Interdição/Curatela 0714394-84.2023.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0714394-84.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714394-84.2023.8.07.0004. REQUERENTE: VERONICA RICARDO DE SOUZA REQUERIDO: ANESIA MARIA MANTOVAN D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por VERONICA RICARDO DE SOUZA em desfavor de ANESIA MARIA MANTOVAN. Nos moldes da decisão de id. 179644932, foi concedido antecipação de tutela e, por conseguinte, a filha Verônica Ricardo de Souza, ora autora, foi nomeada como curadora provisória da genitora Anésia Maria Mantovan. Outrossim, realizada audiência de entrevista (id. 18152960), foi concedido prazo de 15 dias para a curadora instruir o feito com documentos médicos, rendimentos e despesas da curatelada. Após, nos moldes da impugnação id. 181961732, José Ricardo de Souza e Margarida Maria de Souza Oliveira, filhos da requerida, postulam a revogação da decisão que nomeou a autora como curadora provisória, mas também pugnam pela concessão de nova tutela antecipada de urgência, para deferir a curatela compartilhada entre José Ricardo de Souza e Verônica Ricardo de Souza. Ainda em referida impugnação, requerem a extinção do mandato por renúncia do patrono Tiago Cardozo da Silva, OAB/DF 22.834, à representação da curatelanda e a remoção do causídico do patrocínio desta causa, bem como que seja declarada nula eventual outorga de poderes em que figure a curatelanda como representada, tendo em conta a ausência de capacidade postulatória. Depois, com a petição id. 185497972, a autora instruiu o feito com relatórios, receituários médicos e extratos bancários da curatelanda. Apresentou planilha dos gastos e requereu a conversão da curatela provisória em definitiva. No tocante à impugnação, em resumo, sustenta que os fatos narrados pelos impugnantes estão dissociados do objeto e mérito da presente ação, sendo fundados em conjecturas e ilações que não se sustentam, além de apresentar contradições. A autora ressalta que o advogado Tiago não representa a curatelada, e sim ela. Ressalta, também, que a questão relativa aos honorários advocatícios cobrados indevidamente na ação de inventário - em que a requerida possui 50% do imóvel objeto daquele inventário - por se tratar de matéria adversa ao presente feito, deve ser debatida naquela ação, devendo aqui nestes autos apenas se observar a ocorrência de ameaça ao patrimônio da curatelada e advinda do próprio impugnante. Tece diversas considerações sobre a gestão patrimonial dos interesses da curatelada e enfatiza que não há omissão na indicação da composição da renda mensal dela, sendo que os extratos bancários necessários à comprovação seguem em anexo. Por fim, e diante da insustentabilidade da tese apresentada na impugnação, reitera o pedido de procedência da presente ação. Segundo a manifestação id. 187376745, o Ministério Público constata a existência de conflito familiar entre os filhos da curatelada, mormente em razão do inventário do genitor. Ressalta, contudo, que questões não atinentes à curatela devem ser discutidas na ação pertinente. Verifica que, em verdade, não há pedido de remoção da autora da função de curadora, mas de compartilhamento do encargo e que tal pedido decorre em razão a divergência existente entre os filhos no tocante às questões financeiras e patrimonial da curatelanda. Ainda, pontua a necessidade de reunir as partes em audiência para decisão e não vislumbra urgência no pedido de definição da curatela compartilhada. Ao final, pediu que seja certificado o prazo para apresentação de impugnação pela requerida, e que a curadora seja intimada a esclarecer se Anésia Maria possui algum investimento, previdência privada ou reserva financeira e para instruir o feito com documento de comprovação da propriedade do imóvel da curatelada, comprovante de contrato de aluguel e ficha financeira do benefício recebido por ela. Decido. Em primeiro ponto, totalmente impertinente a conclusão de que o causídico Tiago Cardozo da Silva representa a requerida, uma vez que, em verdade, pleiteia a curatela de referida senhora em razão da pretensão externada pela autora, ou seja, defende os interesses da autora. Outrossim, adianta-se que a representação da requerida, diante da falta de impugnação dela no prazo legal, será exercida pela Curadoria Especial, conforme já declinado anteriormente (id. 179644932). Noutro passo, como bem pontuado pelo Ministério Público, as questões alheias à curatela, mormente a divisão do patrimônio em razão do falecimento do genitor, devem ser tratadas nas ações pertinentes, seja para o inventário e partilha, seja as respectivas prestações de contas. Outrossim, no que diz respeito à concessão de nova tutela antecipada de urgência, para deferir a curatela compartilhada entre José Ricardo de Souza e a atual curadora provisória, postergo