Apelação Cível 0702236-52.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0702236-52.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONSORCIO HP - ITA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acercas das transferências realizadas. Relativamente ao Distrito Federal, deverá ser apresentada manifestação, nos termos do art. 526, §1º, do CPC, conforme a última decisão. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 14:11:37. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702236-52.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702236-52.2023.8.07.0018. AUTOR: CONSORCIO HP - ITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pelo CONSORCIO HP - ITA, aos ID´s nº 210729214 e 229625810, em face do DISTRITO FEDERAL, no qual vindica o cumprimento da obrigação de pagar (honorários advocatícios sucumbenciais). O pedido, contudo, não merece acolhimento, por ora. Como consabido, o pedido de recebimento dos honorários advocatícios pode ser apresentado pela parte autora desde que cumulado com o cumprimento da obrigação principal do título judicial (seja de fazer, seja de pagar). Contudo, em atenta leitura das petições apresentadas pela parte autora, e indicadas acima, verifico que só foi apresentado pedido relativo ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, o causídico ou sociedade de advogados beneficiária da verba honorária sucumbencial deve apresentar o pedido executivo em nome próprio, porquanto legítimo(a) para a apresentação do pedido executivo. É dizer, tem legitimidade para executar o crédito o seu titular. Isto posto, determino a intimação da parte credora (advogado ou sociedade de advogados) para retificar o polo ativo da demanda, a fim de constar no pedido executivo o(a) real credor(a) da verba honorária. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, sob pena de indeferimento do pleito apresentado, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aplicado à presente situação de forma analógica. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702236-52.2023.8.07.0018. AUTOR: CONSORCIO HP - ITA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para providenciar a atualização dos valores devidos e, se o caso, apresentar emenda ao pedido apresentado ao ID nº 210729214. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:32

Trânsito em julgado

10/09/2024, 15:32

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 18:31

Recurso prejudicado

18/07/2024, 15:30

Mérito

18/07/2024, 14:52

Publicação

02/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0702236-52.2023.8.07.0018 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de Julho de 2024 (Quinta-feira) com início às 13h30, na 8TCV, Sala nº 334, Palácio da Justiça realizar-se-á a 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 27 de junho de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 8ª Turma Cível

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:00

Documentos

Certidão

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702236-52.2023.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: CONSORCIO HP - ITA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pela ora recorrente, para afastar multas aplicadas pelo Distrito Federal em razão de infrações praticadas pela autora. Ao ID 56239324, a empresa autora informou ter aderido ao programa Refis 2023, com a quitação de diversos débitos administrativos, incluindo os discutidos nesses autos. Nesse sentido, pediu a extinção do feito em razão da homologação de acordo, além da liberação dos valores depositados em juízo a título de garantia. O Distrito Federal, no entanto, não concordou com a pretensão, ao argumento de não estar demonstrado que os débitos discutidos nesses autos estão inclusos no acordo firmado no bojo do programa (ID 58395949). Diante da manifestação do Distrito Federal, intimei a parte interessada para que apresentasse prova conclusiva de sua pretensão. A ordem foi dada nos seguintes termos: "a) o processo do refiz inclui pontualmente os débitos discutidos nesses autos. Assim, deve o apelado comprovar que os processos administrativos citados na exordial (0090_000412_2017; 0090_000437_2017; 0090_000450_2017 e 0090_000846_2017) foram inequivocamente inclusos no programa REFIZ;" Vale dizer, a fim de ter deferido o seu pedido, a empresa recorrente deveria demonstrar que a autocomposição incluiu as multas previstas nos processos administrativos mencionados. Como meio de prova de sua pretensão, a recorrente juntou aos autos um extrato composto por uma tabela de 165 páginas, cada uma delas com uma média de cem atos infracionais. Ou seja, a lista juntada aos autos traz cerca de 1600 (mil e seiscentos) atos infracionais praticados pela empresa e abarcados pelo programa Refis (ID 59072020, p. 8 a 173) A tabela não traz qualquer grifo ou indicação sobre a localização dos quatro processos administrativos discutidos nessa Ação Anulatória. A conduta do recorre impõe ao judiciário não apenas uma análise da prova, mas uma verdadeira busca ativa para encontrar informações capazes de demonstrar se o documento se presta, ou não, ao fim a que se propõe. Segundo os fundamentos do Processo, dispostos no Capítulo I do Código de Processo Civil, às partes que, de qualquer forma, participarem do processo é devido o dever de cooperação e de agir de acordo com a boa fé. Quanto ao magistrado, o dever de cooperação implica em afastar obstáculos ao acesso à justiça, viabilizar o exercício substancial do contraditório, além buscar a melhor forma de composição do conflito. Mesmo nesse cenário colaborativo, a análise das provas para o exercício substancial do contraditório não se confunde com a busca ativa desse meio probatório. Vale dizer, não compete ao Judiciário substituir às partes quanto ao dever de agir e de comprovar suas alegações, sob risco, inclusive, de ofensa à imparcialidade. Dito isso, em um contexto de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o documento de 165 páginas, com uma média de 100 infrações listadas em cada delas, não se mostra como meio hábil a provar que os quatro processos administrativos discutidos nesse processo foram efetivamente