Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710372-78.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710372-78.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/03/2026, 19:15

Documento (Certidão)

19/03/2026, 19:05

Documento

19/03/2026, 19:05

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:15

Documento (Certidão)

26/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710372-78.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DA PAZ DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, GLORIA REGINA RIBEIRO GOMES LIMA, AUGUSTA RIBEIRO GOMES, JULIANA RIBEIRO GOMES DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor em que figura como devedor o Distrito Federal. O limite temporal para o pagamento da obrigação esgotou-se, conforme certificado nos autos. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria, ID 263069670. Nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, e do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, determino o bloqueio do importe, através do sistema SISBAJUD. Caso o executado promova o depósito judicial da quantia após a realização do bloqueio eletrônico, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para devolução do montante depositado à conta do GDF. Com o resultado, vista às partes, por 05 dias, devendo a credora informar seus dados bancários para transferência do valor eventualmente constrito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:31

Recebimento

10/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 11:01

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:23

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710372-78.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL,JULIANA RIBEIRO GOMES,AUGUSTA RIBEIRO GOMES e GLORIA REGINA RIBEIRO GOMES RECORRIDO(S) MARIA DA PAZ DOS SANTOS GOMES,AUGUSTA RIBEIRO GOMES,DISTRITO FEDERAL,GLORIA REGINA RIBEIRO GOMES e JULIANA RIBEIRO GOMES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1834287 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. OPÇÃO DO SEGURADO PELA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N.º 3.765/60. DIREITO DA VIÚVA À METADE DA PENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal e as filhas do militar falecido ofereceram recursos inominados à sentença que a julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para: 1) CONDENAR o Distrito Federal ao pagamento da pensão militar à autora e às rés, na forma estabelecida na Lei da 3.765/1960, sendo 50% da pensão destinada à viúva MARIA DA PAZ DOS SANTOS GOMES e os outros 50% igualmente divididos entre as demais dependentes; e 2) CONDENAR o Distrito Federal a pagar à autora as diferenças entre a pensão devida e a efetivamente recebida desde outubro de 2021 até a data da implementação da pensão no percentual de 50%. 2. As recorrentes (Distrito Federal e filhas do militar falecido) requerem a reforma da sentença, a fim de que a pensão por morte seja dividida igualmente entre as beneficiárias, viúva e 3 filhas maiores do falecido, nos termos do art. 39, §1º da Lei nº 10.486/2022. As rés, beneficiárias da pensão, requerem a justiça gratuita. 3. Contrarrazões apresentadas (ID 54090620). A recorrida pugna pela manutenção da sentença. 4. Gratuidade de Justiça. Concedo às rés, filhas do instituidor da pensão por morte, a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a situação de hipossuficiência das requerentes, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso próprio, regular e tempestivo. Custas e preparo dispensados, em face da gratuidade de justiça. 5. Nos termos da súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.” Com efeito, considerando que o falecimento do segurado ocorreu em 12/09/2016 (ID 40596575), aplica-se a Lei Federal nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. 6. Outrossim, o artigo 36, § 3º, da Lei nº 10.486/2002, facultou aos militares a manutenção do regime de benefícios da Lei Federal nº 3.765/1960, na hipótese de contribuição específica de 1,5% da remuneração ou proventos. No caso, o falecido optou pela contribuição específica e realizou a contribuição estabelecida na lei até o seu falecimento, de forma que devem incidir as regras da Lei 3.765/1960, inclusive quanto à forma de rateio da pensão por morte. 7. Por conseguinte, aplica-se à espécie o artigo 9º, § 2º, da Lei nº 3.765/60, que dispõe: “Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.” 8. Ademais, a autora tem direito ao recebimento da diferença entre a pensão devida e a que foi paga em desconformidade com a lei de regência, na forma determinada. Sentença irretocável. 9. