Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714240-44.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714240-44.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3109039/DF (2025/0448887-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOÃO PEDRO AVELAR PIRES AGRAVADO: THAIS LIMA DE SOUSA BRITO ADVOGADOS: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF017427 LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF052640 ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF064516 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3109039/DF (2025/0448887-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: THAIS LIMA DE SOUSA BRITO ADVOGADOS: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF017427 LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF052640 ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF064516 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3109039/DF (2025/0448887-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: THAIS LIMA DE SOUSA BRITO ADVOGADOS: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF017427 LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF052640 ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF064516 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 18:51

Documento (Certidão)

12/11/2025, 18:51

Documento (Certidão)

12/11/2025, 17:30

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2025, 08:15

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:26

Recebimento

15/10/2025, 17:06

Mero expediente

15/10/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 13:34

Documento (Certidão)

13/10/2025, 18:44

Evolução da Classe Processual

13/10/2025, 18:43

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 16:26

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025), realizada no dia 8 de Agosto de 2025 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0736558-89.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0720250-41.2023.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0710776-89.2023.8.07.0018 - Negou-se provimento. Unânime. 0714240-44.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento. Unânime. 0702061-39.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0706598-15.2023.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0737941-02.2022.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0703330-08.2022.8.07.0006 - Negou-se provimento. Unânime. 0702729-10.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0704550-49.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703467-95.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703549-29.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0703369-13.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0702281-15.2020.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0703220-17.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0704714-14.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0705321-27.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. 0028182-65.2016.8.07.0001 - Conheceu-se em parte, e, no ponto, negou-se provimento. Unânime. 0710774-80.2022.8.07.0010 - Negou-se provimento. Unânime. 0006755-90.2008.8.07.0001 - Negou-se provimento. Unânime. 0709237-69.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento. Unânime. A sessão foi encerrada no dia 18 de Agosto de 2025, às 15h15min18. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 784 do STF. Concurso Público. Direito à nomeação fora do número de vagas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Presidência, que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 784 (RE 837.311). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possuem direito subjetivo à nomeação, diante da alegação de desistência de candidatos melhor classificados, sob o fundamento de necessidade da Administração. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está correta ao aplicar o Tema 784 do STF, que reconhece o direito subjetivo à nomeação em hipóteses excepcionais, como a preterição arbitrária e imotivada, demonstrada por atos inequívocos do Poder Público. 4. No caso concreto, a Administração nomeou 11 candidatos além do número de vagas, cujas designações foram tornadas sem efeito por desistência ou reposicionamento. 5. A candidata agravada, classificada na 165ª posição, foi incluída em minuta de nomeação para substituição dos desistentes, mas não ocorreu a competente publicação. 6. A conduta da Administração, ao não efetivar as nomeações substitutivas, configura preterição arbitrária, convertendo a expectativa em direito subjetivo à nomeação. 7. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a desistência de candidatos nomeados, mesmo fora do número de vagas, pode gerar direito à designação de candidatos subsequentes, desde que demonstrada a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária. 8. A decisão agravada não se afastou do entendimento firmado no Tema 784, razão pela qual deve ser mantida. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e não provido.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 8/8/2025 A 19/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 08 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0702281-15.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ENEIDA ARAUJO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Terceiros interessados MARCELO MOUSINHO QUARESMA GERALDO NEY DE SOUZA RAMOS HUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVES ROMEU BIZO DRUMOND CARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028182-65.2016.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo Regina Coeli Pellicano Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703330-08.2022.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703549-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736558-89.2022.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ALDENIZ ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER CASTRO MOREIRA - DF34039-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710774-80.2022.8.07.0010 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANDRE LIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo G2L LOGISTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709237-69.2024.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702729-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703369-13.2024.8.07.0013 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. L. D. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703220-17.2024.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RODRIGO MARTINS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704550-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706598-15.2023.8.07.0013 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703467-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0720250-41.2023.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Liminar (9196) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo MARA LUCIA HELENA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0737941-02.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo LAURA FEU CARVALHO B. F. C. L. F. C. F. F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A MARCELO LIVIERO CARVALHO DE MORAES - DF71194-A Polo Passivo CENTRO OESTE ASFALTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0006755-90.2008.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição (5992) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705321-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704714-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. A. D. S. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702061-39.2024.8.07.0013 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. R. Q. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0714240-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Nomeação (10239) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS LIMA DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710776-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 21 de julho de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-44.2024.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: THAÍS LIMA DE SOUSA BRITO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE. CONTADOR. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS NOMEAÇÕES. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato de provimento do cargo público, mediante nomeação, é privativo do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar distrital n. 840/2011, o que afasta a legitimidade do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que tem por objeto a investidura da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, ainda que a posse e o exercício sejam atribuídos ao Secretário de Estado pelo Decreto distrital n. 39.133/2018. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A prova do direito invocado é eminentemente documental, de modo que a avaliação da prova pré-constituída se confunde com o próprio mérito da ação. Rejeitada a preliminar de não cabimento da ação. 3. Em regra, a investidura de candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente oferecidas pelo edital do concurso se sujeita à discricionariedade da Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, enquanto durar o prazo de validade do certame e à luz do interesse da coletividade, em função da disponibilidade orçamentária e da necessidade do serviço. 4. No julgamento do RE 837.311 (Tema 784 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que essa discricionariedade deve ser vinculada aos princípios que regem a atuação administrativa, e que a mera expectativa de direito é convolada em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. Têm direito subjetivo à nomeação os candidatos classificados de forma subsequente àqueles que, classificados dentro ou fora do número de vagas, foram nomeados pela Administração Pública durante a validade do certame, mas cujas nomeações foram tornadas sem efeito após o decurso do prazo legal para o efetivo provimento, sem que os candidatos nomeados se interessassem em tomar posse. 6. Preliminares rejeitadas. Ordem concedida. No especial, o recorrente alega violação aos artigos 1° e 10, ambos da Lei 12.016/09 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, afirmando que o direito subjetivo à nomeação só surge se, em virtude das desistências dos candidatos mais bem classificados, a pessoa interessada passa a ocupar o número de vagas definidas no edital. Ocorre que, no caso dos autos, mesmo com as desistências dos candidatos mais bem classificados, a recorrida não passou a figurar entre as 10 vagas do edital, de modo que não há falar em direito líquido e certo à nomeação pretendida pela impetrante. Acrescenta que o Tema 784-RG do STF foi mal aplicado ao caso em comento. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria e repisar os argumentos expostos no especial, aponta transgressão aos artigos 2º, 5º, inciso LV, e 37, incisos III e IV, todos da Constituição Federal, diante da inobservância do tema 784-RG do STF. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece prosseguir quanto ao indicado malferimento aos artigos 1° e 10, ambos da Lei 12.016/09 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, ao concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da segurança, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que tange ao recurso extraordinário, relativamente à apontada ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso LV, e 37, incisos III e IV, todos da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 837.311 (Relator LUIZ FUX, DJe 18/4/2016, Tema 784), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. No mesmo sentido o acórdão recorrido concluiu que (ID. 62943573): “(...) Diante dos documentos que foram juntados aos autos, verifica-se que a impetrante logrou demonstrar a existência de vagas, a necessidade do serviço, a convocação de novos candidatos cujas nomeações foram tornadas sem efeito em razão do desinteresse dos candidatos nomeados em tomar posse ou em serem reposicionados para o final da fila, bem como a disponibilidade orçamentária para a substituição de tais nomeações. De outro tanto, o Distrito Federal justificou a inércia na substituição da totalidade das nomeações que foram tornadas sem efeito com fundamento unicamente na discricionariedade administrativa, em franco comportamento contraditório com a nomeação anterior de 11 (onze) candidatos aprovados. Dessa forma, a Administração atuou de forma ilícita ao permitir o transcurso do prazo de validade do concurso sem efetuar todas as nomeações em substituição àquelas tornadas sem efeito e, com isso preteriu injustificadamente os candidatos aprovados, mediante conduta arbitrária. Registre-se, ainda, que, apesar da constitucionalidade da cláusula de barreira reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 376 de Repercussão Geral (“é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.”), o instrumento convocatório não impôs qualquer limitação em relação à quantidade de candidatos que poderiam ser aprovados em cada fase e figurar na lista final de classificados no concurso examinado. Em outras palavras, o edital do certame não tem previsão expressa de eliminação dos candidatos posicionados além da 10ª colocação, prevista para o cadastro de reserva. Ademais, há previsão expressa nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Lei Distrital n. 4.949/2012, segundo os quais “a Administração Pública pode realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária e respeitada a ordem de classificação.”