Apelação Cível 0704791-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0704791-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 14:06

Trânsito em julgado

25/07/2024, 14:05

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:00

Publicação

02/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA LESÃO. DATA DO SAQUE. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). 2. Segundo o princípio da “actio nata”, o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, ou seja, na data do saque. 3. No tocante às ações referentes às teses de má-gestão da conta PASEP, em regra, a parte saca o valor da conta e toma efetivo e inequívoco conhecimento do montante apurado ao longo dos anos. A partir de então, tem início o prazo decenal para analisar eventual violação a direito e adotar as medidas judiciais necessárias. 4. Considerando que a ação foi ajuizada quase 20 (vinte) anos após a realização do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 14:23

Não-Provimento

27/06/2024, 16:06

Mérito

27/06/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:53

Para julgamento de mérito

29/05/2024, 14:53

Recebimento

24/05/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 14:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/05/2024, 13:41

Documentos

Ementa

•01/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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