Inventário 0021922-03.2006.8.07.0007 - TJDFT

Inventário 0021922-03.2006.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021922-03.2006.8.07.0007. REQUERENTE: WESLLEY ROCHA ALBUQUERQUE, ANSLEY CRISTINA ALBUQUERQUE, FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, GLEYDISSON RODRIGUES ALBUQUERQUE, JOICY MOURAO ALBUQUERQUE HERDEIRO: GILNEY MOURAO DE ALBUQUERQUE, EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE JUNIOR INVENTARIADO(A): EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de ofício nº 418/2026 e alvará de autorização Inicialmente, chamo o feito à ordem. Em análise dos processos 0700135-70.2026.8.07.0007 (inventário de MARIA DE FATIMA SANTOS MOURAO) e o presente 0021922-03.2006.8.07.0007, verifiquei que o falecido foi casado por duas vezes. Primeiro, em 14/10/1975, em Grajau/MA, se casou com MARIA DE FATIMA MOURAO ALBUQUERQUE, ID 260000439. Depois, em 16/12/1988, em Taguatinga/DF, se casou com CATIA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA, pelo regime da separação de bens, e dela se divorciou em 15/02/1995, ID 42424624 - Pág. 2 e 3. Ocorre que, no verso indicado como sendo da certidão de casamento de EDIVALDO com MARIA DE FATIMA constam informações sobre o divórcio de EDIVALDO com CATIA, veja-se no ID 260000440. Assim, neste ato, solicitei no sistema SERP o encaminhamento da certidão de casamento atualizada de EDIVALDO e CATIA, contudo não consta no sistema a certidão de casamento com MARIA DE FATIMA. Assim, atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Grajaú, CNS 030593, para que (i) encaminhe a certidão de casamento atualizada completa (frente e verso) de MARIA DE FATIMA MOURAO ALBUQUERQUE - CPF: 417.194.501-10 e EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - CPF: 093.034.561-49, casamento realizado em 06/01/1975, matrícula 030593 01 55 1975 2 00018 078 0000005 11; (ii) certifique especificamente se as averbações que constam no verso da referida certidão se tratam dos próprios cônjuges e, (iii) caso estejam erradas as informações, que sejam corrigidas e encaminhada a certidão após a eventual correção. Vindo respostas do ofício e do SERP, intimem-se em contraditório no prazo comum de cinco dias. Outrossim, em razão da dificuldade no recebimento do preço de venda, e, especialmente diante da dificuldade de venda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro novo prazo para o inventariante/corretor promover a venda do imóvel, conforme requerido no ID 273112732. Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para o inventariante JOSE AUGUSTO TUCCI NUNES, CPF 004.585.621-49 promover todos atos necessários à venda do imóvel localizado na QNM 40, Conjunto C, Casa 22, Taguatinga/DF, matrícula nº 14367, em nome do falecido EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, CPF 093.034.561-49, pelo valor mínimo de avaliação no importe de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), autorizado deságio no importe de 3% (três por cento). Prazo do alvará: 90 dias. Fixo o valor da comissão de corretagem em 4% (quatro por cento) do valor da venda do imóvel. Realizada a venda, deverá o corretor nomeado promover o depósito judicial da totalidade do valor obtido no prazo de 10 (dez) dias, decotando apenas o valor de sua comissão, sob pena de responsabilização civil e criminal. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:49

Recebimento

05/05/2026, 16:20

Outras Decisões

05/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 15:10

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2026, 23:00

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:56

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021922-03.2006.8.07.0007. REQUERENTE: WESLLEY ROCHA ALBUQUERQUE, ANSLEY CRISTINA ALBUQUERQUE, FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, GLEYDISSON RODRIGUES ALBUQUERQUE, JOICY MOURAO ALBUQUERQUE HERDEIRO: GILNEY MOURAO DE ALBUQUERQUE, EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE JUNIOR INVENTARIADO(A): EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de termo de compromisso e de alvará de autorização Petição ID 233051864: perito nomeado solicita ser nomeado inventariante em razão de dificuldades para regularização do imóvel perante a CODHAB. Petição ID 236255421: herdeiro GLEYDISSON não impugna o pedido. Petição ID 236663438: inventariante e outros concordam. Considerando a concordância das partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pedido. Ressalto que a presente nomeação é sem prejuído da anterior, ID 42424843. Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a). JOSE AUGUSTO TUCCI NUNES - CPF: 004.585.621-49, presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (CPF: 093.034.561-49). Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio. RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei. Atribuo à presente decisão força de alvará de autorização para o inventariante JOSE AUGUSTO TUCCI NUNES, CPF 004.585.621-49 promover todos atos necessários à venda do imóvel localizado na QNM 40, Conjunto C, Casa 22, Taguatinga/DF, matrícula nº 14367, em nome do falecido EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, CPF 093.034.561-49, pelo valor mínimo de avaliação no importe de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), autorizado deságio no importe de 3% (três por cento). Prazo do alvará: 90 dias. Fixo o valor da comissão de corretagem em 4% (quatro por cento) do valor da venda do imóvel. Realizada a venda, deverá o corretor nomeado promover o depósito judicial da totalidade do valor obtido no prazo de 10 (dez) dias, decotando apenas o valor de sua comissão, sob pena de responsabilização civil e criminal. Após, intimem-se as partes em contraditório no prazo comum de cinco dias. Suspendo o processo pelo prazo do alvará. Taguatinga/DF MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________

