Procedimento Comum Cível 0726218-15.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726218-15.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 16:39

Remessa

24/01/2025, 16:04

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 22:51

Trânsito em julgado

23/01/2025, 22:50

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:30

Decurso de Prazo

20/12/2024, 02:36

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:36

Documento (Ofício)

13/12/2024, 17:13

Publicação

29/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726218-15.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LUIZA DE FRANCO VIANA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA LUIZA DE FRANCO VIANA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e outros, em que houve celebração de acordo com o requerido (ID Num. 216999294). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele, bem como a extinção do processo. Na manifestação de ID 218721921, a autora informa que a transação abrange todas as rés. Assim, o feito deve ser extinto também em relação à requerida TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que não participou da avença, mas que, em virtude do acordo, tem a perda do objeto relacionado à demanda. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 216999294) e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Por outro lado, ante a perda do objeto decorrente da sobredita transação, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA nos termos do artigo 485, VI do CPC. Deverá a autora arcar com as custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726218-15.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LUIZA DE FRANCO VIANA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA LUIZA DE FRANCO VIANA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e outros, em que houve celebração de acordo com o requerido (ID Num. 216999294). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele, bem como a extinção do processo. Na manifestação de ID 218721921, a autora informa que a transação abrange todas as rés. Assim, o feito deve ser extinto também em relação à requerida TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que não participou da avença, mas que, em virtude do acordo, tem a perda do objeto relacionado à demanda. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 216999294) e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Por outro lado, ante a perda do objeto decorrente da sobredita transação, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA nos termos do artigo 485, VI do CPC. Deverá a autora arcar com as custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Recebimento

