Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721515-93.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0721515-93.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 11:10

Publicação

22/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721515-93.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ADELINA OKIYAMA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 230836962 e transferência(s) ID 232214743 e 232215932. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:04

Recebimento

14/04/2025, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:14

Documento (Certidão)

09/04/2025, 13:39

Documento

09/04/2025, 13:39

Documento (Certidão)

09/04/2025, 13:38

Documento

09/04/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 7.663,06 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais e seis centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo, com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC (EC n. 113/2021), a partir do ajuizamento desta ação; b) R$ 555,59 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias, com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC (EC n. 113/2021), a partir do ajuizamento desta ação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21. Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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