Arrolamento Comum 0708652-54.2018.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708652-54.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708652-54.2018.8.07.0004. REQUERENTE: PEDRO CARLOS GONCALVES RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: ROSELI GONCALVES HERDEIRO: WILLIAN DE BRITO RODRIGUES MEEIRO: ROSELI GONCALVES INVENTARIADO(A): JOSE CARLOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da destituição do patrocínio, exclua-se Deise Rezende Bonfim e Simone Neris Bispo como representantes de Roseli Gonçalves. Exclua-se a atuação do Ministério Público. Ante a desídia da inventariante em dar seguimento ao feito, REMOVO ROSELI GONÇALVES do cargo de inventariante. Regularize-se a representação processual de Pedro Carlos Gonçalves Rodrigues, que atingiu a maioridade. Em caso de desídia, proceda a Secretaria a intimação pessoal do herdeiro. Na ocasião, diga o herdeiro se tem interesse no exercício do encargo. Prazo: 15 dias. Em que pese tenha sido determinada a transferência do saldo de FGTS para conta de titularidade do herdeiro, à época menor, Pedro Carlos Gonçalves Rodrigues (ID 120339554 - Pág. 2), apurou-se que se trata de alta quantia, mais de R$ 100.000,00 (ID 137511973 - Pág. 1). O entendimento do STJ é no sentido de que “A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante” e, em reiteradas oportunidades, concluiu o que a norma pretende “simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito”. A quantia apurada supera muito o limite definido pela Lei 6858/80. Portanto, não se justifica ser levantada exclusivamente por um dos herdeiros. Assim, certifique a Secretaria para qual conta judicial do BRB foram transferidos os valores depositados na conta judicial de ID 137511973 - Pág. 2. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

27/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS GONCALVES RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO CARLOS GONCALVES RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(36)