incluídos no programa REFIS 2023. Acrescento que o ofício emitido pela Coordenação de Auditoria e Sanções da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (ID 59072020, p. 6) apenas demonstra que a autocomposição inclui todos os autos de infração listados na tabela: “Assim, é possível afirmar tecnicamente que o pagamento abarcou todos os autos de infração acima listados. Esta Coordenação de Auditoria e Sanções, por meio da Gerência de Processamento e Sanções, está promovendo as adaptações necessárias nos sistemas de informação para obter os resultados que identifiquem quais autos de infrações foram efetivamente pagos, isto é, quais processos administrativo sancionatório participaram efetivamente do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal.” Não é possível concluir que todos os débitos existentes entre a empresa e o Governo do Distrito Federal, sem exceção, foram quitados após a adesão ao programa. Assim, a prova requerida na Decisão de ID 58428051 deve ser específica e pontual. A interessada deveria demonstrar de maneira singular que os débitos ora em discussão foram quitados. Entretanto, a parte interessada não se desincumbiu do seu ônus provatório. Diante da ausência da prova requerida, indefiro o pedido de extinção do feito, apresentado pela empresa recorrente ao ID 56239324, porquanto a existência da transação não foi efetivamente comprovada. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702236-52.2023.8.07.0018. AUTOR: CONSORCIO HP - ITA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA *- Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por URBI MOBILIDADE URBANA (CONSÓRCIO HP-ITA) em face do DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a parte Autora busca a anulação de multas administrativas cominadas pelo Réu em seu desfavor, oriundas dos processos administrativos nº 0090.000412/2017, 0090.000437/2017, 0090.000450/2017 e 0090.000846/2017, e que alcançam o valor total de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). Argumenta que os atos administrativos objeto de discussão seriam eivados de diversos vícios, motivo pelo qual deveriam ser prontamente anulados. Sustenta, em síntese, ausência de motivação, decadência do direito de punir, inobservância do prazo para julgamento de recurso administrativo, presença de vícios formais nos Autos de Infração, ineficácia de sistema informatizado TDMAX para fiscalização, e a inocorrência de reincidência. Requereu a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de que lhe seja concedido prazo para realizar o depósito do montante integral das multas ora discutidas, a fim de suspender sua exigibilidade, obstaculizando a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela anulação dos atos administrativos impugnados na exordial. Em caráter subsidiário, postula a readequação dos coeficientes de reincidência para cálculo das penalidades. Com a exordial foram juntados os documentos de ID's nº 151846546 a 151846567. Intimada para comprovar o depósito judicial (ID nº 151997894), a Requerente cumpriu a determinação no ID nº 152479632 e seguintes. Decisão de ID nº 152616026 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão da inscrição da Autora no CADIN e em Cadastro de Dívida Ativa, relativa às multas garantidas por meio do depósito integral realizado. Ao ID nº 158343157, o Distrito Federal noticiou a suspensão de lançamento dos débitos. CONTESTAÇÃO apresentada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID nº 158722903. Não foram alegadas preliminares. No mérito, em síntese, aduz não existir nenhuma ilegalidade ou vício nos processos administrativos que a parte autora pretende anular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Com a peça de defesa foram juntados os documentos de ID's nº 158722906. Réplica ao ID nº 161631630. DECISÃO SANEADORA ao ID nº 163004622. Em seguida, sob o ID nº 164297242, a Autora vindicou a produção de prova emprestada (pericial), produzida no âmbito dos autos nº 0702048-98.2019.8.07.0018. Certidão de ID nº 165809639 atestou o decurso do prazo concedido ao Ente Distrital para apresentar outros requerimentos probatórios. Despacho de ID nº 165822707 determinou a intimação do Réu para se manifestar acerca do pedido de prova emprestada. No petitório de ID nº 167223377, o Ente Distrital juntou considerações feitas pela SEMOB, em relação ao laudo pericial juntado pela demandante. Decisão de ID nº 168038556 deferiu o pedido de produção de prova emprestada, e determinou a remessa dos autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, a questão discutida nos presentes autos diz respeito às penalidades de multa aplicadas à Autora no bojo dos processos administrativos nº 0090.000412/2017, 0090.000437/2017, 0090.000450/2017 e 0090.000846/2017, bem assim a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Ente Distrital, ora Réu. Isto posto, passo à análise da questão. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 50, §1º, DA LEI 9.784/1999 - E DAS NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A demandante defende que "(...) as descrições dos fatos são lacônicas, considerando que nem a forma de fiscalização foi especificada, tampouco há qualquer imagem relacionada com as infrações. Além disso, seria necessário melhor detalhamento das descrições das infrações, elucidando de forma clara como elas ocorreram." Nesse passo, vindica o reconhecimento de suposta violação ao disposto no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Sem razão a demandante. De início, é preciso destacar que, conforme posicionamento já sedimentado neste Tribunal, o afastamento da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos só é possível mediante a apresentação de prova robusta e consistente. Demais disso, e nos termos do verbete sumular nº 473 do STF, a “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse esteio, eventual anulação do ato só será possível quando o ato contenha vício insanável que o torne ilegal. Além disso, sabe-se que o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional, e deve se restringir ao exame de legalidade, em consideração ao princípio da separação dos Poderes. Isto