Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0745899-57.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SILMENIA JOSE PEREIRA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:52

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:21

Publicação

07/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 239993444 e transferência(s) ID 241222535 e 241221739. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 00:00

Recebimento

02/07/2025, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 16:32

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:31

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:18

Documento

01/07/2025, 12:18

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:18

Documento

01/07/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:08

Todas as movimentações(121)

Definitivo

15/07/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 15:52

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:21

Publicação

07/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:48

Documentos

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 239993444 e transferência(s) ID 241222535 e 241221739. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 00:00

Recebimento

02/07/2025, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 16:32

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:31

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:18

Documento

01/07/2025, 12:18

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:18

Documento

01/07/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:08

Publicação

18/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados. Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2025. JOAO PEDRO CARVALHO CORREA MARQUES Servidor Geral

17/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 00:54

Documento (Certidão)

07/06/2025, 03:36

Documento (Certidão)

07/06/2025, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 18:59

Documento (Certidão)

17/03/2025, 15:41

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:11

Publicação

11/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração. Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 14:04

Remessa

05/02/2025, 22:51

Remessa (em diligência)

03/02/2025, 12:31

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 12:30

Trânsito em julgado

03/02/2025, 12:30

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:14

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:32

Publicação

11/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de:

10/12/2024, 00:00

Recebimento

06/12/2024, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 20:45

Procedência em Parte

06/12/2024, 20:45

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 10:55

Publicação

23/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/10/2024, 00:00

Recebimento

21/10/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:57

Mero expediente

21/10/2024, 12:57

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 16:24

Publicação

19/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor sobre a petição de ID 211173128. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria

18/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:42

Documento (Certidão)

16/09/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:18

Publicação

20/08/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o réu a informar se o abono de permanência foi considerado para cálculo do terço constitucional de férias. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/08/2024, 00:00

Recebimento

15/08/2024, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 23:05

Mero expediente

15/08/2024, 23:05

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 16:29

Decurso de Prazo

16/07/2024, 04:45

Decurso de Prazo

10/07/2024, 04:22

Publicação

02/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à irrestrita ordem cronológica (artigo 12 do CPC). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:38

Recebimento

18/06/2024, 19:19

Mero expediente

18/06/2024, 19:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 15:33

Publicação

24/05/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 197358842, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:57

Recebimento

19/04/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 13:55

deferimento

19/04/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 16:06

Publicação

20/03/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o Distrito Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve ou não a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias recebido pela autora em julho de 2017 (id. 168939470 - pág. 21). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

19/03/2024, 00:00

Recebimento

15/03/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 19:14

Mero expediente

15/03/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 18:32

Recebimento

07/02/2024, 18:23

Mero expediente

07/02/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 13:42

Publicação

23/01/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024 15:55:11. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 17:12

Recebimento

20/11/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:17

Mero expediente

20/11/2023, 15:17

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 16:13

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:25

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 23:30

Petição (Replica)

23/10/2023, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 15:50

Petição (Contestação)

06/10/2023, 16:13

Publicação

22/08/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745899-57.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SILMENIA JOSE PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

21/08/2023, 00:00

Recebimento

18/08/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 15:06

Outras Decisões

18/08/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 16:41

Documento (Certidão)

17/08/2023, 16:41

Distribuição (sorteio)

17/08/2023, 13:59

Certidão

•17/06/2025, 00:00

•07/02/2025, 00:00

•10/12/2024, 00:00

•22/10/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•19/08/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00

•23/05/2024, 00:00

•19/03/2024, 00:00

•16/01/2024, 00:00

•10/10/2023, 00:00

•21/08/2023, 00:00