Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706101-54.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706101-54.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-54.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: VICENTE DA TRINDADE FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à insurgência do DF de Id 217898463 acerca da aplicação da SELIC, não lhe assiste razão. No caso, somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Considerando que o crédito em discussão possui natureza não tributária, impõe-se a observância dos seguintes critérios para a atualização do cálculo do débito: (i) até o mês de novembro de 2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa de rendimento da poupança; (ii) os montantes obtidos até novembro de 2021, que englobam o principal corrigido e os juros acumulados, devem ser agregados para a determinação do total da dívida referente a esse período; (iii) a partir de dezembro de 2021, sobre o montante total apurado no item anterior, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021, dado que esta taxa já contempla tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Desse modo, verifica-se que a acumulação da correção monetária com os juros até novembro de 2021, seguida da aplicação da Taxa SELIC, não configura ilegalidade, nem representa anatocismo proibido por lei. Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, posto que não seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). Nesse sentido já decidiu o e. TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. À vista do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INDEFIRO o pleito do DF. Vértice outra, tem-se que razão assiste à parte credora quanto à insurgência por ela suscitada em relação ao cômputo do valor remanescente dos honorários. Isso porque, em que pese a RPV de Id 158811539 tenha refletido o valor integral do crédito (objeto do cálculo de Id 157179061), em cumprimento às Decisões de Ids 177147532 e 180122465, ao respectivo credor foi liberado apenas o valor incontroverso, no importe de R$ 886,86 (Id 188855604), sendo a quantia remanescente, restituída ao Distrito Federal (Id 188855710). Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a planilha de crédito do valor remanescente devido a título de honorários. Sobrevindo os cálculos, expeça-se RPV para pagamento da indigitada verba. Por fim, na forma sobredita, o importe apurado pela Contadoria no Id 215788140, acerca do crédito principal, deve ser homologado. E, considerando-se que já cancelado o Precatório outrora expedido para adimplemento do referenciado valor (Id 223717409), expeça-se RPV do crédito principal e intime-se o Distrito Federal para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Feito, aguarde-se o pagamento. Sobrevindo eventual requerimento de transferência do valor para a conta bancária de titularidade do Escritório/Causídico constituído pela parte credora, diante dos poderes que lhe foram outorgados para tanto (Id 101304085), fica autorizada a transferência do importe total para a conta informada. Se implementado tal procedimento, expeça-se Carta com Aviso de Recebimento, direcionada ao endereço informado pela parte credora nos autos, para que seja cientificada de que o importe por ela vindicado foi transferido para a conta bancária do Escritório/Advogado por ela constituído. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025 12:04:20. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-54.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: VICENTE DA TRINDADE FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, em observância ao contido no Id 205179779, oficie-se à COORPRE esclarecendo que, conforme Ofício expedido no Id 203089708, não mais subsiste óbice ao pagamento do valor integral do crédito, objeto do Precatório originário expedido no Id 163767172. É dizer, a solicitação de retificação do Precatório, formulada por meio do expediente de Id 190584861, já não se justifica, na medida em que o valor previamente apurado, estampado no Precatório do Id 163767172 reflete a importância correta, uma vez que já julgado em definitivo o Agravo de Instrumento que versava sobre o índice de atualização. No mais, ante a anuência externada pelo executado para com os cálculos apresentados pela parte credora no Id 203573254, expeça-se RPV complementar correspondente ao valor dos honorários. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o executado para que comprove o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio da importância via SISBAJUD. Feito, aguarde-se o adimplemento do precatório. Satisfeito o pagamento do crédito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 13:40:26. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-54.