posto, volvo à alegada violação do disposto no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, tal qual sustenta pela demandante. O mencionado dispositivo estabelece que a motivação do ato administrativo deve ser "(...) clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." E, apesar do que defende a Autora, é o que verifico nos presentes autos. Os autos de infrações administrativas que subsidiaram os processos administrativos, e, por conseguinte, a aplicação das penalidades de multa à demandante, foram colacionados no documento de ID's nº 151846546 (págs. 05/51), 151846549 (págs. 05/55), 151846550 (págs. 05/55) e 151846551 (págs. 03/38). Nos documentos, é possível observar, entre outras informações, o nº do auto de infração, o número da permissão dos veículos autuados ou da empresa responsável pela execução da linha, a sua modalidade, a data, a hora e o local das autuações, bem assim as descrições das ocorrências. É dizer, as infrações apuradas pela autoridade foram devidamente indicadas nos autos de infração, de forma clara e objetiva, senão vejamos, exemplificadamente: ID nº 151846546 (pág. 05) "Não realizar viagem determinada pelo DFTRANS (furo de viagem). Conforme auditoria realizada nesta data pelo Sistema informatizado TDMAX/SBA. Data do furo de viagem: 07/02/2017 Horário do furo de viagem: 20:02 Local do furo de viagem: Terminal 121 de Samambaia Norte." ID nº 151846549 (pág. 09) "Não realizar viagem determinada pelo DFTRANS (furo de viagem). Conforme ordem de serviço nº 689 - DTE/2016 vigente." ID nº 151846550 (pág. 07) "Não realizar viagem determinada pelo DFTRANS (furo de viagem), conforme ordem de serviço vigente nº 167-DTE/2017" ID nº 151846551 (pág. 04) "Operadora autuada por não realizar a viagem das 05:50 do dia 18/04/17. O.S nº 92 - DTE/16." Com efeito, as descrições das infrações realizadas pela autoridade, apesar de sucintas, foram claras e permitiram a sua identificação, tal qual exigido pela Lei Distrital nº 3.106/2002 - Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte coletivo do Distrito Federal (CDU), não havendo que se falar em mácula nos atos de autuação praticados pela autoridade administrativa ou nas consequências deles advindas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta e. Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DISTRITO FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO E FORMA. LEI N. 9784/1999. CADUCIDADE DO DIREITO DE PUNIR. DA MORA DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. DO COEFICIENTE MULTIPLICADOR DE PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. DO QUANTUM DA MULTA. INFRAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 1.1. O recurso da autora foi proposto na busca pela reforma da sentença. 1.2. Aduz: a) a caducidade do direito de punir pelo transcurso do prazo de 60 dias sem julgamento do recurso, conforme artigo 59, §§1º e 2º da Lei n. 9-784/99; b) a violação ao artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99; c) a não aplicação do coeficiente de reincidência. 2. Da caducidade do direito de punir. Da mora do julgamento do recurso administrativo. 2.1. A despeito do que consta no artigo 59, §§1º e 2º da Lei n. 9.784/99 (Lei que regula o processo administrativo), a jurisprudência tem entendido que o suposto excesso de prazo no julgamento do recurso administrativo não se presta para invalidá-lo, sob pena de se prestigiar o formalismo em detrimento de bem maior. 2.2. Jurisprudência: "(...) o excesso de prazo no julgamento, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo, no qual assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. (...) (07069745920188070018, Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 4/2/2019)". 2.3. Eventual excesso de prazo não se mostra hábil a invalidar o processo administrativo, que teve trâmite regular, tendo sido observadas as normas que disciplinam a matéria, inclusive os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. Da violação do artigo 50, §1º da Lei n. 9784/99 que versa sobre a forma e motivação dos atos administrativos. 3.1. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto a admitir-se a anulação/revogação de ato administrativo pela via judicial quando praticado com algum vício de ilegalidade ou por motivo de interesse público, desde que ressalvados direitos adquiridos (Súmula n. 473 do STF). No entanto, não se trata do presente caso, porquanto não foi apurado algum vício no procedimento. 3.2. Ademais, verifica-se dos autos de infração o nome do permissionário, nº de ordem do veículo, placa, tipo de serviço, código da infração, data, horário, local e descrição das ocorrências com a rubrica do fiscal cumprindo a determinação de descrição sucinta nos termos da legislação do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - CDU (instituído pela Lei distrital nº 3.106/2002), ou seja, cumprida a formalidade legal. 4. Do coeficiente multiplicador de penalidade. Da reincidência. Do quantum da multa. 4.1. Art. 8º § 7º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - CDU (Lei nº 3.106/2002: "Será considerado reincidente o infrator que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores, tenha cometido a mesma infração independente de julgamento de recurso." 4.2. No caso dos autos, a reincidência foi verificada pela prática reiterada das infrações descritas tanto no primeiro Termo de Aplicação de Penalidade quanto no segundo, ambos acostados aos autos. 4.3. É entendimento jurisprudencial que a reincidência no âmbito administrativo é diferente do âmbito penal em que se exige a decisão definitiva para apuração da reincidência. Além disso, o lapso temporal entre as infrações praticadas foi curto, sendo desnecessária a sua comunicação ao infrator. 4.3. Jurisprudência: "No caso, onde se discute infrações administrativas, não há se falar em necessidade de prévio trânsito em julgado da condenação para se caracterizar a reincidência. Em verdade, o cometimento de dois atos infracionais, em intervalo de pouco mais de trinta dias, é suficiente para caracterizar a reincidência no cometimento das infrações de trânsito, dada a sua natureza. (...) (20150111221148APC, 2ª Turma Cível, DJE: 17/5/2017)". 