Procedimento Comum Cível 0719779-27.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719779-27.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o saneamento e requererem a produção de provas admissível, o Banco Réu requereu a produção de prova pericial contábil (ID n.º 178338689). O Autor não se manifestou. Entendo ser a prova cabível para o deslinde do feito e DEFIRO a produção da prova pericial postulada (contábil), a qual será custeada pelo Réu, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito contábil do juízo o Sr. GUILHERMO REGIS DE OLIVEIRA, CPF n.º 685.120.902-00, perito contábil com cadastro nesta Serventia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Fixo, ainda, os seguintes quesitos judiciais: i. Quais os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP aplicáveis ao período discutido nos autos? ii. Quais os percentuais efetivamente aplicados pelo Banco do Brasil ao saldo da conta do Autor no PASEP? Tais percentuais correspondem aos índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP? iii. Havendo divergência entre os índices aplicados à conta PASEP da autora e os índices legalmente fixados, o saldo sacado pela autora é inferior ao devido? iv. Em caso positivo, qual o saldo devido ao Autor? Vindo os autos após o prazo de 10 (dez) dias concedidos anteriormente, ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (cinco) dias úteis, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se o Réu para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo em vista a regra do art. 95 do CPC. Recolhidas as custas, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Trata-se de ação de ação revisional do PASEP c/c danos morais interposta por LUIZ VIEIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O Autor narra (ID n.º 66461579) que entrou para o serviço público em 1/7/1960, estando atualmente aposentado por tempo de contribuição, totalizando mais de 30 anos de serviço. Aduz que quando foi ao Banco sacar o PASEP deparou-se com uma quantia irrisória, mesmo após décadas de aplicação. Informa que, inconformado, retornou ao Banco e requereu a microfilmagem (que junta em anexo) constatando que o valor devido é bem maior do que o que o Banco Réu alega dever. Requer: a gratuidade de justiça, a condenação do Réu à restituição do valor constante em sua conta PASEP no montante de R$ 142.256,34 e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais. Decisão de ID n.º 68381866 deferiu a gratuidade de justiça ao Autor. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação sob o ID n.º 69958583, em que suscita prazo prescricional de 5 anos, sendo que se o Autor recebeu seu último depósito em 1989, ocorreu a prescrição para correção monetária do saldo em conta PASEP em 1994, já que a prescrição, aqui, é contada do último depósito. Impugna a gratuidade de justiça ao Autor. Suscita sua ilegitimidade passiva, por não possuir poder de gestão do fundo PIS/PASEP, realizada pelo Conselho Diretor do Fundo. Ao Banco compete a administração do Programa e a manutenção das contas. Suscita preliminar, ainda, de incompetência absoluta da justiça estadual, apontando que a competência pertence à Justiça Federal, sedo a União parte legítima para figurar no polo passivo. No mérito, esclarece que o Fundo PIS/PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do PIS e do PASEP, mas a administração do PASEP ficou com ele, enquanto a do PIS ficou com a CEF. Alega que sua responsabilidade era administrar o Programa, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo o cálculo dos índices e a gestão do fundo. Reafirma a regularidade do valor constante na conta e aduz que o valor existente na conta abaixo da expectativa do Autor, por si só, não leva à conclusão de que houve erro na atualização do saldo. Alega que ao apresentar seus cálculos, o Autor utilizou índices estranhos aos incidentes nas contas PASEP. Ressalta que a transcrição das microfichas anexada contém todas as movimentações e atualizações realizadas na conta PASEP do Autor. Nega a existência de qualquer dano material ou moral e alerta para a necessidade da produção da prova pericial contábil. Réplica ao ID n.º 71942712, em que rebate os argumentos trazidos pelo Réu. Intimadas para requererem as provas, o Banco Réu reafirmou a necessidade da realização de perícia técnica contábil (ID n.º 71553346). É o relatório. Decido em saneador. Da suspensão do processo em razão do IRDR nº 16 O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/9/2023, acórdão de mérito dos Recursos Especiais n.ºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF paradigmas do Tema 1.150, que discutiam a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nos termos do inciso III, do art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1.150 do STJ, este processo retomou sua regular tramitação. Outrossim, a tese firmada foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da impugnação à justiça gratuita Restou deferida a gratuidade ao Autor, uma vez que comprovou auferir rendimento no valor de R$ 1.045,00 (ID n.º 68367888), bem abaixo do patamar compreendido como hipossuficiente econômico de 5 (cinco) salários mínimos. Desta feita, não restando comprovada qualquer alteração na situação econômica do Autor, mantenho a gratuidade anteriormente deferida. Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta o Réu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que não é a responsável pela fixação dos índices de correção do PASEP. No julgamento do Tema 1.150, acima transcrito, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida haja vista que totalmente superada pela jurisprudência firmada em repetitivo. Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que servidor federal, que ingressou no serviço público antes de 1988, alega a defasagem do saldo de sua conta PASEP, cuja gestão, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n.º 08/1970. Assim, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual/Distrital. Da prejudicial de mérito de prescrição Pretende o Réu seja reconhecida a prescrição da pretensão eis que eventuais diferenças deveriam ter sido cobradas em até 5 anos a contar de 1988, quando o fundo deixou de receber aportes. Conforme a tese firmada em repetitivo, supra transcrita, o prazo prescricional para a ação em tela é de 10 anos, contados do momento em que o beneficiário comprovadamente tomou conhecimento do desfalque alegado. Superado em definitivo o prazo prescricional de 5 anos alegado. Outrossim, o Autor alega que tomou conhecimento do desfalque quando solicitou as microfilmagens e extratos, em 3/9/2019 (ID n.º 71942712). Trata-se de confissão do Autor, apoiada nos documentos juntados aos autos e ausência de contestação objetiva à data. Nesse panorama, proposta a ação em 20/6/2020, ainda não transcorrido o prazo prescricional fixado de 10 anos. Destarte, a tese firmada admite que o Réu comprove que o Autor tomou conhecimento do alegado desfalque antes disso. Sabendo-se que a fase de produção probatória ainda não se esgotou, o que se verifica é que a questão da prescrição não pode ser decidida no presente momento processual, haja vista que ainda é possível ao Réu demonstrar uma data anterior em que o Autor tenha tomado conhecimento do saldo de sua conta no PASEP. Assim, a questão deve ficar para solução na sentença. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares de mérito suscitadas foram afastadas. A questão prejudicial de mérito será decidida na sentença. Não há vícios a serem sanados ou outras questões processuais pendentes. Saneado o feito, passo a organizar o processo. Os fatos de interesse para a solução da lide são: 1 – a data em que o Autor tomou conhecimento do saldo de sua conta no PASEP; 2 – os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP aplicáveis ao período discutido nos autos; 3 – os índices que o Banco do Brasil aplicou ao saldo da conta do Autor no PASEP; 4 – verificar se há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Direito do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil; 5 - havendo diferença, o saldo devido ao Autor em razão desta. A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária, cabendo ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu a prova dos fatos extintivos ou modificativos dos direitos do Autor. A questão de direito relevante para a decisão é se o Banco do Brasil violou o dever legal de, enquanto gestor da conta do Autor no PASEP, aplicar os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. A primeira questão de fato é extintiva do direito do Autor e, pelo ônus da prova estabelecido, incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A segunda questão de fato é constitutiva do direito do Autor, cuja prova lhe incumbe. A prova admissível, considerada a natureza da questão, é a documental. A terceira questão de fato é extintiva do direito do Autor e incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A quarta e a quinta questões de fato demandam conhecimento especializado e admitem, considerada a natureza da questão, apenas a prova pericial. Assim, digam as partes em 5 (cinco) dias acerca do saneamento, podendo pedir ajustes, devendo ainda requerer, dentre as provas tidas como admissíveis, as que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(112)