Cumprimento de sentença 0704451-26.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704451-26.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA DO ACIDENTE. LESÃO CORPORAL. FRATURA EXTERNA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPEDIDO DE TRABALHAR. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DANO ESTÉTICO. VERIFICADO. 1. O recolhimento do preparo, por caracterizar-se como ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, obsta a apreciação deste, em razão da ocorrência de preclusão lógica. 2. O artigo 489 do Código de Processo Civil dispõe sobre os elementos essenciais da sentença, estabelecendo, em seu § 1º, as circunstâncias em que não se considera fundamentada uma decisão judicial. 2.1. No caso concreto, o juiz sentenciante abordou a controvérsia vertida nos autos de forma exaustiva, indicando, ponto a ponto, os motivos fáticos e jurídicos nos quais se baseou para considerar a parcial procedência dos pedidos iniciais, expondo de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, razão pela qual não há que se falar em nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 3. A teoria da tríplice identidade, nos termos do que estabelecem a doutrina e a jurisprudência, exige que, para que seja constatada a identidade de ações, os processos contrapostos possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de modo que, havendo a modificação de qualquer um desses elementos, ainda que parcialmente, afasta-se a alegação de coisa julgada e qualquer impedimento ao novo julgamento, considerando-se tratar de nova ação, ainda que consideravelmente parecida com aquela que já foi julgada e que se encontra sob o manto da coisa julgada material. 3.1. Não há que se falar em resolução da ação em razão da coisa julgada, tendo em vista que as partes dos processos em cotejo são distintas, não se verificando, portanto, a tríplice identidade exigida para a verificação da identidade de ações. 4. O autor comprovou ter sido vítima de acidente de trânsito, tendo experimentado consequentes dores e lesões que o afastaram das atividades laborais por considerável período, causando-lhe, certamente, desequilíbrio de ordem financeira, por ser empregado autônomo, o que é capaz de gerar angústia que foge ao mero dissabor. 4.1. Tal fato, agregado aos demais sentimentos negativos presumivelmente decorrentes de um acidente automobilístico, mostra-se suficiente para caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização, de modo que deve ser afastada a alegação da apelante no sentido de que o acidente sofrido foi capaz de gerar, tão somente, mero aborrecimento ao autor. 5. Os danos moral e estético violam bens jurídicos diferentes, com consequências lesivas diversas, razão pela qual admite-se a cumulação, consoante disposto na Súmula n. 387 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5.1. O dano estético enseja reparação pecuniária, desde que a lesão tenha caráter duradouro ou permanente, capaz de provocar efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, comprometendo a imagem ou a funcionalidade. 5.2. No caso em apreço, as fotografias demonstram a alteração corporal visual no autor causada pelo acidente de trânsito, que o lesionou de forma permanente, comprometendo, assim, a sua aparência física. 6. Do fato de não haver identidade de ações, não se pode inferir que o autor possa ser duplamente indenizado pelo mesmo dano, tendo em vista que os responsáveis não podem pagar duas indenizações pelo mesmo fato, isto é, por um mesmo dano causado a uma só pessoa. 6.1. Com o pagamento da indenização a que ora é condenada a apelante, o valor deverá ser abatido daquela quantia perseguida pela vítima, ora apelado, nos autos do processo ajuizado em face do condutor do veículo automotor. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS contra a r. sentença exarada sob o ID 59719877. Na origem, RAYLLTON ABREU GONÇALVES ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da apelante, na qual alegou haver se envolvido em acidente de trânsito caracterizado pelo abalroamento de motocicleta pelo automóvel de propriedade da ré. Afirmou que, em decorrência do acidente, experimentou grave lesão em sua perna esquerda, sendo necessária intervenção cirúrgica e acarretando a impossibilidade de trabalhar, porquanto exercia atividade remunerada de motorista. Sustentou, assim, que o evento danoso foi capaz de lhe causar danos de ordem material (lucros cessantes) e extrapatrimonial, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Em contestação, a ré alegou a existência de coisa julgada, em decorrência de os mesmos fatos já haverem sido objeto de transação no processo n. 0733073-49.2020.8.07.0001, movido pelo mesmo autor. Defendeu, outrossim, a improcedência dos pedidos indenizatórios e, subsidiariamente, o abatimento do valor acordado na mencionada ação. Sobreveio a r. sentença recorrida, pela qual o d. Magistrado de primeiro grau afastou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos estéticos na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da sucumbência de ambas as partes, elas foram condenadas ao pagamento (n)a proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, 2º§, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. No exercício do juízo de admissibilidade, observo que a apelante não é beneficiária da gratuidade de justiça e não comprovou o recolhimento do preparo recursal por ocasião da interposição do recurso de apelação. De acordo com o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Dessa forma, determino, nos termos do artigo 1007, § 4º, do CPC, a intimação da apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704451-26.2022.8.07.0021. AUTOR: RAYLTON ABREU GONCALVES REU: ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/11/2023 16:00, na Sala 15 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec15_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília, DF Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. ANDREA MONTEIRO GOMES FERREIRA DE MELO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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