Cumprimento de sentença 0715612-41.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715612-41.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2026, 16:19

Documento

08/01/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 17:54

Documento (Certidão)

11/11/2025, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 17:20

Documento (Certidão)

06/11/2025, 20:31

Documento

06/11/2025, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES LEITE EXECUTADO: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme IDs 225549779 e 243973316, foi deferida e penhora de parte do salário da executada, no importe de 10%. Conforme constou na decisão de ID 225549779, no intuito de evitar a expedição desnecessária de alvarás de levantamento, os valores descontados deverão ser transferidos pelo órgão pagador diretamente para a conta bancária da exequente. Conforme ID 249935307, os descontos foram implementados pelo órgão pagador da executada, com último desconto programado para agosto/2027. Foi informado o desconto e depósito do valor nestes autos, conforme comprovante de ID 249935310 / 251485756. Manifestou-se a exequente no ID 250127560. Prolatada decisão de ID 251784430, que rejeitou o pedido de majoração do percentual de penhora. Manifestou-se o exequente no ID 253184102. Foi requerida a expedição dos valores depositados em favor do credor, que sejam depositados os valores diretamente em seu favor e o regular prosseguimento do feito. Acostado comprovante de novo depósito judicial É o relato necessário. DECIDO. Expeça-se ofício ao órgão pagador, a fim de que os valores descontados sejam transferidos diretamente para a conta bancária do patrono do exequente, nos termos da decisão de ID 225549779, e conforme requerido no ID 253184102: • Nome: Clever Rodrigues Ramos Junior • Chave PIX (CPF): 083.863.086-30 • Banco: Banco do Brasil • Agência: 1022-7 • Conta Corrente: 55977-6 Expeça-se alvará de levantamento dos valores já depositados, a título de penhora do salário da executada, em favor do credor na conta acima indicada. Consigno que o advogado regulamente constituído possui poderes para levantar valores, conforme instrumento de procuração de ID 161974166. Quanto ao pedido de prosseguimento do feito, porém, ele não merece provimento, tendo em vista que já estão sendo realizados os descontos no contracheque da executada até o total adimplemento do débito. Ademais, conforme decisão de ID 243973316, a suspensão foi determinada considerando que não foram localizados outros bens à penhora. Assim sendo, após a expedição do ofício ao órgão pagador e do alvará em favor do credor quanto aos valores já depositados, o feito deverá retornar à suspensão, sendo facultado ao exequente aguardar até o adimplemento do débito em agosto/2027, conforme indicado no ofício. Águas Claras, DF, 30 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebimento

30/10/2025, 17:10

Deferimento em Parte

30/10/2025, 17:10

Documento (Certidão)

