Despejo por Falta de Pagamento 0735554-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo por Falta de Pagamento 0735554-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 17:36

Publicação

12/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735554-77.2023.8.07.0001. REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024 09:19:46. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 09:20

Remessa

07/08/2024, 15:27

Remessa (em diligência)

07/08/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 09:17

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:22

Publicação

30/07/2024, 02:20

Publicação

30/07/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735554-77.2023.8.07.0001. REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DESPACHO Ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos da instância ad quem, devendo formular pretensão compatível com a fase processual, considerando o dispositivo da sentença, bem como a decisão proferida pela(s) instância(s) superior(es). Fixo o prazo comum de 5 dias. Transcorrido o período sem requerimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA

29/07/2024, 00:00

Recebimento

25/07/2024, 16:59

Mero expediente

25/07/2024, 16:59

Documentos

Certidão

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735554-77.2023.8.07.0001. REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por ESPÓLIO DE JUVENCIO CIRILO NETO em face de JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que “Autora e Réu firmaram contrato de locação de imóvel residencial no dia 20 de fevereiro de 2022. Ficou definido que o contrato teria vigência de 24 meses, com termo inicial no dia 21/02/2020. O valor mensal da locação foi acordado em de R$ 1.750,00, reajustável pelo IGPM/FVG”; que “ficou convencionada a imposição de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, em caso de atraso do pagamento das mensalidades”; que “após o prazo final da locação, o contrato foi renovado tacitamente, isto é, hoje vigora por prazo indeterminado. Ocorre que a partir do mês de maio/2023 o réu passou a apresentar dificuldades em honrar com os pagamentos dos alugueres e dos encargos decorrentes do contrato”; e que “os débitos em aberto, atualizados, somam a quantia de R$14.073,77”. Desta forma, o autor requer a rescisão do contrato de locação e condenação do réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo. Citado – ID 175693692, o réu apresentou contestação ao ID 178098668. Preliminarmente, alegou litispendência em face do processo n. 0744901-37.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. No mérito, afirmou, em resumo, que “passa por uma situação financeira extremamente delicada, fato que o levou à ruína financeira, não possuindo condições de arcar com os aluguéis e taxas condominiais, e continuar provendo, para si e para sua família”. Ao final, pediu pela gratuidade de justiça. Réplica ao ID 180790453. A decisão de ID 191146104 deferiu a gratuidade ao requerido. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo merece julgamento no estado em que se encontra, a teor do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da litispendência Não prospera a alegação do requerido de que há litispendência entre o atual processo e aquele de n. 0744901-37.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, pois o pedido do presente processo é exclusivamente o despejo, enquanto naquele processo busca-se a satisfação do alegado dano material. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo e impessoal. Nessa modalidade contratual, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações. Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e a sua restituição, ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu. O contrato de locação de imóvel, juntado ao processo no ID 169787642, comprova a relação locatícia e regulamenta os direitos e obrigações das partes. Ocorre que a parte ré descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os aluguéis desde maio de 2023, fato sequer impugnado pela parte, que, inclusive, afirmou que passa por dificuldades financeiras, o que teria lhe impedido de arcar pontualmente com os encargos locatícios. Assim, as sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento. No caso, prescreve o artigo 9º da Lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n. 8.245/1991, "o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa". Porém, apesar de citada, a parte ré não apenas deixou de depositar o valor da dívida em aberto, como também não trouxe qualquer fato apto a modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse quadro, configurado o descumprimento do contrato pela parte ré, impõe-se o desfazimento da locação. Todavia, diante de ausência de pedido de cobrança de valores, não haverá com a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos. O prazo para desocupação voluntária será fixado em 15 (quinze) dias, pois se trata de decretação de despejo em decorrência do não pagamento de aluguel (art. 63 e 9º, ambos da Lei 8.245/91). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (ID 169787642) com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, e para fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária do imóvel: SHCES Quadra 1105, bloco E, apto. 204, Cruzeiro Novo/DF, CEP 70658-152, contados da intimação pessoal do locatário e/ou eventuais sublocatários ou ocupantes, sob pena de despejo. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo na forma do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à ré, bem como aos eventuais ocupantes do imóvel descrito no contrato de locação, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendida espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo. Em face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A cobrança, entretanto, resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:41:24. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735554-77.2023.8.07.0001. REU: JEFFERSON DE ARAUJO E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR ESPÓLIO DE: JUVENCIO CIRILO NETO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA XAVIER CIRILO DE SA Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte ré comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Após a juntada dos documentos pelo réu, promova a secretaria a intimação do autor para manifestação sobre o pedido de gratuidade, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

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