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 10. Distrito Federal isento de custas (Lei nº 9.289/96). As rés/recorrentes respondem pelas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE JULIANA RIBEIRO GOMES E OUTRAS CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE JULIANA RIBEIRO GOMES E OUTRAS CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710372-78.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DA PAZ DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, GLORIA REGINA RIBEIRO GOMES LIMA, AUGUSTA RIBEIRO GOMES, JULIANA RIBEIRO GOMES SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PAZ DOS SANTOS GOMES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, GLORIA REGINA RIBEIRO GOMES LIMA, AUGUSTA RIBEIRO GOMES e JULIANA RIBEIRO GOMES, por meio da qual objetiva a condenação do ente demandado a revisar o percentual da pensão militar que recebe em razão da morte de seu ex-marido, para retornar ao patamar anterior de 50%. Requer, ainda, o pagamento retroativo da diferença entre a pensão devida e a efetivamente recebida. Para isto, a requerente, viúva de 1º sargento do Corpo de Bombeiros Militar do DF, alega que há direito adquirido à percepção da fração de ½ da pensão pós-morte deixada pelo seu marido, em razão da disciplina da matéria pela Lei nº 3.765/1960. Alega que faz jus a 50% do benefício, tendo em vista que as filhas habilitadas são oriundas de casamento anterior do de cujus. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC. Examino o tema de fundo. O documento id. 116486624 demonstra que, em 2016, foi deferida a pensão pós-morte à autora na proporção de 50%. Os outros 50%, foram divididos entre as filhas, na proporção de 1/6 para cada. Em outubro de 2021, o Tribunal de Contas do DF decidiu pela distribuição igualitária de cotas entre as pensionistas habilitadas – 25% para cada (id. 116486630 – pág. 5) e determinou o retorno do ato ao Corpo de Bombeiros Militar do DF para devidas retificações. Nesse sentido, o cerne da controvérsia resiste em verificar se a decisão emanada do Tribunal de Contas do DF, que determinou a divisão igualitária da pensão pós-morte, encontra respaldo no ordenamento jurídico. O pleito se funda na alegada vigência da Lei nº 3.765/1960, no tocante à distribuição da pensão entre beneficiários da pensão por morte instituída por militar. No caso, o de cujus faleceu em 12/09/2016 (id 116486615), quando já em vigor o regime jurídico para as pensões militares disposto na Lei nº 10.486/02, que disciplina o benefício previdenciário no caso de militares do DF. O art. 39, §1º, da Lei nº 10.486/2002, estabeleceu a igualdade na divisão da pensão entre beneficiários da mesma ordem. Todavia, o art. 36 da Lei nº 10.486/2002 estatuiu que a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960, entre eles a repartição entre os herdeiros em 50% para a viúva e 50% entre os demais, seria garantida desde que o militar contribuísse com 1,5% da sua remuneração, até a data de seu falecimento: “Art. 36: Fica assegurado aos atuais militares: I - A manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por vento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002.” Nesse contexto, percebe-se que a MP nº 2.215-10/2001, e a legislação que lhe é correlata, evidenciaram uma regra de transição, assegurando aos militares empossados até 29/12/2000 a possibilidade de manutenção do benefício da pensão militar prevista no texto original da Lei 3.765/1960, desde que mediante o pagamento de uma contribuição mensal adicional equivalente a 1,5% de sua remuneração. A Lei n.º 10.486/02 trata das novas regras para concessão de pensão militar, recepcionando, por sua vez, o direito do militar instituidor, garantindo, desde que pago 1,5% de seus proventos, a manutenção dos benefícios da lei, inclusive no tocante à sua repartição. Na espécie, verifica-se que o militar, além de integrar aso quadros do CBM-DF desde 02/06/1950, efetivamente contribuiu com o referido percentual até a data de seu falecimento, razão porque assegurou a aplicação da referida regra de transição a seu caso. Inclusive, o demandado informou no id. 121709423 – pág. 10 que o autor contribuía para manter os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60: “Em razão disso, as concessões que foram fundamentadas com base na Lei 3.765/1960, tem sido retificadas, por determinação do Tribunal, para que sejam fundamentadas com base na legislação atual, vigente à época do óbito do instituidor, ainda que o instituidor tenha contribuído para manter os benefícios da legislação pretérita, nos moldes do Art. 26, §3°, inciso I c/c a Lei 3765/1960.” Sob tal ótica, a decisão do Tribunal de Contas do DF não pode afastar expressa disposição legal no sentido de que a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3.765/60 engloba a forma de seu rateio entre as ordens de prioridade, no caso, do instituidor que tenha contribuído com 1,5% (um vírgula cinco por cento) dos seus vencimentos. Não se pode prevalecer, em tais casos, a forma de rateio disposta na Lei n.