4.4. Correta a aplicação do Coeficiente de reincidência nos moldes que determina a tabela anexa do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - CDU. 5. Apelo improvido. (Acórdão 1216856, 07020463120198070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS. ASSINATURA DO PREPOSTO. ART. 24, §2º DO CDU - LEI DISTRITAL Nº 3.106/02. NÃO CONFIGURA INVALIDADE. NÚMERO DA LINHA. FORMALISMO EXCESSIVO. ART. 25, VI DO CDU. DESCRIÇÃO SUCINTA. OBSERVADA. QUANTUM DAS MULTAS. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. COEFICIENTE. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 24 e 25 do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - CDU (instituído pela Lei distrital nº 3.106/2002) determinam que o auto de infração deve mencionar o número da linha E/OU a área de atuação bem como aponta que a assinatura do preposto deverá constar apenas quando for possível, ressaltando que o ato fiscal não será considerado inválido pelo não cumprimento da obrigação. 1.1. No caso em análise, verifica-se que apesar de todos os autos de infração não constarem expressamente o número da linha bem como a assinatura do preposto apresentam o nome do permissionário/concessionário, número de ordem do veículo, placa, tipo de serviço, código da infração, data, horário, local e descrição das ocorrências com a rubrica do fiscal cumprindo a determinação de descrição sucinta nos termos da legislação específica. 1.2. No tocante a assinatura do preposto, a própria legislação especificamente esclarece que sua ausência não invalida o auto de infração, portanto, não há que se falar em nulidade dos autos de infração. 1.3. No que diz respeito ao número da linha não estar expresso em todos os autos seria demasiadamente excessivo anular todos os autos por essa razão, sob pena de recair em formalismo excessivo uma vez que todos os itens essenciais foram preenchidos observando a previsão de descrição sucinta da infração. 2. Nos termos do artigo 8º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal - CDU (instituído pela Lei distrital nº 3.106/2002) a reincidência se configura pela conduta reiterada da mesma infração nos últimos 180 (cento e oitenta) dias imediatos a última infração. 2.1. Todas as infrações resultaram em processos administrativos (nº 0090.001109/2015, 0090.001389/2015 e 0090.002494/2015) por meio dos quais o apelante foi notificado a respeito da aplicação de penalidade assim como lhe foi oportunizado prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia e 30 (trinta) dias para interposição de recurso. 2.2. Desnecessário a comunicação de reincidência ou de dados das últimas infrações que a configuraram, uma vez que não estamos diante de um lapso temporal grande e houve notificação anterior do apelante. Assim, correta a aplicação do coeficiente 180 (cento e oitenta) nos moldes que determina a tabela do anexo II do CDU. 3. Honorários recursais majorados nos moldes do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1126621, 07002451720188070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa toada, não vislumbro vícios nos atos praticados, nem naqueles que lhes foram consequência, que pudessem ensejar a nulidade dos autos de infração impugnados, sendo legítimas as multas aplicadas. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR A demandante defende a ocorrência da decadência do direito de punir da Administração, haja vista o disposto no art. 33 da Lei Distrital nº 3.106/2022 e art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de trânsito Brasileiro (CTB). Sem razão a Autora. Importante destacar que a Autora é permissionária do serviço de transporte público no Distrito Federal e que a penalidade aplicada decorreu de infração tipificada no Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo editado pelo Distrito Federal, dentro de sua competência legal, onde se encontra definida a infração, a penalidade correspondente e o procedimento para sua aplicação. Tal destaque revela-se pertinente, a fim de espancar dúvidas a respeito de eventual aplicação analógica ou subsidiária do Código de Trânsito Brasileiro, que tem aplicação voltada ao trânsito e não ao transporte público do Distrito Federal. Para dirimir a controvérsia objeto dos autos, entendo necessário transcrever os artigos 33, 36 e 37 do Código Disciplinar Unificado do STPC, que cuidam da aplicação das penalidades e dos recursos a serem interpostos. Art. 33 - O tempo decorrido entre as datas da lavratura do auto de infração e da aplicação da penalidade correspondente será de, no máximo, 30 (trinta) dias, exceto para suspensão de delegação ou de frota e cassação de delegação ou de frota. § 1º - O não cumprimento do prazo previsto neste artigo poderá acarretar o arquivamento do processo, desde que aprovado pelo Colegiado do DMTU/DF, ouvido o Setor Jurídico do Departamento, com a devida fundamentação dos motivos que levaram ao não cumprimento do prazo, cabendo ao primeiro decidir sobre as punições administrativas decorrentes do descumprimento; § 2º - O Colegiado decidirá até a segunda reunião plenária consecutiva da data da comunicação do fato referente ao parágrafo anterior, ou, quando for o caso, justificará porque não o fez. Art. 36 - O infrator autuado poderá apresentar defesa prévia ao Coordenador Operacional no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência do ato que aplicou a penalidade. § 1º - A autoridade recorrida proferirá sua decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da interposição da defesa prévia, admitida a prorrogação no caso de necessidade de diligência; § 2º - A interposição de defesa prévia pressupõe a suspensão da penalidade aplicada até a data da decisão da autoridade recorrida. Art. 37 - Mantida a penalidade ou não apresentada defesa prévia, o infrator poderá interpor recurso à JARI, mediante apresentação do comprovante de pagamento de multa, obedecidos os seguintes prazos: I - 15 (quinze) dias a partir da data da ciência da decisão que manteve a penalidade, quando da apresentação de defesa prévia; II - 30 (trinta) dias a partir da data da ciência da aplicação da penalidade, quando da não apresentação