Procedimento Comum Cível 0701408-13.2024.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701408-13.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701408-13.2024.8.07.0021. AUTOR: DALTON RODRIGUES DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor requer que a ré se abstenha de cobrar, judicial ou extrajudicialmente, débitos que já se encontram prescritos. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, afetou os Recursos Especiais n. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, para o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264), a fim de deliberar acerca da seguinte controvérsia: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Assim, em atenção à determinação do eminente Ministro Relator dos recursos afetados, suspenda o processo, até ulterior deliberação da Corte Especial. Publique-se. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 16:28

Recebimento

27/06/2024, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 21:22

Recurso Especial repetitivo

27/06/2024, 21:22

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 12:32

Recebimento

18/06/2024, 23:09

Mero expediente

18/06/2024, 23:09

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:14

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 20:52

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 10:07

Publicação

27/05/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701408-13.2024.8.07.0021. AUTOR: DALTON RODRIGUES DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico a juntada réplica. Nos termos da Portaria deste juízo, intimem-se as partes para especificarem provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando o fato que pretendem provar e a pertinência do meio de prova, sob pena de preclusão. Prazo comum: 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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