Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0744153-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0744153-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 19:14

Documento (Certidão)

07/03/2025, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:33

Publicação

06/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o quanto relatado na certidão de ID.227545146, expeça-se ofício ao BANCO BRB para que promova a vinculação dos valores constantes das contas judiciais 1553516408, 1553516432, 1553516394, 1553516416, 1553516386 e 1553516424 ao processo de nº 0702584-92.2021.8.07.0001, em trâmite perante este Juízo. Esclareço que não foi possível a este Juízo efetivar a vinculação em referência por meio do BANKJUS, em razão de o sistema acusar que as referidas contas encontram-se vinculadas a outra unidade jurisdicional (8ª Turma Cível). Nada obstante, as verbas em comento decorrem de medidas constritivas determinadas no âmbito deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0744153-05.2023.8.07.0001). A 8ª Turma Cível apenas procedeu ao julgamento de recursos interpostos em face de sentença proferida nestes autos. Dou força de ofício à presente decisão. Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o quanto relatado na certidão de ID.227545146, expeça-se ofício ao BANCO BRB para que promova a vinculação dos valores constantes das contas judiciais 1553516408, 1553516432, 1553516394, 1553516416, 1553516386 e 1553516424 ao processo de nº 0702584-92.2021.8.07.0001, em trâmite perante este Juízo. Esclareço que não foi possível a este Juízo efetivar a vinculação em referência por meio do BANKJUS, em razão de o sistema acusar que as referidas contas encontram-se vinculadas a outra unidade jurisdicional (8ª Turma Cível). Nada obstante, as verbas em comento decorrem de medidas constritivas determinadas no âmbito deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0744153-05.2023.8.07.0001). A 8ª Turma Cível apenas procedeu ao julgamento de recursos interpostos em face de sentença proferida nestes autos. Dou força de ofício à presente decisão. Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

03/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:26

Documento (Certidão)

28/02/2025, 19:01

Documento (Certidão)

28/02/2025, 13:31

Recebimento

28/02/2025, 09:58

Outras Decisões

28/02/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os agravos de instrumentos interpostos pela ALIANÇA e pela IPSUM em face da sentença proferida nos autos foram conhecidos em parte e não providos. A apelação interposta pela CGR em face da sentença foi recebida como agravo de instrumento. O recurso em referência foi parcialmente provido (ID. 227382451) para confirmar as decisões antecipatórias de liberação dos valores de R$ 156.016,98 e R$ 498.932,85 arrestados nos autos, e para determinar a liberação adicional do valor de R$ 154.949,83, já tendo sido expedido o respectivo alvará (ID.227382473). Ademais, decidiu-se pela manutenção do arresto da quantia de R$ 500.000,00 que deverá ser convertida em penhora. Promova-se a transferência da quantia nominal de R$ 500.000,00 para conta judicial vinculado ao processo principal (cumprimento de sentença nº 0702584-92.2021.8.07.0001). Ante o trânsito em julgado do incidente, junte, aos referidos autos, cópia da sentença de ID.202186703, do Acórdão de ID.227382451 e da presente decisão. As questões atinentes ao arresto dos bens deferido em sentença devem ser apreciadas nos autos principais. Intimo as partes para ciência. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 dias, arquivem-se com as cautelas de estilo. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

28/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 13:33

Documento (Certidão)

