Embargos de Declaração Cível 0713732-50.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0713732-50.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713732-50.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANAMARIA GARCIA GUERRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 249921578 e transferência(s) ID 250485838 e 250487758. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713732-50.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANAMARIA GARCIA GUERRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados. Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso. Após, prossiga-se com a expedição de alvará, conforme determinado na sentença/decisão precedente (ID 206474860). BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2025. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0713732-50.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANAMARIA GARCIA GUERRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:01

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:00

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713732-50.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ANAMARIA GARCIA GUERRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Indefiro o pedido de suspensão, uma vez que o recurso foi julgado e dele não se interpôs outro recurso que permita o reexame da controvérsia. A tese a ser fixada pela Turma de Uniformização Jurisprudência será aplicada aos recursos ainda não julgados ou pendentes de embargos de declaração. Intimem-se. Daniel Felipe Machado Relator () () Documento datado e assinado digitalmente.

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 19:05

Recebimento

10/03/2025, 18:31

Outras Decisões

10/03/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Civil e administrativo. Ação de cobrança – reconhecimento administrativo de dívida (verba decorrente de diferenças salariais) – Prescrição quinquenal afastada para o ano de 2018. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança promovida por Servidor(a) Público(a) de valores reconhecidos administrativamente. A matéria devolvida para reexame pelo Colegiado, representada pelo recurso inominado interposto pela parte autora, está limitada à cobrança de valor reconhecido administrativamente no ano de 2019, tendo como base exercício findo do ano de 2018. 2. Segundo se observa dos documentos que acompanham a inicial, o (a) Servidor (a) apresentou à Administração em 2019 o pedido de pagamento de exercício findo 002/2019, referente ao ano 2018 (ID 65282656 - Pág. 47), cujo pagamento estaria suspenso ou em aberto a espera de dotação orçamentária específica, conforme dispõe o art. 37 da Lei Federal n. 4.320/1964. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a prescrição do pedido de cobrança, uma vez que não há controvérsia quanto ao seu valor. II. Razões de decidir 4. O regime jurídico da prescrição aplicado às dívidas passivas da União e demais unidades da federação é o Decreto n. 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 anos para a ação de cobrança de créditos contra a Fazenda Pública (art. 1º). 5. Ex vi lege, deve operar a suspensão do prazo prescricional, deixando de ser contado, quando ocorrer pedido administrativo para reconhecimento ou pagamento (art. 4º) da dívida, e retomar seu curso quando ocorrer a resposta da Administração, negando ou reconhecendo o crédito, momento em que se encerraria a suspensão do prazo prescricional retomando seu curso, pela metade, conforme preceito do art. 9º. 6. No tocante à pretensão de cobrança de valor reconhecido administrativamente, tendo como referência o ano de 2018, não restou caracterizada a prescrição, porque não ultrapassado o quinquídio legal, considerando ainda o teor do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 383 do STF. 7. Observa-se da declaração objeto do ID 65282656 - Pág. 47 que no de 2019 a parte autora buscou a Administração e realizou o pedido 002/2019 para apuração de valores devidos a título de ADIC. P/TEMPO SERV. - INATIVO – DIFERENCA. 8. Assim, a Administração Pública deu início na apuração dos valores das diferenças salarias, iniciando o processo administrativo em data próxima, portanto, o pedido 002/2019 é contemporâneo e os cálculos de pagamento decorrem da aplicação da Lei. 9. Ocorre que ambas as partes processuais faltaram com o dever de cooperação, porque não apresentaram detalhes do referido processo administrativo, cuja abertura remonta ao ano de 2019, de modo que não se sabe nem quando, nem qual o seu conteúdo decisório. No entanto, é fato que a parte autora em 2019, mediante o pedido n. 002/2019, requereu o pagamento das diferenças que lhe cabiam, as quais são reconhecidas pelo Distrito Federal. 10. Diante desses aspectos é indeclinável a incidência do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, o que implica dizer que não ocorreu a contagem do prazo prescricional, porque o Distrito Federal, repita-se, não apresentou a conclusão e cálculos no processo administrativo que teve início em 2019, ou somente o apresentou em 02.02.2024 (ID 65282656 - Pág. 47). Ainda que assim não fosse, o cálculo do prazo prescricional não pode ser inferior a 5 anos (Súmula 383 do STF), sendo certo que o pedido da Servidora foi formulado em 2019 e a ação de cobrança distribuída em fevereiro de 2024. 11. Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora, para afastar a prescrição relativa à cobrança da importância de R$ 2.255,64 IV. Dispositivo 12. Recurso provido. Para reformar em parte a sentença e majorar a condenação em R$ 2.255,64. 13. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 14. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.925.192/RS, 1.925.193/RS e 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.09.2023. Tema Repetitivo n. 1.109/STJ.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/11/2024 A 08/11/2024 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. DANIEL FELIPE MACHADO, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 04 de novembro de 2024 (segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 04/11/2024 A 08/11/2024, com duração de até 5 (cinco) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (13h30min do primeiro dia). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE. Não será admitida a sustentação oral por videoconferência. Processo 0720823-86.2022.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MOISES MATEUS FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0729736-41.2023.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo BRUNA CAROLINE DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0716549-60.2023.8.07.0004 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo THIAGO MOREIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0702860-49.2023.8.07.0003 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710614-07.2021.8.07.0005 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo NATANAEL PINHEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE FERREIRA DE BRITO GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0701813-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo NATALIA HELEN ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUTO KALIL - DF77032-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE MERINGHE MOLONHONI FELIPE MOREIRA BOTTON BRUNO DOS SANTOS BARBOSA MENEZES LAVADO FERNANDA LETICIA PATZSCH Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711864-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo HONORINA DE LIMA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO SMIDT VERONA Processo 0707642-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LUCAS MITSUO CAMPOS AKAI Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SOUSA DA SILVA ALVES - DF59736-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - MS16570 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701561-67.2024.8.07.0014 