Procedimento Comum Cível 0751235-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751235-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751235-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA MORBECK REQUERIDO: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, NICOLETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA, FRANCO NICOLETTI, WELLINGTON DE QUEIROZ, ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA, IVAN RODIGHERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao requerimento retro, diante da inexistência de comunicação oficial oriunda do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília acerca de eventual constrição no rosto destes autos. No mais, nos termos anteriormente estabelecidos, permaneça o processo suspenso, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o julgamento do processo nº 0719798-57.2025.8.07.0001. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Publicação

07/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751235-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA MORBECK REQUERIDO: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, NICOLETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA, FRANCO NICOLETTI, WELLINGTON DE QUEIROZ, ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA, IVAN RODIGHERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Seguindo orientação da COCIJU, corrijo andamento processual lançado ao processo, bem como determino que, nos termos anteriormente estabelecidos, os autos permaneçam na tarefa aguardando julgamento de outra ação. Por ora, desnecessária a intimação das partes, considerando que o ato é direcionado à secretaria judicial. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751235-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA MORBECK REQUERIDO: QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, NICOLETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA, FRANCO NICOLETTI, WELLINGTON DE QUEIROZ, ARISTOLINY DE OLIVEIRA LISBOA, IVAN RODIGHERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente processo guarda relação direta com a matéria discutida nos autos de nº 0719798-57.2025.8.07.0001, sendo imprescindível a resolução prévia da controvérsia ali tratada para o adequado julgamento desta demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa, cuja observância é necessária para evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o julgamento do processo de nº 0719798-57.2025.8.07.0001. Encaminhe-se o processo à tarefa “aguarda julgamento de outra ação”. Advirto, desde já, que caberá às partes informar ao juízo a prolação de sentença nos autos nº 0719798-57.2025.8.07.0001, pelo Juízo Federal. Publique-se, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Recebimento

01/10/2025, 16:16

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/10/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 14:25

Recebimento

01/10/2025, 14:14

Outras Decisões

01/10/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:39

Recebimento

22/08/2025, 13:43

Mero expediente

22/08/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 08:21

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751235-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: F. F. M. REQUERIDO: Q. A. A. S. -. E., N. C. E. E. P. S. L., F. N., W. D. Q., A. D. O. L., I. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra. A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado. Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, devendo ser atribuído segredo de justiça apenas ao documento de ID 181820803. Promova a Secretaria as retificações necessárias. Já os documentos de ID 181817454 (petição inicial) e ID 181820816 deverão ser excluídos do feito, antes da retirada do segredo de justiça que atualmente grava o feito. Recebo e emenda de ID 186610243. A parte autora já recolheu custas e a tutela de urgência postulada na inicial já foi apreciada pelo juízo. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751235-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: F. F. M. REQUERIDO: Q. A. A. S. -. E., N. C. E. E. P. S. L., F. N., W. D. Q., A. D. O. L., I. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. O autor alega, em apertada síntese, a existência de fraude na alteração contratual realizada nos atos contrato social da pessoa jurídica POLYBIO INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA. Postula em tutela de urgência a suspensão dos "atos de alteração contratual do CNPJ nº 35.370.224/0001-70 desde a assinatura do Memorando de Entendimento – MoU em 14/07/2022, inclusive o procedimento arbitral Nº 08/2023". É o breve relato. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o processo os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. É que os elementos trazidos aos autos não permitem demonstrar, de plano, a existência da fraude alegada e de eventuais irregularidades no procedimento arbitral. Na espécie, a análise acerca da existência da fraude alegada e de eventuais irregularidades no procedimento arbitral somente poderá ser feita em sede de cognição exauriente com formação da relação processual e dilação probatória. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. No mais, intime-se a parte autor para anexar ao processo nova petição inicial íntegra, excluindo toda e qualquer referência ao processo informando no documento de ID 181820816, considerando que ele não guarda pertinência com matéria objeto do presente feito. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751235-87.2023.8.07.0001. REQUERENTE: F. F. M. REQUERIDO: Q. A. A. S. -. E., N. C. E. E. P. S. L., F. N., W. D. Q., A. D. O. L., I. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin). Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo. Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3. A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais. Noutro giro, o princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra. A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em tela, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado. Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil. Ademais a atribuição de segredo de justiça aos documentos fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de provas que possam embasar eventual provimento jurisdicional, sem que a parte adversa tenha acesso e negando-lhe a oportunidade de defender-se. Ante o exposto, esclareça a parte autora o segredo de justiça atribuído ao processo. Na oportunidade, a parte autora deverá esclarecer qual a pertinência do documento de ID 181820816 para a resolução do presente feito, bem como informar ao juízo se na origem o documento de ID 181820803 está gravado com segredo de justiça ou sigilo. Emende-se a petição inicial nos termos acima especificados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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