Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745852-02.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745852-02.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745852-02.2021.8.07.0001. AUTOR: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA, DELZA VALIM DAVEL LEMOS, LUISA ANGELICA MATTOS, MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS, MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA, MARIA GORETTI RASSELI HAYNE, MARIA HELENA FLORES PAZ, MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS, MARIA MADALENA SAITER ZORZAL, MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte requerente para manifestação sobre a petição de ID 277049168 e documentos que a acompanham. Considerando a farta documentação, FIXO prazo de 30 dias para tanto. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745852-02.2021.8.07.0001. AUTOR: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA, DELZA VALIM DAVEL LEMOS, LUISA ANGELICA MATTOS, MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS, MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA, MARIA GORETTI RASSELI HAYNE, MARIA HELENA FLORES PAZ, MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS, MARIA MADALENA SAITER ZORZAL, MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade com a sentença de ID 123505234 e nos termos do artigo 509, inciso I do CPC, com observância ao parágrafo 4º do mesmo artigo, AUTORIZO O INÍCIO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Retifique-se a autuação. Nos termos do artigo 510 do CPC, INTIMO as partes a apresentarem pareceres ou documentos que entendem pertinentes à apuração do débito, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745852-02.2021.8.07.0001. AUTOR: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA, DELZA VALIM DAVEL LEMOS, LUISA ANGELICA MATTOS, MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS, MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA, MARIA GORETTI RASSELI HAYNE, MARIA HELENA FLORES PAZ, MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS, MARIA MADALENA SAITER ZORZAL, MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Trancorrido in albis, arquivem-se. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0745852-02.2021.8.07.0001. AUTOR: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA, DELZA VALIM DAVEL LEMOS, LUISA ANGELICA MATTOS, MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS, MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA, MARIA GORETTI RASSELI HAYNE, MARIA HELENA FLORES PAZ, MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS, MARIA MADALENA SAITER ZORZAL, MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2025 14:05:15. MARIA EDUARDA BARBOSA OLIVEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2025, 13:39

Trânsito em julgado

30/10/2025, 13:38

Documento (Certidão)

30/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769077/DF (2024/0373324-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: PIERRE NAVARRO DE JESUS SOUZA REQUERENTE: ROGER NAVARRO DE JESUS SOUZA ADVOGADO: ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 REQUERIDO: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA REQUERIDO: DELZA VALIM DAVEL LEMOS REQUERIDO: LUISA ANGELICA MATTOS REQUERIDO: MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA REQUERIDO: MARIA GORETTI RASSELI HAYNE REQUERIDO: MARIA HELENA FLORES PAZ REQUERIDO: MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS REQUERENTE: MARIA MADALENA SAITER ZORZAL REQUERIDO: MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER ADVOGADOS: RODRIGO PERES TORELLY - DF012557 MONYA RIBEIRO TAVARES - DF016564 PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - DF020647 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - BA046678 REQUERIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF022802 DESPACHO Considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros da parte agravada se deu após o exaurimento da prestação jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do agravo interno, não cabe proceder à habilitação dos herdeiros nesta conjuntura processual, devendo a parte requerer o que entender de direito nas instâncias de origem. À Coordenadoria para certificar o trânsito em julgado, com a baixa definitiva dos autos. Relator DANIELA TEIXEIRA