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BALI PARK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A Polo Passivo DANIEL ANSELMO BARRETO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSILENE BOTELHO MOURA - PR115971 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0727064-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo DECI OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF73315-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0741236-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0706126-86.2024.8.07.0010 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BALI PARK LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO OLIVEIRA RAMOS - DF20562-A Polo Passivo JADSON SILVA BARROS DIAS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DELSE BATISTA PEREIRA PHILLIPS - DF6290-A JOSILENE BOTELHO MOURA - PR115971 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0705991-62.2024.8.07.0014 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARCELO MENDES DAIA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo RENAULT DO BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0707044-11.2024.8.07.0004 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo JOHN CIDNEY BRITO DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0031251-65.2013.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Liquidação (5001) Polo Ativo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA CAMPO FORMOSO EMPREENDIMENTOS S.A. DANIEL VASCONCELOS TEODORO NEY JOSE FERNANDES TEODORO BR INFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER - MG1261870A MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA - MG53261-A EDUARDO SOARES VILELA MENEZES - MG143111 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUCILENE ALVES PIMENTA RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO ENILTON ALVES FERNANDES "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0724865-14.2023.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo VICAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME GABRIEL THIAGO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A FANNY BRANDAO DE FREITAS LOPES - DF57019-A Polo Passivo JOHNBERTSON BEZERRA DE SOUZA SOARES MARIA CLARA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO RANGEL LIMA - DF44461-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0716107-29.2021.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo RAPHAEL VAN KERCKHOVEN HOFFMAN Advogado(s) - Polo Ativo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A MARIAH BESERRA BARBALHO - DF52452-A REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR - DF48006-A LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo RICARDO CRUZ DA ASSUNCAO REIS RC CHOPERIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0710948-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Lei de Imprensa (10436) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIA CAROLINA PINTO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CAROLINA PINTO COELHO - DF38861-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0711787-49.2024.8.07.0009 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JEREMIAS DO NASCIMENTO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0724527-52.2023.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo SIDNEI PEREIRA DE MACEDO RITA DE CASSIA TEIXEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - DF63635-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH CRISTINA BECKER FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701083-68.2024.8.07.0011 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO KENNEDY DA SILVA DE OLIVEIRA - DF52700-A Polo Passivo TENERITY SERVICOS DE FIDELIDADE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0702346-29.2024.8.07.0014 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo JOSE RIBAMAR VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA JORDAO - DF51092-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0705045-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CANDELARIA PERES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES - DF44539-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO FREITAS CANDELARIA RENATA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0702016-41.2024.8.07.0011 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ALEX LUIZ BONELLY Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUIZ BONELLY - DF45590 Polo Passivo DRACMA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS EIRELI - ME CONDOMINIO DOS MORADORES DO SMPW QUADRA 01 CONJUNTO 04 LOTE 07 Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0708334-55.2024.8.07.0006 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LUIZ HENRIQUE RAMOS DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE MARTINS FERREIRA - DF51964-A Polo Passivo SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0702981-46.2024.8.07.0002 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo PAULO GEOVANE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0709090-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo FABRICIO DE QUEIROZ MELO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0719564-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo FELIPE RODRIGUES KUSTER PRADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB PATRICIA KEIJOCK TURQUIELLO - DF48218-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0711617-86.2024.8.07.0006 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARIA APARECIDA DOS PASSOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR LOIOLA PIO DE SANTANA - DF62830-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710872-97.2024.8.07.0009 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Polo Passivo TATIANE DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0725959-72.2024.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA LEITE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO - DF67300-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0746959-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIDIMAR PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALVES DE MORAES - GO51916-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0727575-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WASTY PEREIRA HONORATO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A LANA AIMEE BRITO DE CARVALHO - DF67300-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702495-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DULCE DOS SANTOS MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0758803-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILIAN DE SOUZA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A LILIAN DE SOUZA CARVALHO - RJ159115 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0716613-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANDERSON LEAL LOBO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO BADU RABELO - GO46452-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0730910-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEAN LUCAS LIMA AGUIAR INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA BARROS AGUIAR - DF64922-A ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0759094-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL SILVA ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0719154-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo EVANILDE MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0713732-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ANAMARIA GARCIA GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0735576-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0739283-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISADORA REIS LACERDA JUVENAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FALCAO FILHO - GO2322-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0712559-89.2022.8.07.0006 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo SHEILA MORGANA GARCIA MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA - BA40012-A LEONARDO MIRANDA - BA33528-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0713986-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo AMOR DE PECA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0719365-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo KENEDI TAYSSON DIAS SERIGUSSI Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0706608-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo JESILEIDE ALVES SORIANO DO AMARANTE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0758809-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Curso de Formação (10377) Polo Ativo YURI ARMSTRONG CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA CORTES FARIA - DF76350-A GABRIEL HENRIQUE BRAGAGNOLO CHIARADIA - SC56580-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0702157-59.2024.8.07.9000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo MARIA DO SOCORRO BRASILEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701625-85.2024.8.07.9000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CAETANO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH MARQUES DE SOUZA - DF70983-A Polo Passivo MARIA DUARTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701911-63.2024.8.07.9000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo RONNIE FAGUNDES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo BRUNO KHAYAT PANIAGO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701826-77.2024.8.07.9000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anônima (9623) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LEIDIANE RODRIGUES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo TANIA JANE RIBEIRO DA SILVA - DF31259-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701982-65.2024.8.07.9000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (9996) Polo Ativo EDIONE LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA BARROS TAVARES - DF56899-A Polo Passivo RONALDO ALVES LOPES LEO JOSE DE OLIVEIRA ROMILDO ALVES LOPES JORGE MAGALHAES SANTOS DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735277-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo JULIETE SOUZA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo SARA CAROLINA URANY DE CASTRO - GO51774-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702123-84.2024.8.07.9000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A Polo Passivo ESMAEL SILVA BRAZ registrado(a) civilmente como MELL SILVA BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739252-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS - DF38044-A Polo Passivo LILIANE DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702055-37.2024.8.07.9000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enquadramento (10223) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLARA IRENE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701965-29.2024.8.07.9000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo MARILEIDE DIAS DA COSTA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706455-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo YARA COSTATO BRESCIANINI Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA COSTATO BRESCIANINI BARCELLOS - DF73276-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0722379-56.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Empreitada (9591) Polo Ativo SANCHA MARIA RODRIGUES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANALICE DE OLIVEIRA TAVARES - DF31953-A Polo Passivo MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 51220539104 MARIO RIBEIRO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701569-52.2024.8.07.9000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Transferência ex-officio para reserva (10353) Polo Ativo PAULO CESAR DE SOUSA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706554-94.2017.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Estaduais (5971) Polo Ativo C'EST SI BON CREPERIE E BISTRO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0714520-40.2023.8.07.0003 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0750909-82.2023.8.07.0016 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo WILLIAM RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721321-69.2023.8.07.0003 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ETEVALDO DO NASCIMENTO MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0717365-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MATHEUS ANDRE SOUSA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0719831-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797) Polo Ativo E. D. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0729240-46.2022.8.07.0003 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo MARCELO DA SILVA CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0711606-67.2023.8.07.0014 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ARLAN DA CONCEICAO E CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0768447-76.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo WHIRLPOOL S.A Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A Polo Passivo JOANA DARC BASILIO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0734891-25.2023.8.07.0003 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo IGOR MACEDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo REJANE DA SILVA SANTOS - DF61626-A Polo Passivo RAYANE SCARLAT DISTRETTI SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIONAY SALEM DE BRITO DA SILVA - DF74646 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0709819-02.2024.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANTONIO OLIMPIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE AQUINO DUARTE - DF74589-A Polo Passivo KATIANE FERREIRA BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0720820-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA MARLEIDE MACHADO DE SOUZA CAROLINE MACHADO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE ALENCAR FELISMINO - DF61918-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0706646-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ELISABETE FONSECA MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA COELHO DE SOUZA - DF65754-A WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0702613-80.2024.8.07.0020 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Extravio de bagagem (4832) Dever de Informação (11810) Polo Ativo PAULO DIEGO MACIEL SANTOS BELLOTI JAQUELINY SMADI DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0718947-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA HELIA DE FATIMA FREITAS DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A Polo Passivo HELIA DE FATIMA FREITAS DE FIGUEIREDO HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GONCALVES BARBOSA - DF64381-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701457-05.2024.8.07.0005 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A RAYANE SILVA FRANCA - DF41032-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0709021-27.2023.8.07.0019 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NATHALIA BALAREZ LOPES DA SILVA - PR111403 Polo Passivo BIANCA LOURENCO DA SILVA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0723265-55.2023.8.07.0020 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo T4F ENTRETENIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A Polo Passivo KLYSSIA CAMARA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0701231-70.2024.8.07.0014 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Dever de Informação (11810) Polo Ativo ERICA FABIANA QUEIROZ MARIANO Advogado(s) - Polo Ativo MAX ROBERT MELO - DF30598-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0705983-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo ORIVALDO CANDIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KACILIA BAYMA SOARES - DF45887-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0766168-20.2023.