Procedimento Comum Cível 0700705-91.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700705-91.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700705-91.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Os patronos da parte autora explicaram que foi distribuída a ação de interdição com pedido de Curatela sob o n. 0703832-78.2026.8.07.0014. Assim, requereram a suspensão dos autos por 2 (dois) meses até a nomeação da Sra. Renilde Pereira da Silva Santos como tutora provisória da parte autora. O Distrito Federal, por outro lado, requereu a extinção do processo (ID 275685106), sob fundamento de que “o processo foi paralisado em 2024, a interdição foi ajuizada em 2026 e não houve sequer admissão de processamento da referida lide. Assim, em que pese o novo pedido de suspensão, o DF vem reiterar a petição ID 273415293, uma vez que o procedimento está impossibilitado de seguir e decorreu lapso mais que razoável para regularização”. É o relato do necessário. Decido. Sem razão o ente público. A ação de interdição n. 0703832-78.2026.8.07.0014 objetiva regularizar o feito, cumprindo com a determinação deste juízo. Encontra-se na fase de recebimento da inicial, de modo que não há como concluir que os patronos e a parte autora mantêm-se inertes. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito não terá utilidade, uma vez que com a decisão judicial deferindo a tutela nos autos acima, poderá a parte autora ajuizar outra demanda, repetindo os atos processuais. Desse modo, como processo não tem um fim em si mesmo, defiro a suspensão dos autos por 2 (dois) meses. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 15:14:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700705-91.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Os patronos da parte autora explicaram que foi distribuída a ação de interdição com pedido de Curatela sob o n. 0703832-78.2026.8.07.0014. Assim, requereram a suspensão dos autos por 2 (dois) meses até a nomeação da Sra. Renilde Pereira da Silva Santos como tutora provisória da parte autora. O Distrito Federal, por outro lado, requereu a extinção do processo (ID 275685106), sob fundamento de que “o processo foi paralisado em 2024, a interdição foi ajuizada em 2026 e não houve sequer admissão de processamento da referida lide. Assim, em que pese o novo pedido de suspensão, o DF vem reiterar a petição ID 273415293, uma vez que o procedimento está impossibilitado de seguir e decorreu lapso mais que razoável para regularização”. É o relato do necessário. Decido. Sem razão o ente público. A ação de interdição n. 0703832-78.2026.8.07.0014 objetiva regularizar o feito, cumprindo com a determinação deste juízo. Encontra-se na fase de recebimento da inicial, de modo que não há como concluir que os patronos e a parte autora mantêm-se inertes. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito não terá utilidade, uma vez que com a decisão judicial deferindo a tutela nos autos acima, poderá a parte autora ajuizar outra demanda, repetindo os atos processuais. Desse modo, como processo não tem um fim em si mesmo, defiro a suspensão dos autos por 2 (dois) meses. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 15:14:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:12

deferimento

14/05/2026, 16:12

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:10

Publicação

08/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700705-91.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Diante do requerimento ID 274439961, da parte autora, intime-se o Distrito Federal e o Ministério Público para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 17:10:41. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