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769077/DF (2024/0373324-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF022802 AGRAVADO: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA AGRAVADO: DELZA VALIM DAVEL LEMOS AGRAVADO: LUISA ANGELICA MATTOS AGRAVADO: MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI RASSELI HAYNE AGRAVADO: MARIA HELENA FLORES PAZ AGRAVADO: MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA MADALENA SAITER ZORZAL AGRAVADO: MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER ADVOGADOS: RODRIGO PERES TORELLY - DF012557 MONYA RIBEIRO TAVARES - DF016564 PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - DF020647 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - BA046678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769077/DF (2024/0373324-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF022802 AGRAVADO: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA AGRAVADO: DELZA VALIM DAVEL LEMOS AGRAVADO: LUISA ANGELICA MATTOS AGRAVADO: MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI RASSELI HAYNE AGRAVADO: MARIA HELENA FLORES PAZ AGRAVADO: MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA MADALENA SAITER ZORZAL AGRAVADO: MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER ADVOGADOS: RODRIGO PERES TORELLY - DF012557 MONYA RIBEIRO TAVARES - DF016564 PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - DF020647 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - BA046678 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/06/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2769077/DF (2024/0373324-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF022802 AGRAVADO: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA AGRAVADO: DELZA VALIM DAVEL LEMOS AGRAVADO: LUISA ANGELICA MATTOS AGRAVADO: MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI RASSELI HAYNE AGRAVADO: MARIA HELENA FLORES PAZ AGRAVADO: MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA MADALENA SAITER ZORZAL AGRAVADO: MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER ADVOGADOS: RODRIGO PERES TORELLY - DF012557 MONYA RIBEIRO TAVARES - DF016564 PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - DF020647 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - BA046678 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2769077/DF (2024/0373324-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF022802 AGRAVADO: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA AGRAVADO: DELZA VALIM DAVEL LEMOS AGRAVADO: LUISA ANGELICA MATTOS AGRAVADO: MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI RASSELI HAYNE AGRAVADO: MARIA HELENA FLORES PAZ AGRAVADO: MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA MADALENA SAITER ZORZAL AGRAVADO: MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER ADVOGADOS: RODRIGO PERES TORELLY - DF012557 MONYA RIBEIRO TAVARES - DF016564 PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - DF020647 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - BA046678 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2769077/DF (2024/0373324-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863 ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF022802 AGRAVADO: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA AGRAVADO: DELZA VALIM DAVEL LEMOS AGRAVADO: LUISA ANGELICA MATTOS AGRAVADO: MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MARIA GORETTI RASSELI HAYNE AGRAVADO: MARIA HELENA FLORES PAZ AGRAVADO: MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA MADALENA SAITER ZORZAL AGRAVADO: MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER ADVOGADOS: RODRIGO PERES TORELLY - DF012557 MONYA RIBEIRO TAVARES - DF016564 PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT - DF020647 MILENA GALVAO LEITE - DF027016 LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - BA046678 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745852-02.2021.8.07.0001. RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF RECORRIDOS: ADEMILDA MARIA BITTENCOURT E SILVA, DELZA VALIM DAVEL LEMOS, LUISA ANGELICA MATTOS, MARIA DA PENHA CAETANO MULLER DIAS, MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS SOUZA, MARIA GORETTI RASSELI HAYNE, MARIA HELENA FLORES PAZ, MARIA LUCIA DUARTE DOS SANTOS, MARIA MADALENA SAITER ZORZAL, MARTA ROSANGELA LOUZADA CASTELUBER DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA N. 452 DO STF. APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença. A eventual falta de esmero do apelante na elaboração das razões recursais não implica, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade, se, como na espécie, se apresentam suficientes para combater o pronunciamento judicial atacado. Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica não caracterizada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A controvérsia dos autos reside na aplicação de percentuais do benefício de aposentadoria de forma semelhante aos contribuintes do sexo masculino e feminino, não se tratando, pois, de desconstituição do negócio jurídico por qualquer das hipóteses de vício de consentimento, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 3. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição somente ocorre no que tange às parcelas que antecedem os últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação que objetiva revisar a aposentadoria. 4. A adesão ao plano de previdência privada complementar por parte de trabalhadora que, na ocasião do encerramento do contrato de trabalho, recebe benefício inicial de aposentadoria em percentual inferior ao estabelecido em regulamento para trabalhador do sexo masculino caracteriza nítida ofensa ao princípio da isonomia. Tema n. 452 do STF. 5. A inconstitucionalidade em questão não pode ser permitida no ordenamento jurídico nem deve prosperar diante de migrações do plano de previdência ou adesões aos termos de saldamento do benefício previdenciário. 