Embargos de Declaração Cível 0712776-72.2017.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712776-72.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3270529/DF (2026/0199783-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAXIMIANO MENDES NETO AGRAVANTE: ELSON TADEU MENDES AGRAVANTE: REGINA ABREU MENDES AGRAVANTE: PATRICIA ABREU MENDES AGRAVANTE: CRISTIANE ABREU MENDES ADVOGADOS: FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ - DF007009 EBLLAS BARBOSA AVILA - DF021231 MARCELLE DE FREITAS ALEXANDRE CAVALCANTE - DF072815 AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO MENDES ADVOGADOS: MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF004785 CARLOS TADEU NUNES BELTRÃO - DF008008 VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF055018 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF003496 MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF001786A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF011880 JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF010491 FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111 CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF015183 DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825 CHRISTIANE FREITAS NOBREGA DE LUCENA - DF016306 THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF016338 FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 VIVIANE DE CASTRO - DF013672 RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF022509 JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO - DF013797 BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF026944 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF032221 BRUNA RIBEIRO GANEM - DF020821 YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF021485 MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 VIRGÍNIA MARIA FREITAS MACHADO - DF034008 LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF034752 GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF026611 VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF031581 RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF022783 ANTONIO AMÉRICO BARAUNA FILHO - DF052594 ANDREA SABOIA DE ARRUDA - DF023214 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3270529/DF (2026/0199783-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAXIMIANO MENDES NETO AGRAVANTE: ELSON TADEU MENDES AGRAVANTE: REGINA ABREU MENDES AGRAVANTE: PATRICIA ABREU MENDES AGRAVANTE: CRISTIANE ABREU MENDES ADVOGADOS: FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ - DF007009 EBLLAS BARBOSA AVILA - DF021231 MARCELLE DE FREITAS ALEXANDRE CAVALCANTE - DF072815 AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO MENDES ADVOGADOS: MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF004785 CARLOS TADEU NUNES BELTRÃO - DF008008 VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF055018 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF003496 MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF001786A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF011880 JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF010491 FELIPE LEONARDO MACHADO GONÇALVES - DF013111 CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF015183 DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825 CHRISTIANE FREITAS NOBREGA DE LUCENA - DF016306 THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF016338 FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 VIVIANE DE CASTRO - DF013672 RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF022509 JOSÉ JOÃO LOBATO FILHO - DF013797 BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF026164 MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF026944 TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF025182 RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF032221 BRUNA RIBEIRO GANEM - DF020821 YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF021485 MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 VIRGÍNIA MARIA FREITAS MACHADO - DF034008 LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF034752 GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF026611 VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF031581 RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF022783 ANTONIO AMÉRICO BARAUNA FILHO - DF052594 ANDREA SABOIA DE ARRUDA - DF023214 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026) Ata de julgamento da 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026), aberta no dia 20 de março de 2026, às 13h30, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MÁRIO-ZAM BELMIRO e ANGELO PASSARELI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0000850-29.2016.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0719828-71.2020.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0713554-23.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0729861-52.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0709840-09.2023.8.07.0004 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734663-22.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734086-44.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0712776-72.2017.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0717520-86.2025.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0701528-46.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0028826-68.2013.8.07.0015 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703509-13.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703454-62.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. A sessão foi encerrada no dia 20 de março de 2026, às 13h35. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho da Magistratura

11/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. AGRAVANTES: MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRÍCIA ABREU MENDES, CRISTIANE ABREU MENDES AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. AGRAVANTES: MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRÍCIA ABREU MENDES, CRISTIANE ABREU MENDES, LUIZ ALBERTO MENDES AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:58

Mero expediente

30/04/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:11

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:10

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:07

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:15

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026) Ata de julgamento da 9ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 20/3/2026 a 30/3/2026), aberta no dia 20 de março de 2026, às 13h30, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: MÁRIO-ZAM BELMIRO e ANGELO PASSARELI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0000850-29.2016.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0719828-71.2020.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0713554-23.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0729861-52.2022.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0709840-09.2023.8.07.0004 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734663-22.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0734086-44.2024.8.07.0001 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0712776-72.2017.8.07.0018 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0717520-86.2025.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0701528-46.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0028826-68.2013.8.07.0015 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703509-13.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. 0703454-62.2025.8.07.0013 - Decisão: Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime. A sessão foi encerrada no dia 20 de março de 2026, às 13h35. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho da Magistratura

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundamentação das decisões judiciais. Ampla defesa e contraditório. Ausência de violação direta à constituição federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre controvérsias já submetidas ao regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal por deficiência de fundamentação, em descompasso com o Tema 339 do STF; (ii) estabelecer se as alegações de afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório configuram questão constitucional com repercussão geral reconhecida, ou se se tratam de matérias infraconstitucionais, nos termos do Tema 660. III. Razões de decidir 3. O Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292) estabelece que a exigência de fundamentação das decisões judiciais não implica a necessidade de exame pormenorizado de cada alegação ou prova, nem exige que os fundamentos da decisão sejam corretos. 4. O acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente, atendendo ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de motivação. 5. O Tema 660 da Repercussão Geral (ARE 748.371) determina que a análise de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa exige exame prévio de normas infraconstitucionais, configurando eventual ofensa à Constituição como meramente reflexa, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 6. A inexistência de repercussão geral sobre a matéria impede o processamento do recurso extraordinário, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. 7. O agravo interno não se presta à rediscussão do mérito da causa já exaurido no Tribunal de origem. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 20/3/2026 A 30/3/2026) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei. Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0712776-72.2017.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MAXIMIANO MENDES NETO ELSON TADEU MENDES REGINA ABREU MENDES PATRICIA ABREU MENDES CRISTIANE ABREU MENDES LUIZ ALBERTO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A CARLOS TADEU NUNES BELTRAO - DF8008-A VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF55018-A FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A MARCELLE DE FREITAS ALEXANDRE CAVALCANTE - DF72815 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - DF52594-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0734663-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARCUS FIRME DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0000850-29.2016.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CLEONICE ARAUJO DE SA TELES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO JOSE LAGO - SC12679-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703509-13.2025.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto 1/3 de férias (6062) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. P. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0717520-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo VALDENIA PEREIRA BRAGA VANIO PEREIRA BRAGA NADIA MARIA ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0729861-52.2022.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo ELVANIA SILVERIA FERREIRA PINTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701528-46.2025.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Z. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0713554-23.2022.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709840-09.2023.8.07.0004 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO VALDENICE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZA BRAZIL DE PAULA - DF41678-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703454-62.2025.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0734086-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A WESLLEY BRITO DE SOUZA - DF44253-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028826-68.2013.8.07.0015 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL CORDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0719828-71.2020.