Monitória 0029268-62.2002.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0029268-62.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 14:55

Trânsito em julgado

25/07/2024, 13:54

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:57

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:57

Publicação

02/07/2024, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida AGROTC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de WILLIAN LIMA CAMPOS. A presente execução encontra-se arquivada desde 27/03/2017 (ID Num. 57294450), em virtude da decisão de ID Num. 57294445, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual incidência de prescrição intercorrente, porém, mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID Num. 200329767. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de cheque (ID Num. 57292802), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 57294450 (27/03/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 27/03/2022. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

Recebimento

27/06/2024, 19:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2024, 19:09

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 18:22

Decurso de Prazo

14/06/2024, 06:38

Decurso de Prazo

14/06/2024, 05:55

Publicação

20/05/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 03:10

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movida AGROTC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de WILLIAN LIMA CAMPOS. A presente execução encontra-se arquivada desde 27/03/2017 (ID Num. 57294450), em virtude da decisão de ID Num. 57294445, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual incidência de prescrição intercorrente, porém, mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID Num. 200329767. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de cheque (ID Num. 57292802), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID Num. 57294450 (27/03/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 27/03/2022. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)

legal