27/02/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 30 de janeiro de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0025857-54.2015.8.07.0001 0726802-16.2019.8.07.0015 0703786-19.2022.8.07.0018 0735179-13.2022.8.07.0001 0704797-49.2023.8.07.0018 0723345-76.2023.8.07.0001 0701999-38.2024.8.07.0000 0701893-22.2024.8.07.0018 0727290-40.2024.8.07.0000 0727449-80.2024.8.07.0000 0707825-59.2022.8.07.0018 0728494-22.2024.8.07.0000 0709001-70.2022.8.07.0019 0705789-44.2022.8.07.0018 0702406-24.2023.8.07.0018 0703478-12.2024.8.07.0018 0707438-49.2023.8.07.0005 0709624-28.2021.8.07.0001 0732855-82.2024.8.07.0000 0733142-45.2024.8.07.0000 0722742-21.2024.8.07.0016 0733291-41.2024.8.07.0000 0730791-33.2023.8.07.0001 0734051-87.2024.8.07.0000 0734185-17.2024.8.07.0000 0739224-20.2023.8.07.0003 0735404-65.2024.8.07.0000 0735605-57.2024.8.07.0000 0735902-64.2024.8.07.0000 0736853-26.2022.8.07.0001 0701407-31.2024.8.07.0020 0736541-82.2024.8.07.0000 0702828-16.2024.8.07.0001 0736750-51.2024.8.07.0000 0709587-93.2024.8.07.0001 0736867-42.2024.8.07.0000 0745644-47.2023.8.07.0001 0736928-97.2024.8.07.0000 0700932-81.2024.8.07.0018 0737274-48.2024.8.07.0000 0737278-85.2024.8.07.0000 0737428-66.2024.8.07.0000 0738093-82.2024.8.07.0000 0738267-91.2024.8.07.0000 0744153-05.2023.8.07.0001 0739651-89.2024.8.07.0000 0719892-89.2022.8.07.0007 0710368-98.2023.8.07.0018 0708901-33.2022.8.07.0014 0708973-37.2024.8.07.0018 0715469-55.2023.8.07.0006 0706348-98.2022.8.07.0018 0733133-80.2024.8.07.0001 0701136-26.2017.8.07.0001 0703809-49.2023.8.07.0011 0716336-29.2024.8.07.0001 0708157-09.2024.8.07.0001 0704006-10.2023.8.07.0009 0727635-03.2024.8.07.0001 0701698-37.2024.8.07.0018 0712712-18.2024.8.07.0018 0742981-33.2020.8.07.0001 0745315-04.2024.8.07.0000 0712793-03.2024.8.07.0006 0702486-72.2024.8.07.0011 0717044-50.2022.8.07.0001 0716404-76.2024.8.07.0001 0710654-35.2020.8.07.0001 0713822-74.2022.8.07.0001 0701444-97.2024.8.07.0007 0712526-92.2024.8.07.0018 0716019-56.2023.8.07.0004 0715941-37.2024.8.07.0001 0751821-27.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0748988-05.2024.8.07.0000 MANIFESTAÇÃO PARA A ATA O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB – Presidente Boa tarde, eminentes Pares! Neste primeiro momento, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo passamento, neste mês de janeiro, de três desembargadores aposentados deste Tribunal: o inesquecível Edson Alfredo Martins Smaniotto, mestre de muitos de nós; o Desembargador Marco Antônio da Silva Lemos, cultivador das palavras, e, há cinco dias, o ex-Presidente deste Tribunal, o Desembargador Natanael Caetano Fernandes, Magistrado de toda uma vida. Então, senhores, vamos respeitar esse um minuto de silêncio em homenagem a esses três ilustres desembargadores. (Um minuto de silêncio.) Com o assentimento de Vossas Excelências, apresento a sugestão de que esta Turma envie aos familiares dos três falecidos os nossos sentimentos pelo óbito dos colegas. A Secretaria preparará o texto. Vamos iniciar o nosso julgamento lembrando aos senhores e senhoras advogados que esta Turma tem adotado um protocolo para agilizar os julgamentos. O primeiro protocolo diz respeito ao seguinte: terá prioridade as advogadas gestantes e lactantes, desempatando a partir daquela que primeiro se inscreveu; posteriormente, os advogados com mais de oitenta anos; na terceira posição, os senhores advogados entre sessenta e setenta e nove anos, observando-se a ordem de inscrição; depois os demais advogadas e advogados que fizeram inscrição. Aqueles que fazem sustentação oral, salvo se no mesmo processo tiver uma presencial e uma sustentação oral, seguirá o rito normal. As sustentações orais somente por meio da internet ficarão em último lugar. Nesta sessão de hoje, com a chegada do Desembargador convocado Teófilo Caetano, quebraremos a ordem e votaremos o processo que Sua Excelência foi convocado para julgar, já que aceitou essa incumbência e virá aqui por volta das 14 horas. Outro protocolo que também tem sido adotado nesta Turma é quanto ao tempo da sustentação oral. Pedimos aos senhores advogados e advogadas que não usem os quinze minutos, mas sim dez minutos nos apelos e cinco minutos nos agravos quando for cabível à sustentação oral. Se todos estiverem de acordo, permaneçam como estão. Se precisarem dos cinco minutos, apontem, anotem, que seguiremos a regra do Regimento Interno. Para não ficar repetindo, também vou delimitar o quórum: quando o relator for o Desembargador Diaulas Ribeiro, o quórum será composto por mim e pela Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt, nessa sequência; quando a relatoria couber a mim, a sequência será a Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt e o Desembargador Eustáquio de Castro; quando for a Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt a relatora, a sequência será o Desembargador Eustáquio de Castro e o Desembargador Diaulas Ribeiro; e, por fim, quando o Desembargador Eustáquio de Castro for o relator, a sequência será o Desembargador Diaulas Ribeiro e este Presidente. Assim, ficam todos sabendo e evitamos de ficar anunciando a todo momento o quórum de julgamento. A sessão foi encerrada no dia 30 de janeiro de 2025 às 16h19. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente em exercício, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 07 de novembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0719136-04.2022.8.07.0000 0706345-46.2022.8.07.0018 0701123-65.2020.8.07.0019 0735179-13.2022.8.07.0001 0028724-66.2015.8.07.0018 0704293-48.2020.8.07.0018 0707900-58.2023.8.07.0020 0705944-68.2022.8.07.0011 0719713-58.2022.8.07.0007 0701999-38.2024.8.07.0000 0702299-71.2023.8.07.0020 0706764-83.2023.8.07.0001 0701854-07.2023.8.07.0003 0715928-41.2024.8.07.0000 0716193-43.2024.8.07.0000 0725684-08.2023.8.07.0001 0708043-32.2022.8.07.0004 0702236-57.2020.8.07.0018 0719572-89.2024.8.07.0000 0720653-73.2024.8.07.0000 0721031-29.2024.8.07.0000 0721757-03.2024.8.07.0000 0716476-21.2019.8.07.0007 0722613-64.2024.8.07.0000 0722654-31.2024.8.07.0000 0723700-41.2023.8.07.0016 0723088-20.2024.8.07.0000 0723481-42.2024.8.07.0000 0723870-27.2024.8.07.0000 0702839-63.2020.8.07.0008 0708084-20.2023.8.07.0018 0701205-14.2024.8.07.0001 0724269-56.2024.8.07.0000 0710625-71.2023.8.07.0003 0737319-20.2022.8.07.0001 0741347-31.2022.8.07.0001 0724753-71.2024.8.07.0000 0724965-92.2024.8.07.0000 0725006-59.2024.8.07.0000 0731027-37.2023.8.07.0016 0725347-85.2024.8.07.0000 0700727-77.2023.8.07.0021 0707572-88.2023.8.07.0001 0705083-78.2023.8.07.0001 0705192-77.2023.8.07.0006 0726739-60.2024.8.07.0000 0742143-85.2023.8.07.0001 0727546-80.2024.8.07.0000 0727635-06.2024.8.07.0000 0720398-49.2023.8.07.0001 0729004-35.2024.8.07.0000 0729407-04.2024.8.07.0000 0706836-43.2023.8.07.0010 0729842-75.2024.8.07.0000 0730084-34.2024.8.07.0000 0735313-06.2023.8.07.0001 0701396-53.2024.8.07.0003 0710589-81.2023.8.07.0018 0700625-81.2024.8.07.0001 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 0731177-32.2024.8.07.0000 0711069-76.2024.8.07.0001 0738974-90.2023.8.07.0001 0731422-43.2024.8.07.0000 0709962-13.2023.8.07.0007 0739230-04.2021.8.07.0001 0701125-41.2024.8.07.0004 0731912-65.2024.8.07.0000 0713125-65.2023.8.07.0018 0732270-30.2024.8.07.0000 0732295-43.2024.8.07.0000 0732642-76.2024.8.07.0000 0714314-78.2023.8.07.0018 0706172-18.2023.8.07.0008 0739601-49.2023.8.07.0016 0706734-03.2023.8.07.0016 0709507-48.2023.8.07.0007 0708165-32.2024.8.07.0018 0753186-42.2021.8.07.0016 0737514-68.2023.8.07.0001 0707931-04.2024.8.07.0001 0700814-59.2024.8.07.0001 0704080-36.2024.8.07.0007 0713287-60.2023.8.07.0018 0748235-79.2023.8.07.0001 0715089-29.2023.8.07.0007 0705244-31.2023.8.07.0020 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0715071-89.2024.8.07.0001 0749169-37.2023.8.07.0001 0734273-55.2024.8.07.0000 0737733-81.2023.8.07.0001 0711975-77.2022.8.07.0020 0705153-43.2024.8.07.0007 0702817-84.2024.8.07.0001 0701411-08.2023.8.07.0019 0717791-06.2023.8.07.0020 0701511-80.2024.8.07.0001 0708984-45.2023.8.07.0004 0736853-26.2022.8.07.0001 0701407-31.2024.8.07.0020 0748363-36.2022.8.07.0001 0700932-81.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0744153-05.2023.8.07.0001 0707201-39.2024.8.07.0018 0720498-95.2023.8.07.0003 0705496-82.2023.8.07.0004 0703877-02.2023.8.07.0010 0700841-03.2024.8.07.0014 0724765-71.2023.8.07.0016 0715223-62.2023.8.07.0005 0703726-12.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0737090-60.2022.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0741524-58.2023.8.07.0001 0729990-86.2024.8.07.0000 0736276-80.2024.8.07.0000 0736681-50.2023.8.07.0001 ADIADOS 0708868-17.2024.8.07.0000 0722133-86.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0729488-50.2024.8.07.0000 0728472-50.2023.8.07.0015 A sessão foi encerrada no dia 07 de novembro de 2024 às 15h44. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATUAÇÃO FRAUDULENTA COMO SÓCIO OCULTO. ARRESTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. ANALOGIA. PERCENTUAL EQUÂNIME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o ato judicial sido nomeado de Sentença, é possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade, porquanto a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial e não por falta de técnica legislativa, divergência doutrinária ou jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 2.493.648/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.). Recurso recebido como Agravo de Instrumento. 2. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial – in status assertionis. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida episódica e excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica através da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A desconsideração inversa, por sua vez, torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica. Nestes casos, é necessário comprovar que o devedor (pessoa física) utilizou-se de pessoa jurídica para ocultação patrimonial, esquivando-se de compromissos financeiros assumidos civilmente. 4.1 Além disso, mesmo existindo um grupo econômico entre empresas, a desconsideração pressupõe necessariamente o preenchimento dos requisitos relativos ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a teor do § 4º do art. 50 do Código Civil. 5. Restando demonstrada a utilização de pessoas jurídicas com o propósito de lesar o credor, a prática de atos ilícitos ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios, restam caracterizados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 6. A atividade empresarial não pode se tornar inviável para adimplemento do débito exequendo. De um lado há o direito do exequente receber o crédito que lhe é devido. Há, contudo, empresa ativa que sofreu atos constritivos e não pode ser privada integralmente de valores presentes na conta corrente, quando existentes direitos obrigacionais, impostos e salários de funcionários a serem adimplidos. 7. O Código de Processo Civil disciplina a penhora de percentual de faturamento da empresa. A medida visa equacionar a atividade empresarial e o direito do credor, sempre com vistas ao princípio da conservação da empresa e razoabilidade. Decerto que estamos diante de arresto nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com intuito de garantir a execução, ante a existência de um histórico de dilapidação patrimonial do executado originário e não de uma penhora de percentual de faturamento. Ante o funcionamento da empresa, todavia, aplico as regras de penhora de percentual de faturamento por analogia, a fim de garantir o direito da empresa de simplesmente continuar funcionando e manter-se ativa. 