Cumprimento de sentença 0704663-22.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704663-22.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704663-22.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: DIEGO DOS SANTOS FERNANDES, CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE EXECUTADO: MELO IMOVEIS LTDA - ME, HAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por DIEGO DOS SANTOS FERNANDES e CARLOS AUGUSTO SOARES CARONI DE ANDRADE em face de MELO IMOVEIS LTDA e HAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. A parte executada HAI-CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA-ME. apresentou guia de depósito judicial e comprovante de pagamento, ao ID 197028064, no valor de R$24.443,38. Entretanto, fundamenta pela devolução da importância de R$1.224,39 em seu favor, uma vez que o valor devido aos exequentes seria de R$ 23.218,99. Ocorre que o valor apontado pelo executado como devido baseia-se em valor atualizado pelos exequentes em 30/11/2023 (180143086), mas o depósito judicial somente foi realizado em 13/03/2024 (ID 197028064). A esse respeito, os exequentes apresentam planilha de cálculos ao ID 199179156, no qual consta o valor devido de R$ 25.056,47. Por fim, ao ID 202852147, a executada apresenta planilha de cálculos atualizada que resulta no valor de R$24.443,38. Não obstante tal divergência, os exequentes manifestam concordância com o valor depositado judicialmente, renunciando à diferença apontada e conferindo quitação a todos os valores devidos pela executada, conforme petição de ID 199179156. Do mesmo modo, a executada apresenta concordância com a liberação do valor do depósito aos exequentes (ID 202847443). Assim, verifico que a parte executada satisfez a obrigação. Considerando que restou comprovado o pagamento e este é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento. Expeça-se alvará para transferência eletrônica do valor depositado ao ID 197028064, em nome da advogada dos exequentes, conforme dados bancários de ID 203057223. A advogada dos exequentes possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumentos de procuração de ID 177333188 e ID 177333189. Diante do pagamento da obrigação devida, determino a desconstituição da penhora do imóvel determinada ao ID 68306875. Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal a respeito da desconstituição da penhora da fração ideal de 8,33% sobre o bem indicado que é de propriedade da executada HAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, conforme descrito na matrícula de nº 129.438. Atribuo a esta sentença força de ofício. Encaminhe-se. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria deste Juízo, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/07/2024, 00:00

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