27/11/2024, 13:43

Perda do objeto

27/11/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726218-15.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LUIZA DE FRANCO VIANA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA LUIZA DE FRANCO VIANA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e outros, em que houve celebração de acordo com o requerido (ID Num. 216999294). Por esta razão, as partes requereram a homologação daquele, bem como a extinção do processo. Na manifestação de ID 218721921, a autora informa que a transação abrange todas as rés. Assim, o feito deve ser extinto também em relação à requerida TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que não participou da avença, mas que, em virtude do acordo, tem a perda do objeto relacionado à demanda. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 216999294) e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Por outro lado, ante a perda do objeto decorrente da sobredita transação, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA nos termos do artigo 485, VI do CPC. Deverá a autora arcar com as custas e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726218-15.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA LUIZA DE FRANCO VIANA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, que, entretanto, deverá no prazo de 15 (quinze) dias juntar declaração de pobreza devidamente assinada, sob pena de revogação desse benefício. Por sua vez, INDEFIRO a anotação de tramitação prioritária do processo, pois a autora, que está com a idade de 29 anos (ID 202102951), não é portadora de nenhuma das doenças enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; de modo que se torna inviável a aplicação dos incisos do art. 1.048 do CPC. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, a prova documental, que instruiu a exordial, conduz à probabilidade do direito alegado na inicial. Isso porque, não obstante seja permitida, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009, a resilição unilateral imotivada no plano de saúde coletivo; sabe-se que, mesmo após o exercício desse direito subjetivo (ID 202102974 – Pág. 2), a parte ré tem a obrigação de custear a continuidade do tratamento médico de doenças que acometeram a autora durante a gravidez (ID 202102977), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no tema 1.082 resultante do julgamento do REsp nº 1.842.751/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo. Além da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano decorre do fato de que a parte autora não pode ficar desprovida do plano privado de assistência à saúde, ainda mais considerando que a “Paciente é classificada como gestante de alto risco, com comorbidades que podem impactar o curso e o desfecho gestacionais” (ID 202102977), de modo que a continuidade do atendimento médico e psiquiátrico (ID 202102982 – Pág. 1) é imprescindível à preservação da saúde da autora e do feto. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. TEMA 1082 DO STJ. APLICABILIDADE. NEOPLASIA. CÂNCER DE URETER. OBRIGATORIEDADE DA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o acolhimento do pedido de antecipação da tutela, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2. Na origem, foi concedida tutela de urgência determinando ao agravante que mantenha o plano de saúde do qual o demandante agravado é beneficiário, com todas as coberturas a ele inerentes, sob pena de multa diária, por se tratar de paciente em tratamento oncológico para combater neoplasia de ureter metastático para linfonodos retroperitoneais, auxiliares e cervicais, estado clínico IV. 3. O STJ, no julgamento do Tema 1082, firmou a tese de que: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 4. No caso, a interrupção do tratamento atualmente realizado pelo paciente para o controle da neoplasia, por meio de fornecimento e custeio pelo plano de saúde, compromete a sobrevivência e/ou a incolumidade física do agravado, devendo ser, portanto, mantida a assistência à saúde contratada. 5. O agravo de instrumento não comporta instrução probatória e, portanto, não havendo elementos robustos, ao menos nesta via recursal de cognição geralmente estreita e instrumental, que corroborem a regularidade da conduta do agravante, correta a decisão impugnada em deferir tutela de urgência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão 1752418, 07216664420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e, ainda, atento à possibilidade de que venha a parte ré obter, em se definindo contrariamente a lide, o ressarcimento dos valores desembolsados para custear as despesas concernentes ao acompanhamento gestacional realizado pela parte autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a parte ré, a partir da intimação pessoal desta decisão e até que seja efetivada a portabilidade para outro plano individual ou familiar, mantenha em relação à autora a vigência do plano de saúde regulamentado, rede de atendimento NA04 BÁSICA, com abrangência nacional, do seguimento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, de modo que seja assegurado à autora, cujo cartão consta do ID 202102968, todas as coberturas securitárias contratadas para fins de continuidade do atendimento médico e psiquiátrico iniciado com finalidade de tratar as doenças diagnosticadas durante sua gravidez, conforme relatórios de ID 202102977 e ID 202102982 – Pág. 1, sob pena de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada negativa, devidamente comprovada nos autos, por motivo do término de vigência do contrato fundada na rescisão comunicada através do comunicado de ID 202102974 – Pág.2. Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, verifica-se que a autora manifestou desinteresse na realização deste ato processual (ID 202102949 - Pág. 24, nº 6.1, item IV, parte final). Neste contexto, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei 13.140/2015, que aplico à espécie por analogia, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, daquele ato processual regido pelo princípio da voluntariedade. Desta maneira, determino que se proceda à intimação e citação das rés, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III c/c art. 231, § 1º, ambos do CPC. Com relação à primeira ré UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, atribuo a presente decisão força de mandado de citação e intimação, que deverá ser cumprido em regime de urgência, inclusive, se for necessário, por oficial de justiça plantonista, no endereço da segunda ré indicado na inicial (ID 202102949 - Pág.1), conforme descrito abaixo: Nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: SGAS 915, Lote 68-A, Salas 1, 2, 10 e 12, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Intime-se a autora, inclusive para que proceda à juntada de sua declaração de pobreza, conforme determinado no primeiro parágrafo desta decisão. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 21:48:04. Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: www.tjdft.jus.br > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202102949 Petição Inicial Petição Inicial 24062709483017000000184615897 202102951 1 CNH Documento de Identificação 24062709483134800000184615899 202102955 2 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24062709483202900000184615903 202102959 3 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 24062709483285200000184615907 202102963 4 EXTRATOS DA CONTA CORRENTE Documento de Comprovação 24062709483359400000184615911 202102966 5 EXTRATOS DO CARTAO DE CREDITO Documento de Comprovação 24062709483437400000184615914 202102968 6 CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 24062709483531900000184615916 202102970 7 CONTRATO Contrato 24062709483642200000184615918 202102974 8 COMUNICADO DE DESLIGAMENTO Documento de Comprovação 24062709483738200000184615922 202102975 9 ATESTADO DE ADIMPLENCIA Documento de Comprovação 24062709483852400000184615923 202102977 10 RELATORIO DE ACOMPANHAMENTO GESTACIONAL Documento de Comprovação 24062709483941800000184615925 202102979 11 RELATORIO DA INTERNACAO Documento de Comprovação 24062709484021600000184615927 202102980 12 EXAMES DA INTERNACAO Documento de Comprovação 24062709484147300000184615928 202102981 13 ULTRASSONOGRAFIAS Documento de Comprovação 24062709484261400000184615929 202102982 14 DECLARACAO DO PSIQUIATRA Documento de Comprovação 24062709484365100000184615930

01/07/2024, 00:00

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