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BIANCA PERES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0719681-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cláusula Penal (7700) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo WILLIAN DE SANTANA ANGOLA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0702179-91.2024.8.07.0020 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ALISSON ANDRE PINTO RABELO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANA ERIKA SANTOS LEITAO - DF64925-A Polo Passivo ALLREDE SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO SILVA BUENO - GO28806-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0746381-05.2023.8.07.0016 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Data Base (10300) Polo Ativo MICHELLI DE PAULA MAMEDIO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0702981-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Data Base (10300) Polo Ativo LOURDES ESTER DE OLIVEIRA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0755003-73.2023.8.07.0016 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo ROSA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725212-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CRISTINA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0735274-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CONCEICAO DE MARIA NUNES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0721494-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Polo Ativo LUCIULA ROSELY DE BRITO CAMPOS BOAVENTURA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0764378-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Polo Ativo AMANDA BORBA ABDULMASSIH Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MILAN - RS118110 MOISES DE JESUS TEIXEIRA JUNIOR - PR40116 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0731996-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ADRIANA MACEDO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0727367-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações Municipais Específicas (10706) Polo Ativo SOLANGE MARIA DUQUE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0727991-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo TERESA CRISTINA FREITAS SOARES COSER Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0712487-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo OSMAYR FABIANO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0736433-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo GILVAN FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DA SILVA - DF39891-A LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0771966-59.2023.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo VANIA CANDIDA FERREIRA NAVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0703789-53.2017.8.07.0016 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAURO BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0708916-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL RANGEL SOFFREDI Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0733484-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo JOSELIA SENA RIOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0766961-56.2023.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo MARIA DAS DORES MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0731616-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo ARIELCE PEREIRA HAINE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0731158-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo LUCIANE JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0701524-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ENEREIDA MARIA FRANCA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0728969-61.2023.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo ANETE LUIZA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0001644-41.2016.8.07.0003 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo ANDRE CARVALHO MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0015260-49.2017.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Despenalização / Descriminalização (10523) Polo Ativo IAGO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0164874-42.2014.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0008608-80.2012.8.07.0006 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY DE ARAUJO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754684-08.2023.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX MENDES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0003062-48.2015.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0014650-52.2015.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo LUA BATISTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0014096-20.2015.8.07.0003 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUDSON FULGENCIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742472-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TANIA MARIA LIETE ANTUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ISMAEL MARQUES DA SILVA - DF67355-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0760504-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo WALDERLENE RAMALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0713463-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA TEIXEIRA SOBRINHA Advogado(s) - Polo Passivo ISMAEL MARQUES DA SILVA - DF67355-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0714279-90.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0745611-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0750766-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abandono de função (3561) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILDA MARIA DA COSTA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717366-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 52.879.225 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0755939-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO DE MOURA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA SOARES PAES DE ANDRADE ALVES - DF70941-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0719030-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A Polo Passivo WERREN REINIO SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0735124-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INGRIDY LUANA NUNES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0730325-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Adicional por Tempo de Serviço (10302) Polo Ativo ELISABETE DE OLIVEIRA POZZATTI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0759709-02.2023.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BARBARA DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0715280-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Índice da Alíquota (6015) Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAMARC - GRANITOS E MARMORES CACHOEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0757749-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo LEANDRO NUNES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0713325-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLAMES NERY DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA DE CASTRO TEIXEIRA - DF37476-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Processo 0744491-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721533-39.2023.8.07.0020 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARIA FRANCISCA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A Polo Passivo CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR TAGUATINGA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO - GO25019-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0708162-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MONTANDON CORREIA - DF72172-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ - DF79245 Polo Passivo IGOR ANDRADE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0758940-91.2023.