Monitória 0723058-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0723058-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 15:07

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723058-79.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Visto que regular a representação processual da parte ré (ID 271325498), anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica originária e eventual(is) preferência(s) legal(is). (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/05/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 18:57

Mero expediente

29/04/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723058-79.2024.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DESPACHO Conforme esclarecido no despacho de ID 264006525, o substabelecimento de ID 262245829 não está assinado. Assim, concedo novamente à advogada substabelecente, Marina Santa Rosa - OAB/DF 36963, o prazo de 05 (cinco) dias para que junte substabelecimento assinado, a fim de regularizar a representação processual. (datado e assinado eletronicamente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

01/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 10:54

Mero expediente

31/03/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:37

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723058-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DISTRITO FEDERAL – AMHPDF em face de IDEAL SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a ré, o qual foi aditivado ao longo dos anos. Explicita ter sido contratada para intermediar os serviços de assistência médica em diversas modalidades, e o contrato foi firmado por tempo indeterminado, com vigência a partir da data da assinatura, ou seja, 30/09/2018. Relata que se dispôs a atender os beneficiários da requerida, observando-se o rol de procedimentos da ANS e a codificação da Tabela TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar), mas a contratante ré deixou de pagar as faturas emitidas entre setembro de 2022 e junho de 2023. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento do débito, que, atualizado, perfaz a monta de R$ 38.512,07. A representação processual da parte autora está regular (ID 199530184). Custas recolhidas (ID 199530188). A inicial é acompanhada de documentos, dentre os quais destaco o relatório das faturas vencidas e não pagas (ID 199530193) e a cópia do Contrato de Intermediação de Prestação de Serviços de Assistência Médica (ID 199532445). Citada (ID 206410017), a ré opôs embargos à monitória (ID 208863642). Argui, preliminarmente: i) a carência da ação ante a inadequação da via eleita, por entender ser incabível a adoção do rito da monitória neste caso, em que os documentos que servem de lastro à pretensão autoral não se enquadram na expressão “prova escrita sem eficácia de título executivo”; ii) a inépcia da petição inicial, pois a autora não indicou, com precisão, a origem das obrigações (rubricas), os valores e as respectivas datas de vencimento; iii) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, que demonstrem “os valores utilizados pelo cliente”, a evolução do débito com os valores gastos, pagos, juros, encargos, correção monetária e pena convencional, a característica da suposta relação comercial entre as partes e os termos da contratação entre elas. No mérito, sustenta que ação está embasada em contrato de prestação de serviços que não traz assinatura válida do devedor e de 2 (duas) testemunhas. Impugna a validade das assinaturas do devedor e da testemunha apostas no instrumento, porquanto são digitais e não é possível assegurar sua autenticidade. Assevera que a autora não comprovou a efetiva prestação dos serviços, pois as notas fiscais não apresentam a assinatura do representante legal da Ideal Saúde. Impugna as cópias de e-mails juntadas pela autora, pois trata-se de documentos produzidos unilateralmente. Verbera que “não existem nos autos pedidos de autorização, comprovantes de atendimento de beneficiários da Embargante, ou qualquer documento que efetivamente comprove a prestação de serviços.” Acrescenta que não há prova de que ela, ré, anuiu à prestação dos serviços ou que os requisitou, ônus este imputável à requerente. Ainda, defende que o suposto débito objeto da ação refere-se a glosas técnicas ou administrativas previstas no contrato, mais especificamente na cláusula décima primeira. Refere que as glosas das contas médicas foram devidamente justificadas, de modo que cabia à autora, caso não concordasse com elas, apresentar o recurso contratualmente previsto, no prazo de 60 dias. Pontua que, apresentado o recurso pela contratada, a contratante/ré possui 60 dias para respondê-lo. Afirma que as faturas apresentadas pela autora foram “glosadas em razão de irregularidades identificadas pela auditoria interna da Requerida” e, ao final, pede a improcedência do pedido. A representação processual da parte ré está regular (IDs 235414683 e 235414684). Réplica aos embargos apresentada pela parte autora ao ID 214434301. Rebate as preliminares, defendendo a adequação da via eleita e a suficiência dos documentos que acompanham a peça inaugural. Especificamente quanto à arguição da inépcia da inicial, defende ter descrito a origem do débito, os valores globais devidos e as datas de inadimplemento, fornecendo informações