de defesa prévia. Parágrafo único - O recurso de que trata este artigo será encaminhado e julgado segundo o procedimento definido, no artigo 32 deste Código. Nota-se que a aplicação da penalidade não se confunde com a notificação da aplicação da penalidade ou notificação quanto à manutenção da penalidade após análise do eventual recurso interposto. Atento a tal distinção, verifico dos documentos do processo administrativo juntados aos autos (ID's nº 151846546, 151846549, 151846550 e 151846551) que o Réu observou corretamente o procedimento previsto no Código Disciplinar Unificado do STPC e todos os prazos ali fixados, inclusive o prazo previsto no artigo 33, o qual a Autora alega ter sido desrespeitado. Extrai-se da própria documentação apresentada pela demandante (ID nº 151848794 - págs. 01 a 06) que, entre a lavratura dos autos de infração (dias 01/03/2017, 02/03/2017, 03/03/2017, 04/03/2017, 18/04/2017 e 19/04/2017) e a aplicação das penalidades (10/03/2017, 17/03/2017, 22/03/2017 e 05/05/2017) não transcorreu o interregno de 30 dias estabelecidos pela lei distrital. Não há que se falar, portanto, em decadência em relação. DA CADUCIDADE DO DIREITO DE PUNIR - ART. 59 DA LEI Nº 9.784/1999 Noutra via, a Autora sustenta a caducidade do direito de punir da Administração em razão do transcurso de mais de 60 (sessenta) dias sem que houvesse o julgamento do recurso administrativo, violando, assim, o disposto no art. 59, da Lei nº 9.784/1999. Novamente, sem razão a demandante. É consabido que o excesso de prazo para julgamento do recurso administrativo não enseja a decretação de nulidade, na medida em que não gera prejuízo ao administrado. É dizer, trata-se de prazo impróprio estabelecido na legislação. Tanto é verdade que a própria legislação não prevê invalidade do ato administrativo em razão da inobservância do prazo. Outrossim, não se pode olvidar que, a par da demora alegada, a Administração Pública respeitou o direito de ampla defesa e do contraditório da demandante. Nesse norte, não há que se falar em caducidade do direto de punir, pelo transcurso do prazo estabelecido no art. 59, da Lei nº 9.784/1999. Não é outro, inclusive, o entendimento desta e. Corte de Justiça. Vejamos. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. DECADÊNCIA. CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. PROCEDIMENTO ADEQUADO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Distrital n. 3.106/2002 instituiu o Código Disciplinar Unificado (CDU), que trata sobre a aplicação de penalidades ao infrator das regras previstas no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, estabelecendo a imposição de sanção por faltas cometidas na exploração dos serviços delegados, bem como o procedimento a ser observado na interposição, tramitação e julgamento dos recursos (art. 3°). Percebe-se, portanto, que as punições dispostas na referida lei decorrem do exercício do poder disciplinar, já que o CDU é aplicado aos agentes que compõem o STPC/DF. 2. A parte apelante suscita prejudicial de decadência, sustentando não ter sido observado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do CDU. Todavia, referido prazo, contado a partir da autuação, destina-se à aplicação de penalidade, já que a lei em comento não estipula prazo para a comunicação ao agente infrator a respeito do ato de autuação ou da aplicação de penalidade. 3. Além disso, o CDU estabelece, no art. 36, que o infrator autuado poderá apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência do ato que aplicou a penalidade, dispositivo que evidencia ausência de prejuízo à parte, já que o prazo para defesa apenas se inicia após a notificação, além de confirmar a interpretação segundo a qual o art. 33 do Código em comento estabelece prazo para aplicação da multa, e não para a notificação do agente. 4. No caso, deve ser observada a Lei n. 3.106/2002 para a aplicação de multas aos concessionários e permissionários de transporte público no Distrito Federal, e não o Código de Trânsito Brasileiro, ante a incidência do princípio da especialidade, pois o CTB se volta às infrações comuns. Diante de tais considerações, deve ser afastada a prejudicial de decadência. 5. Sustenta a parte recorrente a ocorrência de caducidade, com base no art. 59, §§1º e 2º, da Lei n. 9.784/99, em decorrência do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o julgamento dos recursos. Referida tese, contudo, não merece acolhimento. 6. Necessário salientar que a Lei Federal n. 9.784/99 possui incidência em âmbito local por força da Lei Distrital n. 6.037/2017, a qual determina que "aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009". Todavia, o julgamento do recurso em prazo superior a 60 (sessenta) dias não gera prejuízos ao administrado, motivo pelo qual a legislação não estabelece invalidade do ato em decorrência da sua inobservância, tratando-se de prazo de natureza imprópria, de modo que seu desatendimento não acarreta preclusão para o agente que o descumpriu. Assim sendo, afasta-se a prejudicial de caducidade. 7. O Decreto n. 20.910/32 versa sobre a prescrição nas ações intentadas contra o Poder Público, sendo que, nos termos do seu art. 1°, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em tela, observa-se que a parte recorrente pretende a incidência do referido prazo prescricional no período em que ainda estava em curso o processo administrativo, já que se encontrava pendente a apreciação dos recursos manejados naquela via. Tal insurgência, contudo, não merece acolhimento, pois a prescrição disposta no art. 1° do Decreto n. 20.910/32, aplicável também na cobrança dos créditos da Fazenda Pública, incide após a constituição definitiva do crédito. 8. Ademais, na presente hipótese, do acervo probatório, não se evidencia prescrição intercorrente, considerando que o feito administrativo não ficou paralisado por período igual ou superior a 5 (cinco) anos. Nesse ponto, deve ser ressaltado não se aplicar ao Distrito Federal a Lei n. 9.873/99, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente no prazo de 3 (três) anos, consoante pacífica jurisprudência do colendo STJ (recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS e agravo interno no recurso especial n. 1608710). Portanto, a prejudicial de prescrição deve ser rejeitada. 