Procedimento Comum Cível 0704212-65.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704212-65.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 14:04

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:20

Publicação

04/10/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LAZER E ARTE LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 213048175 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Autora intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704212-65.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 09:47

Remessa

01/10/2024, 18:39

Remessa (em diligência)

25/09/2024, 17:24

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:23

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:21

Publicação

05/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704212-65.2021.8.07.0018. AUTOR: LAZER E ARTE LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ESCOLA LAZER E ARTE LTDA (NOME FANTASIA: EDUCANDÁRIO DE MARIA LTDA) em face de DISTRITO FEDERAL. De acordo com o documento de id 197427970 (intimação pessoal), foi dada oportunidade à parte autora para se manifestar no feito. Porém, permaneceu inerte, sem promover o respectivo andamento no prazo de 30 dias. É o relatório. DECIDO. Conforme consta das Certidões acostadas aos autos, o requerente devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no inc. III, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando o valor irrisório da causa, fixo honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília,31 de julho de 2024 16:04:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 18:22

Documentos

Certidão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704212-65.2021.8.07.0018. Requerente: LAZER E ARTE LTDA - ME Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. e outros DESPACHO Revendo os autos, verifico a ocorrência de uma aspecto relevantíssimo a merecer melhor esclarecimento pela parte autora: o documento de id 17923649 indica uma série de medidas necessárias à garantia de segurança mínima do estabelecimento. Consta ali a fixação do prazo de trinta dias para a sanatória dos problemas identificados pelo CBMDF. Não são exigências descabidas, mas condições de possibilidade para um mínimo de garantia de segurança para o giro de uma atividade que envolve a presença de crianças e adolescentes, não sendo razoável consentir-se com o risco à vida e à integridade física de qualquer pessoa, especialmente daqueles de menor idade, titulares de especial proteção pela ordem jurídica. A demanda assentou-se na premissa de que o procedimento de licenciamento vinha se retardando pela dinâmica da própria Administração. Contudo, o documento acima referido impõe obrigações de readequação que são incumbidas à própria autora, ou seja, eventual retardo no cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros não mais poderá ser atribuída à Administração, mas à empresa. O não atendimento aos imperativos de segurança deverá justificar a efetiva necessidade de interdição do estabelecimento, posto que não soa razoável consentir com riscos à vida e integridade física de crianças e adolescentes, ainda que em prol do nobre propósito da oferta de educação. Dada a proximidade do término do ano letivo, a reinterdição evitaria inclusive o perigo de dano à rotina das famílias dos estudantes, que teriam tempo hábil para buscar alternativa segura e viável para a matrícula dos menores. Assim, e considerando-se o escoamento do prazo concedido pelo CBMDF, fixo o prazo de cinco dias para que a autora comprove ter cumprido todas as exigências descritas no laudo de id 17923649. Após o prazo acima, retornem os autos imediatamente conclusos, para a revisão da tutela provisória e, se o caso, prolação da sentença. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023 16:11:46. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abuso de Poder (10894)

10/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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