Dissolução Parcial de Sociedade 0708027-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0708027-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos inicial e reconvencional para declarar a dissolução total da sociedade ALIGN WAY ORTHOLAB LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 41.904.795/0001-40, bem como para declarar a resolução parcial da TGC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 04.594.955/0001-75, em relação ao sócio autor SERGIO LUIS RODRIGUES GIANVECHIO - CPF: 011.767.766-30 desde a data do trânsito em julgado desta sentença, determinando o reembolso do valor das suas quotas por meio de procedimento de apuração de haveres. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, não há condenação em honorários advocatícios a nenhumas das partes. Ficam elas também dispensadas do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 1. EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ALIGN WAY ORTHOLAB LTDA Oficie-se a Junta Comercial, para comunicação desta sentença, devendo o órgão fazer constar nos registros da sociedade a inscrição "em liquidação" (art. 1.103, Parágrafo Único, Código Civil). DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO. 2. EM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE TGC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Junta Comercial para registro da presente sentença como instrumento de dissolução parcial da sociedade. Alerto às partes que a baixa da sociedade dependerá de diligência delas junto aquele órgão, nos termos do art. 47, do Decreto 1800/96. A judicialização da liquidação de sentença a fim de realizar a apuração de haveres do autor deverá ser realizada mediante pedido específico, observada a data da dissolução parcial da sociedade. Não dispondo de forma diversa o contrato social, defino como critério de apuração de haveres o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução o transito em julgado desta sentença e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. A apuração de haveres será custeada pelas partes, na proporção das quotas da sociedade que cabem a cada um dos sócios (REsps. 90.046 e 613.629). A sociedade deverá pagar ao sócio os haveres a serem apurados, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da decisão que homologar a liquidação de sentença (art. 1.031, §2º, do CC). Oportunamente, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Documento (Carta)

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Publicação

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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