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Mandato (9594) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU MARLETE NEVES DE OLIVEIRA PORTO MARTA MARIA MORAIS LIMA NAIR MARTINS DE AMORIM PAULO MOURA DE LIMA RAIMUNDA MACIEL FERREIRA PATRICIA LEMOS XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 2 de março de 2026. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. RECORRENTE: MAXIMIANO MENDES NETO e OUTROS RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de decisão que declarou cumprida a obrigação de pagar da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. A magistrada de origem entendeu ter sido liquidada a indenização por desapropriação indireta de área situada na Fazenda Saia Velha, estipulada com base no segundo laudo pericial coligido aos autos, por meio do qual se apurou o valor indenizatório de R$ 10.330.819,65. 1.1. Os apelantes pleiteiam a nulidade deste laudo e a homologação do primeiro, no qual a indenização foi apurada em R$ 81.814.392,90, e cujo valor atualizado seria de R$ 464.520.016,42. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor indenizatório fixado com base no segundo laudo pericial viola a coisa julgada e não corresponde à justa indenização devida; e (ii) determinar se é cabível a homologação de laudo diverso ou a realização de nova perícia judicial para a obtenção do importe devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, possui natureza jurídica de sentença (art. 203, § 1º, CPC), sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do c. STJ. 4. O acórdão nº 1.228.667, oriundo deste e. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 06/05/2020, estabeleceu critérios objetivos para a liquidação da indenização, baseando-se no valor de mercado da terra nua à época da desapropriação (09/07/1991), afastando valores ofertados pela TERRACAP em ação extinta sem resolução de mérito. 5. O primeiro laudo foi corretamente desconsiderado por valorar a gleba como urbana, contrariando a determinação de considerar a terra como rural. O terceiro laudo também foi afastado por apresentar discrepância excessiva em relação às demais avaliações. 6. O segundo laudo pericial, homologado judicialmente após o devido contraditório, atendeu aos critérios fixados decisão judicial abarcada pela coisa julgada, utilizando metodologia coerente, com base em registros da própria Fazenda Saia Velha, além de anúncios veiculados em jornal da época e avaliações da TERRACAP. Demais disso, a alegação de interferência judicial na elaboração de aludido laudo foi rejeitada em exceção de suspeição julgada improcedente, não havendo vícios capazes de comprometer a validade da manifestação pericial. 7. O pagamento da quantia fixada no segundo laudo foi integralmente realizado pela TERRACAP e levantado pelos credores, caracterizando o adimplemento da obrigação e autorizando, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, com base no reconhecimento do adimplemento da obrigação, possui natureza jurídica de sentença, sendo, por isso, impugnável por apelação."; "2. O laudo pericial que observa os parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado, incluindo a avaliação da terra nua à época da desapropriação, não viola a coisa julgada."; "3. A homologação de laudo pericial depende da sua conformidade com os critérios estabelecidos na sentença e nos acórdãos anteriores, sendo legítima a rejeição de avaliações incompatíveis com esses parâmetros." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.05.2018; TJDFT, Acórdão 1.228.667, AI 0711415-06.2019.8.07.0000, Rel. Des. Angelo Passareli, j. 05.02.2020; TJDFT, Acórdão 898079, APC 20110110404597, Rel. Des. João Egmont, j. 09.09.2015. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 473, § 1º, e 480, ambos do CPC, bem como 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, ao argumento de necessidade de observância da contemporaneidade da indenização, devendo ser considerado o laudo administrativo idôneo e elaborado à época do evento expropriatório; e c) artigos 502 e 505, inciso I, ambos do CPC, por ofensa à coisa julgada, diante do desrespeito aos limites objetivos do título judicial, comprometendo a segurança jurídica. No recurso extraordinário, a parte recorrente, após defender a existência de repercussão geral da causa, afirma negativa de vigência aos artigos 5º, incisos XXIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, sob a alegação de afronta ao princípio da justa indenização, porque o valor fixado não reflete o valor real do imóvel à época da desapropriação. Defende infringência ao contraditório e à ampla defesa. Relata ausência de fundamentação da decisão judicial. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ, OAB/DF 7.009 E EBLLAS BARBOSA ÁVILA, OAB/DF 21.231. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna a majoração dos honorários recursais. II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Igual teor: AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio aos artigos 473, § 1º, 480, 502 e 505, inciso I, todos do CPC, bem como 26 do Decreto-Lei 3.365/1941. Isso porque o órgão julgador, após detida análise dos autos, consignou: “depreende-se de todo o contexto fático-probatório coligido não haver qualquer violação à coisa julgada, estabelecida após exaustivo exame da matéria debatida nos presentes autos, a qual foi objeto de diversos recursos e manifestações anteriores deste e. Tribunal de Justiça (...). Tendo isso em conta, foram oportunamente desconsiderados os laudos lavrados em desacordo com a coisa julgada firmada naqueles autos: o primeiro deles, no valor de R$ 464.520.016,42 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), por considerar a gleba como área urbana; e o terceiro laudo, exarado no valor de R$ 4.502.338,74 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), porque embora atendesse ao marco temporal, apresentava discrepância excessiva frente às demais avaliações (...). A robustez do trabalho pericial considerou dados contemporâneos à época da desapropriação e respeitou o critério de preço de mercado (...). Destarte, foi corretamente adotado o valor intermediário apontado no segundo laudo, no importe correspondente a R$ 10.330.819,65 (dez milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), resultante de perícia complementar pautada em critérios coerentes com a coisa julgada, utilizando amostras extraídas de imóveis da própria Fazenda Saia Velha em registros do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia-GO, bem como ofertas de mercado divulgadas na imprensa à época dos fatos (Jornal Correio Braziliense, 1991); e avaliações realizadas pela própria TERRACAP no mesmo período. Aludido laudo foi homologado judicialmente após regular contraditório, tendo sido o valor integralmente pago e levantado pelos credores. Demais disso, destaco, ainda, que a alegada interferência judicial na elaboração de novo laudo pericial foi descartada em exceção de suspeição julgada improcedente. E, ao contrário do aduzido pelos recorrentes, a determinação judicial de coleta de amostras em Luziânia-GO foi essencial para alcançar resultado pericial aderente à realidade fática e ao tempo do apossamento (...)” (ID 74835128). Nesse passo, a apreciação das teses recursais demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe DE 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. O apelo extremo não merece seguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 5º, inciso XXIV, da CF, embora tenha a parte recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento. Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)”. (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023). No mesmo sentido, o ARE 1528274 AgR / SC, Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 29/8/2025. No que diz respeito à majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, defiro o pedido de publicação conforme requerido. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. RECORRENTE: LUIZ ALBERTO MENDES RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de decisão que declarou cumprida a obrigação de pagar da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. A magistrada de origem entendeu ter sido liquidada a indenização por desapropriação indireta de área situada na Fazenda Saia Velha, estipulada com base no segundo laudo pericial coligido aos autos, por meio do qual se apurou o valor indenizatório de R$ 10.330.819,65. 1.1. Os apelantes pleiteiam a nulidade deste laudo e a homologação do primeiro, no qual a indenização foi apurada em R$ 81.814.392,90, e cujo valor atualizado seria de R$ 464.520.016,42. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor indenizatório fixado com base no segundo laudo pericial viola a coisa julgada e não corresponde à justa indenização devida; e (ii) determinar se é cabível a homologação de laudo diverso ou a realização de nova perícia judicial para a obtenção do importe devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, possui natureza jurídica de sentença (art. 203, § 1º, CPC), sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do c. STJ. 4. O acórdão nº 1.228.667, oriundo deste e. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 06/05/2020, estabeleceu critérios objetivos para a liquidação da indenização, baseando-se no valor de mercado da terra nua à época da desapropriação (09/07/1991), afastando valores ofertados pela TERRACAP em ação extinta sem resolução de mérito. 5. O primeiro laudo foi corretamente desconsiderado por valorar a gleba como urbana, contrariando a determinação de considerar a terra como rural. O terceiro laudo também foi afastado por apresentar discrepância excessiva em relação às demais avaliações. 6. O segundo laudo pericial, homologado judicialmente após o devido contraditório, atendeu aos critérios fixados decisão judicial abarcada pela coisa julgada, utilizando metodologia coerente, com base em registros da própria Fazenda Saia Velha, além de anúncios veiculados em jornal da época e avaliações da TERRACAP. Demais disso, a alegação de interferência judicial na elaboração de aludido laudo foi rejeitada em exceção de suspeição julgada improcedente, não havendo vícios capazes de comprometer a validade da manifestação pericial. 7. O pagamento da quantia fixada no segundo laudo foi integralmente realizado pela TERRACAP e levantado pelos credores, caracterizando o adimplemento da obrigação e autorizando, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, com base no reconhecimento do adimplemento da obrigação, possui natureza jurídica de sentença, sendo, por isso, impugnável por apelação."; "2. O laudo pericial que observa os parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado, incluindo a avaliação da terra nua à época da desapropriação, não viola a coisa julgada."; "3. A homologação de laudo pericial depende da sua conformidade com os critérios estabelecidos na sentença e nos acórdãos anteriores, sendo legítima a rejeição de avaliações incompatíveis com esses parâmetros." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.05.2018; TJDFT, Acórdão 1.228.667, AI 0711415-06.2019.8.07.0000, Rel. Des. Angelo Passareli, j. 05.02.2020; TJDFT, Acórdão 898079, APC 20110110404597, Rel. Des. João Egmont, j. 09.09.2015. A parte recorrente alega violação aos artigos 477, § 2º, inciso I, e 480, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que seria necessária a intimação do primeiro perito oficial para comparecer à audiência e prestar esclarecimentos sobre divergências entre os laudos periciais, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, e afastar suposto cerceamento de defesa. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela majoração dos honorários recursais. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 477, § 2º, inciso I, e 480, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do CPC. Isso porque restou assentado no aresto resistido: “O primeiro laudo foi corretamente desconsiderado por valorar a gleba como urbana, contrariando a determinação de considerar a terra como rural. O terceiro laudo também foi afastado por apresentar discrepância excessiva em relação às demais avaliações. O segundo laudo pericial, homologado judicialmente após o devido contraditório, atendeu aos critérios fixados decisão judicial abarcada pela coisa julgada, utilizando metodologia coerente, com base em registros da própria Fazenda Saia Velha, além de anúncios veiculados em jornal da época e avaliações da TERRACAP. Demais disso, a alegação de interferência judicial na elaboração de aludido laudo foi rejeitada em exceção de suspeição julgada improcedente, não havendo vícios capazes de comprometer a validade da manifestação pericial (...). Nessa perspectiva, inafastável a regularidade da atuação judicial e técnica pericial no caso em comento” (ID 74835128). Nesse passo, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No que diz respeito à majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. COISA JULGADA (ACÓRDÃO Nº 1.228.667). LAUDOS PERICIAIS (ART. 480 DO CPC) E NBR 14.653-3/2019. LAUDO ADMINISTRATIVO/TERMO DE TRANSAÇÃO DA TERRACAP. JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (ARQUIVAMENTO POR DESISTÊNCIA). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por contra o Acórdão nº 2026850 (ID. 74835128), que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC) em ação de desapropriação indireta, com base no adimplemento do valor apurado no segundo laudo pericial (R$ 10.330.819,65). Alegam omissões e erro de fato quanto a: (i) alcance de acórdãos proferidos em agravos de instrumento que determinaram terceira perícia; (ii) observância da NBR 14.653-3/2019, vocação urbanística (ZOR-2), valores unitários por m² e parâmetros comparativos; (iii) laudo/termo administrativo da TERRACAP; (iv) jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade da indenização; (v) necessidade de intimação do primeiro perito (art. 480, §§ 1º a 3º, CPC); e (vi) desfecho da exceção de suspeição. Requerem efeitos infringentes e prequestionamento. A TERRACAP pugna pela rejeição e multa por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão/erro de fato ao enfrentar a coisa julgada formada nos AGIs e a finalidade da terceira perícia; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à NBR 14.653-3/2019, vocação urbanística (ZOR-2), valores unitários por m² e uso de amostras de Luziânia/GO e anúncios; (iii) determinar se houve erro de fato ou omissão sobre o afastamento do laudo/termo administrativo da TERRACAP e sua (in)capacidade de vinculação; (iv) verificar se há omissão à luz da jurisprudência do STJ sobre contemporaneidade da indenização e do art. 26 do Decreto nº 3.365/41; (v) apurar se há erro material quanto à solução da exceção de suspeição; e (vi) apreciar pedido de prequestionamento e de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm cabimento restrito à eliminação de obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material (CPC, art. 1.022; art. 489, § 1º, IV), não servindo à rediscussão do mérito, conforme orientação desta Turma. 4. O acórdão embargado observa a coisa julgada formada no Acórdão nº 1.228.667 (AGI nº 0711415-06.2019.8.07.0000), que fixa a avaliação pelo valor de mercado da terra nua à época do apossamento (09/07/1991) e afasta valores ofertados em ação extinta sem resolução do mérito. 5. O laudo/termo administrativo da TERRACAP e a quantia ofertada em 1991 não vinculam a liquidação desta demanda e não podem ser adotados “de plano”, por contrariar as balizas do título judicial (AGI nº 0711415-06.2019.8.07.0000). 6. A determinação, em Agravos, de elaboração de terceira perícia visou oferecer elemento comparativo para definição de quantia razoável, não impondo sua homologação automática; o juiz aprecia comparativamente as perícias (CPC, art. 480), sendo legítima a adoção do segundo laudo por melhor aderir aos critérios fixados (art. 8º, CPC; art. 20, LINDB). 7. A alegada inobservância da NBR 14.653-3/2019, a vocação urbanística (ZOR-2), os valores unitários por m² e o uso de amostras de Luziânia/GO e de anúncios de época já são enfrentados ao se reconhecer que o primeiro laudo foi desconsiderado por valorar a área como urbana e o terceiro por discrepância excessiva, enquanto o segundo laudo utiliza metodologia coerente com o título (registros da própria Fazenda Saia Velha, ofertas de jornal à época e avaliações da TERRACAP); pretensões de reavaliar prova técnica não configuram omissão. 8. A invocação de precedentes do STJ sobre contemporaneidade da indenização e o art. 26 do Decreto nº 3.365/41 não alteram o comando do título transitado em julgado, que fixa o marco temporal de 09/07/1991; embargos de declaração não se prestam a desconstituir a coisa julgada. 9. Constatado erro material quanto à exceção de suspeição: o incidente foi arquivado por desistência, e não julgado improcedente; a correção não afeta o resultado, pois não houve apreciação de mérito nem reconhecimento de vício pericial. 10. O prequestionamento é atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. A multa por litigância de má-fé é indeferida, ante a identificação de erro material sanável, o que afasta caráter manifestamente protelatório. 12. Mantém-se a conclusão de que a obrigação foi adimplida (CPC, art. 924, II), com extinção do cumprimento de sentença, após pagamento do valor do segundo laudo e levantamento pelos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e se limitam a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material.”; “2. O título judicial transitado em julgado que fixa a avaliação da terra nua à data do apossamento (09/07/1991) vincula a liquidação e afasta a adoção de valores ofertados em ação extinta ou em transação administrativa.”; “3. A realização de terceira perícia para comparação não impõe sua homologação automática, cabendo ao juiz, nos termos do art. 480 do CPC, valorar comparativamente os laudos e adotar aquele coerente com os critérios fixados.”; “4. A correção de erro material quanto ao desfecho de exceção de suspeição (arquivamento por desistência) não implica vício da prova pericial nem altera o resultado do julgamento.”; “5. Alegações de inobservância de normas técnicas, vocação urbanística e parâmetros amostrais, já enfrentadas quanto aos critérios do título e à metodologia pericial, não configuram omissão apta a alterar o julgado.”; “6. Aplica-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC quando rejeitados os embargos quanto aos pontos suscitados.”; “7. Não se aplica multa por litigância de má-fé quando presente erro material sanável e inexistente intuito protelatório manifesto.”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV e XXIV; 93, IX. CPC/2015, arts. 8º; 9º; 10; 11; 203, § 1º; 480, caput e §§ 1º a 3º; 489, § 1º, IV; 494, I; 1.022; 1.025; 924, II. LINDB, art. 20. Decreto nº 3.365/1941, art. 26. NBR 14.653-3/2019 (ABNT). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1.228.667, AI 0711415-06.2019.8.07.0000, Rel. Des. Angelo Passareli, j. 05.02.2020; TJDFT, Acórdão 898079, APC 20110110404597, Rel. Des. João Egmont, j. 09.09.2015; TJDFT, Acórdãos 1638041 e 1638043, AGIs 0721977-69.2022.8.07.0000 e 0721892-83.2022.8.07.0000, Rel. Des. Maria Ivatônia; TJDFT, Acórdão 1195133, AGI 0711854-17.2019.8.07.0000; TJDFT, Acórdãos 1992044 (DJE 15/05/2025) e 1985952 (DJE 19/04/2025), 5ª Turma Cível, Rel. Des. Leonor Aguena.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 29ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/09/2025 a 19/09/2025) Ata da 29ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/09/2025 a 19/09/2025), sessão aberta no dia 11 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 322 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700295-67.2023.8.07.0018 0700409-52.2022.8.07.0014 0704018-64.2022.8.07.0007 0706989-52.2023.8.07.0018 0710817-10.2023.8.07.0001 0707705-67.2022.8.07.0001 0703979-97.2023.8.07.0018 0751685-30.2023.8.07.0001 0726329-02.2024.8.07.0000 0720683-92.2021.8.07.0007 0703467-50.2023.8.07.0007 0712716-89.2023.8.07.0018 0701626-35.2023.8.07.0002 0702716-33.2018.8.07.0009 0705267-28.2023.8.07.0003 0746176-21.2023.8.07.0001 0709425-81.2023.8.07.0018 0737231-14.2024.8.07.0000 0703096-21.2021.8.07.0019 0743369-94.2024.8.07.0000 0743400-17.2024.8.07.0000 0712529-98.2024.8.07.0001 0714411-95.2024.8.07.0001 0745678-88.2024.8.07.0000 0735725-23.2022.8.07.0016 0747521-88.2024.8.07.0000 0078528-17.2012.8.07.0015 0729183-28.2022.8.07.0003 0749189-94.2024.8.07.0000 0714079-77.2024.8.07.0018 0705197-84.2023.8.07.0011 0703101-41.2024.8.07.0018 0710617-15.2024.8.07.0018 0705055-25.2024.8.07.0018 0700096-89.2016.8.07.0018 0703176-80.2024.8.07.0018 0750936-79.2024.8.07.0000 0723151-42.2024.8.07.0001 0749308-86.2023.8.07.0001 0704070-50.2024.8.07.0020 0703081-59.2024.8.07.0015 0753505-53.2024.8.07.0000 0753791-31.2024.8.07.0000 0754312-73.2024.8.07.0000 0754459-02.2024.8.07.0000 0720047-52.2023.8.07.0009 0702023-32.2025.8.07.0000 0702225-09.2025.8.07.0000 0717409-36.2024.8.07.0001 0702727-45.2025.8.07.0000 0720370-02.2024.8.07.0016 0703195-09.2025.8.07.0000 0703557-11.2025.8.07.0000 0703676-69.2025.8.07.0000 0710261-52.2021.8.07.0009 0704110-58.2025.8.07.0000 0705288-42.2025.8.07.0000 0728110-55.2021.8.07.0003 0705598-48.2025.8.07.0000 0725480-04.2023.8.07.0020 0702025-61.2023.8.07.0003 0711360-04.2023.8.07.0004 0706275-78.2025.8.07.0000 0704146-22.2024.8.07.0005 0727271-31.2024.8.07.0001 0706914-96.2025.8.07.0000 0710199-83.2024.8.07.0016 0717923-35.2024.8.07.0018 0707584-37.2025.8.07.0000 0736099-16.2024.8.07.0001 0708528-39.2025.8.07.0000 0712776-72.2017.8.07.0018 0730368-15.2019.8.07.0001 0709261-05.2025.8.07.0000 0729501-46.2024.8.07.0001 0709550-35.2025.8.07.0000 0722402-25.2024.8.07.0001 0703533-57.2024.8.07.0019 0709807-60.2025.8.07.0000 0702802-41.2022.8.07.0016 0711240-02.2025.8.07.0000 0711248-76.2025.8.07.0000 0711254-83.2025.8.07.0000 0721954-52.2024.8.07.0001 0710574-15.2023.8.07.0018 0711713-85.2025.8.07.0000 0711763-14.2025.8.07.0000 0729893-83.2024.8.07.0001 0709550-49.2023.8.07.0018 0712800-76.2025.8.07.0000 0713445-04.2025.8.07.0000 0713737-86.2025.8.07.0000 0713779-38.2025.8.07.0000 0702158-91.2023.8.07.0007 0730726-27.2022.8.07.0016 0733321-73.2024.8.07.0001 0704913-97.2023.8.07.0004 0714807-41.2025.8.07.0000 0714825-62.2025.8.07.0000 0714946-90.2025.8.07.0000 0715025-69.2025.8.07.0000 0715150-37.2025.8.07.0000 0715194-56.2025.8.07.0000 0738826-45.2024.8.07.0001 0711234-26.2024.8.07.0001 0715359-06.2025.8.07.0000 0715535-82.2025.8.07.0000 0742671-85.2024.8.07.0001 0719713-08.2024.8.07.0001 0715748-88.2025.8.07.0000 0702736-84.2024.8.07.0018 0708543-19.2023.8.07.0019 0705733-45.2021.8.07.0018 0004257-79.2017.8.07.0009 0716114-30.2025.8.07.0000 0716154-12.2025.8.07.0000 0716149-87.2025.8.07.0000 0709648-76.2023.8.07.0004 0711321-98.2023.8.07.0006 0716222-59.2025.8.07.0000 0716350-79.2025.8.07.0000 0716402-75.2025.8.07.0000 0716412-22.2025.8.07.0000 0701571-38.2020.8.07.0019 0706245-57.2023.8.07.0018 0731334-02.2024.8.07.0001 0717042-78.2025.8.07.0000 0702182-69.2021.8.07.0014 0716968-31.2024.8.07.0009 0717291-29.2025.8.07.0000 