º 10.486/02 (rateio em partes iguais para beneficiários de mesma ordem). No caso concreto, deve ser observada a regra de que cabe à viúva a metade da pensão instituída, ao passo que a outra metade deve ser dividida, em partes iguais, entre os filhos maiores, conforme interpretação do art. 9º, § 2º, da Lei n.º 3.765/60: “Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.” A jurisprudência não é refratária ao entendimento ora esposado: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENSÃO MILITAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE. OPÇÃO PELO REGIME DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS PELA LEI Nº 3.765/1960, SEM AS MODIFICAÇÕES DA MP Nº 2.115-10/2001 E DA LEI Nº 10.486/2002. ORDEM DE PRIORIDADE. CONCORRÊNCIA DA VIÚVA COM OS FILHOS/ FILHAS. DETERMINAÇÃO DE RATEIO SEGUNDO AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI Nº 3.765/1960. 1. O artigo 36 da Lei n.º 3.765/60 estatuiu que, a manutenção dos benefícios previstos nessa Lei, entre eles a repartição entre os herdeiros em 50% para a viúva e 50% entre os demais, seria garantida desde que o militar contribuísse com 1,5% da sua remuneração, até a data de seu falecimento. 2. A Lei n.º 10.486/02 trata das novas regras para concessão de pensão militar, recepcionando, por sua vez, o direito do militar instituidor, garantindo, desde que pago 1,5% de seus proventos, a manutenção dos benefícios da lei, inclusive no tocante à sua repartição. 3- A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, a compreensão que melhor atende à vontade do Legislador deve ser no sentido de que a manutenção dos benefícios previstos na Lei n.º 3.765/60 engloba a forma de seu rateio entre as ordens de prioridade, também nos termos do que previsto na Lei n.º 3.765/60. Desse modo, não pode prevalecer, em tais casos, a forma de rateio disposta na Lei n.º 10.486/02 4. No caso concreto, deve ser observada a regra de que cabe à viúva a metade da pensão instituída e a outra metade deve ser dividida em partes iguais entre os filhos maiores, conforme interpretação do art. 9º, § 2º, da Lei n.º 3.765/60 "Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei." 5. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1310476, 07165860720208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaques acrescidos). Por conseguinte, a autora faz jus ao pagamento retroativo da diferença da pensão recebida e devida, o que deverá ser apurado pela Contadoria Judicial, em simples cálculo aritmético, como já o fez em vários outros processos, à luz dos documentos encartados ao feito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicial para: a) declarar o direito da autora ao recebimento da pensão militar que lhe é devida, em decorrência da morte do seu marido, no percentual de 50% (cinquenta por cento), como efetivamente delineado em momento pretérito; No mais, determino que a pensão militar em questão seja rateada, na forma da Lei n.º 3.765/1960, entre a viúva (ora demandante), no percentual de 50% (cinquenta por cento), e as filhas, no mesmo percentual, dividido em parte iguais, frente ao número de descendentes (1/6 para cada). b) condenar o Distrito Federal ao pagamento das quantias que se fizerem devidas, frente ao provimento ora destacado, no tocante aos valores devidos à autora, no período de outubro de 2021 até a data da implementação da pensão no percentual de 50%. Os valores serão recompostos financeiramente da seguinte forma: - até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos termos acima referidos, individualmente, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, tudo em sintonia com o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 (Tema nº 810). - após 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC que já engloba correção monetária e juros de mora. No mais, deverá a Contadoria Judicial aferir os descontos compulsórios, por lei, incidentes sobre os importes antes destacados. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Por fim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.” Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

29/09/2023, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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