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: VICENTE DA TRINDADE FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VICENTE DA TRINDADE FERNANDES e OUTROS devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração, em face da decisão de ID 177147532. Alegam a existência de omissão na r. decisão atacada, por não ter sido observado o acórdão proferido pela col. 6ª Turma Cível nos autos do AGI 0716697-83.2023.8.07.0000, que determinou o prosseguimento do feito pelo valor incontroverso, ao condicionar a retificação do Precatório ao trânsito em julgado do AGI 0739912-59.2021.8.07.0000. Em resposta, o embargado afirma que a pretensão dos embargantes não tem qualquer lastro no art. 1.022, do CPC, e que se utilizam do presente recurso apenas com o intuito de alterar a decisão. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações do oras embargantes, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva na decisão que revolve a apreciação de questões pertinentes ao mérito da causa. Não há qualquer omissão na r. decisão. Ora, como mencionado, os cálculos foram realizados de acordo com o julgado no AGI 0739912-59.2021.8.07.0000, o que culminou na expedição das requisições de pagamentos pelos valores integrais. Inclusive o valor da RPV foi depositado na sua integralidade. Até então, não houve insurgência dos credores, tendo inclusive peticionado postulando o levantamento do valor total, quando tinha conhecimento de que só poderia levantar o incontroverso. A sua indignação com a decisão, surgiu somente quando restou deferido o levantamento do incontroverso, e, por economia processual, foi determinada a remessa de ofício à COORPRE, informando que o pagamento do Precatório estaria condicionado ao trânsito em julgado do AGI. Note-se que sequer, há nos autos cálculos dos valores incontroversos. Decerto, o deferimento do levantamento do valor integral, bem como a inexistência de restrição ao pagamento do Precatório pelo valor integral, satisfaria a pretensão dos embargantes a contento, mesmo sendo conhecedores que a tramitação deveria ser apenas em relação ao incontroverso. Com relação à RPV, o DF foi intimado a apresentar planilha do valor incontroverso, tendo-o feito, conforme ID 178028996. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio, se o caso. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão tal qual lançada, visto que não houve descumprimento da determinação superior, como afirmado pelos embargantes. Assim, diante da planilha apresentada pelo DF, em ID 178028996, expeça-se Alvará para levantamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 886,86 do valor depositado em ID ID 174913526 e restitua o valor remanescente ao Distrito Federal. Outrossim, primando pelo Princípio da Segurança Jurídica, e considerando os cálculos então apresentados pelo DF, solicite-se à COOPRE o cancelamento do ofício de ID 178179449 e oficie-se retificando o valor do Precatório, para constar como crédito o valor de R$ 8.868,61 (incontroverso - ID 178028996). Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 17:06:18. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706101-54.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: VICENTE DA TRINDADE FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que se verifica dos autos o AGI 0739912-59.2021.8.07.0000 foi PROVIDO para determinar os cálculos pelo IPCA-e e remessa dos autos ao Contador para realização dos cálculos, o que foi feito. Assim, os cálculos de ID 157179061 foram realizados de acordo com o Acórdão de ID 123542342. E, na sequência sobreveio a Decisão de ID 144069121, que determinou a expedição das requisições de acordo com o cálculo e condicionou o pagamento do crédito ao trânsito em julgado do AGI. No entando, posteriormente tanto o AGI 0711762-97.2023, bem como o AGI do DF de n. 0716697-83.2023 determinou o prosseguimento do feito somente em relação ao valor incontroverso, mediante a expedição de Precatório. Assim, a Decisão de ID 158440070, determinou a expedição do incontroverso. No entanto, a RPV de ID 158811539 e o Precatório de ID 163767172 foram expedidos pelo valor integral de acordo com o cálculo de ID 157179061. Sobreveio o depósito do valor integral em ID 174913526. Não há nos autos, planilha do valor incontroverso da verba honorária. Assim, fica o DF intimado a apresentar referida planilha a fim de possibilitar o levantamento tão somente da parte incontroversa. Com relação ao Precatório, por economia processual, determino que se oficie à COORPRE informando que o pagamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado do AGI 0739912-59.2021.8.07.0000. Após o trânsito em julgado será avaliada a necessidade de retificação ou não daquele requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 18:13:26. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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