0700126-27.2025.8.07.0013 0732398-41.2024.8.07.0003 0717632-55.2025.8.07.0000 0717642-02.2025.8.07.0000 0717737-32.2025.8.07.0000 0704243-97.2025.8.07.0001 0718004-04.2025.8.07.0000 0724914-60.2024.8.07.0007 0718209-33.2025.8.07.0000 0718269-06.2025.8.07.0000 0718419-84.2025.8.07.0000 0718428-46.2025.8.07.0000 0718517-69.2025.8.07.0000 0721990-43.2024.8.07.0018 0718775-79.2025.8.07.0000 0718832-97.2025.8.07.0000 0718879-71.2025.8.07.0000 0719117-90.2025.8.07.0000 0712623-31.2024.8.07.0006 0709494-09.2024.8.07.0009 0719433-06.2025.8.07.0000 0717211-22.2022.8.07.0016 0755350-20.2024.8.07.0001 0711848-83.2024.8.07.0016 0719672-10.2025.8.07.0000 0719844-49.2025.8.07.0000 0708899-97.2025.8.07.0001 0725096-64.2024.8.07.0001 0719868-77.2025.8.07.0000 0708020-91.2024.8.07.0012 0754373-28.2024.8.07.0001 0701227-33.2024.8.07.0014 0720098-22.2025.8.07.0000 0702150-85.2021.8.07.0007 0720185-75.2025.8.07.0000 0701062-22.2024.8.07.0002 0720386-67.2025.8.07.0000 0753161-69.2024.8.07.0001 0720551-17.2025.8.07.0000 0707400-88.2024.8.07.0009 0702193-94.2022.8.07.0004 0721138-19.2024.8.07.0018 0720871-67.2025.8.07.0000 0721031-92.2025.8.07.0000 0720954-83.2025.8.07.0000 0721120-18.2025.8.07.0000 0721161-82.2025.8.07.0000 0743857-46.2024.8.07.0001 0717910-36.2024.8.07.0018 0708859-74.2023.8.07.0005 0721398-19.2025.8.07.0000 0704546-62.2022.8.07.0019 0719563-21.2024.8.07.0003 0757337-91.2024.8.07.0001 0721592-19.2025.8.07.0000 0721758-51.2025.8.07.0000 0721780-12.2025.8.07.0000 0715884-92.2024.8.07.0009 0721812-17.2025.8.07.0000 0721831-23.2025.8.07.0000 0707333-44.2024.8.07.0003 0702192-16.2021.8.07.0014 0731983-64.2024.8.07.0001 0722047-81.2025.8.07.0000 0722052-06.2025.8.07.0000 0722115-31.2025.8.07.0000 0722139-59.2025.8.07.0000 0704626-67.2024.8.07.0015 0722309-31.2025.8.07.0000 0722366-49.2025.8.07.0000 0722369-04.2025.8.07.0000 0722434-96.2025.8.07.0000 0712472-39.2022.8.07.0005 0722568-26.2025.8.07.0000 0719948-21.2024.8.07.0018 0708847-02.2024.8.07.0013 0722774-40.2025.8.07.0000 0742793-35.2023.8.07.0001 0722976-17.2025.8.07.0000 0723227-35.2025.8.07.0000 0723252-48.2025.8.07.0000 0702527-11.2020.8.07.0001 0700685-33.2024.8.07.0008 0723504-51.2025.8.07.0000 0723425-72.2025.8.07.0000 0723481-08.2025.8.07.0000 0724973-82.2023.8.07.0007 0723506-21.2025.8.07.0000 0723520-05.2025.8.07.0000 0718257-17.2024.8.07.0003 0723649-10.2025.8.07.0000 0723658-69.2025.8.07.0000 0723928-93.2025.8.07.0000 0703169-72.2025.8.07.0012 0739376-97.2021.8.07.0016 0724199-05.2025.8.07.0000 0734430-19.2024.8.07.0003 0724292-65.2025.8.07.0000 0712264-72.2024.8.07.0009 0724324-70.2025.8.07.0000 0718801-21.2023.8.07.0009 0750211-87.2024.8.07.0001 0724441-61.2025.8.07.0000 0711698-50.2024.8.07.0001 0724519-55.2025.8.07.0000 0724544-68.2025.8.07.0000 0724628-69.2025.8.07.0000 0724588-87.2025.8.07.0000 0724651-15.2025.8.07.0000 0724705-78.2025.8.07.0000 0724692-29.2023.8.07.0007 0724818-32.2025.8.07.0000 0724873-80.2025.8.07.0000 0724982-94.2025.8.07.0000 0755071-86.2024.8.07.0016 0725112-84.2025.8.07.0000 0701070-31.2022.8.07.0014 0725214-09.2025.8.07.0000 0732913-19.2023.8.07.0001 0725278-19.2025.8.07.0000 0725323-23.2025.8.07.0000 0004539-31.2014.8.07.0007 0725489-55.2025.8.07.0000 0703762-59.2024.8.07.0005 0725658-42.2025.8.07.0000 0701951-11.2025.8.07.9000 0725787-47.2025.8.07.0000 0725815-15.2025.8.07.0000 0725835-06.2025.8.07.0000 0705461-67.2024.8.07.0011 0725963-26.2025.8.07.0000 0726030-88.2025.8.07.0000 0701828-45.2024.8.07.0012 0726167-70.2025.8.07.0000 0703822-57.2023.8.07.0008 0726254-26.2025.8.07.0000 0726270-77.2025.8.07.0000 0706631-04.2024.8.07.0002 0726390-23.2025.8.07.0000 0750382-44.2024.8.07.0001 0726427-50.2025.8.07.0000 0726505-44.2025.8.07.0000 0744551-15.2024.8.07.0001 0000016-56.2017.8.07.0011 0713991-73.2023.8.07.0018 0726666-54.2025.8.07.0000 0726725-42.2025.8.07.0000 0726917-72.2025.8.07.0000 0709355-67.2023.8.07.0017 0727245-02.2025.8.07.0000 0706470-89.2023.8.07.0014 0727412-19.2025.8.07.0000 0704654-44.2024.8.07.0012 0717396-77.2024.8.07.0020 0726574-04.2024.8.07.0003 0704729-58.2025.8.07.0009 0714108-66.2024.8.07.0006 0755709-67.2024.8.07.0001 0709045-41.2025.8.07.0001 0712875-74.2023.8.07.0004 0745301-17.2024.8.07.0001 0706424-71.2025.8.07.0001 0700050-77.2023.8.07.0011 0728631-67.2025.8.07.0000 0701475-96.2024.8.07.0014 0707964-39.2025.8.07.0007 0701851-53.2022.8.07.0014 0700821-63.2025.8.07.0018 0701614-14.2025.8.07.0014 0023297-08.2016.8.07.0001 0701917-34.2025.8.07.0012 0739627-52.2024.8.07.0003 0704942-92.2024.8.07.0011 0707145-42.2024.8.07.0006 0736852-93.2022.8.07.0016 0711349-35.2024.8.07.0005 0701832-81.2025.8.07.0001 0723280-81.2023.8.07.0001 0705662-04.2025.8.07.0018 0716138-71.2024.8.07.0007 0730213-05.2025.8.07.0000 0700931-62.2025.8.07.0018 0705578-58.2024.8.07.0011 0730296-21.2025.8.07.0000 0701690-72.2024.8.07.0014 0709490-75.2024.8.07.0007 0713478-30.2021.8.07.0001 0700471-79.2023.8.07.0007 0713554-09.2025.8.07.0003 0731623-98.2025.8.07.0000 0720387-59.2024.8.07.0009 0704393-27.2025.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 11 de Setembro de 2025 às 15:21:59 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de decisão que declarou cumprida a obrigação de pagar da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. A magistrada de origem entendeu ter sido liquidada a indenização por desapropriação indireta de área situada na Fazenda Saia Velha, estipulada com base no segundo laudo pericial coligido aos autos, por meio do qual se apurou o valor indenizatório de R$ 10.330.819,65. 1.1. Os apelantes pleiteiam a nulidade deste laudo e a homologação do primeiro, no qual a indenização foi apurada em R$ 81.814.392,90, e cujo valor atualizado seria de R$ 464.520.016,42. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor indenizatório fixado com base no segundo laudo pericial viola a coisa julgada e não corresponde à justa indenização devida; e (ii) determinar se é cabível a homologação de laudo diverso ou a realização de nova perícia judicial para a obtenção do importe devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, possui natureza jurídica de sentença (art. 203, § 1º, CPC), sendo, portanto, cabível o recurso de apelação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do c. STJ. 4. O acórdão nº 1.228.667, oriundo deste e. Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 06/05/2020, estabeleceu critérios objetivos para a liquidação da indenização, baseando-se no valor de mercado da terra nua à época da desapropriação (09/07/1991), afastando valores ofertados pela TERRACAP em ação extinta sem resolução de mérito. 5. O primeiro laudo foi corretamente desconsiderado por valorar a gleba como urbana, contrariando a determinação de considerar a terra como rural. O terceiro laudo também foi afastado por apresentar discrepância excessiva em relação às demais avaliações. 6. O segundo laudo pericial, homologado judicialmente após o devido contraditório, atendeu aos critérios fixados decisão judicial abarcada pela coisa julgada, utilizando metodologia coerente, com base em registros da própria Fazenda Saia Velha, além de anúncios veiculados em jornal da época e avaliações da TERRACAP. Demais disso, a alegação de interferência judicial na elaboração de aludido laudo foi rejeitada em exceção de suspeição julgada improcedente, não havendo vícios capazes de comprometer a validade da manifestação pericial. 7. O pagamento da quantia fixada no segundo laudo foi integralmente realizado pela TERRACAP e levantado pelos credores, caracterizando o adimplemento da obrigação e autorizando, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que extingue o cumprimento de sentença, com base no reconhecimento do adimplemento da obrigação, possui natureza jurídica de sentença, sendo, por isso, impugnável por apelação."; "2. O laudo pericial que observa os parâmetros fixados em título judicial transitado em julgado, incluindo a avaliação da terra nua à época da desapropriação, não viola a coisa julgada."; "3. A homologação de laudo pericial depende da sua conformidade com os critérios estabelecidos na sentença e nos acórdãos anteriores, sendo legítima a rejeição de avaliações incompatíveis com esses parâmetros." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.05.2018; TJDFT, Acórdão 1.228.667, AI 0711415-06.2019.8.07.0000, Rel. Des. Angelo Passareli, j. 05.02.2020; TJDFT, Acórdão 898079, APC 20110110404597, Rel. Des. João Egmont, j. 09.09.2015.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 12ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0727850-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA VALFREDO BARROS PERFEITO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo VALFREDO BARROS PERFEITO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0723151-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Associação (4897) Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito (12757) Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DE LOJAS REPRESENTANTES DO GRUPO OI ANAOI Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225-A Polo Passivo OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI MOVEL S.A.OI S/A - RECUP JUDIC LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0754432-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE AMARAL TAVARES PAES - RJ210074-A MARIA FERNANDA DE FREITAS - RJ132017-A EDUARDO BRAGA TAVARES PAES - RJ63376-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709498-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0713778-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Posse (10444) Aquisição (10455) Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A Polo Passivo WAGNA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A LEONICE FREITAS SOARES - DF41067-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0702289-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo A. B. D. S. J. C. C. B. G. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A Polo Passivo C. C. B. G. C. B. A. B. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA RAMOS SETTE ASSIS - DF19696-A RAFAEL RAMOS SETTE - DF36597-A DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0722041-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Responsabilidade tributária (5979) Cofins (6035) PIS (6039) Polo Ativo ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0747340-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BIANCA SILVA PERES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0725667-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CAMARA BRASILEIRA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS ONLINE GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A ERICA SAAD MACHADO - DF41598-A JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CAMARA BRASILEIRA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS ONLINE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0702656-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Tutela de Urgência (12416) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo DELCRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO RIBEIRO PINTO DE HOLANDA - SE13114-A CAMILLA ELLEN ARAGAO COSTA - SE12583 Polo Passivo DANILO FRANCO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716513-67.2023.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo G. A. D. S. M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A Polo Passivo M. A. D. O. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELINO SOARES VASCONCELOS - DF30490-A JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF62897-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA LUISA SILVA RIBEIRO Processo 0720719-61.2022.8.07.0020 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo C. C. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Polo Passivo C. A. D. P. D. V. D. P. D. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA MARIANA GOMES DA SILVA TEIXEIRA SANTANA - DF29871-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem HEBER MOREIRA "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0023239-39.2015.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo FRANCO DANNY MATOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO MAJELA ROCHA - DF1566-A Polo Passivo CASABLANCA INCORPORACAO LTDA FRANCO DANNY MATOS ROCHA JULYANA MENDES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF7009-A GERALDO MAJELA ROCHA - DF1566-A IGOR VIANA REIS - DF45274-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0720733-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DONIZETE DIVINO SILVA MORAES FIDELMA NUNES SOARES MANICOBA JOAO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA JOSE EDIVALDO DOS SANTOS JOSE GERALDO SOARES MOACIR PEREIRA DANTAS NEUSIVAN FURTADO MATIAS DE ARAUJO NIVALDO SOUZA BEZERRA ROBERTO CARLOS DOS SANTOS JOSE PEREIRA FONTES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703268-56.2017.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo HELTON LINHARES DRUMOND MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - DF36869-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GASTER PARTICIPACOES S/A. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA FERNANDO PERRONE LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA NETO LB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ81852-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A Terceiro(s) Interessado(s) UMBERTO BARA BRESOLINHEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMASDANIEL JAMELEDIM FRANCO Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA "ANA PAULA FERNANDES MARTINS Processo 0703932-04.2024.8.07.0014 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo I. M. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Polo Passivo S. S. S. D. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA SANTOS DO NASCIMENTO - DF73596 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MAGALI DELLAPE GOMES Processo 0726711-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo CRISTIANE CALIXTO GONZAGA FELIPE CALIXTO GONZAGA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CRISTIANE CALIXTO GONZAGA FELIPE CALIXTO GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0737327-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SANDRA CARVALHO CASTRO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo HELTON DOS SANTOS - MT10153/O Polo Passivo DAVI VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A ISABELA TODD SILVA FREIRE - DF54338-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0743357-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NELSON TOSHIMITSU SUGAWARA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0712867-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Liminar (9196) Polo Ativo ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Polo Passivo UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA MARIANA CAIXETA DO AMARAL VASCONCELOS FERNANDO CAIXETA DO AMARAL MFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ELAYNE CAIXETA DO AMARAL NUNES UTB PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF24741-A RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706826-37.2025.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VANIA LUCIA LIMA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0754389-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo SORAYA VIEIRA THRONICKE Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO ROSSI DE ALMEIDA - RJ203816 IGOR CARVALHO ULHOA FARIA - DF78221 HUGO SOUTO KALIL - DF29179-A RAFAELA DA SILVA FERNANDES - DF53111-A Polo Passivo LINCOLN VICENTE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0759927-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo M. R. D. Q. J. R. D. Q. T. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo T. S. D. Q. M. R. D. Q. J. R. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0707582-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento em Consignação (7704) Polo Ativo LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo TUCUNARE REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR PINHEIRO BARRETO - GO27600 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0706363-67.2022.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0729779-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Compra e Venda (9587) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo MURILO MARQUES HYPOLITO MAIRA GARCIA SANTOS WELINGTON BATISTA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Polo Passivo RB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A Terceiro(s) Interessado(s) COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0705453-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Cessão de Direitos (14917) Polo Ativo JUNILDA ESTEVAM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO - DF26889-A Polo Passivo OZIMAR ARAUJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702008-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Tutela Antecipada Antecedente (12418) Polo Ativo M. C. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Polo Passivo A. S. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700558-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alteração de Coisa Comum (10465) Polo Ativo ORLANDO JOSE PONTES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE VIEIRA PONTES - DF77264 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Polo Passivo PARK BOULEVARD CONDOMINIO RESORT Advogado(s) - Polo Passivo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736099-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo ALEXANDRE CHOAIRY DE ABREU AMADOR CHOAIRY DE ABREU FRANKLIN DELANO CHOAIRY DE ABREU LEONARDO CHOAIRY DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0712776-72.2017.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MAXIMIANO MENDES NETO ELSON TADEU MENDES REGINA ABREU MENDES PATRICIA ABREU MENDES CRISTIANE ABREU MENDES Advogado(s) - Polo Ativo EBLLAS BARBOSA AVILA - DF21231-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A RODRIGO GABRIEL ALARCON - DF52825-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUIZ ALBERTO MENDES WAGNER JOSE MENDES Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS TADEU NUNES BELTRAO - DF8008-A VIVIANE SAAGER BELTRAO - DF55018-A SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A ANTONIO AMERICO BARAUNA FILHO - DF52594-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A JOSE JOAO LOBATO FILHO - DF13797-A JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A MARCUS VINICIUS FREITAS BARROS - DF26944-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA - DF11880-A RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU - DF22783-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO - DF34008-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A VIVIANE DE CASTRO - DF13672-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747751-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO EIRELI - ME MICHELLE APARECIDA DE ABREU BRITO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0709013-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0719564-69.2021.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROS MARI TERESINHA CIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0702858-15.2024.8.07.0013 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entidades de atendimento (11820) Polo Ativo K. V. A. E. R. G. C. T. D. Advogado(s) - Polo Ativo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A LEANDRO DA CRUZ SILVERIO - DF28620-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. D. F. P. F. B. F. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Terceiro(s) Interessado(s) SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LAVINIA TUPY VIEIRA FONSECA Processo 0712404-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Tutela de Urgência (12416) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo CARLOS WELLINGTON CESAR DE OLIVEIRA X2 INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo LEONARDO FRANCO RODRIGUES JOSE OGLEIDE PAULA RODRIGUES JUNIOR MARIA DE FATIMA NUNES FRANCO HUGO FRANCO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709533-47.2022.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0706787-69.2023.8.07.0020 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE ROBSON ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A Polo Passivo ROBSON ALVES MOREIRA CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE Advogado(s) - Polo Passivo HELIO PEREIRA LEITE FILHO - DF12420-A ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0732205-60.2023.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo KATIANA SILVA FROTA - DF59896-A Polo Passivo L. C. T. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA SOUSA NOGUEIRA - DF65389-A Terceiro(s) Interessado(s) BENJAMIN ARAUO CHAVESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0700511-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707655-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DE NAZARE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES XIMENES - DF49990-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702378-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Incorporação Imobiliária (10470) Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo FLAVIA BOTELHO CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Passivo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0034663-15.2014.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo DIONICE MARTINS PEREIRA DE OLIVEIRA EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF30162-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Juiz sentenciante do processo de origem CARLA ISOMURA KURIKI MIKAMI Brasília - DF, 17 de julho de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/07/2025 a 17/07/2025) Ata da 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (10/07/2025 a 17/07/2025), sessão aberta no 10 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 238 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0055406-17.2012.8.07.0001 0004025-63.2009.8.07.0004 0712675-81.2020.8.07.0001 0711375-50.2021.8.07.0001 0731142-11.2020.8.07.0001 0706811-06.2023.8.07.0018 0735968-80.2020.8.07.0001 0712107-85.2022.8.07.0004 0058887-32.2005.8.07.0001 0720880-63.2024.8.07.0000 0725726-26.2024.8.07.0000 0708468-97.2024.8.07.0001 0728725-49.2024.8.07.0000 0750986-39.2023.8.07.0001 0712352-54.2022.8.07.0018 0731044-87.2024.8.07.0000 0731692-67.2024.8.07.0000 0732193-21.2024.8.07.0000 0732282-44.2024.8.07.0000 0721872-37.2023.8.07.0007 0732856-67.2024.8.07.0000 0712716-89.2023.8.07.0018 0733041-08.2024.8.07.0000 0729661-81.2018.8.07.0001 0709456-43.2023.8.07.0005 0735685-21.2024.8.07.0000 0735959-82.2024.8.07.0000 0748633-78.2023.8.07.0016 0706210-11.2024.8.07.0003 0708415-78.2022.8.07.0004 0737631-28.2024.8.07.0000 0737673-77.2024.8.07.0000 0737683-24.2024.8.07.0000 0737800-15.2024.8.07.0000 0737848-71.2024.8.07.0000 0700197-69.2024.8.07.0011 0701457-63.2024.8.07.0018 0705590-98.2021.8.07.0004 0739132-17.2024.8.07.0000 0739446-60.2024.8.07.0000 0714413-82.2022.8.07.0018 0739881-34.2024.8.07.0000 0703054-82.2024.8.07.0013 0704570-58.2024.8.07.0007 0741704-43.2024.8.07.0000 0702765-88.2024.8.07.0001 0741331-14.2021.8.07.0001 0743463-42.2024.8.07.0000 0743585-55.2024.8.07.0000 0716975-47.2024.8.07.0001 0729133-37.2024.8.07.0001 