Execução de Título Extrajudicial 0715627-68.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715627-68.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0715627-68.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA CIRQUEIRA DANTAS REQUERIDO: ROBERTO MIGUEL BULAT DECISÃO Em petição de ID nº 180135359, a parte exequente BRUNA CIRQUEIRA DANTAS informa que a parte devedora ROBERTO MIGUEL BULAT é coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, percebendo renda de R$ 12.860,45 (Doze Mil Oitocentos e Sessenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos), requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, em parcelas suficientes para quitar o débito. Decido. A parte executada ROBERTO MIGUEL BULAT é coronel da Policial Militar do Distrito Federal. Todas as diligências para penhora de bens e valores da parte executada ROBERTO MIGUEL BULAT restaram infrutíferas. Considerando que a parte devedora não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si, com o propósito de preservar o direito da parte credora de receber o crédito a que faz jus (efetividade da execução), Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte credora no ID nº 180135359, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Ressalte-se que tais descontos devem incidir, também, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Nesse sentido já resolveu o STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp nº. 1.547.561/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 09/05/2017). Assim, intime-se a parte exequente BRUNA CIRQUEIRA DANTAS a fornecer, de maneira legível, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança). PRECLUSA ESTA DECISÃO e com informação, oficie-se a Polícia Militar do Distrito Federal, determinando o desconto mensal de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor ROBERTO MIGUEL BULAT, a partir do mês subsequente ao recebimento do ofício, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais, os quais devem ser depositados na conta bancária indicada pela parte credora, até a quitação da dívida, vindo à remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial, no prazo de 10 dias. Após o pagamento do débito constante dos cálculos que instruíram o ofício, deverá a parte credora BRUNA CIRQUEIRA DANTAS, informar nos autos o pagamento integral do débito. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715627-68.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNA CIRQUEIRA DANTAS REQUERIDO: ROBERTO MIGUEL BULAT DECISÃO Em petição de ID nº 180135359, a parte exequente BRUNA CIRQUEIRA DANTAS informa que a parte devedora ROBERTO MIGUEL BULAT é coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, percebendo renda de R$ 12.860,45 (Doze Mil Oitocentos e Sessenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos), requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, em parcelas suficientes para quitar o débito. Decido. A parte executada ROBERTO MIGUEL BULAT é coronel da Policial Militar do Distrito Federal. Todas as diligências para penhora de bens e valores da parte executada ROBERTO MIGUEL BULAT restaram infrutíferas. Considerando que a parte devedora não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si, com o propósito de preservar o direito da parte credora de receber o crédito a que faz jus (efetividade da execução), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte credora no ID nº 180135359, consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 5% (cinco por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Ressalte-se que tais descontos devem incidir, também, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Nesse sentido já resolveu o STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp nº. 1.547.561/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 09/05/2017). Assim, intime-se a parte exequente BRUNA CIRQUEIRA DANTAS a fornecer, de maneira legível, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança). PRECLUSA ESTA DECISÃO e com informação, oficie-se a Polícia Militar do Distrito Federal, determinando o desconto mensal de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor ROBERTO MIGUEL BULAT, a partir do mês subsequente ao recebimento do ofício, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais, os quais devem ser depositados na conta bancária indicada pela parte credora, até a quitação da dívida, vindo à remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial, no prazo de 10 dias. Após o pagamento do débito constante dos cálculos que instruíram o ofício, deverá a parte credora BRUNA CIRQUEIRA DANTAS, informar nos autos o pagamento integral do débito. À Secretaria para providências. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO MIGUEL BULAT em 12/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)