8. O art. 866 do Código de Processo Civil disciplina a referida espécie de penhora e estabelece que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. É dever do órgão jurisdicional equacionar direitos e adequar a prestação jurisdicional, tomando por base - utilizando-se da analogia 0um faturamento médio mensal de uma empresa de grande porte no ramo de energia, a existência de extensa folha de pagamento e obrigações inerentes ao próprio desenvolvimento da atividade empresarial. 9. O percentual de 20% (vinte por cento) é um percentual equânime para retirada de caixa, uma vez que não afeta o funcionamento da empresa e abate de forma substancial parte do débito exequendo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença proferida nos autos deferiu o arresto sobre os bens móveis e imóveis das requeridas inclusive sobre os direitos creditórios da ALIANÇA em face da COOPERCERF. Nesse sentido, foi expedido o ofício de ID. 202395496 para ciência da diretoria da COOPERCEF acerca do arresto dos direitos creditórios da ALIANÇA em relação aos apartamentos de nºs 104, 105, 106, 204, 304, 404, 504, 605, 704, 804, 904, 905, 1004, 1005, 405 e 305 do Edifício Residencial Franz Liszt, localizado na Quadra 202, Lote 05, Bloco B, Águas Clara-DF. Por meio da petição de ID.203106942, a ALIANÇA chama atenção para o fato de que realizou acordo com a COOPERCEF, homologado em Juízo, por meio do qual os apartamentos de nºs 305, 404, 605 e 1004 foram transferidos para o escritório de advocacia PENNA, FERNANDES, SAFE, CARNEIRO E CALDAS PEREIRA ADVOGADOS, a título de pagamento de verba sucumbencial. Diante disso, requer a liberação do arresto sobre os bens em referência e a expedição de novo ofício à COOPERCEF. Intimado para se manifestar, o exequente sustenta que o referido acordo só foi homologado após o ajuizamento deste incidente. Ademais, ressalta ser curioso que a advogada da COOPECERF tenha recebido, no mesmo acordo, apenas três apartamentos, enquanto o advogado da ALIANÇA tenha recebido quatro unidades. Destaca ainda que supracitado escritório de advocacia tem, por sócio, amigo íntimo de RICARDO DE PINHO RIBEIRO. Por fim, aduz que não cabe à ALIANÇA pleitear eventual direito alheio. Decido. A sentença foi clara ao deferir o arresto apenas sobre os bens móveis e imóveis das requeridas, além dos direitos creditórios da ALIANÇA em face da COOPERCEF. Diante da existência de acordo que transfere a terceiro os direitos sobre os apartamentos de nº 305, 404, 605 e 1004, homologado antes de proferida a sentença nestes autos (ID. 205972188), evidente que o arresto não os abrange. Registro que o acordo em referência presume-se válido e as questões suscitadas pela parte autora, referentes à sua legitimidade, fogem ao objeto dos presentes autos. Para além disso, diferentemente do quanto defende o autor, o fato de a ALIANÇA chamar a atenção do Juízo para a questão em debate não viola o art. 17 do CPC. Diante disso, expeça-se novo ofício para a COOPERCEF, com o fito de elucidar que o arresto, deferido nos presentes autos, alcança os direitos creditórios da ALIANÇA sobre os apartamentos de nºs 104, 105, 106, 204, 304, 504, 704, 804, 904, 905, 1005, 405 e 305 do Edifício Residencial Franz Liszt, localizado na Quadra 202, Lote 05, Bloco B, Águas Clara-DF. Registro que a determinação em epígrafe não ofende a sentença proferida nos autos, ao contrário, é com ela consonante, na medida em que limita o arresto sobre os direitos creditórios que efetivamente pertencem à ALIANÇA. Para além disso, a sentença não foi expressa em relação aos apartamentos abrangidos pela medida constritiva. Após a expedição do ofício, remetam-se os autos ao e. TJDFT para o julgamento da apelação interposta no ID.203526209. Já houve a apresentação de contrarrazões (ID.206543999). I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/08/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ajuizado por MARCONTONI BITES MONTEZUMA em desfavor de ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA e CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, partes devidamente qualificadas. Petição inicial no ID. 176252387, acompanhada de documentos. Em síntese, a parte autora tem a pretensão de incluir as requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença de nº 0702584-92.2021.8.07.0001, que tramita perante este Juízo, em desfavor do executado RICARDO DE PINHO RIBEIRO. Afirma que RICARDO é detentor de 100% das cotas sociais e administrador da ALIANÇA, desde 26 outubro de 2018. Por sua vez, o vínculo atual com as requeridas IPSUM e CGR se dá por meio de interpostas pessoas. Relata que RICARDO foi sócio da IPSUM até 2016, quando João Batista Pereira do Nascimento, Aglais Vieira de Paula, David Tavares de Araújo e Siguinez Pereira da Cruz foram admitidos como sócios, todos ex-empregados da ALIANÇA, com exceção de David Tavares. Na alteração societária seguinte, os indivíduos acima citados cedem as suas participações na empresa à ISADORA ADJUTO RIBEIRO, assistida por seus genitores RICARDO, ora executado, e ERIKA ADJUTO RIBEIRO. Nesse sentido, RICARDO assumiu posição de administrador não sócio da IPSUM. Em janeiro de 2022, ERIKA se retira da sociedade cedendo suas cotas sociais à ISADORA que passa a deter 100% das cotas. ERIKA, esposa do executado, assume a posição de administradora não sócia. A IPSUM tem por objeto social atividades de obras prediais em geral, obras de infraestrutura, consultorias na área de engenharia, sistema de geração de energia limpa, elaboração de projetos, demais serviços relacionados à engenharia. A CGR foi constituída em 2018 com participação societária majoritária de ERIKA, esposa do executado. Tem como objeto social a construção civil e elétrica, obras de engenharia, reformas, construções e edificações, gestão e administração de obras, dentre outros. Chama atenção para o fato de que RICARDO é engenheiro civil e que o objeto social das requeridas se vincula à atividade de construção civil. Nada obstante, as composições societárias da IPSUM e da CGR envolvem ERIKA, fisioterapeuta, e ISADORA, estudante, respectivamente, esposa e filha do executado. Afirma que as alterações societárias em