0744453-33.2024.8.07.0000 0714129-57.2024.8.07.0001 0745313-34.2024.8.07.0000 0745391-28.2024.8.07.0000 0745523-85.2024.8.07.0000 0745940-38.2024.8.07.0000 0712228-88.2023.8.07.0001 0746263-43.2024.8.07.0000 0746301-55.2024.8.07.0000 0716810-62.2022.8.07.0003 0746885-25.2024.8.07.0000 0749162-79.2022.8.07.0001 0700822-97.2024.8.07.0013 0747601-52.2024.8.07.0000 0748422-56.2024.8.07.0000 0748730-92.2024.8.07.0000 0748858-15.2024.8.07.0000 0702383-95.2024.8.07.0001 0711886-26.2023.8.07.0018 0723275-24.2021.8.07.0003 0705019-34.2024.8.07.0001 0720705-60.2024.8.07.0003 0710427-86.2023.8.07.0018 0749904-39.2024.8.07.0000 0750377-25.2024.8.07.0000 0723348-13.2023.8.07.0007 0723810-50.2021.8.07.0003 0700583-93.2024.8.07.0013 0751188-82.2024.8.07.0000 0751269-31.2024.8.07.0000 0751545-62.2024.8.07.0000 0751541-25.2024.8.07.0000 0751609-72.2024.8.07.0000 0751804-57.2024.8.07.0000 0751957-90.2024.8.07.0000 0752050-53.2024.8.07.0000 0752332-91.2024.8.07.0000 0703081-59.2024.8.07.0015 0752418-62.2024.8.07.0000 0752953-88.2024.8.07.0000 0729716-16.2024.8.07.0003 0724048-70.2024.8.07.0001 0712917-11.2023.8.07.0009 0708934-91.2024.8.07.0001 0705638-61.2024.8.07.0001 0732070-54.2023.8.07.0001 0702506-95.2021.8.07.0002 0714505-89.2024.8.07.0018 0700346-64.2025.8.07.0000 0700560-55.2025.8.07.0000 0700608-14.2025.8.07.0000 0700893-07.2025.8.07.0000 0720047-52.2023.8.07.0009 0743847-70.2022.8.07.0001 0735772-71.2024.8.07.0001 0704152-92.2021.8.07.0018 0701315-79.2025.8.07.0000 0701751-38.2025.8.07.0000 0702619-16.2025.8.07.0000 0702666-87.2025.8.07.0000 0702672-94.2025.8.07.0000 0711549-03.2024.8.07.0018 0702765-57.2025.8.07.0000 0721593-75.2024.8.07.0020 0702902-39.2025.8.07.0000 0702912-83.2025.8.07.0000 0710128-11.2024.8.07.0007 0703033-14.2025.8.07.0000 0703225-44.2025.8.07.0000 0703274-85.2025.8.07.0000 0701514-48.2023.8.07.0008 0720961-09.2024.8.07.0001 0707566-25.2021.8.07.0010 0710596-70.2023.8.07.0019 0703801-37.2025.8.07.0000 0716027-54.2024.8.07.0018 0703918-28.2025.8.07.0000 0704088-97.2025.8.07.0000 0704143-48.2025.8.07.0000 0713967-96.2023.8.07.0001 0704245-70.2025.8.07.0000 0704247-40.2025.8.07.0000 0736515-81.2024.8.07.0001 0704490-81.2025.8.07.0000 0704531-48.2025.8.07.0000 0704537-55.2025.8.07.0000 0709334-67.2022.8.07.0004 0707500-86.2023.8.07.0006 0700373-51.2024.8.07.0010 0701958-38.2024.8.07.0011 0700292-64.2025.8.07.9000 0705141-16.2025.8.07.0000 0701691-84.2024.8.07.0005 0705234-76.2025.8.07.0000 0701891-94.2024.8.07.0004 0706513-19.2024.8.07.0005 0705505-85.2025.8.07.0000 0705665-13.2025.8.07.0000 0705728-38.2025.8.07.0000 0705140-62.2024.8.07.0001 0704411-33.2024.8.07.0002 0034343-49.2011.8.07.0007 0705780-34.2025.8.07.0000 0705843-59.2025.8.07.0000 0046499-19.2013.8.07.0001 0705999-47.2025.8.07.0000 0706046-21.2025.8.07.0000 0722283-80.2023.8.07.0007 0706094-77.2025.8.07.0000 0706117-23.2025.8.07.0000 0700527-66.2024.8.07.0011 0707760-11.2024.8.07.0013 0712082-38.2023.8.07.0004 0706368-41.2025.8.07.0000 0706453-27.2025.8.07.0000 0730268-84.2024.8.07.0001 0706613-52.2025.8.07.0000 0714978-06.2023.8.07.0020 0706843-94.2025.8.07.0000 0706868-10.2025.8.07.0000 0714562-80.2023.8.07.0006 0707074-24.2025.8.07.0000 0700402-63.2025.8.07.9000 0707167-84.2025.8.07.0000 0712146-67.2022.8.07.0009 0707379-08.2025.8.07.0000 0705876-61.2021.8.07.0009 0709712-66.2021.8.07.0001 0717923-35.2024.8.07.0018 0707450-10.2025.8.07.0000 0722457-10.2023.8.07.0001 0709088-12.2024.8.07.0001 0707584-37.2025.8.07.0000 0715669-28.2024.8.07.0006 0707761-98.2025.8.07.0000 0707796-58.2025.8.07.0000 0712014-87.2020.8.07.0006 0701657-88.2024.8.07.0012 0751813-50.2023.8.07.0001 0712008-74.2025.8.07.0016 0737175-75.2024.8.07.0001 0732855-10.2023.8.07.0003 0700462-77.2024.8.07.0009 0723505-67.2024.8.07.0001 0712503-43.2024.8.07.0020 0709037-67.2025.8.07.0000 0711285-95.2024.8.07.0014 0709901-95.2022.8.07.0005 0709274-04.2025.8.07.0000 0703259-08.2024.8.07.0015 0711088-51.2025.8.07.0000 0711415-93.2025.8.07.0000 0724030-02.2022.8.07.0007 0701161-77.2024.8.07.0006 0727746-21.2023.8.07.0001 0703143-02.2024.8.07.0015 0728006-58.2024.8.07.0003 0713926-64.2025.8.07.0000 0714600-42.2025.8.07.0000 0720243-12.2024.8.07.0001 0700820-08.2025.8.07.0009 0715499-40.2025.8.07.0000 0715905-61.2025.8.07.0000 0716440-87.2025.8.07.0000 0739222-95.2019.8.07.0001 0717180-45.2025.8.07.0000 0717718-26.2025.8.07.0000 0717883-73.2025.8.07.0000 0718344-45.2025.8.07.0000 0718450-07.2025.8.07.0000 0706663-76.2024.8.07.0012 0718921-23.2025.8.07.0000 0718988-85.2025.8.07.0000 0719309-23.2025.8.07.0000 0719340-43.2025.8.07.0000 0719873-15.2024.8.07.0007 0745112-39.2024.8.07.0001 0708436-02.2023.8.07.0010 0767360-51.2024.8.07.0016 0700029-36.2025.8.07.0010 0729257-14.2024.8.07.0003 0701562-42.2025.8.07.0006 0702524-53.2025.8.07.0010 0722326-67.2025.8.07.0000 0754783-86.2024.8.07.0001 0756288-15.2024.8.07.0001 0702803-94.2024.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 10 de Julho de 2025 às 13:58:10 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. REQUERENTE: MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRICIA ABREU MENDES, CRISTIANE ABREU MENDES AUTOR: LUIZ ALBERTO MENDES REQUERENTE ESPÓLIO DE: WAGNER JOSE MENDES REPRESENTANTE LEGAL: EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em fase de cumprimento de sentença para precificação da área objeto de desapropriação indireta – a 3ª Gleba da Fazenda Saia Velha – segundo os parâmetros outrora estabelecidos pela e. 5ª Turma Cível do TJDFT, em AGI n. 0711854-17.2019.8.07.0000 – Id 50783462. De início, premente rememorar que os credores MAXIMIANO MENDES NETO e OUTROS aportaram o valor inicial da indenização com base no menor valor de 03 (três) laudos unilaterais juntados em R$ 477.910.882,01 (quatrocentos e setenta e sete milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), pedindo alternativamente que fosse homologado como valor incontroverso aquele ofertado pela ré TERRACAP, quando de transação extrajudicial realizada entre as partes em 1991, com as devidas atualizações, qual seja, no montante total de R$ 68.994.757,94 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos). De sua vez, a TERRACAP nada declinou sobre a transação extrajudicial ventilada ou se chegou a efetivar o pagamento de qualquer quantia aos credores a esse título, pelo que tampouco haveria como se considerar, ao seu sentir, o encerramento de parte da liquidação com referidos valores como incontroversos, tese que se consolidou pelo v. acórdão da 5ª Turma Cível, tomado no AGI n. 0711415-06.2019.8.07.0000 – Id 62689730. Sob a tônica do novo CPC, este Juízo designou Audiência de Conciliação, sem que resultasse em qualquer êxito para efeito de se alcançar, no tempo razoável, a justa decisão judicial de fixação de preço para a indenização (artigo 6º do CPC). Após designação do Sr. Perito para a elaboração dos trabalhos, em se dando prosseguimento ao curso processual, foi analisada e julgada a exceção de pré-executividade da TERRACAP, além de confirmada a ausência de interesse da União no feito ante o fato de ocupar parte do bem a Marinha do Brasil. O Primeiro Laudo Técnico fora juntado em Id 96393987, tendo concluído o Sr. Perito que o “...o Valor de Avaliação de Mercado atualizado do bem avaliando, com Grau de Fundamentação e de Precisão II, é de R$ 81.814.392,90 (oitenta e um milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e noventa e dois mil reais e noventa centavos), porém, tendo em vista o disposto no acórdão, o valor da indenização a ser pago é R$ 464.520.016,42 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil, dezesseis reais e quarenta e dois centavos).” Referida conclusão fora objeto de impugnação pela TERRACAP, outrora referendada por este Juízo em decisão de Id 98870573, com o destaque de que se fazia imperiosa a readequação da avaliação para se ater o Sr. Perito aos parâmetros do v. acórdão em cumprimento, inclusive se utilizando do método comparativo, mediante a consulta de valores de vendas de terras nuas similares (bens imóveis rurais) e diligências pessoais aos Cartórios Imobiliários de Luziânia/GO (limítrofes com a área desapropriada) – Id 106947712 e 111544568. O Laudo Técnico complementar fora então juntado em Id 118506198, tendo o Sr. Perito, após adequações, concluído ser a quantia de R$ 10.330.819,65 (dez milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) a devida. O Laudo foi homologado por este Juízo após impugnação da parte credora e novos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito – Id 122265426 e Id 126251659. Interpôs a parte credora o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que homologou a conclusão pericial, recurso esse recebido em seu efeito devolutivo unicamente – Id 130200182. Sobreveio também a arguição de suspeição sob a alusão de interferência da Magistrada no trabalho do expert, ao ter estipulado os critérios para a coleta de dados comparativos – Autos n. 0711093-24.2022.8.07.0018 – Id 131989175, constando decisão de arquivamento após o pedido de desistência da exceção em Id 136325117. Consta ter a TERRACAP efetuado nos autos o depósito da quantia objeto do Laudo Complementar, seguindo-se pedido dos credores para levantamento, isso em face de considerarem as partes a constituição de valor incontroverso. O pedido fora em parte deferido na ordem de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais) para conta judicial vinculada aos Autos n. 0073197-95.1996.8.09.0100, após planilhamento das cotas individuais e destaque dos honorários contratuais. Levantamento realizado na forma da decisão de Id 139561812, tendo intervido nos autos o MPDFT em prol da defesa dos interesses do credor WAGNER JOSÉ MENDES, outrora incapaz. Consta na sequência o v. acórdão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n. 0721977-69.2022.8.07.0000, no bojo do qual há determinação para realização de nova perícia “...Em razão da discrepância dos valores encontrados nos laudos periciais e com intuito de garantir a segurança jurídica....” – Id 148019176. Em cumprimento à determinação Superior, sobreveio ordem de realização de nova perícia em Id 149323246, além de julgados os recursos de embargos de declaração em Id 152361571. Estipulado e aceito o valor dos honorários periciais, sem autorização para levantamento prévio, diligências aptas a franquear o acesso do Sr. Perito ao local foram tomadas, além de oficiados os Cartórios de Registro de Imóveis do DF e de Luziânia/GO, na forma postulada pelo Sr. Perito. Novo Laudo Pericial juntado em Id 191492409, em que lança conclusão de que “...Pelos cálculos acima demonstrados, pode-se concluir que o Valor atual da área de 370.00.80, parte da 3ªGleba, da antiga Fazenda Saia Velha, localizada no Distrito Federal, com Grau de Fundamentação II e de Precisão III, é de R$ 4.502.338,74 (Quatro milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), já atendido o disposto no Acórdão...”