Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705994-97.2022.8.07.0010 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705994-97.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram citados: - UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ID 270531421 - MARCUS VINICIUS MATOSO DO COUTO - ID 270715175 - UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA- ID 271189622 Certifico e dou fé que o(s) "AR(s)" referente(s) ao(s) RÉU(S)/EXECUTADO(S) RICARDO e MAURICIO - ID 278243548, 278243428 e 278244592 - retornou(ram) SEM cumprimento. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da(s) certidão(ões), promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: 1. RICARDO MATOSO DO COUTO, CPF: 999.954.256-53 - Avenida das Rosas, N. 127, - até 922/923, São Pedro, ITABIRA - MG - CEP: 35900-117 - ID 267684569 - Rua Doresópolis, 591, BL 1, APT 602 - de 221/222 ao fim, Fernão Dias, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31910-442 - ID 278243428 (mudou-se) - Rua Professor Plínio Garcez de Sena, 03, BL 3, APT 103 - (Cj Hab Mussurunga I-II), Mussurunga I, SALVADOR - BA - CEP: 41490-340 (ainda nao retornou) 2. MAURICIO MATOSO DO COUTO, CPF: 954.329.146-20 - Rua Doresópolis, RUA MENDES RIBE, N. 34, Fernão Dias, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31910-442 - ID 267684574; - Rua Doresópolis, RUA MENDES RIBE, N. 34, Fernão Dias, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31910-442 - ID 278243548 (nao existe o numero) - Rua Zilá, 81, Penha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31920-250 - ID 278244592 (endereço insuficiente) BRASÍLIA-DF, 9 de junho de 2026 11:22:03. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Defiro o pedido retro do exequente. Proceda-se à citação dos interessados para resposta ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos endereços indicados pelo credor: 1. MAURICIO MATOSO DO COUTO: - RUA MENDES RIBEIRO n. 34 bairro União cep 31.170-510 BELO HORIZONTE/MG; - Rua Zilá n. 81 bairro PENHA – BELO HORIZONTE/MG – CEP 31.920-250. 2. RICARDO MATOSO DO COUTO: - Rua Doresópolis n. 591 bairro Fernão Dias, bloco 1 apto 602 CEP 31910-442, Belo Horizonte/MG; - Rua Professor Plínio Garcês Sena nº 03 lote 3, Setor A, AP 103 Bairro Mussurunga, CEP 41.480- 225, Salvador/BA. Cite-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a partir da v. Decisão do STJ, o CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL passa a fazer parte da qualificação das partes. Dessa forma, sem o CEP o PJE não permite a expedição de mandados. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE/REQUERENTE intimada para que apresente o CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL correto da parte ré/executada/requerida, para fins de expedição do mandado, no prazo de 5 (CINCO) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. BRASÍLIA-DF, 16 de abril de 2026 13:57:09. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram citados: - UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA - ID 270531421 - MARCUS VINICIUS MATOSO DO COUTO - ID 270715175 - UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA- ID 271189622 Certifico, ainda, que o(s) "AR(s)" referente(s) ao(s) EXECUTADO(S) MAURICIO MATOSO DO COUTO e RICARDO MATOSO DO COUTO retornou(ram) SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( x ) "MUDOU-SE". ( ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( x ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da(s) certidão(ões), promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: 1. RICARDO MATOSO DO COUTO, CPF: 999.954.256-53 - Avenida das Rosas, N. 127, - até 922/923, São Pedro, ITABIRA - MG - CEP: 35900-117 - ID 267684569 2. MAURICIO MATOSO DO COUTO, CPF: 954.329.146-20 - Rua Doresópolis, RUA MENDES RIBE, N. 34, Fernão Dias, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31910-442 - ID 267684574 BRASÍLIA-DF, 6 de abril de 2026 17:16:15. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se processará sob o rito do art. 133 do CPC. PROMOVA-SE a inclusão do assunto no Sistema PJe (art. 4º, III, da Instrução nº 4 de 4 de outubro de 2019). Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, custas recolhidas OU dispensadas as custas, diante da gratuidade de justiça concedida. Recolhidas as custas, cadastre(m)-se o(s) sócio(s) na condição de Interessado, em nosso sistema de dados (art. 134, parágrafo 1º, do CPC). Após, cite(m)-se o(s) sócio(s) nominado(s) na inaugural do incidente, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um sócio, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá a judiciosa Secretaria observar que a regra estampada no art. 229 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de autos eletrônicos (§ 2º do art. 229 do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Registro que o curso do feito em que instaurado o incidente permanecerá suspenso durante o seu processamento, na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC). Intimem-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Emende-se a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para juntar aos autos documento que demonstre a condição de diretor financeiro da pessoa jurídica executada de MAURÍCIO MATOSO DO COUTO. Ainda, venham aos autos documento que demonstre a função de RICARDO MATOSO DO COUTO no âmbito da pessoa jurídica executada. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Emende-se a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para juntar aos autos documento que demonstre a condição de diretor financeiro da pessoa jurídica executada de MAURÍCIO MATOSO DO COUTO. Ainda, venham aos autos documento que demonstre a função de RICARDO MATOSO DO COUTO no âmbito da pessoa jurídica executada. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: JULIO SILVA NETO, ELVIO DA COSTA GONDIM NETO, ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON DECISÃO Emende-se a petição para juntar os atos constitutivos e inscrição das empresas na Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, que se processa mediante o prévio recolhimento das custas. Ademais, nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Ressalta-se que a mera ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, emende-se para apresentar petição em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente manifestar acerca da Decisão/Certidão de ID 246352097. Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor ou impulsionar o Cumprimento de sentença, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01(um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 10 de setembro de 2025 14:43:20. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Incabível a pesquisa INFOJUD em relação à empresa devedora, uma vez que adeclaração de imposto de renda da PESSOA JURÍDICA não exige a inclusão de bens, mostrando-se medida inócua para a busca patrimonial, conforme entendimento pacífico deste TJDFT (Acórdãos 1952616; 1944907; 1925616, TJDFT). Em relação ao pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, tal faculdade já foi disponibilizada por meio da decisão de recebimento da inicial, com força de certidão/ofício, dispensando intervenção judicial para tanto. Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem, razão pela qual oINDEFIRO. O SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015 (atual Provimento n. 89/2019), não tem por finalidade se prestar à pesquisade bens expropriáveis, mas facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, por meio de simplificação do acesso ao registro de imóveis e identificação de cada imóvel por um código nacional de matrícula, de forma que não é utilizado para viabilizar a constrição de imóveis e seu acesso é franqueado ao público em geral. Deste modo, INDEFIRO o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD. Dessa maneira,INDEFIROo pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha").

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante regularmente intimada, a parte executada deixou transcorrer IN ALBIS seu prazo, NÃO pagando espontaneamente/voluntariamente o valor devido do cumprimento de sentença. Dessa forma, e sem prejuízo do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 2 de julho de 2025 15:24:56. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito(preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS),inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase doprocesso (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição da parte ora credora, requerendo o cumprimento de sentença, no ID 234686704, SEM o respectivo preparo. De ordem, com espeque na portaria 02/2022 deste Juízo, fica o CREDOR intimado para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria (Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais.). Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2025 16:06:09. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

08/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-97.2022.8.07.0010. RECORRENTE: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON RECORRIDO: JÚLIO SILVA NETO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC. SINISTRO DO BEM. RECUSA INDEVIDA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. BEM ORIUNDO DE LEILÃO. FALTA DE RESSALVA QUANTO À ORIGEM DO BEM. ÔNUS DA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECOTE DE COTA PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ACESSÓRIOS VEICULARES. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. ACESSÓRIOS INSTALADOS POSTERIORMENTE A VISTORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. No caso, a relação firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte ré, em estrutura associativa, figura como fornecedora de serviço pactuado em contrato oneroso, bilateral, aleatório, de adesão, consensual e com identidade nos seus termos aos contratos de seguro, atraindo-se a aplicação do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJDFT. 2. No âmbito do direito consumerista, as normas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável aos consumidores, impondo-se aos fornecedores um dever de qualidade, em adequação e segurança, quanto produtos e serviços que são comercializados, de modo que a confiança esperada na pactuação seja compatível com a utilização regular do bem ou serviço adquirido (inteligência do artigo 6º, I e VI; artigo 8º; artigo 10; e do artigo 47, todos do Código de Defesa do Consumidor). 3. Incontroverso nos autos a formalização do ajuste securitário, a ocorrência do sinistro e a transmissão do bem segurado à parte seguradora resta incontroverso o dever de indenizar. 4. A boa-fé objetiva deve irradiar seus efeitos sobre todas as fases da contratação, incidindo-lhe deveres anexos de que conduta às partes com o objetivo de manter hígida a confiança e as legítimas expectativas no adimplemento do negócio jurídico. 5. Os documentos que compõe os autos, em especial o laudo de vistoria inicial, não indica nenhuma ressalva da seguradora quanto à admissão do veículo ou qualquer outra atinente à sua origem, não podendo se impor posteriormente ao segurado norma restritiva do direito de recebimento integral da indenização do bem pelo fato de o veículo ser oriundo de leilão. 6. A pretensão da estrutura associativa do seguro de decote de 5% (cinco por cento) a título de cota participação na franquia obrigatória, coloca, na espécie, o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV, do Código Defesa do Consumidor), na medida em que contempla hipótese restritiva à indenização integral idêntica às finalidades da franquia adimplida. 