18/06/2025, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO Nº: 0021922-03.2006.8.07.0007 AUTOR(ES): WESLLEY ROCHA ALBUQUERQUE, advogado Carlos Alberto Da Silva Correa - OAB/DF Nº 10.622-A ANSLEY CRISTINA ALBUQUERQUE, advogado Carlos Alberto Da Silva Correa - OAB/DF Nº 10.622-A FERNANDA ROCHA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, advogado Carlos Alberto Da Silva Correa - OAB/DF Nº 10.622-A LEYDISSON RODRIGUES ALBUQUERQUE, Defensoria Pública JOICY MOURAO ALBUQUERQUE, Defensoria Pública GILNEY MOURAO DE ALBUQUERQUE, advogados Maria Alda Andrade – OAB/DF Nº 1043-A e Ricardo Antônio Borges Filho – OAB/DF Nº 16.927-A EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE JUNIOR, advogados Maria Alda Andrade – OAB/DF Nº 1043-A e Ricardo Antônio Borges Filho – OAB/DF Nº 16.927-A. INVENTARIADO: EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A Excelentíssima Sra. Dra. MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Martha Helena Tobias da Silva, inscrita no CPF sob o nº 376.770.711-04, matrícula na JUCIS/DF sob o nº 103/21, através do portal www.marthahelenaleiloeira.com.br, estabelecida no SHVG CH 02/01, Lote 07 – Arniqueira – Brasília/DF – Cep: 72.004-001 ( Galpãozinho ao lado da BSBLEILÕES), telefone: (61) 98167-2078//99927-2078, e-mail para contato: [email protected] ou [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 17/06/2024, às 16h40min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 20/06/2024, às 16h40min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 90% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado na QNM 40, Conjunto C, Lote 22, Taguatinga Norte/DF, registrado sob a matrícula nº 14367, Livro 2, Registro Geral, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com área total de 250m2. O terreno se localiza em uma área com as seguintes características: A) boa localização; B) lote residencial de meio de quadra, confrontando-se com outros imóveis residenciais; C) possui destinação predominante residencial; D) não é vazado, possuindo entrada e saída somente pela frente; E) próximo ao acesso da Via Hélio Prates e da BR-070 (Via Estrutural); e F) possui melhoramentos públicos como: água tratada, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, asfaltamento até a entrada do terreno, disponibilidade de redes de telefonia e internet, entre outros. Apesar de não averbada na matrícula do imóvel, foi edificada no lote uma casa térrea em alvenaria, que conta com laje e as telhas são de amianto não aparentes. Há espaço na garagem para estacionar até dois automóveis. A casa original foi subdividida de forma precária e atualmente é assim composta: - Parte da Frente: sala, copa/cozinha, um banheiro social e dois quartos, sendo um deles suíte; - Parte de Trás: sala conjugada com a copa/cozinha, um banheiro social e dois quartos, sendo um deles suíte. Além da casa principal que foi fracionada para acomodar duas famílias, há uma edificação nos fundos do terreno, a qual denomino de Edícula, composta por sala copa/cozinha conjugadas, um banheiro social e um quarto. Não há laje e nem forro na edícula. No quintal do terreno também foi construída uma churrasqueira com área coberta. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação datado de (15/03/2024 – ID 190308909). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): verificar na matrícula do imóvel todos os ônus, penhoras anteriores, hipoteca, indisponibilidades, menções a outros processos. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Foi encontrado um débito do IPTU/TLP do ano de 2024 correspondente ao valor de R$ 677,25 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) o qual deve ser certificado junto a SEFAZ do DF, assim como caberá a parte interessada verificar se há outros débitos existentes de IPTU/TLP referente ao ano de 2023 ou Dívida Ativa, através da inscrição da matrícula do Imóvel de Nº 30224624, informada nos autos. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: impostos referentes ao imóvel leiloado e ITCD a ser apurado pela Fazenda Pública. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Martha Helena Tobias da Silva, sito www.marthahelenaleiloeira.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O imóvel a ser leiloado é pertencente ao espólio de EDIVALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - CPF: 093.034.561-49 (INVENTARIADO) e a herdeira JOICY MOURÃO ALBUQUERQUE - CPF: 699.504.401-06 encontra-se na posse do imóvel, pois está morando lá. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela Leiloeira. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Não será aceito o parcelamento. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelo telefone 61-98167-2078 ou e-mail – [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

27/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(17)