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO LOPES DA SILVA LUZ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0705336-23.2024.8.07.0004 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LILIAN MONIQUE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS MANOEL PEREIRA DIAS - DF71258-A JOSE FRANCISCO ALVES NETO - DF74106-A Polo Passivo SAMARA CRISTINA DE OLIVEIRA PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA BUENO DE ARAUJO - DF48524-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0702720-57.2024.8.07.0010 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Polo Passivo JADSON DE ARAUJO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0739388-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Vícios de Construção (10588) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUDMILA MESQUITA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS - DF21897-A CAROLINA CABRAL MORI - DF46709-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0741292-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo LUCIANO TERENCIO BRITO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0719010-87.2023.8.07.0009 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo SUENNE SENEIDE CIRILO Advogado(s) - Polo Ativo DEINANY STEFANY DE CARVALHO ARTIAGA - DF73147-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA DE JESUS MILHOMENS - DF78933 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0709950-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GEOVANNA ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN JOACY BARROS BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0725255-59.2024.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TAISA TEIXEIRA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo KEYLA DA SILVA BELIDO - MT15165/O DAVID DA SILVA BELIDO - MT14619/O CASSANDRA BANDEIRA DA SILVA - PB31685 B Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0722756-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Lei de Imprensa (10436) Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ALISSON DA SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo RADIO E TELEVISAO CV LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0736513-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A SANTIAGO PAIXAO GAMA - TO4284-A Polo Passivo MONIQUE RODRIGUES MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO PETTENGILL FILHO - DF20889-A LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA30275 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0757915-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo JOSEFA DE CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0731150-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIVACI REGINA MOTTA PELEGRINI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0755251-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo LEILA REGINA AQUINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0743210-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ANA MARCIA IMBROISI VILLACA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700761-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUNICE PEREIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FERREIRA CESAR - DF37535-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0706732-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA PRADO PASSOS - DF57405-A RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO - DF29316-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0704205-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELCIO CURADO BROM - GO1516-A Polo Passivo FRANCISCO DINIZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID FERREIRA BERNARDO JUNIOR - DF55908-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0710370-61.2024.8.07.0009 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DALCI FERNANDES DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES - DF54893-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0773665-85.2023.8.07.0016 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. EDJAELSON DE MORAIS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A HUDIMILA NUNES NASCIMENTO - DF35552-A Polo Passivo EDJAELSON DE MORAIS MENEZES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A HUDIMILA NUNES NASCIMENTO - DF35552-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0704839-76.2024.8.07.0014 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo RAYNARA IHASMYNE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0703527-50.2024.8.07.0019 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo JULIANA XAVIER DE SALES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0717606-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JOANA DARC DO CARMO ALVES CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HUGO OLIVEIRA BATALHA - DF40102-A NIVEA ADRIANA DA SILVA ORSO - DF38607-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0765909-25.2023.8.07.0016 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo LUIZA MACHADO DE OLIVEIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo VITOR TADEU DE SENA PIRES CUNHA - MG229209 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0715167-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0704878-85.2024.8.07.0010 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Polo Ativo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR - MG162963-A Polo Passivo EDILSON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADALBIAN DE SOUSA - DF42957-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0757666-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA DE FATIMA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0702195-71.2024.8.07.9000 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MONISE MILLYS VIEIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA - DF56715-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702175-80.2024.8.07.9000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo CHRISTOS NICOLAS PAPAZOGLOU VASSILIKE CHRISTOS PAPAZOGLOV NICOLAS CRISTO PAPAZOGLOU Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702199-11.2024.8.07.9000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Atos Unilaterais (7694) Consignação de Chaves (11001) Compromisso (9606) Polo Ativo MARIA IZABEL NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Polo Passivo PEDRO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A ANICETO SOARES - DF25420-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0767780-27.2022.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo EMANOEL ENOQUE SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0729256-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0700800-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ADEMIRA MARTINS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0722535-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0716882-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo MARIA INES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0773925-65.2023.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo MARIA APARECIDA NOLETO QUEIROZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0714529-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CINTIA CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0701838-91.2024.8.07.9000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cláusula Penal (7700) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo ONA DA SILVA APOLINARIO MAURICIO APOLINARIO Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A Polo Passivo WELLINGTON CESAR CORREA SILVA VANIA DE OLIVEIRA BUSSON SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725235-39.2022.