Cumprimento de sentença 0702548-18.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702548-18.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 18:40

Trânsito em julgado

04/10/2024, 18:40

Documento (Certidão)

03/10/2024, 19:02

Documento

03/10/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702548-18.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JEFERSON CARNEIRO DE SOUZA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 2.100,64 (ID 210975847). Intimada, a parte credora deu quitação do débito e indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento, ID 211960006. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 210975847) para conta bancária indicada na petição de ID 211960006, de titularidade do exequente. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 25 de setembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Recebimento

26/09/2024, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 12:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 12:14

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:42

Publicação

18/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:35

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702548-18.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JEFERSON CARNEIRO DE SOUZA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JEFERSON CARNEIRO DE SOUZA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidora e a parte Requerida caracteriza-se como fornecedor, de acordo com o art. 3º do mencionado código. Preliminar rejeitada, conforme Decisão ID. 201819247. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da lide consiste em analisar a ocorrência de falha na prestação do serviço, referente à cobrança indevida, bem como se há danos morais a serem indenizados. O Autor alega ter contratado o pacote VIVO INTERNET FIXA em 30 de setembro de 2016. Que durante o período de setembro de 2018 e janeiro de 2019, foi cobrado indevidamente por serviços digitais que não teria contratado, sob a rubrica “SERVIÇOS DIGITAIS (DKids, ESPN, CN, EI)”. Aduz que cancelou o serviço, mas os valores não foram reembolsados até a presente data. Afirma que em dezembro de 2020, começou a ser cobrado indevidamente por outro serviço, sob a rubrica “VIVO ASSISTÊNCIA CASA”. Que buscou o cancelamento do serviço e o reembolso dos valores cobrados indevidamente, mas que, até o momento, não houve o cancelamento da cobrança, tampouco a restituição dos valores. A requerida, em sua contestação, afirma que os serviços questionados (Serviços Digitais e Vivo Assistência Casa), mesmo para os clientes antigos, foram informados via ampla divulgação, por meio de tabelas de preços, folhetos publicitários e pela internet, bem como através do site da empresa, assegurando assim a mais clara e transparente prestação destas e outras informações. Explicou que há o detalhamento dos serviços na fatura a fim de cumprir com o dever de transparência e informação ao consumidor em relação ao plano contratado. Contudo, a despeito do alegado pela Requerida, os serviços não foram sempre parte do pacote, pois o Autor contratou o plano em 2016, passando a ser cobrado pela rubrica “SERVIÇOS DIGITAIS (DKids, ESPN, CN, EI)” entre setembro de 2018 e janeiro de 2019; e pela rubrica “VIVO ASSISTÊNCIA CASA”, a partir de dezembro de 2020, até o presente. Assim, a Requerida não demonstrou que informou o Autor acerca das mudanças no plano, deixando de explicitar ao contratante, claramente e antes das mudanças ocorridas no serviço contratado, o que os serviços discriminados nas faturas sob as rubricas “SERVIÇOS DIGITAIS (DKids, ESPN, CN, EI)” e “VIVO ASSISTÊNCIA CASA” eram e como utilizá-los. Há verossimilhança na alegação do Requerente no sentido de que não solicitou os serviços cobrados, pois a empresa Requerida não apresentou instrumento que demonstre o acordo de vontades ou a manifestação da vontade específica do Requerente. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os art. 12 e 14 do mesmo diploma legal, responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. Assim, a Requerida não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, em especial, quanto à contratação dos serviços pelo Requerente, bem como da prestação de informação suficiente e adequada ao consumidor, restando caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. Comprovados a cobrança e o pagamento indevido, a procedência do pedido de restituição é medida que se impõe. No caso, inclusive, cabe restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, pois o engano foi injustificável, porquanto cabia à Requerida apresentar ao Autor as mudanças do plano contratado, com a devida antecedência e a com a colheita da anuência do contratante, informando claramente quais seriam os serviços e os valores cobrados por cada um. Quanto ao dano moral, razão não assiste ao Requerente. Não há nada nos autos que demonstre que o fato tenha causado lesão aos seus direitos da personalidade. O dano moral deve se ater aos fatos que efetivamente causem danos aos direitos de personalidade, sob pena de estarmos a banalizar o instituto, que deve se destinar a fatos que efetivamente extrapolem a fronteira do que razoavelmente se pode admitir. Logo, não há como acolher o pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a indevidas as cobranças relativas às rubricas “SERVIÇOS DIGITAIS (DKids, ESPN, CN, EI)” e “VIVO ASSISTÊNCIA CASA”; b) condenar a Requerida, TELEFÔNICA BRASIL S.A, a restituir ao Requerente, JEFERSON CARNEIRO DE SOUZA, a quantia de R$ 1.456,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), já considerada a dobra, corrigida monetariamente desde as datas dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientificadas as partes de que possuem o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso desta decisão, contados da sua respectiva intimação, devendo, para tanto, serem representadas por advogado, conforme determinam os artigos 41, §2º, e 42, da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada e assinada eletronicamente.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702548-18.