. A Administração Pública exerceu o juízo de conveniência e oportunidade, manifestou evidente interesse no provimento dos cargos mediante a nomeação de 153 candidatos, dos quais 11 (onze) não tomaram posse (seja por pedido de reposicionamento para o final da fila seja porque não se apresentaram para a posse), de modo que não se justifica a inércia do Administrador quanto à nomeação dos candidatos subsequentes, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 784 de Repercussão Geral. Nestes termos, o ato de nomeação da impetrante deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.” Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 21 A 28/01/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 21 de Janeiro de 2025 (Terça-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0007669-94.2007.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA HELENI FERNANDES PEREIRA HELENITA JOSE DOS ANJOS HELIANE HELENA FERREIRA HELIO ALVES DE OLIVEIRA HELTON DE CASTRO SILVA HERACLEDES ALCIR DE NOVAES HERACIUDA MAGALHAES CAMBUY AVILA HELLY MARIA BOMTEMPO M de Oliveira Advogados & Associados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702707-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Violação aos Princípios Administrativos (10014) Tribunal de Contas (10692) Tutela Provisória de Urgência (14122) Polo Ativo HUMBERTO CAL ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID MACEDO DE OLIVEIRA - BA51835 VALERIANO JOSE DE FREITAS FILHO - BA52025 Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0744734-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB Advogado(s) - Polo Ativo IGOR TELES LIMA - DF53092-A Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF ULISSES BORGES DE RESENDE Procuradora-Geral do Distrito Federal PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0730433-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Vera Andrighi Classe judicial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO - DF09717 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Processo 0714240-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nomeação (10239) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAIS LIMA DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0008736-50.2014.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo ERALDO LIMA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710707-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708297-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA e AGRAVO INTERNO Assunto Concessão (6177) Polo Ativo RICARDO NORIO DAITOKU Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Polo Passivo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0714156-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Nomeação (10239) Polo Ativo RODRIGO NUNES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0725855-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Nomeação (10239) Classificação e/ou Preterição (10381) Polo Ativo PAULA PATRICIA FERREIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA CARDOSO FEITOSA - DF64756-A JOHNNY ALISSON ALFREDO DE SOUZA - DF66279-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0706216-61.2023.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inconstitucionalidade Material (10646) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF1572600-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0738176-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto Cabimento (9098) Polo Ativo AELSON CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0734382-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ambiental (10396) Polo Ativo O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A Polo Passivo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Brasília - DF, 2 de dezembro de 2024. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE. CONTADOR. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS NOMEAÇÕES. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ato de provimento do cargo público, mediante nomeação, é privativo do Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar distrital n. 840/2011, o que afasta a legitimidade do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança que tem por objeto a investidura da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, ainda que a posse e o exercício sejam atribuídos ao Secretário de Estado pelo Decreto distrital n. 39.133/2018. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A prova do direito invocado é eminentemente documental, de modo que a avaliação da prova pré-constituída se confunde com o próprio mérito da ação. Rejeitada a preliminar de não cabimento da ação. 3. Em regra, a investidura de candidatos aprovados além do número de vagas inicialmente oferecidas pelo edital do concurso se sujeita à discricionariedade da Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, enquanto durar o prazo de validade do certame e à luz do interesse da coletividade, em função da disponibilidade orçamentária e da necessidade do serviço. 4. No julgamento do RE 837.311 (Tema 784 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que essa discricionariedade deve ser vinculada aos princípios que regem a atuação administrativa, e que a mera expectativa de direito é convolada em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. Têm direito subjetivo à nomeação os candidatos classificados de forma subsequente àqueles que, classificados dentro ou fora do número de vagas, foram nomeados pela Administração Pública durante a validade do certame, mas cujas nomeações foram tornadas sem efeito após o decurso do prazo legal para o efetivo provimento, sem que os candidatos nomeados se interessassem em tomar posse. 