6. Evidente o não cabimento de adoção de critérios diversos para o cálculo de aposentadoria complementar de contribuintes do sexo masculino e feminino, visto que ambos contribuem sobre a mesma base salarial, premissa que acarreta também na desnecessidade de formação de fonte de custeio para assegurar o pagamento da suplementação de benefícios. 7. Preliminar e prejudiciais rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação ao artigo 178, inciso II, do Código Civil, sustentando que se trata de ação que objetiva o pagamento de prestações decorrentes da alteração da regra firmada em negócio jurídico próprio, com reflexo no cálculo do benefício inicial, de modo que deve ser reconhecida a decadência do direito pleiteado, porquanto a parte contrária não exerceu, no prazo legal de 4 (quatro) anos, o seu direito potestativo de desconstituir o negócio celebrado. Acresce que a manutenção do julgado diverge da tese fixada no tema 943 do STJ (REsp 1.551.488), a qual aborda que o reconhecimento da nulidade de qualquer uma das cláusulas da transação contamina todo o negócio jurídico, ensejando, assim, o retorno ao status quo ante. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do TJMS. Por fim, pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado DINO ARAÚJO DE ANDRADE, OAB/DF 20.182 (ID 60648369). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 178, inciso II, do Código Civil, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório, assentou que “Malgrado os fundamentos expendidos pela apelante, não se vislumbra qualquer incidência do citado dispositivo na hipótese vertente. Isso porque o objetivo da demanda não é a desconstituição do negócio jurídico por vício do consentimento, mas sim, a revisão do cálculo do benefício inicial de aposentadoria proporcional diante da diferença existente para os trabalhadores do sexo masculino e feminino. As apeladas pretendem obter a igualdade do benefício percebido por parte do trabalhador do sexo masculino que se aposentou contribuindo com a mesma base salarial que a sua. Assim, há que se rechaçar a alegação de desconstituição do negócio jurídico cujo prazo decadencial é de quatro anos (art. 178, II, do CC) no caso dos autos” (ID 56053883). Nesse passo, infirmar fundamento da referida natureza é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Ademais, a decisão impugnada está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA DO PLANO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 452. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO REJEITADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme definido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2. Declarada a inconstitucionalidade em repercussão geral, mostra-se inviável o reexame da questão em recurso especial, notadamente pela eficácia vinculante da decisão. 3. "A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ)" (AgRg no REsp 1.496.785/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe de 1º/09/2015). 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.057.781/MS, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Assim, "Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.969.776/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à aplicabilidade do Tema 943 do STJ, diante da ausência de similitude fática. Isso porque, por ocasião do julgamento do referido precedente o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento acerca da não incidência da atualização monetária quanto há migração/transação, ao passo que o caso concreto versa sobre a (in)validade da cláusula que prevê valor inferior do benefício de complementação da aposentadoria para mulher se comparado ao homem. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pela recorrente, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIFERENÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA N. 452 DO STF. APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O recurso interposto não se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença. A eventual falta de esmero do apelante na elaboração das razões recursais não implica, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade, se, como na espécie, se apresentam suficientes para combater o pronunciamento judicial atacado. Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica não caracterizada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A controvérsia dos autos reside na aplicação de percentuais do benefício de aposentadoria de forma semelhante aos contribuintes do sexo masculino e feminino, não se tratando, pois, de desconstituição do negócio jurídico por qualquer das hipóteses de vício de consentimento, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 3. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição somente ocorre no que tange às parcelas que antecedem os últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação que objetiva revisar a aposentadoria. 4. A adesão ao plano de previdência privada complementar por parte de trabalhadora que, na ocasião do encerramento do contrato de trabalho, recebe benefício inicial de aposentadoria em percentual inferior ao estabelecido em regulamento para trabalhador do sexo masculino caracteriza nítida ofensa ao princípio da isonomia. Tema n. 452 do STF. 5. A inconstitucionalidade em questão não pode ser permitida no ordenamento jurídico nem deve prosperar diante de migrações do plano de previdência ou adesões aos termos de saldamento do benefício previdenciário. 6. Evidente o não cabimento de adoção de critérios diversos para o cálculo de aposentadoria complementar de contribuintes do sexo masculino e feminino, visto que ambos contribuem sobre a mesma base salarial, premissa que acarreta também na desnecessidade de formação de fonte de custeio para assegurar o pagamento da suplementação de benefícios. 7. Preliminar e prejudiciais rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

26/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)