Cumprimento de sentença 0721164-45.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721164-45.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 11:08

Desarquivamento

21/02/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 17:41

Definitivo

07/02/2025, 13:03

Trânsito em julgado

07/02/2025, 13:02

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:37

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:24

Publicação

26/01/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721164-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: MARCOS FREDERICO ANTONIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação de ID nº 221172416. Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Custas recolhidas, conforme v. acórdão de id. 215746620. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/12/2024, 00:00

Recebimento

18/12/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721164-45.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS FREDERICO ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A 2024 DECISÃO 1. Diante do pedido de ID nº. 216525579, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar e Honorários Advocatícios, devendo constar como parte exequente MARCOS FREDERICO ANTONIO DE OLIVEIRA e como parte executada BRB BANCO DE BRASILIA SA e CARTÃO BRB S.A. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. FALHA SISTÊMICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. PROVOCAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFASTADA BOA-FÉ OU ERRO JUSTIFICÁVEL. DOBRA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento da quantia de R$ 7.087,04 (sete mil e oitenta e sete reais e quatro centavos), já considerado em dobro, em razão do desconto indevido de dívida em conta corrente. 2. Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Narrou ser titular de cartão de crédito de emissão das requeridas e, em razão de atraso no pagamento de uma fatura, compareceu pessoalmente à agência bancária onde restou entabulado acordo: a dívida inicial no valor de R$ 42.000,00 foi reduzida para R$ 25.467,86, valor este integralmente pago. Informou que mesmo após a quitação do débito, a parte requerida debitou indevidamente de sua conta corrente no dia 17/09 o valor de R$ 6.884,93, bem como foi cobrado, a título de ‘encargos’, o valor de R$ 202,11. Consignou não ter solicitado que os pagamentos fossem efetuados por meio de desconto em conta corrente. Pugnou pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, bem como pela fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 62684841). Foram ofertadas contrarrazões (ID 62684848). 4. Em suas razões recursais, a instituição bancária afirma que houve o débito em conta corrente do requerente, no dia 1/09/2023, em razão de inconsistência sistêmica, porém o valor foi estornado no dia 30/10/2023, porém inexistiu má fé por parte da instituição bancária. Aduz existir previsão contratual para efetuar o débito em conta corrente em caso de atraso no pagamento da fatura por mais de 4 dias. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença a fim de afastar o pagamento em dobro da quantia debitada na conta do requerente, ante a ausência de má fé. 5. Ante a ausência de perigo de dano irreparável à parte recorrente, indefiro efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do art. 43 da Lei n. 9.099/95. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 7. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC). 8. Incontroverso o desconto do valor de R$ 6.884,93 e de R$ 202,11 da conta corrente do requerente, tendo a instituição bancária justificado o ocorrido em razão de inconsistência sistêmica (ID 62684824, p. 3). Houve o estorno do valor indevidamente descontado em 30/10/2023, após o ajuizamento da ação, conforme telas sistêmicas apresentadas (ID 62684824, p. 4) e dos encargos, conforme fatura de ID. 62684825, p. 12. 9. A instituição bancária não demonstrou tempestivamente a autorização do requerente para desconto de valores em conta corrente para pagamento de dívida de cartão de crédito (débito automático). Sequer juntou aos autos em sua contestação o contrato de firmado entre a partes. Desconsiderado o documento que acompanha o recurso interposto, em razão da preclusão da oportunidade para instrução do processo com documentos preexistentes, não se tratando de documento novo (art. 435, do CPC). Ainda que houvesse a aludida comprovação, o desconto havido na conta bancária do consumidor decorreu de falha na prestação de serviço da parte ré (falha sistêmica), conforme alegado por si. 10. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do e. TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé. Assim, sob a análise do caso concreto, houve a comprovação da cobrança indevida de fatura paga de cartão de crédito e de o desconto ter decorrido de falha do sistema informatizado da ré. Os valores somente foram restituídos quase dois meses após o desconto indevido, após a abertura de 10 protocolos de atendimentos em dias distintos, sendo o primeiro em 08/09/2023. Afastada a alegada boa-fé, sendo evidente que a instituição bancária permaneceu sem devolver os valores por longo período a despeito de apontado o equívoco reiteradamente pelo consumidor. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

25/09/2024, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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