Cumprimento de sentença 0740414-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740414-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 18:44

Documento (Certidão)

22/09/2024, 22:43

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 18:45

Trânsito em julgado

06/09/2024, 14:32

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Documento (Certidão)

10/08/2024, 18:39

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:17

Publicação

02/07/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099 c/c art 925 do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (28/06/2029).Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo de R$ 6.782,99, atualizado em março/2024, conforme planilha de ID 184940400 e decisão de ID 190254547.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (28/06/2029).Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido, autorizada, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

01/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 12:34

Inexistência de bens penhoráveis

28/06/2024, 12:34

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 10:10

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740414-76.2023.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois, embora se trate de relação de consumo, é necessário demonstrar a insolvência da devedora. Destaque-se que não se discute o motivo da insolvência da sociedade fornecedora, mas é necessário que reste configurada a sua insolvência com fito de amoldar-se à hipótese de que a pessoa jurídica figure como real obstáculo ao adimplemento do débito. No caso em comento, foi intentada apenas a penhora de valores via SISBAJUD. Não foram realizadas outras diligências na busca por patrimônio da parte executada com intuito de exaurir os meios de busca por bens e configurar a impossibilidade de a parte devedora adimplir com o débito, como por exemplo, pesquisa de veículos, recebíveis de cartão de crédito, pesquisa de imóveis, tentativa de penhora de bens móveis no estabelecimento da executada, etc. Assim, a situação dos autos não autoriza, por ora, a aplicação da "disregard doctrine", sendo necessária a comprovação da impossibilidade de adimplemento do débito, configurando-se "o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º do CDC). Observa-se que, em verdade, a parte exequente não promoveu todas as medidas que lhe cabiam quanto à busca de patrimônio penhorável. Por todo o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sem prejuízo de exame posterior de matéria da mesma natureza, caso, posteriormente, reste configurada a indisponibilidade de bens passíveis de constrição. Intime-se a parte exequente, via WhatsApp, a promover o andamento do feito, com indicação de bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740414-76.2023.8.07.0016. AUTOR: LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o valor da causa para R$ 6.166,33, conforme planilha anexa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 6.166,33, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

30/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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