Embargos de Declaração Cível 0725715-80.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0725715-80.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725715-80.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DANZMANN REQUERIDO: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc., Intime-se a parte autora para retificar o valor da causa, tendo em vista que a petição de ID 201891858 e a planilha apesentada em ID 201891859 apresentam valores divergentes. Prazo de 5 dias. É importante salientar que as custas são devidas ao próprio Tribunal, por isso não devem constar na planilha do débito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

01/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 14:11

Trânsito em julgado

22/05/2024, 13:15

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

14/05/2024, 02:16

Publicação

19/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0725715-80.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. EMBARGADO(S) LUIZ GUSTAVO DANZMANN Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1844065 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. As omissões apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o dano moral reconhecido prescinde de prova e, na sua fixação, não está adstrita à atenção no pós-operatório que eventualmente tenha sido prestada. A participação de terceiros no cometimento do ilícito não diminui a responsabilidade da unidade hospitalar responsável por fornecer ambiente seguro e equipado para realização do procedimento cirúrgico. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 4. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:57

Recebimento

17/04/2024, 13:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2024, 19:04

Mérito

15/04/2024, 17:49

Para julgamento de mérito

22/03/2024, 15:05

Recebimento

20/03/2024, 16:36

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0725715-80.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. EMBARGADO(S) LUIZ GUSTAVO DANZMANN Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1844065 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. As omissões apontadas nos embargos de declaração não ocorrem e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque o dano moral reconhecido prescinde de prova e, na sua fixação, não está adstrita à atenção no pós-operatório que eventualmente tenha sido prestada. A participação de terceiros no cometimento do ilícito não diminui a responsabilidade da unidade hospitalar responsável por fornecer ambiente seguro e equipado para realização do procedimento cirúrgico. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 4. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0725715-80.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) LUIZ GUSTAVO DANZMANN RECORRIDO(S) HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1818555 EMENTA CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – INTERRUPÇÃO DE CIRURGIA POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS ESTERILIZADOS – DANO MORAL IN RE IPSA – MAJORAÇÃO DO VALOR PARA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E ainda, de acordo com o mandamento do art. 927, CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, que vai ao encontro do art. 6º, VI, CDC, que termina a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos constitui direito básico do consumidor. 2. A pretensão recursal representada pelo Recurso Inominado interposto pela parte autora é de obter a majoração do dano moral fixado na origem em R$ 1.500,00 para R$ 30.000,00. 3. Restou incontroverso o fato de que a parte autora foi submetida a cirurgia eletiva na unidade hospitalar da querida e que, após iniciados os procedimentos cirúrgicos com a aplicação de anestesia, referido procedimento foi interrompido pelo médico cirurgião, porque os instrumentos não estavam esterilizados. 4. É inerente à atividade econômica desenvolvida pela requerida, exploração de serviços médico-hospitalares, fornecer as condições necessárias para a realização de cirurgia eletiva tal como a agendada pela parte autora. Dessa forma, o descumprimento do objeto desse compromisso, assim entendido pela entrega de material cirúrgico sem a necessária esterilização, ou mesmo sua impossibilidade de imediata substituição por outro esterilizado, constitui grave falha na prestação dos serviços a que se dispôs prestar. 5. Era de se esperar de uma unidade hospitalar, que inclusive explora o segmento de emergência 24h nas especialidades de cardiologia, clínica médica e ortopedia, a existência de equipamentos e instrumentos suficientes para atendimento simultâneo de pacientes, inclusive aqueles que necessitam de imediata substituição. O que, nesse caso, não aconteceu. 6. Diante desse contexto, tenho que presente o dano moral em sua modalidade in re ipsa, uma vez que presumível todo o abalo decorrente da interrupção do procedimento cirúrgico após seu início e sedação do paciente. 7. O arbitramento do valor da indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade. Essa indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatório, posto que impossível de equiparação econômica. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, caráter pedagógico da reparação, tenho como módico o valor arbitrado na sentença, porque insuficiente não só para reparação do dano, quanto inibidor de outros eventos de igual natureza. 8. Com essas considerações, e com respeito ao entendimento em sentido contrário, entende que o valor da indenização que melhor se ajusta a esses parâmetros é o da importância de R$ 10.000,00. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para reformar em parte a sentença e majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725715-80.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DANZMANN REQUERIDO: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Rejeito a preliminar de incompetência. Matéria que não se insere entre as que ensejam a produção de prova técnica. Situação da falta de equipamentos incontroversa. Matéria unicamente de direito. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, destaco que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Frise-se, ademais, que a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo que causou, respondendo por eventual dano por compor a cadeia de consumo. Feitas essas observações, verifico que a situação de cancelamento da cirurgia e motivo para tanto são incontroversos. O autor iniciou o procedimento para a cirurgia, que somente não foi realizada em razão da falta de esterilização de materiais para essa finalidade, considerando que o quadro clínico do autor não indicava a possibilidade de aguardo de mais pelo menos 90 minutos de sedação para o início do ato – tempo solicitado pela equipe de apoio para tanto. Cumpre inferir, no ponto, que não se trata de situação corriqueira, pois se espera que os materiais a serem usados em eventual cirurgia estejam prontos e esterilizados no momento previsto para o início do ato. Apesar de apontar falha de empresa terceirizada, importa aduzir que a ré não se exime de eventual falha dessa última, pois compõe a cadeia de consumo, sem prejuízo de acertamento entre essas por meio de demanda própria, por força de assunção de responsabilidade pela requerida. Nesse passo, vejo demonstrada a falha. Passo a avaliar se dessa decorreram os danos morais alegados. Quanto ao dano moral, vejo que a situação de cancelamento repentino, e por motivo de desorganização administrativa da ré, implicou dor e sofrimento fora do comum ao postulante, que permaneceu, durante várias horas, sedado, com a frustração de saber que sua cirurgia, cujo intento era sanar seu problema de saúde, não se realizou pela ausência de equipamento essencial para o ato no momento programado. Há, pois, dano moral na espécie, que merece reparação. Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de dano moral, com juros de 1%, da data do evento danoso, e correção pelo INPC desta data. Declaro resolvido o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 924, II, do CPC, extingo o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face do cumprimento da obrigação.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

Recebimento

Todas as movimentações(54)