Execução Fiscal 0018814-18.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Partes do Processo

T & O - ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 14:29

Recebimento

09/12/2024, 17:55

Mero expediente

09/12/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:09

Remessa (em diligência)

09/11/2024, 02:32

Trânsito em julgado

09/11/2024, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 18:56

Recebimento

14/10/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 15:58

Documento (Certidão)

02/09/2024, 17:42

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:59

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:34

Publicação

02/07/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 09:03

Todas as movimentações(69)

Definitivo

17/12/2024, 14:29

Recebimento

09/12/2024, 17:55

Mero expediente

09/12/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 14:09

Remessa (em diligência)

09/11/2024, 02:32

Documentos

•01/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

09/11/2024, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 18:56

Recebimento

14/10/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 15:58

Documento (Certidão)

02/09/2024, 17:42

Decurso de Prazo

24/07/2024, 20:59

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:34

Publicação

02/07/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018814-18.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: T & O - ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA, MARIZE NADIA TEODORO DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 13:38

Recebimento

26/06/2024, 13:11

Mero expediente

26/06/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 17:07

Documento (Certidão)

04/12/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 10:55

Documento (Certidão)

19/06/2023, 13:39

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 15:48

Desarquivamento

05/06/2023, 15:48

Provisório

05/06/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 15:48

Documento (Certidão)

05/06/2023, 15:45

Publicação

01/06/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:13

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 14:42

Documento (Certidão)

30/05/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 20:33

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:24

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:24

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:08

Distribuição (sorteio)

18/08/2019, 06:32

Remessa (outros motivos)

10/07/2019, 14:38

Desarquivamento

10/07/2019, 14:37

Provisório

29/10/2018, 09:45

Recebimento

06/04/2016, 12:30

Recebimento

01/04/2016, 14:45

Entrega em carga/vista

03/03/2016, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2016, 15:27

Mandado

06/11/2015, 13:47

Remessa (outros motivos)

05/11/2015, 00:00

Mandado

23/10/2015, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2015, 17:46

Recebimento

31/10/2014, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2014, 16:23

Recebimento

04/08/2014, 13:37

Mero expediente

14/04/2014, 17:29

Recebimento

09/10/2013, 18:03

Recebimento

27/05/2013, 17:53

Mero expediente

08/03/2013, 17:15

Apensamento

05/03/2013, 14:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/01/2010, 16:59

Desarquivamento

12/01/2010, 13:08

Provisório

26/12/2006, 10:48

Arquivamento

05/12/2006, 11:40

Desarquivamento

24/03/2006, 17:00

Definitivo

24/03/2006, 14:25

Distribuição (sorteio)

16/11/2005, 00:00