referência ocorreram com o fito de blindar o patrimônio de RICARDO, que é o empresário (dono) e utiliza os nomes da esposa, da filha e de terceiros para exercer ocultamente as suas atividades empresariais. Ressalta que todas as requeridas funcionaram concomitantemente no endereço da sede da ALIANÇA, a saber: SCRLN 704/705, Bloco A, Loja 45, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70730-610. Destaca que, no primeiro momento em que se manifestou no cumprimento de sentença o executado ofertou direitos creditórios da ALIANÇA para pagar dívida pessoal, em clara confusão patrimonial. Elenca outras diversas condutas praticadas por RICARDO que configuram desvio de finalidade e confusão patrimonial, além de demonstrar a sua condição de sócio oculto da IPSUM e da CGR. Aponta, ainda, inconsistências nas declarações de imposto de renda de RICARDO, que demonstram manipulação de seus recebimentos e de suas despesas. Efetua pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. No mérito, que seja declarada a desconsideração inversa da personalidade jurídica das requeridas, com a sua inclusão no polo passivo dos autos principais. A decisão de ID. 176413076 indeferiu requerimento de sigilo e determinou a emenda à inicial para apresentação de documentos. Emenda à inicial no ID. 176911747 acompanhada de documentos. A decisão de ID. 177324984 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em face da mencionada decisão foi interposto recurso de embargos de declaração (ID. 177547568), os quais foram acolhidos pela decisão de ID. 178648330. Contestação da ALIANÇA no ID. 185317379, acompanhada de documentos. Aduz que houve a penhora das cotas sociais da ALIANÇA, pertencentes ao executado, nos autos principais, razão pela qual não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica, eis que institutos incompatíveis. Aponta a ilicitude de documentos e áudios apresentadas pela parte autora, havendo quebra de sigilo de informação e de dados corporativos. Pugna pelo seu desentranhamento dos autos. Alega que, em 2018, encerrou as suas operações, antes da ação de cobrança e do cumprimento provisório de sentença, e se mantém ativa em razão do resíduo de passivos e ativos judiciais existentes. Afirma que não tem nenhuma relação societária, comercial, empresarial com a empresa CGR. Em 2016, procedeu à rescisão do contrato de trabalho de empregados mais antigos, como medida de redução de custo, em seguida, eles foram convidados a integrar a sociedade da IPSUM, que passou a prestar serviços à ALIANÇA. Rechaça a alegação de confusão patrimonial quando da oferta, por RICARDO, de direitos creditório da ALIANÇA para pagar dívidas pessoais, eis que aquele constitui o único sócio desta, além de ter havido autorização da requerida. Sustenta que todos os bens e imóveis da ALIANÇA foram vendidos para pagamento de débitos e dívidas da própria empresa, não havendo qualquer desvio ou ocultação. Ao fim, pugna pela rejeição do incidente e pela condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contestação da IPSUM no ID. 185324073, acompanhada de documentos. Suscita preliminar de desentranhamento das provas obtidas ilegalmente. Aduz que com o enceramento das operações da ALIANÇA, em 2018, a IPSUM não mais prestou serviços àquela empresa, tendo seu objeto social sido ampliado, em 2021, para prestar serviços de decoração, design de interiores, montagem de eventos, organizações de feiras, congressos, exposições e festas, área de atuação da esposa do executado, ERIKA, e de sua filha, ISADORA. Destaca que a IPSUM presta serviços para a CGR, o que justifica a utilização de veículo com a logomarca daquela empresa. Ademais, que RICARDO, como administrador e engenheiro técnico responsável, pode utilizar os veículos da empresa para a qual prestava serviços. Da mesma forma, pode emprestar o seu veículo. Destaca que as mudanças societárias não foram feitas para fraudar à execução, mas, para viabilizar o bom funcionamento da empresa. Aponta que não há que se falar em desconsideração inversa de personalidade jurídica da empresa IPSUM, eis que RICARDO não faz parte do seu quadro societário, sendo ISADORA, a única sócia da empresa. Ressalta que, em caso de deferimento do incidente, a IPSUM deve ter responsabilidade subsidiária. Pugna pelo julgamento de improcedência do incidente. Contestação da CGR no ID. 186121907, acompanhada de documentos. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ante a inexistência de relação societária entre RICARDO e a contestante, tendo ele apenas atuado como administrador por curto período. Alega ainda que a empresa requerida e o executado celebraram contratos de representação comercial e prestação de serviços. Aponta a ausência dos requisitos constantes do art. 50 para a desconsideração da personalidade jurídica, bem como que o requerente se vale de uma narrativa fantasiosa para tentar ver o seu crédito adimplido por meio de outras empresas. Sustenta que ÉRIKA, esposa do executado e antiga sócia da requerida, sempre participou ativamente das atividades da empresa. Esclarece que, em 2019, celebrou contrato de subempreitada com a IPSUM, o que justifica o uso, desta, de veículos pertencentes à contestante. Ressalta ser do requerente o ônus da prova e chama atenção para o fato de que foram juntadas aos autos inúmeras provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas. Dispõe que caso o incidente seja deferido e alcance os bens da CGR, há de se observar o princípio da preservação da empresa, em razão do alto valor da causa. Ao fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo julgamento de improcedência do incidente. Por meio da petição de ID. 189046120, a parte autora manifestou-se acerca das contestações e juntou novos documentos aos autos. O despacho de ID. 190562997 intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Embargos de declaração no ID. 190478617, rejeitados pela decisão de ID. 193200706. Manifestação da