Embargos à Execução 0702664-33.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0702664-33.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 17:16

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 14:38

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 267963869. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2026 18:22:56. ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 18:24

Petição (Apelação)

06/03/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:18

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões e contradição, especialmente em relação aos seguintes tópicos: "vazamento de dados", "pagamento realizado em boa-fé" e quanto ao "momento de aplicação do CDC", razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

09/02/2026, 00:00

Recebimento

05/02/2026, 21:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2026, 21:15

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 18:56

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MAC EXPRESS – TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – EPP em face de DÉCIO AUTO POSTO GURUPI LTDA, sustentando, em síntese, que a empresa embargante teria sido vítima de fraude no pagamento de cobrança enviada por e-mail, alegando que terceiros tiveram acesso a documentos que deveriam estar sob guarda da credora (ID 185953980). Decisão judicial que recebeu os embargos, e foi deferido efeito suspensivo, diante da garantia do juízo mediante bloqueio frutífero no feito executivo correlato, determinando-se a suspensão de atos expropriatórios até julgamento (ID 189027503). A embargada apresentou impugnação, defendendo a exigibilidade do crédito, a higidez das duplicatas e a inexistência de responsabilidade do credor pela alegada fraude, atribuindo o evento à negligência da devedora (ID 192038571). Em réplica, a embargante reitera a narrativa de fraude e destaca a identidade das informações e da cobrança recebida por e-mail diverso (ID 195071152). Inaugurada a fase de especificação de provas, este juízo reputou desnecessária a produção de prova testemunhal quanto à relação negocial, privilegiando a análise documental, deferindo-se a prova técnica de tecnologia da informação para apuração da suposta fraude (ID 195152878 e seguintes). Juntada de laudo pericial (ID 245686353), posteriormente seguido de manifestações das partes e esclarecimentos do expert (ID 246460815). É o relatório. Decido. 2. Do Mérito. O objeto litigioso centra-se em definir se a dívida executada (duplicatas protestadas e acompanhadas de comprovação de entrega) permanece exigível, ou se deve ser declarada inexigível em razão de suposta fraude na cobrança, mediante pagamento e eventual falha imputável à credora (IDs 185953980 e 192038571). A embargada instruiu a execução com documentação própria de cobrança por duplicata, destacando-se a referência a duplicatas mercantis por indicação protestadas e documentação de entrega e recebimento de mercadoria, sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do montante, com atualização (R$ 38.464,40 à época) (ID 188965029). Em linha com o regime legal aplicável, a execução fundada em duplicata não aceita exige, cumulativamente, protesto e documento hábil de entrega/recebimento da mercadoria (combustível). Inexistindo recusa regular do aceite, arcabouço expressamente invocado pela exequente, persistiria a obrigação mercantil (ID 188965029). Assim, em tese, está configurado um título executivo apto, deslocando o debate para a alegação defensiva de inexigibilidade por fato impeditivo (fraude e imputação de responsabilidade à credora). 3. Da alegação de fraude: distribuição do ônus e suficiência probatória. A embargante relata ter recebido cobrança por e-mail de remetente diverso, com documentos e informações típicas da relação comercial, o que teria induzido ao pagamento equivocado. Afirma, ainda, que tal nível de detalhamento indicaria vazamento interno de dados da credora (ID 185953980). A embargada, em oposição, sustenta que a fraude decorreu de conduta negligente da devedora, afastando eventual responsabilidade do credor (IDs 188965029 e 192038571). Não se deve olvidar, ainda, a regra básica de que quem paga mal, paga duas vezes. Dessa forma, a prova técnica se torna central para aferir se é possível identificar o vetor da fraude; se há elementos técnicos que permitam imputar falha de segurança à credora; e se o pagamento alegado poderia, por si, extinguir a obrigação. 4. Da Prova pericial (TI): alcance, limitações e conclusões relevantes. O laudo esclarece que a identificação exata do método pelo qual o e-mail fraudulento teria obtido acesso às cobranças e documentos é inviável sem análise forense completa (logs e trilhas de auditoria) de ambas as partes. A prova técnica registra, ainda, que não foram fornecidos logs de 2022 pela embargada nem arquivos originais de e-mail (.eml) pela embargante, limitando a rastreabilidade técnica do evento (ID 245686353). O perito também assinala ser tecnicamente plausível que a fraude tenha ocorrido nos sistemas da própria embargante (malware/comprometimento de e-mail do devedor), hipótese que permitiria interceptação ou replicação de informações do boleto legítimo, sem que isso implique, necessariamente, falha do credor (ID 245686353). Ademais, no ponto técnico mais objetivo, o laudo registra que um mesmo código de barras de boleto, no SPB, vincula-se a uma transação específica e a um único beneficiário, não havendo possibilidade de o mesmo código de barras corresponder a beneficiários distintos (ID 245686353). Posteriormente, em esclarecimentos, o expert registra que a impugnação apresentada traduz inconformismo com o resultado técnico, reafirmando a coerência metodológica do trabalho (ID 246460815). Na verdade, a perícia não confirmou o nexo técnico necessário para atribuir a fraude, com grau de certeza suficiente, à falha de segurança da embargada; ao contrário, apontou limitações por ausência de evidências digitais essenciais e reconheceu plausibilidade de comprometimento do lado da embargante, além de consignar regra técnica que inviabiliza a tese de “mesmo código de barras com beneficiários diferentes”. 5. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A embargante requereu aplicação do CDC e inversão do ônus (ID 185953980). Todavia, os elementos dos autos revelam relação negocial empresarial contínua envolvendo abastecimento para frota de caminhões (atividade-fim da embargante), circunstância que, em regra, afasta a condição de destinatário final. Ainda que se admita mitigação excepcional pela vulnerabilidade técnica, o caso exige demonstração mínima de assimetria específica e pertinência com a dinâmica do evento danoso. Aqui, a prova técnica não corroborou a imputação direta de falha à credora; e os próprios esclarecimentos periciais indicam múltiplos vetores possíveis, inclusive pelo lado da devedora (ID 245686353). Reforce-se que não se pode presumir a má-fé nas relações negociais, e eventual manejo de dados, de forma indevida pela credora, não restou demonstrado pela prova técnica. Inclusive, é muito mais provável que tal fraude tenha sido ocasionada pelo sistema interno da embargante. Assim sendo, não se justifica inverter o ônus para suprir lacunas probatórias que dependiam de preservação e fornecimento de evidências digitais que estavam na esfera de disponibilidade das partes (logs, arquivos originais), sob pena de transformar a inversão em mecanismo de presunção automática de culpa. 6. Da Exigibilidade do crédito e improcedência do pedido de inexigibilidade. Mantida a higidez formal do lastro executivo (duplicatas protestadas e documentação de entrega), e inexistindo prova robusta de que a embargada tenha dado causa à fraude ou de que o pagamento tenha efetivamente extinguido a obrigação perante o credor, subsiste a exigibilidade do crédito executado, remanescendo à embargante eventual pretensão regressiva ou indenizatória contra terceiros responsáveis (se identificados), ou discussão própria em ação adequada com prova técnica completa. Assim sendo, o pedido principal de declaração de inexigibilidade não merece acolhimento. 7. Do Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por MAC EXPRESS – TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – EPP contra DÉCIO AUTO POSTO GURUPI LTDA. Mantenho a exigibilidade do crédito executado no processo nº 0710771-79.2023.8.07.0014, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Revogo o efeito suspensivo anteriormente deferido aos embargos (ID 189027503). Traslade-se cópia da presente aos autos correlatos tombado sob nº 0710771-79.2023.8.07.0014. Prossiga-se na execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Taguatinga-DF, 14 de dezembro de 2025. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 231818449, este juízo nomeou o perito GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, CPF: 024.197.121-70. Intimado, o peito apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), conforme ID 232241721. As partes foram intimadas ao ID 232347746, tendo a embargante concordado com a quantia apresentada. O embargado, contudo, se opôs, sob o argumento de que a quantia seria discrepante em relação aos honorários periciais anteriormente fixados neste juízo. Contudo, o ônus pelo custeio da prova pericial foi atribuído à embargante (ID 201759494), razão pela qual, tendo a parte concordado com os valores propostos, não há óbice ao prosseguimento da perícia. Nesse sentido, rejeito a impugnação apresentada pela embargada. Diante disso, homologo os honorários periciais, fixando o valor da perícia em R$ 2.100 (dois mil e cem reais), conforme ID 232241721. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte embargante para depositar o valor remanescente em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade da colheita da prova, ressaltando que já há depositado nos autos a quantia de R$ 1.000,00. 2. Vindo o depósito do valor referente aos honorários periciais, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 2.1. Se requerido e justificado pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). 4. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se conclusos para homologação do laudo e liberação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Em atenção à decisão proferida em sede de tutela recursal, no Agravo de Instrumento n° 0712912-45.2025.8.07.0000, oficie-se ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará/DF, determinando a imediata suspensão da publicidade do protesto n° 442580, relacionado à empresa MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, CNPJ: 07.252.993/0001-38. Instrua-se o ofício com o documento de ID 188965031. Atribuo força de ofício à decisão. 2. Quanto ao mais, desconstituo dos autos o perito DIEGO SANT'ANNA FORTUNATO, CPF: 007.624.871-27, considerando sua inércia em dar início à prova pericial, devendo ser o profissional excluído dos autos. Para a realização da perícia nomeio o perito GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, CPF: 024.197.121-70, cadastrado no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargante, ressaltando que já há depositado nos autos a quantia de R$ 1.000,00. 2.1. O perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme o §3º, do art. 465, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-se conclusos para arbitramento ou homologação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Em atenção à decisão proferida em sede de tutela recursal, no Agravo de Instrumento n° 0712912-45.2025.8.07.0000, oficie-se ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará/DF, determinando a imediata suspensão da publicidade do protesto n° 442580, relacionado à empresa MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, CNPJ: 07.252.993/0001-38. Instrua-se o ofício com o documento de ID 188965031. Atribuo força de ofício à decisão. 