Execução de Título Extrajudicial 0712916-95.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712916-95.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/03/2026, 02:05

Documento (Certidão)

26/03/2026, 02:05

Documento (Certidão)

23/02/2026, 19:15

deferimento

20/02/2026, 22:23

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 13:06

Publicação

14/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-95.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, em manifestação de ID 264797432, requer a desistência da penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada sobre as unidades 106 e 107 a serem edificadas no imóvel de matrícula nº 76.974 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como pleiteia a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para bloqueio das chaves PIX vinculadas à executada. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de desistência da constrição. Dessa forma, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada sobre as unidades 106 e 107, determinada na decisão de ID 258120637. A presente decisão servirá como ofício para que qualquer interessado promova as diligências necessárias junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, mediante o recolhimento dos eventuais emolumentos devidos. No tocante ao pedido de bloqueio das chaves PIX, não merece acolhimento. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Trata-se, contudo, de cláusula aberta que deve ser aplicada à luz das circunstâncias do caso concreto, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941), manteve-se ao julgador o dever de observar a proporcionalidade e a adequação da medida pretendida. No caso em exame, o bloqueio de chaves PIX não se apresenta como providência apta à satisfação do crédito, consistindo, na prática, em restrição ao meio de movimentação financeira da executada, sem demonstração de efetiva utilidade executiva, sobretudo porque já existem mecanismos típicos e mais eficazes de constrição patrimonial, a exemplo das ordens de bloqueio via SISBAJUD, inclusive com reiteração automática (“teimosinha”). Nesse sentido, as medidas executivas devem preservar o caráter patrimonial da execução, não podendo ser utilizadas como instrumento de constrangimento pessoal desprovido de efetividade. Assim, indefiro o pedido de bloqueio das chaves PIX. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de retorno dos autos à suspensão. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 227488212 que suspendeu a execução até 26/02/2026 (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2026, 20:23

Recebimento

10/02/2026, 19:51

Indeferimento

10/02/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 11:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 17:25