IPSUM acerca dos documentos juntados com a réplica no ID. 192230256. Manifestação da ALIANÇA acerca dos documentos juntados com a réplica no ID. 192231814. Manifestação da CGR acerca dos documentos juntados com a réplica no ID. 192973260. Novas petições da parte autora (ID. 192326815 e ID. 192317561) juntando novos documentos. Novas manifestações das requeridas nos ids. 196246215 e 197193492. É o breve relatório. DECIDO. Passo a análise das questões prévias - Da preliminar de ilegitimidade passiva A CGR suscita a preliminar em referência com base na circunstância de RICARDO não compor o seu quadro societário. Não assiste razão à requerida, uma vez que a pretensão deduzida na inicial é de, justamente, ver reconhecida a sua condição de sócio oculto. A subsistência ou não da pretensão em epígrafe é matéria de mérito. À vista disso, REJEITO a preliminar em referência. - Da ilicitude de documentos juntados aos autos As requeridas pugnam pelo desentranhamento de vários documentos juntados aos autos pela parte autora, sob o fundamento de que foram obtidas por meios ilícitos. Preliminarmente, importa registrar que o denso arcabouço normativo e jurisprudencial da questão atinente à ilicitude das provas no processo penal, em regra, não se aplica ao processo civil. O CPC é expresso ao dispor, em seu art. 369, que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Desta forma, entendo que não há que se falar na ilicitude e consequente necessidade de desentranhamento dos documentos impugnados pelas requeridas, inclusive ante a ausência de demonstração específica da ilegalidade ou ilegitimidade que recaem sobre a conduta do requerente e dos meios por ele utilizados para a obtenção das provas. Diante disso, INDEFIRO o requerimento em referência. - Da penhora de cotas sociais da requerida ALIANÇA nos autos principais A requerida ALIANÇA aduz que é incabível a instauração do presente incidente para atingir o seu patrimônio, devendo ser extinto, tendo em vista que houve o deferimento da penhora de cotas sociais pertencentes ao executado nos autos principais. Não assiste razão à requerida. Com efeito, a penhora de cotas sociais e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica são institutos diversos, mas não incompatíveis. O primeiro, é utilizado para a penhora das quotas pertencente ao sócio, ou seja, para a constrição de bens do sócio. O segundo, para alcançar o patrimônio da sociedade, em razão de abuso da sua personalidade jurídica. O deferimento de penhora das cotas sociais não obsta à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. INDEFIRO o requerimento em referência. Passo ao exame do mérito A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste na possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial para que, na execução contra a pessoa física, sejam atingidos os bens de pessoa jurídica. Considerando que os valores perseguidos advêm de relação jurídica contratual civil, a desconsideração da personalidade jurídica é considerada medida excepcional e, portanto, só pode ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no art. 50 do CC: abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Frise-se ainda que a desconsideração da personalidade jurídica não se mostra como exceção cabível somente quando esgotados todos os meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir celeridade ao processo satisfativo, desde que configurada alguma das condições acima arroladas. No presente caso, a parte autora pretende alcançar o patrimônio da requerida ALIANÇA por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, expressamente prevista no art.50, §3º, do Código Civil. Já no caso da IPSUM e da CGR, com base na teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é possível a extensão dos efeitos da desconsideração para alcançar sócios ocultos que se valem de tal situação para frustrar o recebimento por parte dos credores. No presente caso, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, os elementos constantes dos autos são suficientes para concluir pelo manifesto abuso da personalidade jurídica das empresas. O detalhado relato da parte autora acerca das alterações societárias pelas quais passaram as requeridas, corroborado por documentos, demonstra, com clareza, ter o executado RICARDO agido de modo a utilizar a personalidade jurídica das empresas rés com o fito de blindar o seu próprio patrimônio e não arcar com os seus débito junto as credores. Destaco que, em 2016, RICARDO se retirou do quadro societário da IPSUM e, no mesmo ato, foram admitidos, como sócios, três ex-empregados da ALIANÇA (ID. 176256145). Em 2018, mesmo ano em que a ALIANÇA supostamente encerrou as suas atividades, a IPSUM passou por nova alteração societária (ID. 176256146). As únicas sócias da pessoa jurídica passaram a ser a esposa e a filha de RICARDO, figurando este como administrador não sócio. Hoje, a única sócia da IPSUM é a filha do executado, a qual não há comprovação de exerça atividade na empresa e tenha expertise necessária para a administração empresarial (ID. 176256147). A CGR, por sua vez, foi constituída em 2018, tendo em seu quadro societário ERIKA, esposa do executado, e outros quatro indivíduos. Percebe-se, contudo, que os poderes de administração da sociedade pertenciam à ERIKA, como se vê da cláusula oitava do contrato social (ID. 176256158). Assim, observa-se o poder de ingerência exercido por RICARDO na referida pessoa jurídica, através de sua esposa. A circunstância em referência resta nítida quando, no ano seguinte, em 2019, o executado passa à condição de administrador não-sócio da CRG, vide alteração contratual de ID. 176256159. Em 2020, os poderes de administração se mantiveram em favor de RICARDO, a despeito de não figurar formalmente como sócio da pessoa jurídica (ID. 176256160 e ID. 176256161). No mesmo sentido, os e-mails de Ids. 176256169 e 176256170 também demonstram que RICARDO tinha ingerência sobre a