7. Na situação examinada não há se falar em indenização quanto aos acessórios instalados no veículo posteriormente à vistoria inicial, tendo em vista que, para além da relação genérica das alegações quanto à sua existência, comprova que poderia ser dinamizada documentalmente desde a inicial, dentro do ônus ao qual se submete à parte na sua pretensão (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e o seguro deve limitar ao valor contratado conforme a vistoria de adesão. 8. O dano moral que determina a compensação é o que ultrapassa o grau de normalidade dos fatos cotidianos e que lesam direitos da personalidade que derivam da cláusula geral fundante da dignidade da pessoa humana de forma injusta e incisiva. Precedentes TJDFT. 9. O caderno processual aponta que a controvérsia se fundamenta no descumprimento de cláusulas contratuais, mas que não pressupõe qualquer violação significativa ou evidente de direitos da personalidade, limitando-se a parte apelante/autora a descrever genericamente supostos imbróglios de cunho administrativo e que não amparam o direito à reparação. 10. Recursos conhecidos e desprovidos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão no acórdão; b) artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que não poderia ter sido afastada a incidência do decote de 30% (trinta por cento) do valor do veículo sobre a indenização securitária, considerando que o automóvel é proveniente de leilão, conforme determina o negócio jurídico entabulado pelas partes e que foi afastado pelo Tribunal a quo de forma indevida. Pede a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 60481387). Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como a majoração dos horários de sucumbência (ID 61233618). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte” (AgInt no AREsp n. 2.324.749/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Quanto aos pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO. RELAÇÃO JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC. SINISTRO DO BEM. RECUSA INDEVIDA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. BEM ORIUNDO DE LEILÃO. FALTA DE RESSALVA QUANTO À ORIGEM DO BEM. ÔNUS DA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECOTE DE COTA PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ACESSÓRIOS VEICULARES. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. ACESSÓRIOS INSTALADOS POSTERIORMENTE A VISTORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. No caso, a relação firmada entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte ré, em estrutura associativa, figura como fornecedora de serviço pactuado em contrato oneroso, bilateral, aleatório, de adesão, consensual e com identidade nos seus termos aos contratos de seguro, atraindo-se a aplicação do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJDFT. 2. No âmbito do direito consumerista, as normas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável aos consumidores, impondo-se aos fornecedores um dever de qualidade, em adequação e segurança, quanto produtos e serviços que são comercializados, de modo que a confiança esperada na pactuação seja compatível com a utilização regular do bem ou serviço adquirido (inteligência do artigo 6º, I e VI; artigo 8º; artigo 10; e do artigo 47, todos do Código de Defesa do Consumidor). 2. Incontroverso nos autos a formalização do ajuste securitário, a ocorrência do sinistro e a transmissão do bem segurado à parte seguradora resta incontroverso o dever de indenizar. 3. A boa-fé objetiva deve irradiar seus efeitos sobre todas as fases da contratação, incidindo-lhe deveres anexos de que conduta às partes com o objetivo de manter hígida a confiança e as legítimas expectativas no adimplemento do negócio jurídico. 4. Os documentos que compõe os autos, em especial o laudo de vistoria inicial, não indica nenhuma ressalva da seguradora quanto à admissão do veículo ou qualquer outra atinente à sua origem, não podendo se impor posteriormente ao segurado norma restritiva do direito de recebimento integral da indenização do bem pelo fato de o veículo ser oriundo de leilão. 5. A pretensão da estrutura associativa do seguro de decote de 5% (cinco por cento) a título de cota participação na franquia obrigatória, coloca, na espécie, o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV, do Código Defesa do Consumidor), na medida em que contempla hipótese restritiva à indenização integral idêntica às finalidades da franquia adimplida. 6. Na situação examinada não há se falar em indenização quanto aos acessórios instalados no veículo posteriormente à vistoria inicial, tendo em vista que, para além da relação genérica das alegações quanto à sua existência, comprova que poderia ser dinamizada documentalmente desde a inicial, dentro do ônus ao qual se submete à parte na sua pretensão (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e o seguro deve limitar ao valor contratado conforme a vistoria de adesão. 7. O dano moral que determina a compensação é o que ultrapassa o grau de normalidade dos fatos cotidianos e que lesam direitos da personalidade que derivam da cláusula geral fundante da dignidade da pessoa humana de forma injusta e incisiva. Precedentes TJDFT. 8. O caderno processual aponta que a controvérsia se fundamenta no descumprimento de cláusulas contratuais, mas que não pressupõe qualquer violação significativa ou evidente de direitos da personalidade, limitando-se a parte apelante/autora a descrever genericamente supostos imbróglios de cunho administrativo e que não amparam o direito à reparação. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

29/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD. Dessa maneira,INDEFIROo pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha").

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