9. Compete à administração pública exercer a fiscalização dos serviços públicos delegados, o que deverá ocorrer respeitando-se, principalmente, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, consoante disposto no art. 37 da Constituição Federal. 10. Nos autos de infração acostados ao processo verifica-se constar informações claras acerca do fundamento para a aplicação da multa, qual seja, "falta de higiene no interior do veículo, antes do início da operação". Além disso, há indicação do local de ocorrência da infração administrativa. Observa-se, ainda, constar informação segundo a qual o veículo estava funcionando com o selo de vistoria vencido. Assim, não se evidencia qualquer vício capaz de macular os atos administrativos questionados, motivo pelo qual a r. sentença atacada deve ser mantida irretocável, nesse ponto. 11. Segundo a redação do art. 84, § 4º, III, do CPC, aplicável nas causas em que a Fazenda Pública for parte, "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". Logo, a fixação da verba honorária com base no valor da causa ostenta caráter subsidiário. 12. Portanto, considerando que houve proveito econômico, já que os valores referentes à reincidência foram decotados das multas, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com suporte no valor do proveito econômico obtido, e não com base no valor da causa, em consonância com o art. 85, § 4º, III, do CPC. Além disso, levando em consideração a parcial procedência da ação, deve ser aplicado o art. 86 do CPC, ante a sucumbência recíproca e equivalente das partes. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários redistribuídos. (Acórdão 1344993, 07050876920208070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito a alegação. DA INEFICÁCIA DO SISTEMA TDMAX PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇO A demandante advoga a tese de que o Sistema de Bilhetagem Eletrônica (TDMAX), fornecido pela empresa Transdata, não é eficaz para a verificação e fiscalização das ordens de serviço, eis que a sua primordial função é a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, mediante a gestão de cadastro geral, de créditos de transporte e de geração de informações dos passageiros transportados. Em reforço ao argumento, colaciona prova emprestada pericial produzida no âmbito dos processos nº 0704199-37.2019.8.07.0018 e 0710303-74.2021.8.07.0018. Apesar do esforço empreendido pela Autora, razão não lhe assiste. De início é preciso destacar que as autuações que embasaram o processo administrativo nº 0090.000846/2017 são provenientes de atuação fiscalizatória pessoal de auditoria. É dizer, as autuações foram realizadas por agente público, que verificou, in loco, a não realização as viagens das linhas operadas pela empresa concessionária. Nesse sentido, a irresignação exposta pela Autora não se coaduna com a realidade apurada no acervo probatório, relativamente ao suso indicado processo administrativo. Noutro giro, em relação às autuações que lastrearam os processos administrativos nº 0090.000412/2017, 0090.000437/2017, 0090.000450/2017, tenho que o sistema TDMAX, apesar de não ser um sistema específico para o controle da jornada (cumprimento das linhas), pode, sim, ser utilizado para averiguar. Explico. Na prova emprestada colacionada aos autos pela Autora (ID nº 151846555 - págs. 06/13), verifico que o expert expôs o seguinte: “1) O Sistema TRANSDATA/TDMAX contém registros de informações sobre as operações realizadas pelos permissionários e concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF? Sim. O sistema TDMAX apresenta a funcionalidade denominada de 'Diário de Meia Viagem'. O relatório emitido por essa funcionalidade do sistema é agrupado em turnos. Um turno é composto por um conjunto de viagens que um determinado carro realizou. Um turno também é composto por informações sobre os prepostos da concessionária (motorista e cobrador) e por informações sobre o veículo e a quantidade de passageiros transportados. A Figura 3 ilustra um relatório emitido pela funcionalidade 'Diário de Meia Viagem'. (...) - Em caso positivo, há registro de informação, para cada viagem realizada, referente à operação de determinada linha, com a vinculação de horário de liberação do validador para início de viagem, ponto de origem, empresa operadora, dados do veículo (número de prefixo, quantidade de passageiros transportados e tempo de duração de viagem)? Sim. Ainda de acordo com a Figura 3, pode-se verificar um exemplo de dois turnos de viagens da linha 0.809 (RECANTO DAS EMAS/ROD. P. PILOTO). Os dois turnos apresentam viagens que registram o percurso de ida e volta de cada veículo. No relatório, para o primeiro turno, pode-se verificar as seguintes informações: horário de liberação do validador para início de viagem (...) Empresa operadora (...) Prefixo do veículo (...) Quantidade de passageiros transportados (...) Tempo de Duração de Viagem (...) - Em caso positivo, é correto afirmar que as informações constantes do sistema TRANSDATA/TDMAX quanto ao início e término de viagens podem ser inseridas, a critério das empresas operadoras, por seus prepostos durante a operação diária ou automaticamente por meio de equipamento de geoposicionamento por satélite (GPS) instalado nos veículos? As informações constantes do sistema TDMAX referentes ao início e término de viagens são inseridas por prepostos das empresas operadoras. Em algumas situações, as informações sobre viagens (início e término) são alimentadas automaticamente por meio de equipamentos de geoposicionamento por satélite (GPS). (...) 