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Títulos de Crédito (4949) Mandato (9594) Polo Ativo ANGELICA INES MIOTTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A Polo Passivo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701200-74.2024.8.07.0006 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo GABRIELLA LEAL CECILIO Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA ROSCOE GALVAO - DF71045-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Polo Passivo OLEMAR CORREA BARBOSA ROGERIA FERREIRA DE SOUSA BARBOSA GUILHERME SOARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A ALINE BEATRIZ DA COSTA TEIXEIRA - DF60106 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0768031-11.2023.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0704517-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo FELIPE RIBEIRO DE MELLO BIANCA CORREA ROCHA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A KARINE SLONIAK - DF68981-A Polo Passivo ANA LUIZA VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0737541-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acumulação de Cargos (10225) Polo Ativo LUCIANA DA SILVA GENU Advogado(s) - Polo Ativo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0001658-84.2019.8.07.0014 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NOEL JACKSON FREIRE DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0008718-49.2016.8.07.0003 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAZARENO ALVES DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0020959-89.2015.8.07.0003 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0018408-39.2015.8.07.0003 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0023907-10.2015.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo CLEITON CARLOS SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0013991-72.2017.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Polo Ativo WELLIGNTON FIDELIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem RENATA OLIVEIRA DE MACEDO COSTA Processo 0711390-81.2019.8.07.0003 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0703341-81.2020.8.07.0014 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0015225-60.2015.8.07.0003 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEIVID MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0025988-57.2014.8.07.0003 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENITO TEIXEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0013180-49.2016.8.07.0003 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo TIAGO ALVES TOMAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709868-68.2023.8.07.0006 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Injúria (3397) Polo Ativo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A Polo Passivo ARTUR RAIZER FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HELLEN MILLIE GARCIA SANTOS - DF73549-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ERIKA SOUTO CAMARGO "ERIKA SOUTO CAMARGO "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0716463-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo JOACY DO NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0732186-54.2023.8.07.0003 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo MARIO CESAR ALVES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0018206-62.2015.8.07.0003 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATEUS ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701825-34.2022.8.07.0021 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Polo Ativo FILIPE ALVES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0000103-22.2011.8.07.0011 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo RAMON ALENCAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0012646-08.2016.8.07.0003 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Tipicidade (10612) Polo Ativo NESTOR EVANGELISTA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0761435-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo SEBASTIAO CARDOSO ROMERO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0703068-02.2024.8.07.0002 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo TAINA MAIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0712376-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo GRACE MARY VERAS OSIK Advogado(s) - Polo Passivo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0714482-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo THAIS ANDRESSA MENDES CHAPARONI Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0702635-71.2024.8.07.0010 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LUIS CARLOS ALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENTAL CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0707793-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ESCOLA DOREMI SERVICOS ESCOLARES S.A Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo NADIA LIMA DIAS CABRAL GOMES JEFFERSON GEORGE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0713606-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Polo Ativo MALDERIZA DO REGO BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA MALDERIZA DO REGO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0703299-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Telefonia (7617) Polo Ativo ROBERTO SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA - ES19137 FABIANE RAMALHO REIS - ES38574 GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0716318-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo GUILHERME JERONIMO ESTEVAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A Polo Passivo CLAUDIO MURILLO BANDEIRA BISPO Advogado(s) - Polo Passivo MONICA PRADO PASSOS - DF57405-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0731292-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CAROLINA JORGE MATIAS PEREIRA THIAGGO FERREIRA BISPO DE SOUZA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA CAROLINA JORGE MATIAS PEREIRA THIAGGO FERREIRA BISPO DE SOUZA LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RODRIGUES FLEISCHHAVER - RJ109055-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A PEDRO ASSIS GONCALVES BRITO - DF62452-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0710892-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Polo Ativo HERCILIO DE FAVERI NETO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Polo Passivo ADAISE FERREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A JOHNNY PROSPERO DA SILVA - BA53945 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0719311-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo DJANGO TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo EDNALVA MARQUES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN BEATRIZ SILVEIRA SANTOS - DF74319-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0767107-97.2023.8.07.0016 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo CELISMAR ANDRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0701959-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo JAMES TAYLLOR DA SILVA CAITANO Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE BORGES DA SILVA REIS - DF72493-A Polo Passivo JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FREITAS DE SOUSA - DF44321-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0742163-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MALVINO DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0705421-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação Acessória (5985) Assunção de Dívida (7689) Polo Ativo FRANCISCO JANIO SOUSA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER RODRIGUES RAMOS JUNIOR - DF34383-A Polo Passivo MARIA RODRIGUES DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0737299-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo KARINNE PEREIRA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0744165-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo HELLEN KARLA VAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738559-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo JOAO FELIPE XAVIER NUNES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0720475-76.2024.8.07.0016 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE BATISTA DE CARVALHO FRANCISCO CARLOS DE SOUSA CARVALHO JOAO BOSCO DE SOUSA CARVALHO SERGIO DE SOUSA CARVALHO JOSE BATISTA DE CARVALHO JUNIOR RITA DE CASSIA DE SOUSA CARVALHO SUELY DE SOUSA CARVALHO PREISSLER Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0728174-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARGARETH CONCEICAO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748119-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo TANIA MARIA VAZ FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710799-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo LUCINEIDE FERNANDES DE MEDEIROS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0709392-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL ARAUJO DE ARAUJO VICENTE TOLENTINO DE ARAUJO AMANDA LUCA RIETHER Advogado(s) - Polo Passivo VILIENE ARAUJO DE ARAUJO - DF2031300A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0769789-25.2023.