06/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:27

Mero expediente

04/05/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 16:19

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700705-91.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Os patronos da parte autora explicaram que foi distribuída a ação de interdição com pedido de Curatela sob o n. 0703832-78.2026.8.07.0014. Assim, requereram a suspensão dos autos por 2 (dois) meses até a nomeação da Sra. Renilde Pereira da Silva Santos como tutora provisória da parte autora. O Distrito Federal, por outro lado, requereu a extinção do processo (ID 275685106), sob fundamento de que “o processo foi paralisado em 2024, a interdição foi ajuizada em 2026 e não houve sequer admissão de processamento da referida lide. Assim, em que pese o novo pedido de suspensão, o DF vem reiterar a petição ID 273415293, uma vez que o procedimento está impossibilitado de seguir e decorreu lapso mais que razoável para regularização”. É o relato do necessário. Decido. Sem razão o ente público. A ação de interdição n. 0703832-78.2026.8.07.0014 objetiva regularizar o feito, cumprindo com a determinação deste juízo. Encontra-se na fase de recebimento da inicial, de modo que não há como concluir que os patronos e a parte autora mantêm-se inertes. Ademais, a extinção do processo sem resolução de mérito não terá utilidade, uma vez que com a decisão judicial deferindo a tutela nos autos acima, poderá a parte autora ajuizar outra demanda, repetindo os atos processuais. Desse modo, como processo não tem um fim em si mesmo, defiro a suspensão dos autos por 2 (dois) meses. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 15:14:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700705-91.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de processo de conhecimento de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA em face do Distrito Federal. O feito encontra-se com tutela de urgência deferida, ID 187497156. Contestação ID 191161462. Na petição ID 211052204 a parte autora juntou procuração outorgada, lavrada em cartório, sob alegação de que a autora já não tem condições de gerir sua vida civil. O Ministério Público, ID 213003700, requereu a necessidade de regularização processual, vez que o instrumento adequado é a curatela, nos termos do art. 1.767 do Código Civil. Breve relato. Decido. Antes de proceder ao saneamento, intime-se a parte autora para a promoção da ação de interdição, com fulcro do art. 747 e seguintes do CPC. A devida representação da parte autora depende de decisão judicial deferindo a curatela, isso porque, o instrumento de mandado, mesmo que lavrado em cartório, tem sua eficácia cessada a partir do momento que o mandante esteja inabilitado de conferir poderes, conforme art. 682, III do Código Civil. Isto posto, suspendo os autos por 6 (seis) meses para a devida regularização processual, com base no art. 76 do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 16:49:28. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700705-91.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, dizerem se têm o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou especificarem todas as provas que pretendem produzir, independentemente de manifestação anterior nesse sentido, devendo fazê-lo de forma justificada, indicando a pertinência da prova com o fato que pretende demonstrar, e observando rigorosamente as normas dispostas no Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Ressalto que o requerimento de provas deverá observar as seguintes balizas: 1) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade do perito, trazer os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimento e indicar, caso deseje, assistente técnico, não sendo admissível pedido de produção de prova pericial quando a verificação for impraticável, para a comprovar fato que não dependa de conhecimento técnico especializado ou que já tenha sido comprovado nos autos, nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil; 2) na hipótese de prova testemunhal: a) serão admitidas até 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil; b) o rol de testemunhas deverá observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando em relação a cada testemunha a profissão, o estado civil, o número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, bem como, em se tratando de servidor público, o número de sua matrícula, informação sem a qual não é possível requisitar a testemunha; c) é imprescindível indicar os fatos sobre os quais irá depor cada testemunha, a fim de possibilitar a verificação da pertinência da prova para o esclarecimento da lide; d) uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte somente poderá substituir a testemunha que falecer, que não estiver em condições de depor por motivo de saúde ou que não for localizada por não mais residir e trabalhar nos locais indicados; e) não é admissível a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser comprovados por documentos ou que eventualmente já tenham sido provados pelos documentos constantes dos autos ou pela confissão da parte contrária, nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, bem como daquelas que sejam incapazes, impedidas ou suspeitas, nos termos do art. 447 do mesmo diploma legal; 3) na hipótese de prova documental, nos termos do art. 434, caput, e art. 435 do Código de Processo Civil, somente será admitida: a) em relação à parte autora, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura da ação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente; b) em relação à parte ré, a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, aqueles destinados à contraprova ou os que forem relativos a fatos ocorridos durante o curso do processo, devendo a parte, em todo caso, comprovar a impossibilidade de juntá-los anteriormente. Destaco que somente será admitido pedido de depoimento pessoal da parte contrária, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, sendo incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte. As partes deverão abster-se de produzirem provas e praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. As orientações aqui dispostas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, sob pena de indeferimento dos pedidos e multa por ofensa à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções que se mostrarem cabíveis. A fim de evitar prejuízos às partes e ao erário com a prática de diligências desnecessárias ou a mera repetição de atos, bem como promover maior celeridade ao trâmite processual, o interesse no julgamento antecipado da lide será presumido em relação à parte que permanecer silente. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2024 16:12:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700705-91.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC). Cuida-se de pedido formulado por DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual busca, em sede antecipatória do mérito, a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes ao imposto de renda, sob o argumento de que é aposentada e portadora do mal de Alzheimer (alienação mental), o que fomentaria o pleito em tela. DECIDO. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal. Na espécie, a autora menciona que teve indeferido o pedido administrativo de isenção do imposto de renda, a despeito do laudo médico particular apresentado. Trago a lume, pela pertinência, a Súmula 598 do colendo STJ, grafada nos seguintes termos: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." (negritei). Dispõe o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, acerca de isenção de imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Na hipótese, o laudo descritivo de avaliação clínica psiquiátrica acostado ao feito sob o id. 185021881 - pag. 1, indica o CID G30, o mesmo indicado documento sob o id. 185021881 -pag.2, relatando que a autora possui quadro clínico compatível com mal de Alzheimer. Desta feita, plausível o intento, no tocante a tal aspecto. Ressalto que a suspensão do desconto não gera perigo de irreversibilidade da medida. Se improcedente a demanda após cognição exauriente, basta o demandado implementar os respectivos descontos. Firme em tais argumentos, DEFIRO o pedido antecipatório para o fim de SUSPENDER a cobrança de imposto de renda dos proventos da autora. Intime-se para ciência e cumprimento. Cite-se, na forma legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700705-91.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei. Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação. Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário ou a necessidade de realização de prova pericial, nos termos da Súmula 598 do STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:28:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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