6. Preliminares rejeitadas. Ordem concedida.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714240-44.2024.8.07.0000. IMPETRANTE: THAIS LIMA DE SOUSA BRITO IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº Vistos etc. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por THAÍS LIMA DE SOUSA BRITO, em que se apontou, como autoridade coatora, o GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e, como ato ilegal, a omissão estatal ao não a nomear para o cargo no qual foi aprovada mediante concurso público, ante as nomeações tornadas sem efeito e exonerações ocorridas durante o prazo de validade do certame. A impetrante informou que foi aprovada no concurso público para o provimento do cargo efetivo de Contador, especialidade da carreira de Assistência Pública à Saúde, nos termos do Edital n. 44/2018, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na posição 165 (ID 57729646, p. 41). Explicou que o prazo de validade do certame foi prorrogado até 15-abril-2024, conforme publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de 19-março-2024 (ID 57730949). Ressaltou que foram efetivadas 155 (cento e cinquenta e cinco) nomeações de um total de 185 (cento e oitenta e cinco) candidatos aprovados para o cargo. Dos 103 (cento e três) candidatos nomeados em 7-fevereiro-2023 (DODF n. 27) e em 13-abril-2023 (DODF n. 36-A), 11 (onze) nomeações foram tornadas sem efeito sem substituição, 9 (nove) candidatos pediram exoneração e 1 (um) candidato tomou posse, mas não entrou em exercício. Dessa forma, restariam 21 (vinte e um) cargos vagos na especialidade para a qual a impetrante concorreu. Afirmou que tem direito líquido e certo à nomeação porque foi aprovada na posição 165 no certame e, considerados os cargos vagos, bem como demonstrado o interesse da Administração Pública em prover cargos fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso, a adequada projeção dessas nomeações, em número suficiente ao quantitativo das desistências e exonerações, deveria alcançar o candidato classificado na posição n. 176 (cento e setenta e seis), com inclusão da impetrante. Pleiteou medida liminar para determinar a imediata nomeação da impetrante no cargo para o qual foi aprovada ou, subsidiariamente, a reserva da vaga. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda (IDs 57729635 a 57729637). É o relatório. Decido. Admito a impetração, tendo em vista que compete ao Conselho Especial deste Tribunal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra o Governador do Distrito Federal, conforme artigo 13, inciso I, alínea “c”, do RITJDFT. A impugnação de ato de natureza omissiva não deflui a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009 para a impetração do mandado de segurança. Não obstante, verifica-se que o termo final do prazo de validade do concurso público sem a nomeação da impetrante ocorrerá na da próxima de 15-abril-2024. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido. Nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, não é possível a concessão de liminar que tenha por objeto pagamentos de qualquer natureza, situação que se afigura na hipótese em apreço, pois a imediata nomeação da candidata resultará, inevitavelmente, no pagamento da retribuição pecuniária devida em razão do exercício do cargo. Dessa forma, a concessão da liminar pleiteada encontra óbice legal que não pode ser superado nesta fase processual. Além disso, este egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar ações semelhantes, firmou compreensão no sentido de que a determinação liminar de imediata nomeação esgotaria, desde já, o objeto da prestação jurisdicional, além de ocasionar medida irreversível em desfavor do Estado, o qual dificilmente poderá reaver a quantia despendida com a posse precária do impetrante. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A medida almejada (posse e imediata nomeação) no presente caso simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, diante da possibilidade de provocar medida irreversível em desfavor da Administração Pública, que terá gastos com a posse e nomeação precária do candidato em caráter precário, além de não ter o condão de garantir o vínculo funcional permanente, forçoso indeferir a tutela provisória dessa sorte. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.882918, 20150020088878AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 116.) (Grifo nosso.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE POSSE E NOMEAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO. NATUREZA SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Indefere-se o pedido de imediata posse e nomeação em cargo público em sede liminar de mandado de segurança, se essa medida simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional, de forma a evidenciar o seu caráter eminentemente satisfativo. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. Ademais, a análise do certificado apresentado como suposto cumprimento do requisito editalício de diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, perpassa pela necessária formação do contraditório, devendo ser observado o devido processo legal. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.830953, 20140020205485AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 14/11/2014. Pág.: 137) (Grifo nosso.) O pedido subsidiário de reserva de vaga também não encontra amparo nas peculiaridades do caso, porque a impetrante afirma que há um déficit de 100 (cem) servidores, especificamente quanto ao cargo examinado e não trouxe notícia acerca da existência de concurso em andamento para o preenchimento das vagas. Destarte, o pleito veiculado liminarmente se confunde com o mérito da impetração e deverá ser analisado, em sua inteireza, pelo egrégio Conselho Especial no momento oportuno. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a liminar pleiteada. 2. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária requerida. 3. Intime-se e notifique-se a autoridade coatora, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal n. 12.016/2009, e artigo 227, inciso I, RITJDFT. 4. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09 e artigo 227, inciso II, RITJDFT. 5. Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator

12/04/2024, 00:00

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