2) A funcionalidade 'Diário de Meia Viagem' do sistema TRANSDATA/TDMAX permite extrair relatórios com quais tipos de informação? A funcionalidade 'Diário de Meia Viagem' permite extrair as seguintes informações: empresa operadora; prepostos da empresa (motorista e cobrador); número da linha; viagem (horário de início e de fim, quilometragem, quantidade passageiros e tempo de viagem). - Partindo-se da premissa de que os prepostos das empresas (motoristas e cobradores) realizam registros de liberação e finalização do validador de modo correto, as informações contidas nesse relatório são confiáveis? As informações sobre registros de liberação e finalização do validados são realizadas por meio dos prepostos das empresas. Dessa forma, pode-se afirmar que as informações de início e fim de viagens tem como base o registro de prepostos da empresa (motoristas e cobradores). Entretanto, o perito percebeu em relatórios emitidos durante a diligência in-loco viagens que podem ser classificadas como espúrias, ou seja, registradas indevidamente no sistema TDMAX. (...) Tendo como base a observação de viagens que não refletem a realidade, a qualidade das informações do sistema pode ser questionada. Porém, tais viagens espúrias são oriundas de registros de prepostos das empresas. 3) A funcionalidade 'Demanda por Linha' do sistema TRANSDATA/TDMAX permite extrair relatórios com quais tipos de informações? O relatório emitido pela funcionalidade `Demanda por Linha` apresenta diversos quantitativos relacionados a uma determinada linha e período de tempo. Conforme se pode verificar na Figura 5, os principais quantitativos apresentados nesse relatório são: viagens; frota; quilometragem; bilhetagem. (...)” Com efeito, apesar do sistema TDMAX ter sido criado com a finalidade de averiguar a bilhetagem automática (eletrônica), ou seja, a cobrança de passagens, percebe-se que ele também é capaz de registrar informações importantes sobre as viagens, como o ponto de início e término do trajeto, a sua duração, distância percorrida, o local de partida, o número de passageiros e os empregados da empresa concessionária responsáveis pela operação. Esses registros, inclusive, fornecem uma base sólida para a realização de auditorias, e podem ser utilizados pela autoridade responsável pela fiscalização em conjunto com dados de outros sistemas de controle. Eventuais discrepâncias no sistema, especialmente aquelas causadas por erros de registro dos funcionários das empresas envolvidas, não invalidam as informações fornecidas. Isto porque a auditoria pode levar em consideração outros fatores durante sua análise. Outrossim, a inclusão de informações pelos próprios empregados da empresa prestadora do serviço, ainda que de forma equivocada, milita contra a própria demandante, eis que caberia a ela indicar de forma precisa e específica a ocorrência de registros equivocados realizados por seus próprios prepostos. O que, todavia, não foi feito nos presentes autos. Assim, tenho que a insurgência da Autora em relação aos dados coletados via sistema TDMAX foi feito de forma genérica, como se o sistema, como um todo, fosse ineficaz para a apuração da realização das viagens. E não é o que se verifica. O conjunto de dados fornecidos pelo mencionado sistema podem, e devem, ser utilizados pela Administração como meio de verificação da realização das viagens, inclusive para apuração de irregularidades. De acordo com o Decreto nº 30.584/2009, que aprovou o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, as infrações serão documentadas pelos seguintes meios (art. 79, parágrafo único): 1) fiscalização em campo; 2) registros de aparelhos do SBA e do sistema de controle da oferta e demanda; 3) registros de aparelhos destinados à contagem de passageiros, registro de velocidade, distância, localização e tempo de percurso; 4) arquivos ou registros comprobatórios dos serviços. Nesse esteio, as informações apresentadas pelo sistema TDMAX, apesar de não serem destinadas especificamente para a finalidade, são idôneas para subsidiar a apuração e, consequentemente, a aplicação de penalidades. Não é outro o entendimento desta e. Corte de Justiça, senão vejamos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. "FUROS DE VIAGEM" E "NÃO CUMPRIMENTO DE INSTRUÇÃO OU ORDEM DE SERVIÇO". UTILIZAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA TRANSDATA/TDMAX PARA A APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. INIDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA FERRAMENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FISCALIZATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A partir do exame da legislação distrital que regulamenta o sistema de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do Distrito Federal (Leis Distritais nº 3.106/2002 e 4.011/2007 c/c Decretos nº 30.584/2009, 31.311/2010 e 43.789/2022), observa-se a maneira de realização do registro formal de irregularidades detectadas via auto de infração e a competência para a aplicação das penalidades, bem como a garantia ao infrator da ciência acerca das razões da auditoria, bem assim a possibilidade de perfectibilização do contraditório, além da utilização do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) como fornecedor de elementos para fiscalização das infrações, uma vez que tem como função a coleta e transmissão de dados que possibilitem o planejamento e a programação dos serviços do transporte público, subsidiando os dados operacionais e financeiros utilizados como elementos informativos pelas autoridades competentes. 2. A prova pericial, em que pese a aptidão de elucidação técnica das questões controvertidas, não vincula o Juiz (arts. 371 e 479 do CPC) quando, em seu livre convencimento motivado, identifica sejam outros os elementos de prova produzidos nos autos que servem de arcabouço para a resolução da controvérsia. Na espécie, as conclusões exaradas pelo perito devem ser consideradas do ponto de vista técnico, mas com ressalvas do ponto de vista jurídico acerca da valoração de suas assertivas para o deslinde do caso em comento. 3. À luz do que se extrai das provas produzidas nos autos, é possível verificar que não há empecilho à utilização das informações obtidas via ferramenta TDMAX para a apuração de infrações cometidas no âmbito do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, uma vez que a própria legislação regulamentadora estabelece que os dados constantes da referida plataforma poderão ser utilizados como elemento para a averiguação das infrações. Embora a finalidade precípua do referido sistema não seja a avaliação da gestão operacional, mas sim o controle de bilhetagem, é inequívoca a sua aptidão ao registro de dados relativos à viagem (início e fim da viagem, tempo de duração, quilometragem percorrida, ponto de partida, quantidade de passageiros, prepostos em serviço), fornecendo substrato fático para que a auditoria pertinente seja realizada a partir desses dados, correlacionando-os com outros sistemas e mecanismos de controle de fiscalização exercido pelo poder de polícia distrital. 