24/10/2025, 03:24

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 10:05

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:28

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES LEITE EXECUTADO: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme IDs 225549779 e 243973316, foi deferida e penhora de parte do salário da executada, no importe de 10%. Conforme constou na decisão de ID 225549779, no intuito de evitar a expedição desnecessária de alvarás de levantamento, os valores descontados deverão ser transferidos pelo órgão pagador diretamente para a conta bancária da exequente. Conforme ID 249935307, os descontos foram implementados pelo órgão pagador da executada, com último desconto programado para agosto/2027. Foi informado o desconto e depósito do valor nestes autos, conforme comprovante de ID 249935310 / 251485756. Manifestou-se a exequente no ID 250127560. Prolatada decisão de ID 251784430, que rejeitou o pedido de majoração do percentual de penhora. Manifestou-se o exequente no ID 253184102. Foi requerida a expedição dos valores depositados em favor do credor, que sejam depositados os valores diretamente em seu favor e o regular prosseguimento do feito. Acostado comprovante de novo depósito judicial É o relato necessário. DECIDO. Expeça-se ofício ao órgão pagador, a fim de que os valores descontados sejam transferidos diretamente para a conta bancária do patrono do exequente, nos termos da decisão de ID 225549779, e conforme requerido no ID 253184102: • Nome: Clever Rodrigues Ramos Junior • Chave PIX (CPF): 083.863.086-30 • Banco: Banco do Brasil • Agência: 1022-7 • Conta Corrente: 55977-6 Expeça-se alvará de levantamento dos valores já depositados, a título de penhora do salário da executada, em favor do credor na conta acima indicada. Consigno que o advogado regulamente constituído possui poderes para levantar valores, conforme instrumento de procuração de ID 161974166. Quanto ao pedido de prosseguimento do feito, porém, ele não merece provimento, tendo em vista que já estão sendo realizados os descontos no contracheque da executada até o total adimplemento do débito. Ademais, conforme decisão de ID 243973316, a suspensão foi determinada considerando que não foram localizados outros bens à penhora. Assim sendo, após a expedição do ofício ao órgão pagador e do alvará em favor do credor quanto aos valores já depositados, o feito deverá retornar à suspensão, sendo facultado ao exequente aguardar até o adimplemento do débito em agosto/2027, conforme indicado no ofício. Águas Claras, DF, 30 de outubro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES LEITE EXECUTADO: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de indeferimento do reconhecimento da fraude execução por seus próprios fundamentos. Por oportuno, consigno que a questão incidental formulada pelo exequente, nos moldes em que apresentada, não pode ser apreciada. Isso porque o pedido de reconhecimento de fraude à execução deve ser formulado em termos e instruído com documentos aptos a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 792 do CPC, notadamente a ciência inequívoca do terceiro adquirente do bem alienado, com adequada qualificação deste último a fim de possibilitar sua intimação a apresentar defesa nestes autos. A parte exequente requer ainda a majoração da penhora salarial ao percentual de 30% como meio constritivo, a fim de compelir a executada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em "eliminação de todas as construções que realizou e dos objetos que fixou no muro construído no lote do exequente, reparando-o e pintando-o, bem como na adequação da edícula ao disposto na Convenção Condominial, no prazo de 6 (seis) meses". Segundo entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada, desde que resguardado percentual suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, não obstante os direitos creditórios do exequente, é necessário realizar um juízo de ponderação caso a caso, a fim de averiguar possível comprometimento à dignidade do devedor. No caso dos autos, o credor não logrou comprovar alteração na situação financeira da parte executada, a fim de justificar o agravamento da medida constritiva, limitando-se a defender a relevância da obrigação de fazer. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO o pedido de majoração do percentual de penhora da remuneração da executada pelos próprios fundamentos estampados na decisão de ID 225549779. Fica o credor intimado para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, acostando planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do inciso III, do art. 921, do CPC. Águas Claras, DF, 30 de setembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES LEITE EXECUTADO: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Registro que foi encaminhado pedido de informações, conforme certificado no ID 243486682. Assim sendo, oficie-se o órgão pagador a fim de esclarecer que a penhora deve observar o percentual de 10% (dez por cento) da remuneração mensal bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, até o completo adimplemento do débito perseguido nesses autos.. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de julho de 2025. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES LEITE EXECUTADO: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requerente: Clever Rodrigues Ramos Junior, Pix: 083.863.086-30, conta banco do Brasil, agência 1022-7, conta 55977-6. Consigno que o advogado regulamente constituído possui poderes para levantar valores, conforme instrumento de procuração de ID 161974166. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o novo pedido de ofício à Receita Federal, tendo em vista que, conforme retorno do ofício acostado no ID 235582101, já remetidos os valores existentes, relativos ao IRPF/2025 da requerida. O art. 139, IV do CPC dispõe que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. De outro lado, o e. TJDFT decidiu recentemente que AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade. (...) (Acórdão 1307413, 07217123820208070000, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento 2122020, publicado no DJE 2212021. Pág. Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, observo que o exequente não demonstrou como tais medidas poderiam auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis. Ademais, esclareço que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em nada altera o que já existia em nossa legislação, tendo o Tribunal, na oportunidade, ressaltado que as referidas medidas devem ser determinadas de forma fundamentada e excepcional. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 238828925, pois nenhum deles se presta à pesquisa de bens em nome do executado que visem à satisfação do crédito perseguido. Expeça-se alvará de levantamento do valor relativo à restituição do IR da requerida (ID 235582106) em favor da parte exequente, LEANDRO ARANTES LEITE, cujos dados bancários seguintes foram informados na petição de ID 238828925, na seguinte proporção: R$ 3.924,26 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), e o valor de R$ 68,99 (sessenta e oito reais e noventa centavos) bloqueados para a conta do advogado do intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já recebidos, e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Águas Claras, DF, 11 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LEANDRO ARANTES LEITE EXECUTADO: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi alegado pela parte autora que a ré teria incorrido em fraude à execução ao transferir seu veículo para sua filha (ID 214041322). A executada afirma que não estava conseguindo honrar as parcelas do veículo, razão pela qual seu ex-marido propôs quitar o veículo, desde que este ficasse para a filha de ambos (ID 218892200). Intimada a ré para ajustar o pedido, a fim de comprovar a fraude (ID 221364594). A parte exequente se manifestou no ID 224137875, reiterando o pedido de reconhecimento da fraude à execução. Alternativamente, requer a penhora dos valores a serem restituídos pela Receita Federal, bem como requer a expedição de ofício ao órgão pagador da autora para constrição proporcional do salário até a quitação total do débito. Requereu ainda o aumento da multa, tendo em vista que a requerente se nega a cumprir a obrigação de fazer. É o relato necessário. DECIDO. Da Alegada Fraude O exequente não logrou êxito em comprovar a alegada fraude, em que pese tenha sido intimado para juntar documentos e formular o pedido em termos, conforme ID 221364594. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento. Da Restituição da Receita Federal DEFIRO o pedido formulado no ID 224137875 para determinar a penhora de eventual restituição do imposto de renda referente ao último exercício declarado em nome da parte executada. Isso porque "A restituição do imposto de renda é uma devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte no ano-base, após a devida análise pela Receita Federal, que elabora cronograma de pagamento para os casos em que for reconhecido o direito à devolução de valores 3. Representa crédito que não pode ser computado como rendimento propriamente dito, tampouco considerado como valor disponível e que servirá para o pagamento das despesas mensais da devedora, o que viabiliza a sua penhora. Precedentes" (acórdão nº 1718041). Oficie-se à Receita Federal do Brasil para transferir a este Juízo os valores a que têm direito a parte executada CLÁUDIA NERY DALTRO, CPF 540.101.101-63a título de restituição de Imposto de Renda, até o limite da execução. Após, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Pedido de penhora do salário da autora Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte credora requereu a penhora de percentual sobre a remuneração da parte executada, em razão do insucesso das medidas de constrição deferidas anteriormente. Decido. Inicialmente, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora. Contudo, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a realidade fática que se apresenta no caso concreto e sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme já manifestado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438). Com efeito, a jurisprudência pátria tem flexibilizado a impenhorabilidade do salário quando se constata que a constrição não onera de forma excessiva o devedor. Nesses casos, afasta-se a impenhorabilidade para que seja satisfeito, ainda que parcialmente, o crédito da parte exequente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento de débitos não alimentares, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. 2. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1287283, 07199862920208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 8/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Na hipótese dos autos, a documentação juntada no ID 212854095 indica que a penhora no percentual de 10% sobre os rendimentos mensais da parte devedora não configurará onerosidade excessiva, sobretudo porque a referida parte recebe remuneração mensal líquida superior a R$ 20.000,00, considerando que aufere rendimentos brutos de R$ 442.879,70, de modo que possui plenas condições de adimplir o débito exequendo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assentadas tais premissas, não seria razoável obstar a satisfação do crédito reclamado pelo exequente, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da efetividade da execução. Importante destacar, ainda, que a parte devedora não indicou nenhum outro meio de garantir o pagamento do crédito em discussão, apesar de estar regularmente representada nos autos. Portanto, a hipótese presente é uma daquelas nas quais a penhora dos rendimentos do devedor se apresenta como o único meio viável de compelir a referida parte a cumprir sua obrigação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora de 10% (quinze por cento) da remuneração mensal bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, até o completo adimplemento do débito perseguido nesses autos. Intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao órgão pagador da parte executada (ID 212854095 - SENADO FEDERAL), para que seja realizado o desconto mensal relativo à penhora determinada por este juízo, limitado ao valor atualizado do débito. Anexe-se ao ofício uma via da presente decisão. No intuito de evitar a expedição desnecessária de alvarás de levantamento, os valores descontados deverão ser transferidos pelo órgão pagador diretamente para a conta bancária da exequente. Assim, intime-se a exequente para informar seus dados bancários para que seja efetuada a transferência dos valores penhorados. Intimem-se. Do Requerimento de Majoração da Multa Em que pese a cominação da multa, a parte ré até o presente momento não comprovou ter realizado integralmente a obrigação de fazer, conforme informado no ID 190060541, já tendo sido confirmada a multa pelo descumprimento da obrigação. Em adição, o presente cumprimento de sentença tem encontrado dificuldade em encontrar bens e valores da executada. Assim sendo, não verifico haver efetividade na imposição de majoração de multa, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. Intime-se a parte executada para comprovar a efetivação do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 dias, sem prejuízo de serem determinadas outras medidas, a fim de que se efetive a prestação da tutela jurisdicional ou mesmo a sua conversão em perdas e danos, nos termos dos arts. 497 e 499 do CPC. Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito nos autos no prazo de 5 dias, decotando-se os valores já recebidos/bloqueados. Águas Claras, DF, 12 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LEANDRO ARANTES LEITE Requerido: CLAUDIA NERY DALTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera. De ordem da MM. Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB. De ordem da MM. Juíza de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0715612-41.2019.8.07.0020 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria. Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD. Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD. Caso a consulta tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual. A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 30 de setembro de 2024. CATIA CAMARGOS Servidor Geral

