Execução de Título Extrajudicial 0719830-49.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719830-49.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 15:21

Desarquivamento

14/04/2026, 04:03

Documento (Ofício)

13/04/2026, 12:56

Definitivo

06/02/2026, 12:20

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:20

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Documento (Ofício)

21/01/2026, 16:32

Publicação

13/12/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719830-49.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C EXECUTADO: SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, JUVENAL JOSE DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C em desfavor de SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA e outros. A parte exequente informou que houve a quitação do débito exequendo, conforme petição precedente. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

11/12/2025, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 21:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 21:45

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 11:13

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719830-49.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C EXECUTADO: SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, JUVENAL JOSE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRB - Banco de Brasília S/A em face da decisão de ID 230632104, que homologou o laudo de avaliação dos direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel (ID 221364307), no valor de R$ 179.197,90, sob o fundamento de que conteria contradição, razão pela qual requer a apreciação de suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, cumpre detalhar que o laudo homologado (ID 221364307) aferiu os direitos aquisitivos dos devedores, ou seja, o valor correspondente à diferença entre o valor de mercado do imóvel e o saldo devedor perante o credor fiduciário. Esse valor foi corretamente apurado em R$ 179.197,90. O laudo do embargante (ID 228785931), por sua vez, avaliou o valor de mercado total do imóvel, fixando-o em R$ 278.500,00, sem contestar a metodologia ou o resultado da avaliação dos direitos aquisitivos, objeto da penhora e da execução. A apresentação de um laudo com valor absoluto distinto não configura, por si só, discordância quanto à avaliação homologada. Assim, a decisão de ID 230632104 foi tecnicamente precisa ao consignar que o BRB não se insurgiu quanto aos direitos aquisitivos. A divergência apresentada pelo Banco relaciona-se ao valor total do imóvel, e não aos direitos aquisitivos, sendo objetos distintos de avaliação. Portanto, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique a reforma do julgado. Ressalta-se que a decisão judicial deve ser fundamentada de forma adequada, e não integral, não havendo necessidade de mencionar explicitamente todos os argumentos das partes que foram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem à adequação do julgado ao entendimento do embargante, não havendo vícios a serem sanados. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, mantendo, na íntegra, a decisão de ID 230632104, que homologou o laudo de avaliação dos direitos aquisitivos dos devedores no valor de R$ 179.197,90 e determinou os atos subsequentes do cumprimento da execução. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719830-49.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C EXECUTADO: SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, JUVENAL JOSE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em se tratando de penhora realizada por quaisquer meios legais, deverá a parte executada ser imediatamente comunicada por meio de advogado constituído nos autos ou pessoalmente, conforme exigência do art. 841, §§ 1° e 2°, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada para a intimação dos devedores acerca da penhora do imóvel retornaram infrutíferas por motivo de mudança de endereço (SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - ID 215865900 e JUVENAL JOSE DE SOUZA - ID 217556035). Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC, prescreve que é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, sendo esta definitiva ou temporária. Tendo em vista que as intimações pessoais dos executados foram encaminhadas para os endereços constantes dos autos, nos quais foram devidamente citados (ID 144101302 / ID 144101303), considero válido o ato processual praticado, nos termos do art. 841, §4°, do CPC. Desse modo, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação, considerando a data da juntada do A.R de 215865900 e da certidão de ID 217556035. Noutro giro, expeça-se novo mandado de avaliação, instruindo-o com a manifestação do BRB de ID 217154570, a fim de que o oficial de justiça tenha condições de avaliar os DIREITOS aquisitivos do devedor sobre o imóvel. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719830-49.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C EXECUTADO: SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, JUVENAL JOSE DE SOUZA Decisão Quanto ao pedido de penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 214454072 (matrícula 312713 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF), observo que está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. Verifico que o imóvel pertence a ambos executados (os quais são casados sob o regime de comunhão parcial de bens), na proporção de 50% para cada um. Não existem coproprietários. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do Código Civil, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Sendo assim, nesta hipótese, a penhora não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional firmada entre as partes (ALVIM, Angélica A. Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID ID 214454072 (matrícula 312713 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF). Com fundamento na disposição inserta no art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel penhorado. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Diante disso, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (ar. 844 do CPC), comprovando a averbação com juntada da matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do termo. À Secretaria: 1. Lavrado o termo de penhora, expeça-se intimação da parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se o credor fiduciário para ciência quanto à penhora realizada e para que informe a este Juízo a regularidade do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel cujos direitos foram penhorados, bem como o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor total, devendo as informações serem apresentadas de maneira clara e objetiva. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem e intimação. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes autora e ré, se ainda não intimado momento do cumprimento do mandado, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 917, inciso II e § 1º, do CPC, sob pena de preclusão. Intimem-se ainda eventuais cônjuges e coproprietários, bem como o credor fiduciário. 4. As intimações devem se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), por meio de Oficial de Justiça. 5. Realizadas as intimações, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora ou à avaliação, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos para decisão quanto ao valor do bem para envio a leilão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719830-49.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C EXECUTADO: SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA, JUVENAL JOSE DE SOUZA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C em desfavor de SUELENE MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA e outros. É o relatório do necessário. Decido. O credor foi concitado de que deveria comunicar a quitação do débito, sob pena de, não fazendo, ser extinto o processo em virtude do pagamento. Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, a impor a extinção do processo, uma vez que a dívida foi paga. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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