4. No caso, a concessionária autora, em vez de comprovar a irregularidade nas autuações realizadas, em consideração aos dados que foram utilizados pelo Poder Público, limita-se a questionar a higidez do sistema do qual são extraídas informações que servem de instrumento para a averiguação de irregularidades, não apresentando motivos de ordem concreta que, rechaçando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, manifestassem que as viagens foram realizadas a tempo e modo adequados, sem furos, conforme exigido pelo contrato de concessão. Aliás, as informações produzidas pela ferramenta atacada pela parte autora não são disponibilizadas apenas ao Poder Público. Ao revés, a base de dados é guarnecida por informações prestadas pelos próprios prepostos das concessionárias, a evidenciar a possibilidade de que a autora, enquanto operadora, trouxesse elementos que promovessem a contraposição adequada aos autos de infração lavrados pelas autoridades administrativas, o que, contudo, não ocorreu. 5. Remessa oficial e apelação cível conhecidas e providas. (Acórdão 1738610, 07103037420218070018, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse esteio, tenho que a insurgência apresentada pela Autora não prospera. DOS COEFICIENTES MULTIPLICADORES DA PENALIDADE APLICADOS Finalmente, a Autora argumenta que houve equívoco no que diz respeito aos coeficientes aplicados para majoração da penalidade administrativa, diante da ilegalidade do disposto no art. 8º, §7º, da Lei Distrital nº 3.106/2022. Isso porque, segundo a demandante, a utilização dos coeficientes multiplicados da penalidade deve observar a reincidência específica já devidamente consolidada, o que não ocorreu no caso. Demais disso, sustenta que a notificação relativa à reincidência deveria indicar a autuação que teria gerado a reincidência, de forma obrigatória. A insurgência apresentada merece acolhimento. É preciso destacar que este TJDFT já declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo objurgado, a fim de reconhecer a necessidade de trânsito em julgado administrativo para a aplicação da majorante. Senão vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, § 7º, DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO DO DF. PENALIDADES. REINCIDÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO CONSELHO ESPECIAL. INVALIDADE DA REINCIDÊNCIA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 7º do art. 8º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do DF, instituído pela Lei Distrital n.º 3.106/02, para expungir do ordenamento jurídico a expressão "independentemente de julgamento de recurso". 3. Expungida do ordenamento jurídico a expressão "independentemente de julgamento de recurso" contida no § 7º, do art. 8º, do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do DF (instituído pela Lei nº 3.106/02), deve ser invalidada a reincidência aplicada no processo administrativo e, por conseguinte, reduzido o quantum das multas em cinquenta por cento (50%) do valor aplicado. 4. Apelo provido. (Acórdão 1301336, 07105578620178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMININISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. MULTA. AUMENTO DECORRENTE DE REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. I. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do § 7º do art. 8º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transportes Coletivo do DF, instituído pela Lei Distrital nº 3.106/02, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 2019.00.2.002994-8, ""para expungir do ordenamento jurídico a expressão "independentemente de julgamento de recurso"", o aumento da multa decorrente da reincidência está adstrito ao trânsito em julgado administrativo da penalidade infligida. II. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1304555, 00258991820168070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 26/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, os coeficientes multiplicadores da penalidade aplicada devem observar o trânsito em julgado dos méritos administrativos, o que, contudo, não vejo no presente caso. As Decisões de aplicação das penalidades de multas, juntadas aos ID's nº 151846546 (págs. 59/60), 151846549 (págs. 63/64), 151846550 (págs. 63/64) e 151846551 (págs. 43/44), além de não indicarem quais seriam os autos de infração que sustentariam a aplicação das reincidências, também não indicaram quaisquer informações suficientes e claras sobre a aplicação dos coeficientes majorantes das multas aplicadas à empresa demandante. Nesse aspecto, entendo que o pleito apresentado merece acolhimento, na medida em que as Decisões administrativas que aplicaram as penalidades à Autora deixaram de indicar quais seriam os autos ou, ao menos, os processos administrativos que ensejariam as majorações das multas aplicadas em razão das supostas reincidências. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora para, tão somente, afastar a incidência dos coeficientes multiplicadores das penalidades administrativas aplicadas em razão da reincidência. Ante a sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno ambas as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. A proporção do pagamento das verbas sucumbenciais, tendo-se em conta o insucesso majoritário do Distrito Federal, será a seguinte: 80% (oitenta por cento) em desfavor do Ente e 20% (vinte por cento) em desfavor da Autora. O Réu, contudo, fica desobrigado de efetuar o recolhimento das custas processuais à quais foi condenado, ante a isenção concedida pelo Decreto-Lei nº 500/1969. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso prejudicado

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(75)