Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0726735-09.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0726735-09.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726735-09.2023.8.07.0016. AUTOR: MARYLAND LIMA CARDOSO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Converto o Julgamento em diligência. A parte autora pleiteia pela via judicial procedência da presente demanda a fim de obter o reconhecimento do caráter especial e conversão em tempo comum dos períodos compreendidos entre (01/02/12 a 31/12/2012), (01/11/2014 a 29/02/2016) e (01/04/2017 a 12/11/2019) contudo, depreende-se da análise dos autos que referente ao segundo período consta apenas ADICIONAL INSALUBRIDADE ATIVO referente aos meses de novembro e dezembro de 2014, ADICIONAL INSALUBRIDADE ATIVO referente aos meses de maio a dezembro de 2015 e ADICIONAL INSALUBRIDADE ATIVO referente aos meses janeiro e fevereiro de 2016. Conforme ficha financeira de id. 159148826, pág. 57, não consta dos autos a percepção pela parte autora de rubrica que justifique o pedido deduzido, referente ao período janeiro a abril de 2015, período incluído no pedido inicial. Além disso, consta dos autos sob id. 167604357 – pág. 7 a pág. 20, LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, sobre os períodos: 16.01.2012 a 21.10.2012, 07.11.2014 a 03.03.2015, 04.03.2015 a 21.07.2015, 22.07.2015 a 01.03.2016 e 08.09.2021 a 17.08.2022, os quais em sua integralidade não atestam o atendimento aos requisitos exigidos no Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, da Instrução Normativa n.º 0128/2022 do INSS e do Manual de Declaração de Reconhecimento de Tempo Especial em Atividades sob Condições Especiais do IPREV, 1ª Edição. Dessa forma, ante a conclusão negativa dos LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, à parte RÉ para que acoste aos autos documentos que ensejaram a percepção ADICIONAL INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE, no período pleiteado. Prazo: 20 dias. Sem prejuízo, à parte AUTORA para acoste aos autos documento que ateste a percepção de rubrica referente ao período de janeiro a abril de 2015. Prazo: 10 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/11/2023, 00:00

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