a análise da sugestão ministerial (audiência entre os filhos) para depois de regularizada a representação processual dos impugnantes e da manifestação da Curadoria Especial. Ante exposto, aliado à manifestação ministerial, indefiro o pedido de revogação da decisão que nomeou Verônica Ricardo de Souza como curadora provisória. Conforme adiantado, na decisão id. 179644932, foi apontado que o prazo para a requerida impugnar à presente ação era de 15 dias contados da data da audiência de entrevista, a qual ocorreu no dia 11/12/2023. Assim, uma vez que já transcorrido aludido prazo, nomeio a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial em favor da requerida, cujos registros foram atualizados na presente data. Assim, remetam-se os autos ao referido núcleo. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a autora para esclarecer, no prazo de 15 dias, sobre algum investimento, previdência privada ou reserva financeira da requerida, devendo, caso positivo, juntar os respectivos comprovantes, bem como para instruir o feito com documento de comprovação da propriedade do imóvel da curatelada, comprovante de contrato de aluguel e ficha financeira do benefício recebido por ela. Por oportuno, diante da narrativa inicial, recomendável a juntada de anuência dos demais irmãos comuns (filhos da requerida), exceto os que já apresentaram impugnação, para seja nomeada como curadora da genitora. De mais a mais, intime-se os interessados José Ricardo de Souza e Margarida Maria de Souza Oliveira, para que regularizem a representação processual, também no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão dos autos (art. 76, inciso III, CPC), uma vez que as procurações id. 180199135 e id. 181961735 não são contemporâneas e foram outorgadas para defesa de interesses em procedimentos diversos da presente causa. Depois de manifestação da autora, dos interessados e da Curadoria Especial, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024, às 18:59:39. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0714394-84.2023.8.07.0004. REQUERENTE: VERONICA RICARDO DE SOUZA REQUERIDO: ANESIA MARIA MANTOVAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerente: VERONICA RICARDO DE SOUZA (CPF 113.277.901-49); o(a) qual deverá representá-lo(a) na prática de todos os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, e possa gerir e administrar os bens e negócios do(a) curatelado(a), especialmente sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do(a) curatelado(a), para os quais requer prévia autorização judicial. Outrossim, a partir da nomeação, o(a) curador(a) fica obrigado(a) a prestar contas de sua administração, ainda que de forma simplificada, referentes aos recursos utilizados e pertencentes a(o) curatelo(a), conforme art. 84, § 4º da mesma Lei. Considerando a presumível idoneidade do(a) curador(a), até decisão final, fica dispensado da caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do código civil, até porque não poderá alienar bens do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial. Outrossim, considerando o valor dos rendimentos e bens do(a) curatelado(a), os quais foram declarados e comprovados e, ainda, a presumível idoneidade do(a) curador(a), provisoriamente, ou seja, até decisão final, fica dispensado(a) da prestação de contas e caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do código civil, porque, público e notório que rendimentos em torno de um salário mínimo não se revela suficiente para a manutenção saudável de uma pessoa idosa e/ou que apresenta sérios problemas de saúde. O termo de curatela será expedido eletronicamente, o qual deverá ser impresso, datado, assinado e inserido no sistema (PJe) pelo(a) curador(a) e que valerá para todos os efeitos legais e poderá ser consultado/confirmado sua veracidade no site www.tjdft.jus.br (PJe). DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, designe-se data para audiência de entrevista e inspeção judicial. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por VERONICA RICARDO DE SOUZA em desfavor de ANESIA MARIA MANTOVAN, com pedido LIMINAR de antecipação dos efeitos de tutela visando o deferimento da CURATELA PROVISÓRIA. DA PRIORIDADE Nos termos do parágrafo 4º do art. 1.048 do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos legais, o direito à tramitação do processo em regime de prioridade é automático e, portanto, independe de deferimento pelo órgão jurisdicional. Assim, se observada quaisquer das hipóteses preconizadas no art. 1.048 e incisos do Código de Processo Civil; art. 9º, inciso VII, da Lei nº. 13.146/15 (pessoa com deficiência) ou, ainda, art. 71, § 5º, da Lei de nº. 10.741/2003 (Estatuto do idoso), se ainda não realizado, promova a secretaria o cadastramento do processo em regime prioritário. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVISÓRIA. Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Instado, o Ministério Público, em lúcido e judicioso parecer, manifestou favoravelmente ao deferimento da medida vindicada. Trata-se de medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isso porque a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência é tutelar a dignidade-autonomia do(a) curatelado(a), como pessoa capaz de escrever a própria história. Assim, embora prudente a realização de entrevista prévia, em determinados casos com a documentação apresentada torna-se possível a antecipação da medida vindicada. De fato, na hipótese, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito postulado, bem como justificada a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, para concessão da medida (art. 87 da Lei 13.146/15), porque o bloqueio ou a falta de recebimento do benefício previdenciário e/ou aposentadoria pode colocar em risco a própria subsistência do(a) curatelando(a). Nesse sentido é o entendimento do TJDFT, vejamos: DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PARCIAL. IDOSO. CURATELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. 1. O decurso do tempo pode acarretar discreto comprometimento cognitivo e físico do indivíduo, mas isso não se confunde necessariamente com incapacidade de manifestação volitiva. 2. Diante da presença dos elementos de instrução ao revelar que o interditando, com 88 anos de idade, possui transtornos de base que não têm perspectiva de cura e que podem ter caráter progressivo, mesmo com tratamento adequado, é recomendável a necessidade de interdição em alguns aspectos de vida de forma definitiva, sobretudo financeiro ou de disposição de bens do respectivo patrimônio, o que autoriza a nomeação de curadoria provisória. 3. A nomeação de curadora provisória é medida que atende às necessidades de proteção ao idoso, além de resguardo de seu patrimônio e deverá ser prestada com zelo, respondendo a curadora em caso de desvio de finalidade ou não atendimento às necessidades do curatelado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1221423, 07323252220178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões e, aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar essa decisão, com base no art. 749 e parágrafo único do CPC, c/c o art. 87 da Lei 13.146/15, DEFIRO o pedido e antecipo os efeitos da tutela provisória e concedo a liminar vindicada para colocar o(a) requerido(a): ANESIA MARIA MANTOVAN (CPF 371.627.641-34); sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 06 (seis) meses e nomeio para o exercício da curatela a Cite-se e intime-se o(a) curatelado(a), nos termos do art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ, para comparecer à entrevista, oportunidade em que será verificada sua capacidade para praticar atos da vida civil. Com exceção da parte patrocinada pela eg. Defensoria Pública, a parte autora é intimada na pessoa de seu(ua) ilustre advogado(a) constituído, por publicação no DJe (art. 334, § 3º, do CPC). A parte que desejar constituir defensor público deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência, apresentando diretamente àquele órgão os documentos necessários, sob pena de não haver defensor público disponível na data da audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A parte demandada (curatelando(a)) deverá ser cientificada de que nos termos do art. 752 do CPC, o prazo para impugnar o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de entrevista, independentemente do comparecimento das partes, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria impugnação/contestação (art. 335). Se decorrido o prazo sem impugnação e caso o(a) curatelando(a) não constitua advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para funcionar na qualidade de Curadora Especial, conforme estabelecido no artigo 752, § 2º do CPC, devendo-lhe ser aberta vista pessoal por 15 dias. Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357). O(a) Oficial(a) de Justiça deverá elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontrar o(a) citando(a) (art. 245 do CPC), bem como certificar se ele(a) possui condições de comparecer em juízo para entrevista, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade e financeiras, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, hipótese que fica autorizado(a) a dispensá-lo(a) do comparecimento e, cientificadas partes de que o juiz fará a inspeção judicial no local onde se encontrar o(a) curatelando(a) no menor prazo possível. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023, às 17:41:59. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta, tendo em vista a comprovação do falecimento da curatelada, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil.

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)