composição societária das requeridas, atuando, na prática, como sócio oculto da CGR e da IPSUM. O próprio executado faz referência à inclusão da sua filha no quadro societário da IPSUM apenas para figurar como sócia, sem nenhuma atuação de fato na empresa. Ademais, verifica-se que ele determina ainda o percentual de quotas a ser atribuído a cada sócio. Para além disso, resta evidente que as requeridas formam grupo econômico. O e. TJDFT já conceituou como grupo econômico de fato como "o aglomerado de sociedades empresárias que se reúnem em prol de um objetivo comum, utilizando-se dessa reunião de forma a coordenar sua atuação visando à maximização dos lucros e da produtividade, bem como à diminuição dos custos e à garantia de posição no mercado" (Acórdão n.833539, 20140111152517APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 26/11/2014. Pág.: 126) (G.N.). A existência de grupo econômico, aliada ao desvio de finalidade que maculam as condutas das requeridas, autoriza a desconsideração da sua personalidade, nos moldes do quanto pleiteado. Registro que as três rés possuem semelhante objeto social, voltado para o ramo da engenharia, e já compartilharam o mesmo endereço sede. Para além disso, há de se destacar estar presente, em todas elas, a atuação de RICARDO, seja formalmente, na condição de sócio, ou nos bastidores, na condição de administrador não sócio, prestador de serviço ou representante comercial. Entendo que restou demonstrado, assim, que as empresas requeridas atuam no mesmo mercado de consumo, sobre a ingerência ilícita de RICARDO. Com efeito, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de prova existentes, no caso, os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. O abuso da personalidade jurídica configura-se, no caso, a partir do uso da personalidade jurídica das requeridas com o fito de lesar credores, eis que a condição de RICARDO de sócio oculto da IPSUM e da CGR representa um óbice à eficácia do cumprimento de sentença ajuizado pelo requerente. O patrimônio do executado encontra-se blindado em razão do uso ilícito das pessoas jurídicas rés. A confusão patrimonial também resta evidente e decorre da própria constatação de que RICARDO blinda o seu patrimônio com o uso das empresas em epígrafe. Ressalto que o alto padrão de vida ostentado pelo executado é incompatível com a renda por ele declarada e localizada nos autos do cumprimento de sentença. Para além disso, o compartilhamento de veículos entre as requeridas, consoante demonstrado pelo demandante, constitui um outro indício da confusão patrimonial existente no caso. A parte autora logrou êxito em demonstrar ainda o cumprimento de obrigações pertencentes a uma empresa pela outra e vice-versa, como se vê do ID. 176256192, ID. 176256179, p.3. Destaco que as requeridas não lograram êxito em infirmar a pretensão autoral. Os documentos que apresentaram nos autos não são suficientes para elidir as conclusões acima destacadas. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores do art. 50 do Código Civil, não há outro caminho senão o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica das requeridas. - Do pedido cautelar O pedido cautelar foi inicialmente indeferido em Juízo de cognição sumária (ID. 177324984). Todavia, resta verificada, após o quadro probatório produzido, os requisitos para a concessão das medidas pleiteadas. A legitimidade da pretensão autoral está evidente nos termos da presente decisão. Por outro lado, há risco ao resultado útil do cumprimento de sentença, eis que a demandante logrou êxito em comprovar a diminuição do patrimônio das requeridas ao longo do tempo. Sem prejuízo, destaco que a própria situação de ilicitude que reveste a atuação do grupo econômico dirigido por RICARDO justifica o deferimento do arresto, a fim de evitar a dilapidação de patrimônio no intuito de lesar credores. Diante disso, DEFIRO o ARRESTO sobre os bens móveis e imóveis das requeridas, inclusive sobre os direitos creditórios da ALIANÇA em face da COOPERCERF, nos termos do quanto requerido na peça de ingresso. INDEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória, eis que deve ser formulado nos autos principais. INDEFIRO a expedição de ofícios à VIVO e ao BACEN, porquanto sejam medidas inúteis no atual momento processual, ante o julgamento definitivo do incidente. - DISPOSITIVO À vista do quanto exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas rés. Sem condenação em verba honorária, por se tratar de incidente processual. Para além disso, DEFIRO o ARRESTO sobre os bens móveis e imóveis das requeridas, inclusive sobre os direitos creditórios da ALIANÇA em face da COOPERCERF, nos termos do quanto requerido na peça de ingresso. Autorizo consulta de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, ONR e RENAJUD. Destaco que os dois primeiros sistemas tem prazos mínimos de resposta das instituições ao Poder Judiciário, motivo pelo qual as partes que sofreram a constrição podem tomar ciência dos resultados antes da resposta/resultados serem encaminhados ao Poder Judiciário. Realizada a pesquisa via SISBAJUD, restou parcialmente frutífera, conforme documento em anexo. Verifico que a quantia bloqueada na conta bancária da requerida IPSUM é ínfima, motivo pelo qual, na forma do artigo 836 do CPC, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, houve o bloqueio da quantia total de R$ 1.309.899,66 em contas bancárias da requerida CGR, motivo pelo qual promovi a sua transferência para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Efetivei, via RENAJUD, o registro da constrição sobre dezessete veículos, um pertencente à ALIANÇA (placa JFT8583), outro à IPSUM (placa PBS0981) e os demais à CRG (placas SGY3G90, SGP1I65, REU9F06, REF6G05, PBV9684, PBQ8925, PBQ8925, OVR2877, OHH7F76, HNO0G54, JHY0502, NSQ9A56, JHO5110, LSN2G00, HIC0J55), estando, algum deles,gravados com alienação fiduciária, vide documentos em anexo. Efetivei, via ONR, o protocolo de arresto do imóvel de matrícula nº 313640 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, de copropriedade da ALIANÇA. Ainda não houve o registro da prenotação e consequente emissão de boleto para o pagamento dos emolumentos. Nada a prover sobre a petição de ID. 202062300, eis que o bloqueio de valores ocorrido em conta bancária da terceira requerida decorreu do arresto requerido na petição inicial e ora deferido, instituto que, por natureza, pressupõe o elemento surpresa. Expeça-se ofício à COOPERCEF para ciência do arresto sobre os direitos creditórios da ALIANÇA, devendo as quantias eventualmente devidas serem depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo. Voltem os autos conclusos para análise do protocolo efetivado perante o ONR. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 177324984, alegando ocorrência de omissão bem como existência de erro material. Razão assiste ao embargante, uma vez que, no caso em debate, foram trazidas à colação, efetivamente, documentos relativos aos anos de 2022 e 2023, do executado no processo n. 0702584-92.2021.8.07.0001, que poderão servir como prova para futura comprovação de seu gerenciamento, tanto na empresa que é sócio administrador como nas que por ventura, possa ser sócio oculto. Assim, complemento o parágrafo sétimo da referida decisão, para contar que: Observo que as conversas apresentadas pela parte autora, em que o executado noticia a sua gestão nas empresas datam de 2016 a 2018, ou seja, com decurso de mais de 5 anos aproximadamente do ajuizamento do presente incidente. Também trouxe à colação documentos relativos aos anos de 2022 e 2023, onde colocam Ricardo no foco do gerenciamento das empresas que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Com relação ao parágrafo da decisão de ID 177324984, onde se encontra redigido: “É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da personalidade de seus sócios, no caso em comento o executado não consta no quadro social, alega ser funcionário segundo a parte autora, em que pese não receber salário, situação pela qual”, tenho que ocorreu erro material. Portanto, altero o parágrafo para complementá-lo da seguinte maneira: É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da personalidade de seus sócios, no caso em comento o executado não consta no quadro social, alega ser funcionário segundo a parte autora, em que pese não receber salário, situação pela qual deverá ser objeto da ampla defesa e contraditório, para fins de análise mais pormenorizada dos fatos trazidos pela parte autora. Em face das considerações alinhadas, acolho os embargos declaratórios, a fim de corrigir o erro material havido bem como a omissão apontada e altero os sétimo e oitavo parágrafos, da forma como acima delineados, mantendo-se incólumes os seus demais termos. Por fim, pontuo que o indeferimento do pedido de tutela cautelar apresentado quando do ajuizamento da presente demanda poderá ser reanalisado em oportunidade futura, uma vez que, como bem frisado na decisão guerreada, o artigo 50 do Código Civil exige a verificação da utilização da pessoa jurídica como instrumento para fins fraudulentos, mas já há uma gama de documentos trazidos à colação pelo autor que, aparentemente, convergem para este fim. Aguarde-se a devolução dos mandados de citação já expedidos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744153-05.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCONTONI BITES MONTEZUMA REQUERIDO: ALIANCA EMPRESARIAL ENGENHARIA LTDA, IPSUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de ALIANÇA EMPRESARIAL LTDA, ISPUM PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA. Postula, ainda, a parte autora pela concessão de tutela de urgência com escopo de realizar o bloqueio eletrônico de veículos e imóveis das empresas requeridas, bem como direitos creditórios da empresa ALIANÇA perante a COOPERCEF, com o objetivo de garantir a tutela final pleiteada. É cediço que o arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação, nos moldes dos artigos 297 c/c 301 c/c 854 do CPC. No caso em apreço não entendo que restam presentes os requisitos legais exigidos nesta fase processual. É cediço que o presente incidente tem como fundamento o artigo 50 do Código Civil, o qual exige a verificação da utilização da pessoa jurídica como instrumento para fins fraudulentos. Em que pese a gravidade dos fatos noticiados, evidencio que a questão deve ser melhor apreciada após o adequado contraditório, eis que a demonstração de que o executado é sócio oculto de todas as empresas, bem com vem desviando recursos das empresas para pagamento de despesas pessoais para obstar o pagamento de seus credores exige maior apuração, inclusive, mediante da realização de prova pericial. Observo que as conversas apresentadas pela parte autora, em que o executado noticia a sua gestão nas empresas datam de 2016 a 2018, ou seja, com decurso de mais de 5 anos aproximadamente do ajuizamento do presente incidente. É cediço que a pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da personalidade de seus sócios, no caso em comento o executado não consta no quadro social, alega ser funcionário segundo a parte autora, em que pese não receber salário, situação pela qual É cediço que restrições ao patrimônio das empresas devem ser realizadas somente em casos excepcionais, como escopo, inclusive, de evitar o exercício da atividade empresarial seja prejudicado. Diante do quadro, indefiro, por ora, o pedido de tutela cautelar apresentado. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e telefônico de terceiros que não figuram no polo passivo da presente ação. Suspendendo o andamento do cumprimento de sentença no tocante a RICARDO DE PINHO RIBEIRO até o seu julgamento. Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Int. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/11/2023, 00:00

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