Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Se, entre o recebimento do aditamento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme redação dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 2. Recursos conhecidos; provido o apelo do réu MARTILÊNIO LIMA DA SILVA; prejudicados os recursos dos réus FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA e ÉRIKO RICARDO DE ANDRADE, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Estendem-se, de ofício, os efeitos desta decisão aos réus não apelantes JARDEL CARNEIRO DE OLIVEIRA e AURISSON CAMINHA BESERRA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Se, entre o recebimento do aditamento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme redação dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 2. Recursos conhecidos; provido o apelo do réu MARTILÊNIO LIMA DA SILVA; prejudicados os recursos dos réus FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA e ÉRIKO RICARDO DE ANDRADE, diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Estendem-se, de ofício, os efeitos desta decisão aos réus não apelantes JARDEL CARNEIRO DE OLIVEIRA e AURISSON CAMINHA BESERRA.
01/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/02/2024, 16:27
Documento (Certidão)
22/02/2024, 16:23
Documento (Certidão)
21/02/2024, 14:49
Documento (Certidão)
21/02/2024, 14:47
Expedição de documento (Carta)
09/02/2024, 17:08
Expedição de documento (Carta)
09/02/2024, 17:07
Remessa
06/02/2024, 13:13
Remessa (em diligência)
01/02/2024, 16:11
Documento (Certidão)
01/02/2024, 16:10
Petição (Petição (outras))
01/02/2024, 14:30
Documento (Certidão)
01/02/2024, 13:31
Expedição de documento (Outros documentos)
31/01/2024, 20:22
Com efeito suspensivo
31/01/2024, 20:22
Conclusão (para decisão)
26/01/2024, 12:33
Petição (Petição (outras))
25/01/2024, 15:46
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2024, 12:34
Documento (Certidão)
20/12/2023, 13:12
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 18:10
Publicação
14/12/2023, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023, 02:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0715662-21.2019.8.07.0003.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) CERTIDÃO - VISTA À DEFESA De ordem da MMª Juíza de Direito, faço vista dos presentes autos à DEFESA de AURISSON para manifestação em relação à sentença de ID 176188169 e à defesa de ERIKO para informar endereço do réú, tendo em vista o ID 181113164.. ROBERTA SILVA SIMOES 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
13/12/2023, 00:00
Documento (Certidão)
11/12/2023, 17:56
Documento (Certidão)
11/12/2023, 17:55
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2023, 17:47
Documento (Certidão)
11/12/2023, 17:46
Petição (Petição (outras))
11/12/2023, 17:15
Mandado (não entregue ao destinatário)
08/12/2023, 20:50
Mandado (não entregue ao destinatário)
08/12/2023, 13:50
Petição (Apelação)
08/12/2023, 10:48
Petição (Petição (outras))
07/12/2023, 14:15
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2023, 18:49
Mandado (entregue ao destinatário)
05/12/2023, 18:26
Decurso de Prazo
29/11/2023, 09:07
Mandado (entregue ao destinatário)
28/11/2023, 17:20
Mandado (entregue ao destinatário)
27/11/2023, 11:44
Petição (Petição (outras))
20/11/2023, 14:41
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2023, 16:06
Procedência
18/11/2023, 16:06
Decurso de Prazo
07/10/2023, 04:05
Publicação
29/09/2023, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023, 02:46
Conclusão (para julgamento)
28/09/2023, 14:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0715662-21.2019.8.07.0003.
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
REU: FABIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, JARDEL CARNEIRO DE OLIVEIRA, AURISSON CAMINHA BESERRA, MARTILENIO LIMA DA SILVA REVEL: ERIKO RICARDO DE ANDRADE CERTIDÃO De ordem da MM Juíza de Direito, e para que não se alegue prejuízo, fica a defesa de FABIO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - CPF/CNPJ: 903.226.221-15, NOVAMENTE intimada a apresentar Memoriais no prazo legal. Ceilândia/DF 27 de setembro de 2023. DANIELA SILVA MONTORO 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/09/2023, 00:00
Petição (Alegações finais)
27/09/2023, 14:39
Documento (Certidão)
27/09/2023, 10:55
Petição (Alegações finais)
19/09/2023, 17:04
Petição (Alegações finais)
18/09/2023, 18:25
Decurso de Prazo
05/09/2023, 02:01
Petição (Alegações finais)
04/09/2023, 18:19
Petição (Alegações finais)
30/08/2023, 16:37
Publicação
30/08/2023, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023, 02:27
Documento (Certidão)
28/08/2023, 17:58
Expedição de documento (Outros documentos)
28/08/2023, 13:03
Documento (Certidão)
28/08/2023, 13:02
Petição (Petição (outras))
25/08/2023, 19:12