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAY WILTON BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0716049-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ADRIANA SEVERO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0747752-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ELIANA PARANHOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0746833-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILENE DORNELAS ROSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0749371-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREIA CRISTINA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748660-27.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELSIMEIRE SANTOS DA GRACA Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719947-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSSIANI DE AZEVEDO HIDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0714044-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIZ ROBERTO MOSELLI Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ALINE ANDRADE SILVA - GO57328 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0708242-68.2024.8.07.0009 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ELUIZA MELO D AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Polo Passivo ELUIZA MELO D AZEVEDO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0709326-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo WELINTON GONCALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JARBAS RODRIGUES GOMES - DF31324 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0712124-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo SANDRA REGINA DOS SANTOS DAVID Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0710850-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CLAUDIA CAVALCANTI MARIANO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0742333-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo MARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0706744-49.2024.8.07.0004 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo WELISSON SOLON SATIRO Advogado(s) - Polo Passivo VITOR ASAPH BRITO MEDEIROS - DF71656 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0707363-67.2024.8.07.0007 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo GUSTAVO MATHEUS MACEDO GODOY MARIANI Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0702486-63.2024.8.07.0014 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo LEANDRO CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0704337-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cláusula Penal (7700) Polo Ativo ABN CONTABIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANA LUIZA GOMIDE DO NASCIMENTO - DF64297-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. ABN CONTABIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A ANA LUIZA GOMIDE DO NASCIMENTO - DF64297-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0745928-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo JULIO CESAR DE PAULA LINS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS NOLETO FERREIRA - DF39636 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0734170-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FREDERICO CARLOS FURQUIM DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA LAZZAROTTO MARTINS - DF34474-A Polo Passivo RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GABRIEL ALVES LIMA - PE44720-A MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700240-76.2024.8.07.0020 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NIELSEN MARTINS LOPES WILLIAM FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A Polo Passivo WILLIAM FERREIRA DA SILVA NIELSEN MARTINS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - DF68744-A LOHANY SOARES BUENO - DF53430-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701163-23.2024.8.07.0014 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS NAYARA PEREIRA DE SOUSA FREITAS - GO32394-A SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Polo Passivo ALLAN WILKER JACINTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADELSON JACINTO DOS SANTOS - DF19126-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0757468-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAPHAEL JOSE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0717178-61.2024.8.07.0016 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo EMIVALDO DA SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0714561-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo JULIANA MAXIMO BEZERRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0711471-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo REAL EXPRESSO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A Polo Passivo SILVANO CASTANHEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0700490-57.2024.8.07.0005 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RUBENS JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE CARDOSO DE OLIVEIRA - DF76273 Polo Passivo ANA MARIA MENESES LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO NONATO GALENO - DF77715 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0750690-69.2023.8.07.0016 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS VINICIUS BEZERRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BEZERRA VIEIRA - RN14465-A CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719 ANA CAROLINA DE MORAIS LOPES - RN21777 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0704087-71.2023.8.07.0004 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ALEX DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067 Polo Passivo GUILHERME ENRICK CARDOSO TORQUATO MARIA EDUARDA CARDOSO TORQUATO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0717812-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIANA MARTINS GUIMARAES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A MATHEUS MACHADO NARDIM - MG221777-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0746350-19.2022.8.07.0016 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo M. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO MARQUES GUIMARAES NETO - DF64718-A GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A Polo Passivo S. P. L. O. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0710040-83.2023.8.07.0014 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARILENE MARINO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELINO CUNHA - DF11315-A Polo Passivo BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0724325-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo MARIA RITA ROMEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0729910-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER LIMA DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0747170-04.2023.8.07.0016 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo ANA LOURDES LIMA FONTELE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708247-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações Municipais Específicas (10706) Polo Ativo MARLUCE CABRAL DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0727426-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo HELI MENDES DE LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0722516-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUZ MARINA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0714132-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL JOAO CALAZANS NAVES MARIA APARECIDA CALAZANS NAVES Advogado(s) - Polo Passivo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0727455-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo MARIANA VIEIRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Brasília - DF, 21 de outubro de 2024. CELENE MARIA PEREIRA BORGES Diretora de Secretaria