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JEFERSON CARNEIRO DE SOUZA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Aplico subsidiariamente a decisão de saneamento e organização do processo prevista no art. 357 do Código de Processo Civil. Nesta decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova. A Requerida suscita preliminar de decadência, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, deve-se aplicar a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo contratação preexistente entre as partes, o prazo prescricional é o decenal, pois a pretensão autoral é relativa à responsabilidade civil contratual. Logo, não há aplicação do artigo 26, inciso II, do CDC, em caso de cobrança indevida de serviços não contratados, pois não estamos diante de vício do produto ou do serviço, mas sim de discussão sobre a legalidade da cobrança. Neste sentido, é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do em. Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. No caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito, portanto, o prazo prescricional aplicável é decenal. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial dos promitentes-compradores provido. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2303670 RJ 2023/0044128-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se manifestou sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 932. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA, TV E INTERNET. COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E BOA-FÉ NA COBRANÇA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 6.553,70, a título de repetição de indébito, referentes a serviços de telefonia móvel e de rubrica a la carte, insertos em contrato de TV por assinatura havido entre as partes e que teriam sido indevidamente cobrados entre janeiro de 2016 e agosto de 2018. Nas razões do recurso, aduz a parte recorrente, em sede preliminar, a decadência do pedido, com base no disposto no art. 26, § 3º, do CDC. No mérito, sustenta a regular contratação e, portanto, a licitude da cobrança. Por fim, alega ausência de má-fé a amparar a condenação à restituição de modo dobrado. II. Recurso próprio, tempestivo e de preparo regular (ID 8650026 e ID 8650027). Sem contrarrazões (ID 8650036). III. Afasta-se a prejudicial de decadência prevista no artigo 26 do CDC, na medida que no caso em análise não trata de vício do produto ou do serviço, mas sim de ilegalidade das cobranças realizadas, sujeitando-se ao prazo prescricional de 10 anos (STJ, Tema 932, REsp 1532514/SP). IV. Incidem, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o conflito trazido aos autos se trata de relação de consumo, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC. V. A parte autora narra em sua inicial que entre janeiro de 2016 e agosto de 2018 recebeu cobranças e realizou pagamento de serviços de TV por assinatura não contratados, denominados a la carte? e de telefonia móvel, no valor mensal de R$ 82,86 e em 20/09/2018, ante o pedido de cancelamento das cobranças, realizou pagamento por multa no importe de R$ 398,71. Acrescenta que, conforme os meses foram passando, teve que reiteradamente entrar em contato com a empresa ré para impugnar o valor do débito, registrando reclamação inclusive no órgão de proteção ao consumidor (ID 8649971, pág. 2). Informa o número de protocolos (ID 8649974, pág. 5 e seguintes). VI. Diante deste quadro, tenho que se encontra presente a verossimilhança da alegação e, diante da hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, pois é a parte ré que tem maior facilidade de obtenção da prova, a inversão do ônus da prova é medida imperativa. VII. Caberia à parte ré acostar os termos do contrato originário e de eventual termo de alteração contratual, mas não o fez. Poderia ter trazido aos autos a gravação dos protocolos informados na inicial, o que proporcionaria o integral conhecimento das intenções do consumidor nos contatos que realizou, mas preferiu não o fazer, trazendo somente telas sistêmicas, que por si sós, não são suficientes para elucidar a questão, por se tratarem de documentos unilaterais. VIII. Resta, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança a maior pelos serviços prestados, devendo o consumidor ser ressarcido do valor dispendido a mais do que o contratado. IX. Para devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos (parágrafo único do artigo 42 do CDC), a saber: que a cobrança realizada tenha sido indevida, que haja o efetivo pagamento pelo consumidor e que não tenha ocorrido engano justificável. Como visto a cobrança é indevida, pois foi cobrado além do valor contratado. As faturas apresentadas pela parte autora atestam que os pagamentos foram realizados, restando demonstrado o pagamento pelo consumidor. Por fim, não há que se falar em engano justificável ou presença de boa-fé, eis que demonstrada falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança a maior pelos serviços prestados, devendo o consumidor ser ressarcido em dobro pelos valores despendidos. X. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Não provido. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.º 1174536, 0706502-03.2018.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 29/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prejudicial de mérito rejeitada. O cerne da questão é verificar se houve cobrança indevida realizada pela Requerida e se houve dano extrapatrimonial passível de indenização. Compulsando os autos, verifico que não constam os comprovantes de pagamento das faturas questionadas. Assim, tendo em vista que a data dos desembolsos, em caso de procedência do pedido, é parâmetro para fixação da correção monetária, intime-se o Requerente para juntar aos autos os comprovantes de pagamentos das faturas: a. de setembro de 2018 a janeiro de 2019; e b. de dezembro de 2020 a fevereiro de 2024. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Santa Maria/DF, 25 de junho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

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