. Houve impugnação por parte dos credores, tendo a TERRACAP anuído com a quantia fixada no Laudo e postulado que o valor de R$ 2.700.000,00 já objeto de pedido de transferência, tivesse por indeferido qualquer pedido de levantamento enquanto pendente de homologação o último laudo pericial. Decisão de Id 202855534 determina a suspensão de levantamento de qualquer valor antes da devida homologação. Como medida prévia à homologação ou não do trabalho pericial realizado, e tomando em consideração o teor das impugnações levadas a efeito em momento próprio pelas partes, designou-se audiência para maior esclarecimento acerca do que, ou de quais pontos, ainda remanesciam como dúvida acerca do valor da indenização advindo da conclusão pericial. Ato judicial realizado e Ata juntada em Id 209881759. Seguiu-se manifestação do Sr. Perito sobre o cálculo da correção monetária, a qual fora encaminhada à Contadoria Judicial. Por fim, vista às partes para manifestação. Sumariado os fatos. DECIDO. Deriva a essa Magistrada após a digressão dos fatos, o nítido convencimento de que cumprida está a obrigação de pagar imposta à TERRACAP. Explico. Longo foi o caminho processual para se definir os parâmetros de valoração da terra que subsidia a indenização devida pela TERRACAP a MAXIMIANO MENDES NETO e Outros. Premente recordar que foi a mesma e. 5ª Turma Cível do TJDFT, já agora preventa e que entendeu pela necessidade de nova perícia, que no pretérito sedimentou o dever de se respeitar a base de cálculo consubstanciada na “...importância do bem ao tempo da desapropriação...”, tanto que também deixou expressa a necessidade da fase de liquidação por arbitramento da sentença com a nomeação de perito judicial. Houve destaque feito no mesmo v. acórdão n. 1228667, 5ª Turma Cível, AGI n. 0711415-06.2019.8.07.0000, Relatoria Des. Angelo Passarelli (Id 62689731) sobre a impossibilidade jurídica de se tomar em consideração o valor ofertado pela TERRACAP no bojo da ação de desapropriação – autos n. 1997.34.00.025554-6 (qual seja, o montante de R$ 68.994.757,94 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) - porque referida base de cálculo estaria em desacordo com as balizas expressamente determinadas pela e. Corte de Justiça “...uma vez que diz respeito à época diversa da discutida.” Deveras, este Juízo, em guardando excepcional atenção ao recorte feito pela Instância Superior (não ao valor de mercado e não ao valor da oferta feita pela TERRACAP em 1991), determina ao então Perito Judicial a readequação da primeira avaliação que concluiu pelo valor da indenização devida em R$ 464.520.016,42 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil e dezesseis reais e quarenta e dois centavos )- decisão de Id 98870573 e Id 106947712 - pontuando ser premente diligenciasse pessoalmente o Sr. Perito nos Cartórios Imobiliários de Luziânia/GO, imóveis rurais em condições tais que permitissem espelhar semelhança ao caso vertente, inclusive porque fora colacionado aos autos laudo de avaliação de área rural situada próximo ao Paranoá, cujas características revelavam ser passível de adoção com parâmetro para o caso. Assim feito, o Sr. Perito apresentou Laudo Complementar em Id 118506202, em que a partir de imóveis similares compôs a base de dados do valor da terra nua, enriquecido com os dados apresentados pela TERRACAP e com as ofertas disponíveis nos classificados do Jornal Correio Braziliense nos meses de junho, julho e agosto de 1991 – item 7. do Laudo Complementar – ao que concluiu como quantia devida a de R$ 10.330.819,65 (dez milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). É verdade que impugnações foram feitas pelos credores ao resultado, ocasião em que a TERRACAP, em externando concordância com a conclusão pericial (tanto que não interpôs qualquer recurso da decisão que homologou referidos cálculo em Id 126251659), realiza o depósito em Juízo da quantia, conforme comprova Id 129961650, dando-lhe a conotação de valor incontroverso e franqueando a liberação aos exequentes da quantia, desde que respeitada a quota parte de cada um dos credores (Id 129961648). Verdade também que os credores agravaram de instrumento contra a decisão que homologou referidos cálculos, mas o assinalado recurso fora unicamente recebido no efeito devolutivo, realidade que não impactava no curso regular e contínuo da fase de cumprimento, tanto que sobrevieram pedidos de levantamento da quantia depositada e planilha de detalhamento das quotas partes dos credores que, determinada, não foi objeto de qualquer insurgência das partes quanto à pretensão de expedição de alvarás – Id 136496586. Nessa sequência, decisão de Id 136496586 determinou a transferência de R$ 2.700.000,00 para pagamento de penhora realizada nos autos - Ofício de Transferência de ID 140475368, tendo sido apresentada planilha do valor remanescente para os credores, deduzindo o valor penhorado - Petição de Id 136944139. Decisão de Id 139561812 determinou o levantamento. Assim, foram expedidos os referidos ALVARÁS: ID - 140519860 - R$ - 1.361.163,80; ID - 140838859 - R$ - 1.361.163,80; ID - 141079617 - R$ 314.861,53; ID - 141080783 - R$ 314.861,53; ID - 141079999- R$ 629.723,05; ID - 154179321 - R$ 1.934.445,87;ID - 154175794 - R$ 131.717,68. Com efeito, no julgamento do recurso AGI n.0721892-83.2022.8.07.0000, 5ª Turma Cível, pela Relatoria da e. Des. Maria Ivatônia, aquela contra a qual os credores se insurgiram contra a homologação do Laudo Complementar que concluiu pela quantia de R$ 10.330.819,65 (dez milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) já levantada, ficou assentado haver discrepância de valores entre as perícias já realizadas, pelo que restou determinada a elaboração de um terceiro laudo para definição de quantia razoável – Id 148019176. Pôs-se com empenho este Juízo a realizar todos os atos necessários para o cumprimento da ordem Superior, agindo inclusive no sentido de designar Audiência presencial com o Sr. Perito designado para o novo trabalho, ato no qual foi dada, com amplitude de explicações o fundamento do trabalho pericial então novamente realizado – Id 191492409; fatores relevantes esclarecidos para a conclusão do valor da indenização em R$ 4.502.338,74 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).. Ora, a metodologia do trabalho pericial último está pautada nos critérios estabelecidos também para o primeiro profissional nomeado quando houve a determinação de readequação da avaliação aos parâmetros dados pela e. Corte de Justiça. Tanto assim é verdade que houve o registro no Laudo entregue que “...Para a consecução desta avaliação pericial, no encontro de dados no passado, este Perito se valeu na busca de dados amostrais como Matrículas de Compra e Venda de imóveis rurais em todos os Cartórios de Registro de Imóveis da Circunscrição do TJDFT, no Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO, região de registro da antiga Fazenda Saia Velha, anúncios à época publicados no jornal Correio Braziliense e em Laudos de Avaliação da TERRACAP...” - item 2. Laudo Id 191492409. Em nenhum momento dos questionamentos feitos ao expert em Juízo, titubeou ele em assertividade e conhecimento para a avaliação que realizou, inclusive porque diz que “...Para definição do valor total do imóvel foi empregado o Método Comparativo de Dados de Mercado, sendo os dados encontrados submetidos a tratamento estatístico e homogeneização por fatores de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Rurais – ABNT 14.653:3-2019...” De ver-se, portanto, que não há como se desvaler o trabalho pericial. Todavia, tampouco há como se homologar o valor arbitrado em se considerando que o fundamento da decisão Superior que determinou esse novo trabalho, está justamente pautado na realidade da discrepância de valores entre as perícias feitas e, logicamente em se apresentando essa última avaliação de muito menor valor do que as duas primeiras avaliações profissionais levadas a efeito, não pode ser considerada como demonstrativa de maior precisão e grau de acerto na precificação. É, portanto, em decorrência e ponderação de todas essas circunstâncias havidas, que não vislumbra este Juízo como possa nem o valor de R$ 464.520.016,42 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte mil e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) ser o adequado, haja vista que equivocadamente mensurado pelo valor de mercado e deveras distante do valor da terra nua preconizado judicialmente (AGI n. 0711415-06.2019.8.07.0000); nem o valor de R$ 68.994.757,94 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) o condizente, porque se estaria violando entendimento do próprio TJDFT quanto à impossibilidade jurídica de sua utilização, como bem expresso pela e. 5ª Turma Cível em AGI n. 0711415-06.2019.8.07.0000; nem o valor de R$ 4.502.338,74 (quatro milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) o razoável, já que também acirra para maior a escalada de disparidade de valores periciais repudiada pela e. 5ª Turma Cível em recente julgado (AGI n. 0721892-83.2022.8.07.0000). Nesse contexto, se a dimensão do julgamento Superior tomada para a realização de novo trabalho pericial foi o de garantir a segurança jurídica e ter elementos comparativos com o valor definido para a indenização em R$ R$ 10.330.819,65 (dez milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) quantia essa já levantada pelos credores, tudo com o intento de se definir quantia razoável à indenização imposta à TERRACAP, eis que essa é a quantia que ressurge como pautada pela razoabilidade e coerência prática, afinal é a que revela, dentre conclusões periciais elaboradas mediante metodologia tão igual como a adotada pelos peritos nomeados por este Juízo e com cadastro na e. Corregedoria de Justiça do TJDFT, o atendimento à proporcionalidade e legalidade necessárias ao fiel cumprimento da sentença/acórdão, sem deixar de guardar a eficiência no pagamento a que fazem jus os credores quanto à indenização imposta. A baliza das normas estampadas no artigo 8º do CPC e artigo 20 da LINDB sustentam robusta e juridicamente o convencimento judicial aqui posto no sentido de que a diretriz da razoabilidade e proporcionalidade devem guardar o ordenamento jurídico como um todo, valendo inclusive e com maior prudência quanto se está a lidar com o dinheiro público (a TERRACAP é empresa pública), patrimônio a ser zelado e eficazmente utilizado em prol do bem comum. Oportuna a transcrição das normas em comento: Art. 8º do CPC: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 20 da LINDB: Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Lado outro, o entendimento judicial pela adequação do valor já levantado pelos credores como o condizente e razoável a essa indenização, não está alheio à evolução da jurisprudência que, em casos similares, aponta pela prevalência do princípio da persuasão racional do Julgador em face das conclusões periciais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. OPINIÃO PESSOAL DO PERITO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO. NULIDADE INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICENTEMENTE ESCLARECIDA. MOTIVO LEGAL AUSENTE. NOVA PERÍCIA INDIRETA. DOCUMENTOS JÁ APRECIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, autos da ação de conhecimento, determinou a realização de segunda perícia indireta. 1.1. O requerido agravante argumenta que a determinação para realização de novo exame pericial ensejará tumulto processual, prejudicando o seu resultado útil e o julgamento em prazo razoável. 2. No caso, considerando que os fatos narrados na inicial remontam a suposta deficiência em colheita realizada na safra de 2013/2014, restou inviabilizada a realização de perícia técnica em amostras do produto adquirido, tendo sido deferida, no entanto, a realização de prova pericial indireta, a qual se restringiu à análise e interpretação técnica dos documentos juntados ao feito pelas partes. 2.1. Apresentado o laudo pericial, os autores alegaram que o perito teria emitido juízo de valor e opinado quanto ao nexo de causalidade, motivo pelo qual pediram a nulidade e desconsideração da perícia com a realização de outra, afirmando ser imprestável ao Juízo. 