Expedição de documento (Outros documentos)
15/08/2023, 11:07
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
15/08/2023, 11:07
Outras Decisões
15/08/2023, 11:06
Documento (Certidão)
15/08/2023, 11:04
Documento (Certidão)
04/07/2023, 15:41
Documento (Certidão)
30/06/2023, 13:02
Petição (Petição (outras))
27/06/2023, 19:06
Documento (Certidão)
27/06/2023, 18:07
Documento (Certidão)
27/06/2023, 17:52
Expedição de documento (Ofício)
27/06/2023, 17:41
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 15:46
Expedição de documento (Outros documentos)
22/06/2023, 15:55
Documento (Certidão)
22/06/2023, 15:54
Documento (Outros documentos)
02/05/2023, 18:40
Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 19:10
Petição (Petição (outras))
12/01/2023, 15:48
Expedição de documento (Outros documentos)
10/01/2023, 13:03
Outras Decisões
09/01/2023, 18:56
Conclusão (para decisão)
21/12/2022, 14:56
Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 11:01
Publicação
16/12/2022, 00:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022, 00:17
Petição (Petição (outras))
14/12/2022, 14:57
Petição (Petição (outras))
14/12/2022, 14:56
Petição (Petição (outras))
14/12/2022, 14:08
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2022, 12:45
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2022, 12:44
Documento (Certidão)
14/12/2022, 12:42
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
14/12/2022, 12:40
de Conciliação (redesignada; Juiz(a))
14/12/2022, 12:39
Outras Decisões
14/12/2022, 12:38
Documento (Certidão)
09/12/2022, 08:49
Decurso de Prazo
04/11/2022, 00:41
Petição (Petição (outras))
19/10/2022, 08:36
Documento (Certidão)
14/10/2022, 17:47
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2022, 15:40
Expedição de documento (Ofício)
14/10/2022, 15:40
Publicação
11/10/2022, 00:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022, 00:35
Petição (Petição (outras))
07/10/2022, 11:52
Petição (Petição (outras))
07/10/2022, 11:45
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2022, 11:24
Documento (Certidão)
07/10/2022, 11:23
de Conciliação (redesignada; Juiz(a))
07/10/2022, 11:22
de Conciliação (redesignada; Juiz(a))
07/10/2022, 11:21
Outras Decisões
07/10/2022, 11:21
Documento (Certidão)
06/10/2022, 16:28
Movimentação processual
06/10/2022, 15:50
Documento
06/10/2022, 15:50
Documento (Certidão)
12/09/2022, 13:48
Documento (Certidão)
09/08/2022, 17:45
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2022, 17:32
Expedição de documento (Ofício)
09/08/2022, 17:32
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2022, 17:29
Expedição de documento (Ofício)
09/08/2022, 17:29
Petição (Petição (outras))
15/07/2022, 22:34
Publicação
12/07/2022, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022, 00:33
Petição (Petição (outras))
08/07/2022, 17:08
Petição (Petição (outras))
08/07/2022, 16:22
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2022, 15:52
Documento (Certidão)
08/07/2022, 15:51
de Conciliação (redesignada; Juiz(a))
08/07/2022, 15:49
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
08/07/2022, 15:47
Documento (Certidão)
08/07/2022, 15:41
Outras Decisões
06/07/2022, 17:40
Documento (Certidão)
06/07/2022, 17:02
Conclusão (para decisão)
06/07/2022, 12:34
Petição (Petição (outras))
06/07/2022, 11:59
Decurso de Prazo
18/06/2022, 00:22
Documento (Certidão)
17/06/2022, 15:03
Documento (Certidão)
13/06/2022, 16:35
Documento (Certidão)
13/06/2022, 12:19
Decurso de Prazo
10/06/2022, 00:17
Mandado (entregue ao destinatário)
08/06/2022, 13:51
Mandado (entregue ao destinatário)
07/06/2022, 16:02
Documento (Certidão)
02/06/2022, 17:26
Expedição de documento (Ofício)
02/06/2022, 17:21
Petição (Petição (outras))
01/06/2022, 19:01
Mandado (entregue ao destinatário)
30/05/2022, 15:45
Decurso de Prazo
24/05/2022, 01:04
Documento (Certidão)
23/05/2022, 17:18
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2022, 16:38
Expedição de documento (Ofício)
23/05/2022, 16:38
Expedição de documento (Outros documentos)
23/05/2022, 16:34
Expedição de documento (Ofício)
23/05/2022, 16:34
Petição (Petição (outras))
16/05/2022, 16:56
Publicação
16/05/2022, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022, 00:10
Expedição de documento (Outros documentos)
12/05/2022, 12:55
Recebimento
11/05/2022, 21:05
Conclusão (para despacho)
29/04/2022, 09:44
Documento (Certidão)
29/04/2022, 09:44
Decurso de Prazo
06/04/2022, 00:48
Decurso de Prazo
05/04/2022, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022, 00:25
Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 17:20
Expedição de documento (Outros documentos)
29/03/2022, 15:21
Documento (Certidão)
29/03/2022, 15:17
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
29/03/2022, 15:09
de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))