2. Quanto ao mais, desconstituo dos autos o perito DIEGO SANT'ANNA FORTUNATO, CPF: 007.624.871-27, considerando sua inércia em dar início à prova pericial, devendo ser o profissional excluído dos autos. Para a realização da perícia nomeio o perito GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, CPF: 024.197.121-70, cadastrado no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargante, ressaltando que já há depositado nos autos a quantia de R$ 1.000,00. 2.1. O perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme o §3º, do art. 465, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-se conclusos para arbitramento ou homologação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Em atenção à decisão proferida em sede de tutela recursal, no Agravo de Instrumento n° 0712912-45.2025.8.07.0000, oficie-se ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Guará/DF, determinando a imediata suspensão da publicidade do protesto n° 442580, relacionado à empresa MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, CNPJ: 07.252.993/0001-38. Instrua-se o ofício com o documento de ID 188965031. Atribuo força de ofício à decisão. 2. Quanto ao mais, desconstituo dos autos o perito DIEGO SANT'ANNA FORTUNATO, CPF: 007.624.871-27, considerando sua inércia em dar início à prova pericial, devendo ser o profissional excluído dos autos. Para a realização da perícia nomeio o perito GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, CPF: 024.197.121-70, cadastrado no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargante, ressaltando que já há depositado nos autos a quantia de R$ 1.000,00. 2.1. O perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme o §3º, do art. 465, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-se conclusos para arbitramento ou homologação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de impugnação das partes à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado (ID 206254870), homologo os honorários periciais, fixando o valor da perícia em R$ 1.000,00 (um mil reais). 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se a parte embargante para depositar o valor em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade da colheita da prova por sua exclusiva culpa. 2. Vindo o depósito do valor referente aos honorários periciais, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 2.1. Se requerido e justificado pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). 4. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se conclusos para homologação do laudo e liberação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702664-33.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP EMBARGADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP em desfavor de DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 201657038 e ID 201690522.. Requereu o embargante a produção de prova testemunhal, bem como a realização de perícia na área de tecnologia da informação, para fins de apuração de suposta fraude em boleto pago pela autora. A parte embargada não requereu a produção de novas provas. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes. Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal com o objetivo de comprovar a relação jurídica entre as partes apontada na petição inicial. Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos já constantes do caderno processual, de modo que a oitiva de testemunhas para esse fim seria inócua ante o acervo probatório documental. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade em ouvir testemunhas quando as partes materializaram, inclusive com a emissão do título, as relações jurídicas travadas entre elas. A prova oral é absolutamente prescindível, sendo, portanto, providência inútil na busca da verdade possível. Deve-se evitar a prática de atividade probatória sem utilidade, mediante a produção de atos processuais que não sejam decisivos ao convencimento judicial. O posicionamento do magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático, dispensa a oitiva de testemunhas para o deslinde do caso concreto. A prova documental já acostada aos autos é suficiente, podendo ser complementada por prova pericial, se o caso, para o alcance da realidade dos fatos. Dentro disso, INDEFIRO a produção de prova testemunhal para os fins requeridos, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC. A embargante ainda aduz que houve fraude, por vazamento de dados, em boleto pago. Neste descortino, é imperiosa a atividade probatória, para fins de verificar a suposta fraude alegada. Posto isso, DEFIRO o pedido formulado para que seja realizada perícia na área de tecnologia da informação, com o propósito de apurar a suposta fraude e vazamento de dados. A remuneração da perita será adiantada pela embargante, uma vez que, conforme o disposto no artigo 95, do CPC, a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, ou rateada entre as partes quando requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz, pelo que caberá à embargante arcar com os custos da prova pericial. Para a realização da perícia nomeio o perito DIEGO SANT'ANNA FORTUNATO, CPF: 083.899.927-10, cadastrado no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargante. 1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), após os quais o perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme o §3º, do art. 465, do CPC. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-se conclusos para arbitramento ou homologação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(30)