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715612-41.2019.8.07.0020. AUTOR: LEANDRO ARANTES LEITE REU: CLAUDIA NERY DALTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (ID 164592114), nos quais a parte embargante sustenta a presença de contradição na decisão de ID 163304724, a qual recebeu o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo embargante e intimou, pessoalmente, a parte executada para cumprir espontaneamente a obrigação de fazer fixada em sentença de ID 107927597, sob pena de aplicação de multa diária, conforme anteriormente fixado. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Aduz a parte embargante que a decisão de recebimento do cumprimento de sentença renovou o prazo de 6 (seis) meses estabelecido na sentença proferida em 18/11/2021, beneficiando a parte contrária com uma dilação de prazo indevida. Todavia, após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir contradição a ser sanada na decisão embargada. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado. Conforme anteriormente advertido nas decisões de ID 151945758 e 157842927, não ocorreu, em sede de sentença, a intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, apesar de proferida em 2021, a sentença foi objeto de recurso de apelação, tendo transitado em julgado o acórdão que negou provimento ao apelo somente em 01/06/2022. Nesse sentido, é indispensável a intimação pessoal da parte para início do cômputo dos prazos. Tal entendimento se encontra em consonância com aquele sumulado pelo STJ e com a jurisprudência do eg. TJDFT: SÚMULA N. 410 STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MULTA DESCABIDA. I. Em se tratando de obrigação de fazer que deve ser cumprida diretamente pela parte no plano extrajudicial, só se pode cogitar de incidência da multa cominada depois da sua intimação pessoal, consoante a inteligência dos artigos 231, § 3º, 513, § 2º, e 537, § 4º, do Código de Processo Civil. II. O devedor não pode ser considerado intimado por meio de simples publicação, ou seja, na pessoa do seu advogado, quando se cuida de obrigação que deve desempenhar fora das fronteiras processuais. III. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1398066, 07199911720218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 17/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados). Portanto, na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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