Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703676-88.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703676-88.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 12:17

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:17

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:21

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:18

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:47

Documento

12/08/2025, 17:46

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:46

Documento

12/08/2025, 17:46

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:30

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:20

Publicação

31/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703676-88.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no tocante ao débito principal e aos honorários sucumbenciais. Autos relatados na decisão ID 201585101. Foram expedidas RPVs, ID 232546860 e 232546877. O Distrito Federal noticiou os depósitos de R$ 15.395,51 e 1.288,16, ID 243063804. A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária, ID 244188749. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 18:23

Recebimento

28/07/2025, 18:19

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703676-88.2020.8.07.0018. AUTOR: COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL – COOBRATAETE, em junho de 2020, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS contra o Distrito Federal, atribuindo a causa o valor de R$ 783.323,50 (setecentos e oitenta e três mil e trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Procuração outorgada ao Advogado Alex Luciano Valadares de Almeida e outros, ID 64425571. Custas recolhidas, ID 64430800. Em 29/10/2020, foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos, ID 75874133: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: “(i) declarar a nulidade das glosas/retenções determinadas nos autos dos processos administrativos 0090-003300/2016, 0090-003301/2016, 0090-003302/2016, 0090-003295/2016, 0090-003295/2016, 0090-003297/2016, 0090-003298/2016, 00090-00019280/2017-51 e 00090-00018314/2017-90; (ii) condenar o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 8.081,89 (oito mil e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), bem como eventuais valores que forem objeto de glosa/retenção desde o ajuizamento da ação. O índice de correção será o IPCA-E, sendo os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Sem custas, ante a isenção legal”. Embargos de declaração não conhecidos, ID 80127176. A e. 3ª Turma Cível, conheceu da remessa necessária e negou-lhe provimento, ID 163821972: Ante o exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e Apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO. De ofício, corrijo erro material na r. sentença, para incluir na parte dispositiva da sentença o Processo 00090-00012593/2017-88. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios fixados na r. sentença. Opostos Embargos de Declaração, foram conhecidos e improvidos, ID 163821984. O Desembargador Presidente do TJDFT inadmitiu recurso especial, ID 163825099. O agravo em recurso especial foi conhecido, determinando-se sua conversão em recurso especial, ID 163825115 – pág. 7. O recurso especial foi conhecido e improvido, 163825115 pág. 38. O agravo interno foi improvido, 163825115 - pág. 60. Os embargos de declaração no agravo interno foram rejeitados, 163825115 - pág. 99. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 20/06/2023, ID 163825115 – pág. 114. II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO A COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL – COOBRATAETE requereu o início da fase de cumprimento de sentença, no tocante ao valor principal e os honorários sucumbenciais no valor de R$16.972,37 ID 201512621 Planilha no corpo da petição inicial Custas ID 201512623 É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 1.1 _ Inttime-se a parte exequente para informar se renuncia ao limite establecido para as requisições de pagamento no Distrito Federal fixadas em 10 (dez) salários-mínimos. Prazo 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 16.972,37, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (advogado(a) exequente). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

01/07/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(183)