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-95.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, em manifestação de ID 264797432, requer a desistência da penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada sobre as unidades 106 e 107 a serem edificadas no imóvel de matrícula nº 76.974 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, bem como pleiteia a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para bloqueio das chaves PIX vinculadas à executada. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de desistência da constrição. Dessa forma, desconstituo a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada sobre as unidades 106 e 107, determinada na decisão de ID 258120637. A presente decisão servirá como ofício para que qualquer interessado promova as diligências necessárias junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, mediante o recolhimento dos eventuais emolumentos devidos. No tocante ao pedido de bloqueio das chaves PIX, não merece acolhimento. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Trata-se, contudo, de cláusula aberta que deve ser aplicada à luz das circunstâncias do caso concreto, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941), manteve-se ao julgador o dever de observar a proporcionalidade e a adequação da medida pretendida. No caso em exame, o bloqueio de chaves PIX não se apresenta como providência apta à satisfação do crédito, consistindo, na prática, em restrição ao meio de movimentação financeira da executada, sem demonstração de efetiva utilidade executiva, sobretudo porque já existem mecanismos típicos e mais eficazes de constrição patrimonial, a exemplo das ordens de bloqueio via SISBAJUD, inclusive com reiteração automática (“teimosinha”). Nesse sentido, as medidas executivas devem preservar o caráter patrimonial da execução, não podendo ser utilizadas como instrumento de constrangimento pessoal desprovido de efetividade. Assim, indefiro o pedido de bloqueio das chaves PIX. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de retorno dos autos à suspensão. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 227488212 que suspendeu a execução até 26/02/2026 (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-95.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA Decisão Considerando o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0725323-23.2025.8.07.0000, juntado aos autos sob ID 257999587, que reformou a decisão de ID 240050711 e determinou o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos pertencentes à executada RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA sobre as unidades 106 e 107 a serem edificadas no imóvel de matrícula nº 76.974 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, passo a dar cumprimento ao julgado. Nos termos da fundamentação do Tribunal, a ausência de individualização registral, de incorporação imobiliária ou de instituição do condomínio edilício não constitui óbice à constrição, desde que recaia sobre os direitos aquisitivos, e não sobre a propriedade plena, dada sua natureza econômica e penhorabilidade (CPC, arts. 789, 797 e 835, XII e XIII). Diante disso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade da executada sobre as unidades 106 e 107 a serem edificadas no imóvel de matrícula nº 76.974 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme contrato de permuta de ID 237070310. 2. Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se os eventuais coproprietários, na forma do art. 842 do CPC, observando os endereços fornecidos pelo autor, com a advertência do art. 843, §1º, do mesmo código, quanto a sua preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob risco de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 5. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5.1. No tocante aos eventuais coproprietários do imóvel, infrutíferas as diligências nos endereços constantes nos autos, promova-se pesquisa de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoJud, Siel ou Sniper, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 5.1.2. Esgotados os endereços conhecidos dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 6. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 7. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-95.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente sobre os direitos aquisitivos da executada RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA, decorrentes do contrato de permuta (ID 237070310), tendo por objeto unidades autônomas a serem edificadas no imóvel de matrícula nº 76.974 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Por decisão anterior (ID 238714474), foi determinada a intimação do exequente para esclarecimentos e apresentação de documentos indispensáveis à análise do pleito, em razão da ausência de averbação da construção e da instituição de condomínio edilício. Em resposta (ID 239732160), a parte exequente informou que: 1. o empreendimento já foi edificado, encontrando-se em fase final de acabamento, embora as unidades indicadas à penhora (106 e 107) estejam no estado em que se encontravam no momento do abandono da obra pela executada; 2. inexiste registro da incorporação imobiliária e da instituição do condomínio edilício, tendo sido constituída associação pelos adquirentes das demais unidades, que passaram a custear a conclusão da obra; 3. a executada teria direito aquisitivo sobre as referidas unidades, nos termos do contrato de permuta (ID 237070310). Pois bem. Apesar das informações prestadas, verifica-se que a inexistência de registro da incorporação imobiliária e da instituição do condomínio edilício inviabiliza, neste momento, a individualização registral das unidades indicadas à penhora, o que impede a efetiva constrição e sua publicidade perante terceiros no registro de imóveis, conforme o disposto na Lei nº 4.591/64 e na Lei nº 6.015/73 (art. 167, I, 17 e II, 4). Além disso, o próprio exequente confirma que não houve individualização das matrículas, circunstância que impossibilita a formalização do gravame pretendido no fólio real. A jurisprudência do E. TJDFT tem se firmado no sentido de que a ausência de individualização impede a penhora e registro de direitos aquisitivos sobre unidades autônomas não constituídas formalmente, por inexistência de objeto certo e determinado no registro imobiliário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPEDIÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. OBJETO FUTURO E INCERTO. UNIDADES PENHORADAS AINDA NÃO CONSTRUÍDAS. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 6. Precedente jurisprudencial: “(...) A ausência de registro da unidade vindicada na serventia imobiliária, na qual não consta averbação de construção ou incorporação, com a individualização de unidades autônomas, nele existentes apenas fisicamente, acarreta óbice intransponível à adjudicação de tal bem, revelando-se inócua a prolação do provimento judicial pretendido, na medida em que a propriedade somente se transmite pelo registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.245, caput, do Código Civil. O artigo 877, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, estabelece requisitos formais à carta de adjudicação, dentre os quais se afigura presente à descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, razão pela qual o pedido de adjudicação não comporta acolhimento. Tendo em vista que o registro da penhora incide sobre a matrícula da totalidade do lote onde foram erigidos dois edifícios, ante a ausência de individualização das frações autônomas que os compõem, é certo que a avaliação e eventual alienação de todo o imóvel em praça pública alcançaria, indevidamente, direito dos titulares das demais unidades, revelando-se, ainda, manifestamente desproporcional à satisfação do direito do agravante. Havendo concurso de credores, resolve-se pelo disposto nos artigos 908 e 909, do Código de Processo Civil, de modo que, no primeiro momento, a prioridade será verificada pelo privilégio decorrente de norma material, ou seja, levando em consideração a natureza do crédito, ao passo que, em um segundo momento, abre-se a preferência entre os credores que têm penhora antecedente, pela ordem cronológica. Ainda que se considere o direito de preferência instituído em prol do agravante, em face do parcial provimento dado ao agravo de instrumento anteriormente distribuído a este órgão, deve ser observada a prioridade do crédito existente em prol da Fazenda Federal, independentemente da ordem cronológica, que somente seria aplicável na segunda ordem de preferência. À luz do que estabelece o artigo 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, no caso de o valor adjudicado superar o total do débito, o requerente da adjudicação deverá depositar, de imediato, a diferença a ser disponibilizada ao executado”. (07000107020198070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 21/3/2019) 7. Recurso improvido. (Acórdão 1329260, 0715224-67.2020.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/03/2021, publicado no DJe: 12/04/2021.) Nesse contexto, considerando a ausência de requisitos legais para a constrição pretendida, indefiro o pedido de penhora dos supostos direitos aquisitivos sobre as unidades 106 e 107. Portanto, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 227488212 que suspendeu a execução até 26/02/2026 (instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-95.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos da executada RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA, decorrentes do instrumento de permuta acostado ao ID 237070310, cujo objeto é o imóvel registrado sob a matrícula nº 76974 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Verifica-se, de fato, que a executada figura como cessionária no instrumento mencionado, com previsão de recebimento de 33 (trinta e três) unidades autônomas residenciais e 8 (oito) vagas de garagem a serem construídas no imóvel de matrícula nº 76974, de titularidade de CÉLIA REGINA CAMPOS. Contudo, conforme se extrai do documento de ID 237063468, a matrícula permanece una, sem averbação de construção ou instituição de condomínio edilício, o que inviabiliza, neste momento, a individualização das unidades prometidas. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça se o empreendimento objeto da permuta já foi edificado; b) Comprove a existência de registro da incorporação imobiliária e da instituição do condomínio, nos termos da Lei nº 4.591/64; c) Informe se houve alienação a terceiros das demais unidades previstas no contrato de permuta e, em caso positivo, aponte os registros correspondentes; d) Indique, com base na fração ideal do terreno, os limites objetivos dos direitos aquisitivos que pretende ver constritos, para fins de registro. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

10/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712916-95.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Lado outro, defiro o pedido de penhora de bens. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Realizada a constrição, sejam os bens depositados em mãos do executado. Após avaliados, de tudo seja o executado intimado, pessoalmente, ou por seu advogado. Se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a requisição da força policial necessária ao cumprimento do mandado retro mencionado. Oficie-se ao órgão requisitado, se necessário. À Secretaria, para observar o endereço indicado pelo exequente ou de citação do executado. Se infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não serão admitidas as reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2024, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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