3. Sobre o tema, impende registrar que a despeito de ser vedado ao perito “ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais” (art. 473, §2º, do CPC), certo é que o descumprimento pontual pela emissão de juízo de valor ou opinião do perito acerca do nexo de causalidade, não enseja por si só a nulidade do laudo, tampouco implica na sua desconsideração. 3.1. Isso porque o magistrado, como destinatário final da prova, além de não estar vinculado ou adstrito às conclusões do parecer, possui ampla liberdade na sua apreciação em decorrência do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 371 e 479, do CPC). 3.2. Outrossim, relevante acrescentar que realização de segunda perícia ocorre “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, destinando-se a correção de eventual omissão ou inexatidão, não tendo por função substituir a primeira (art. 480 do CPC), conforme pressupõe os agravados. 4. Desta feita, não sendo a hipótese retratada nos autos motivo para a elaboração de segunda perícia judicial, a ser realizada nos mesmos moldes daquela já produzida, qual seja, prova pericial indireta, recaindo sobre a análise dos mesmos documentos já apreciados, a reforma da decisão agravada que determinou a realização de outra perícia é medida que se impõe, seja porque ausente fundamento legal ou pelo fato de ser desnecessária, pois ausente omissões. 4.1. Assim, caracterizada a probabilidade do direito afirmado pelo agravante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com o consequente prejuízo às partes, importante consignar que a concessão da medida liminar, a fim de obstar a realização de segunda perícia indireta, é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido. Interno prejudicado. (Acórdão 1707788, 0733300-71.2022.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/05/2023, publicado no DJe: 09/06/2023.) Assim fundamento e DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA TERRACAP, e o faço nos termos do artigo 924, inciso II do CPC, ao que extingo o cumprimento de sentença em face do pagamento de R$ 10.330.819,65 (dez milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) quantia essa já levantada pelos credores. Em havendo eventual valor remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores, observando a planilha da quota parte de cada credor, isso após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem custas remanescentes. Inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024 22:38:18. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) EBLLAS BARBOSA AVILA - CPF: 862.082.681-68 (ADVOGADO), MAXIMIANO MENDES NETO - CPF: 091.744.431-00 (AUTOR), KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 857.489.271-87 (ADVOGADO), ELSON TADEU MENDES - CPF: 029.010.561-72 (AUTOR), LUIZ ALBERTO MENDES - CPF: 001.479.101-37 (AUTOR), WAGNER JOSE MENDES - CPF: 367.335.717-49 (AUTOR ESPÓLIO DE), REGINA ABREU MENDES - CPF: 225.445.851-53 (AUTOR), PATRICIA ABREU MENDES - CPF: 647.838.981-20 (AUTOR), CRISTIANE ABREU MENDES - CPF: 636.299.251-20 (AUTOR), VIVIANE SAAGER BELTRAO - CPF: 044.706.961-61 (ADVOGADO), CARLOS TADEU NUNES BELTRAO - CPF: 296.619.601-78 (ADVOGADO), SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - CPF: 712.893.301-82 (ADVOGADO), EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI - CPF: 033.280.907-20 (REPRESENTANTE LEGAL) COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (REU) ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 03 dias do mês de setembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020, alterada pela Portaria Conjunta nº 3, de 18 de janeiro de 2021, onde se encontram presentes o MM. Juíza de Direito a Dra. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA e Shaiene Pascoal e Souza Farah, Secretária de Audiência, foi aberta a presente sessão para a oitiva do Perito nomeado nos autos. Feito o pregão, a ele responderam a parte autora MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRICIA ABREU MENDES e CRISTIANE ABREU MENDES representados pelo Advogado o Dr. Ebllas Barbosa Ávila, OAB/DF nº 21.231 e o autor LUIZ ALBERTO MENDES representados pelo Advogado, o Dr. Carlos Tadeu Nunes Beltrão, OAB/DF 8008 e a ré COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP representada pelo Advogado o Dr. Vinicius Xavier, OAB/DF nº 31581 e pela Dra. Kelly Araújo, OAB/DF nº 21830. Presentes os assistentes técnicos das partes. Presente o Perito, Sr. ANNIBAL LACERDA MARGON. Iniciada a Audiência, manifestaram-se os d. Patronos das Partes, seus Assistentes Técnicos, procedendo-se com a oitiva do Perito acerca dos esclarecimentos e dúvidas suscitadas. PELA MMª JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: “Fica o Sr. Perito intimado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação da atualização da correção monetária. Com a juntada, remetam os autos conclusos. Intimados os presentes remotamente no ato. Audiência encerrada às 15h55.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que segue regularmente assinado. Eu Shaiene Pascoal e Souza Farah, Secretária de Audiência, a digitei e subscrevo. Os Termos da Audiência, depoimentos e a instrução foram registrados por meio do sistema de áudio e vídeo, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020, alterada pela Portaria Conjunta nº 3, de 18 de janeiro de 2021. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que segue devidamente assinado. Eu, Shaiene Pascoal e Souza Farah, Assistente, a digitei e subscrevo. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito CERTIDÃO À vista do desinteresse das partes em promover qualquer modificação na presente ata, eu Shaiene Pascoal e Souza Farah, Secretária de Audiência, certifico que segue Ata de Audiência lido e visto pelas partes e seus patronos. Autos nº 0712776-72.2017.8.07.0018 Depoimento do Perito arrolado pelo Juízo. TERMO DE DEPOIMENTO ANNIBAL LACERDA MARGON, CPF nº 320.843.589-49. Regularmente intimado e já qualificado, sabendo ler e escrever. Respondendo às perguntas do Juízo e dos representantes das partes. Os Termos da Audiência, depoimentos e a instrução foram registrados por meio do sistema de áudio e vídeo, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 52, de 08 de maio de 2020, alterada pela Portaria Conjunta nº 3, de 18 de janeiro de 2021. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo que segue lido e conferido pelo depoente que, questionado pela MMª Juíza se aquiescia com os termos lançados no presente termo, nada quis acrescentar ou retificar.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. AUTOR: MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, LUIZ ALBERTO MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRICIA ABREU MENDES, CRISTIANE ABREU MENDES AUTOR ESPÓLIO DE: WAGNER JOSE MENDES REPRESENTANTE LEGAL: EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a justificativa apresentada no ID 208768358 antes do ato processual, e considerando a essencialidade da presença do Assistente Técnico, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) defiro o requerimento. Desse modo, fica cancelada a audiência designada para o dia 27/08. Redesigno a audiência para o dia 3 de setembro de 2024 às 14:30h, a ser realizada por meio de videoconferência, para a oitiva do Perito. Segue o Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGRkYWM2NTItNTQ5Ny00MGViLWFmMmYtYmNkYjIwNDEyNTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22b6557e9d-a294-48a6-8d72-c9076aaeab52%22%7d Fica os exequentes intimados para que juntem aos autos cópia da passagem de retorno do assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se, com urgência as partes, bem como o Perito Sr. ANNIBAL LACERDA MARGON acerca da presente decisão. Sem prejuízo, remetam-se os autos para remarcação da audiência Via Sistema. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 18:37:38. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. AUTOR: MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, LUIZ ALBERTO MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRICIA ABREU MENDES, CRISTIANE ABREU MENDES AUTOR ESPÓLIO DE: WAGNER JOSE MENDES REPRESENTANTE LEGAL: EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nesses autos de liquidação de sentença por arbitramento, já se avança sobre a 3a perícia para valoração da terra desapropriada, a qual tem parâmetros já estabelecidos, que segundo emerge claro do v. acórdão juntado em Id 62689731, deve se fazer pela "...importância do bem ao tempo da desapropriação, acrescida de correção monetária e juros compensatórios desde então e de juros moratórios a partir da citação...". O Laudo em referência está juntado em Id 191492409, a partir do qual teceram as partes suas impugnações em Id 194445195, Id 194491699 e Id 200476231, sobrevindo a manifestação do Sr. Perito em 197446201. A TERRACAP concorda com os termos da conclusão pericial - Id 200078301. Instado a se manifestar, o MPDFT lança posição de não mais haver qualquer causa que justifique sua intervenção - Id 204243817. DECIDO. Como medida prévia à homologação ou não do trabalho pericial realizado, e tomando em consideração o teor das impugnações levadas a efeito em momento próprio pelas partes, hei por prudência e maior deferência aos esforços técnicos e teses lançadas nas impugnações, determinar a designação de audiência para maior esclarecimento deste Juízo acerca do que, ou de quais pontos, ainda remanescem como dúvida acerca do valor da indenização tomado em conclusão pericial. Para tanto, designe-se data, devendo ser intimados o Sr. Perito e Partes. I. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 18:33:33. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712776-72.2017.8.07.0018. AUTOR: MAXIMIANO MENDES NETO, ELSON TADEU MENDES, LUIZ ALBERTO MENDES, REGINA ABREU MENDES, PATRICIA ABREU MENDES, CRISTIANE ABREU MENDES AUTOR ESPÓLIO DE: WAGNER JOSE MENDES REPRESENTANTE LEGAL: EMILIA COELHO BARBOSA TOMASSINI REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se ao cancelamento da Decisão Id 11322570 e da Contestação Id 12232824, conforme Decisão Id 13028971. Cancele-se as Petições Id 99410974 e Id 99413455, assim como o anexo, visto o equívoco na juntada dos documentos. Baixe-se o cadastro do Assistente Técnico Guilherme Amancio Louly Campos, visto já ter auxiliado o Sr. Perito Adilson Nunes de Lima, cujo Laudo Pericial foi homologado Id 126251659 e pagamento dos honorários periciais foi feito Id 129384135. Tendo em vista a apresentação do Laudo Id 191492409 e Id 197446201, resta desnecessária a manutenção do Capitão de Mar e Guerra como terceiro interessado. Baixe-se o cadastro. Percebe-se que foi encaminhado Ofício Id 140475368 para transferência de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para conta judicial vinculada aos autos do Processo n. 0073197-95.1996.8.09.0100, determinando a desconstituição da referida penhora, nos termos da Decisão Id 139561812. Dessa forma, certifique-se se houve a transferência e, caso realizada, cumpra-se na integralidade a Decisão Id 139561812, descadastrando a penhora no rosto dos autos. Note-se que o Ministério Público se encontra cadastrado como terceiro interessado, contudo, houve o falecimento do Sr. Wagner José Mendes, pessoa incapaz, no curso do processo. Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste se possui interesse no feito e, caso tenha, que se manifeste acerca dos Laudos Id 191492409 e Id 197446201. Em caso negativo, baixe-se o cadastro do Ministério Público. Após a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para análise acerca da homologação do Laudo Pericial e do Laudo Complementar mencionados. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 13:36:01. Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(76)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(48)