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713732-50.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANAMARIA GARCIA GUERRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos declaração (ID 207387825) opostos por ANAMARIA GARCIA GUERRA contra a sentença proferida sob ID 206474860, questionando o reconhecimento da prescrição sobre sua pretensão de cobrar débitos relativos ao período de 2018. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, porém, não assiste razão à embargante. A sentença não apresenta qualquer vício que justifique a utilização dos embargos de declaração, uma vez que a questão levantada foi devidamente abordada na decisão. Importa destacar que houve uma evolução na jurisprudência, com a fixação de um precedente vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo 1109, que estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". (REsp n. 1.925.192/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023). Esse precedente exige a existência de uma lei específica que autorize o reconhecimento retroativo de direitos pela Administração Pública para que se considere a renúncia à prescrição. No caso em questão, o (a) autor (a) não demonstrou a existência de um processo administrativo para o reconhecimento e pagamento das verbas antes do prazo prescricional de cinco anos. Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial atual e com os fatos apresentados, a decisão que reconheceu a prescrição, em conformidade com os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser mantida, pois está em linha com o entendimento vigente e vinculante sobre o tema. Qualquer inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser levado à instância recursal apropriada, já que os embargos de declaração não são o meio adequado para tal contestação, devido à sua incompatibilidade lógico-formal. Portanto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença conforme foi proferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713732-50.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANAMARIA GARCIA GUERRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ANAMARIA GARCIA GUERRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 17.262,03 (dezessete mil duzentos e sessenta e dois reais e três centavos), débito reconhecido administrativamente. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. DA PRESCRIÇÃO Acerca da levantada prescrição, verifico que o ajuizamento da demanda se deu em 22/02/2024, não havendo comprovação da data do requerimento administrativo de emissão de declaração de dívida de exercícios findos, ônus que caberia à parte autora (art. 373, I, CPC). Assim, observa-se que quando do requerimento de pagamento via judicial, parte dos valores pleiteados já estavam prescritos, pois se tornaram devidos em 2018 (ID. 187331285 - Pág. 1). O Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 1º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la (art. 4º). Saliente-se que não há nos autos qualquer prova de suspensão e/ou interrupção da prescrição (art.373, I, CPC). A parte autora não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal. Logo, quando os valores referentes a 2018 foram requeridos judicialmente (já que não há prova da data do requerimento administrativo), já havia decorrido o prazo prescricional por inteiro. Com efeito, a simples emissão de documento que demonstre a existência de débitos de exercícios anteriores não significa renúncia à prescrição. Não estão presentes os caracteres próprios da renúncia expressa, i.e., não há declaração de vontade da parte ré no sentido de reconhecer o débito. Nem há ato incompatível com a prescrição, porquanto o documento foi emitido a pedido da parte autora, descabendo à administração pública recusar a sua emissão, tendo em vista o direito de petição que assiste a todos, bem assim o dever legal de transparência passiva previsto na Lei de Acesso à Informação. Tampouco se admite como renúncia da prescrição, visto que o art. 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 veda, expressamente, que a administração pública releve a prescrição. Desta feita, aplica-se ao caso a tese fixada pelo e. STJ no julgamento do tema repetitivo 1109, a saber: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. (destaque acrescido) Neste sentindo, colaciono recente julgado da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. TEMA 1109/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais referente ao ano 2006, julgando, todavia, procedente os débitos dos exercícios de 2019 e 2020. Em suas razões, a recorrente assevera a inércia do réu em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa que interrompe a prescrição (art. 202, VI, CCB) ou importa renúncia ao prazo prescricional (art. 191/CCB), pelo que pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição e condenar o réu ao pagamento dos débitos salariais reconhecidos. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 52875041), com preparo regular (ID 52875042 e ID 52875043). Contrarrazões apresentadas (ID 52875045). 3. No caso, em novembro/2022 a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública, ora autora, tem créditos salariais a receber no valor de R$ 154,28 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao exercício de 2006, conforme declarações de ID 52875023. 4. Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5. Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes ao ano de 2006. 6. Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual sendo de ordem pública não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condenada a autora a pagar honorários advocatícios à parte adversa no patamar de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1792912, 07094110620238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques acrescidos) Fixadas tais premissas, é forçoso, portanto, reconhecer a prescrição da pretensão da parte requerente relativa aos débitos referentes a 2018. Assim, ACOLHO, em parte, a preliminar de prescrição. Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. Com razão, pois, em parte, a autora quanto ao valor restante perseguido nos autos. O documento acostado sob ID. 187331285 - Pág. 1, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento, no valor histórico de R$ 9.774,44 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à soma de verbas salariais pretéritas ainda não pagas, referentes ao período de 2019 e 2020, segundo se colhe dos autos. Reconhecidas as diferenças numerárias não alcançadas pela prescrição, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo. Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes a 2018, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 9.774,44 (novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 2019 e 2020, conforme declaração em epígrafe (ID. 187331285 - Pág. 1). Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles). Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)