detalhadas que comprovam a relação contratual. Aduz que, neste caso, são desnecessárias as assinaturas do devedor e de duas testemunhas no contrato, por serem estas exigências para a constituição de título executivo extrajudicial, incompatível com a ação monitória. Sustenta a validade da assinatura eletrônica aposta no contrato de prestação de serviços, mesmo porque essa mesma espécie de assinatura foi utilizada pela ré em sua procuração ad judicia. Quanto à prova da prestação dos serviços, assinala que a inicial foi instruída com faturas detalhadas, notas fiscais, contratos e demais documentos que contêm informações claras sobre os serviços médicos prestados. Entende que tais elementos refletem o histórico do relacionamento comercial e contratual estabelecido entre as partes, suficiente para demonstrar a obrigação de pagamento pela contratante ré. Rebate a alegação de vício do consentimento com base na natureza da relação jurídica estabelecida, que se prolongou no tempo. Requer, pois, a rejeição dos embargos à monitória e o julgamento da ação por procedente. Finalmente, na fase de especificação de provas, a autora nada requereu, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 242105733). A requerida, por outro lado, requereu a produção de prova pericial contábil com o objetivo de conferir, em suma, se são procedentes suas alegações sobre as glosas e a adequação dos processos de faturamento e de glosas. Requer também a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, a fim de que seja dirimida a dinâmica do ajuste entre as partes quanto à operação de faturamento, à aplicação de glosas, à forma de pagamento, à necessidade de aguardar auditorias nas contas, à incidência de juros e correção monetária sobre parcelas não pagas, dentre outros aspectos do contrato. É o relatório. Passo a examinar as questões preliminares arguidas nos embargos à monitória. 1. Da preliminar de carência de ação A alegação de carência de ação, ligada à ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, não prospera. É que, para a propositura da ação monitória, são suficientes os documentos que acompanham a petição inicial, a saber: cópia do contrato de prestação de serviços de assistência médica (ID 199532445) e seus aditivos; relatórios das notas fiscais vencidas e não pagas, objeto da cobrança (ID 199532465); e-mails trocados entre as partes (ID 199532466); e notas fiscais (ID 199532472). A documentação citada constitui prova escrita, desprovida de eficácia executiva, que confere verossimilhança à alegação da parte autora de que o contrato foi celebrado e os serviços prestados. Daí a adequação do rito monitório, na forma do artigo 700 do CPC. Não bastasse, a oposição de embargos monitórios tem por consequência a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, de maneira a permitir que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Assim, com a oposição dos embargos, o intento da parte ré, de que a ação se submeta ao procedimento comum, já é suprido. Rejeito, portanto, esta preliminar. 2. Da preliminar de inépcia da petição inicial Dois são os fundamentos suscitados pela requerida para defender a inépcia da inicial: a ausência de causa de pedir e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nenhum deles, contudo, merece acolhida. A causa de pedir é suficientemente delineada, com a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que servem de base à ação. Ainda, a importância devida é indicada e instruída com a memória de cálculo de ID 199530193, que traz o número da fatura correspondente a cada parcela cobrada, as datas de vencimento e de aceite, os valores e os números de cada uma das notas fiscais. Com isso, atendido o requisito específico da ação monitória previsto no art. 700, §2º, inciso I, do CPC. No mais, como já se expôs no tópico 1, os documentos coligidos são igualmente suficientes à propositura da ação. Por isso, rejeito a preliminar de inépcia. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. 3. Da organização do processo As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A tese defensiva relacionada à falta de autenticidade das assinaturas digitais apostas nos aditivos contratuais prescinde de dilação probatória. Ainda, o não pagamento da importância cobrada pela autora por meio desta ação é fato incontroverso, recaindo a controvérsia sobre as glosas mencionadas pela ré em sede contestatória. Considero serem desnecessárias ao deslinde do mérito as provas testemunhal e pericial requeridas pela parte ré, cuja produção indefiro nesta oportunidade, na medida em que a questão pode ser solucionada com base nas alegações ventiladas pelas partes e na prova já encartada aos autos. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, depois do que a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventual(is) preferência(s) legal(is). (datado e assinado eletronicamente) 10

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723058-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 227614243, a parte ré noticiou que o Sr. Maryel Matos Rodrigues, único sócio-administrador da ré Ideal Saúde Assistência Médica Ambulatorial LTDA, faleceu. Declarou que, por isso, “a parte requerida não mais subsiste” e não é possível, atualmente, “obter procuração a fim de representar a pessoa jurídica, uma vez que o Sr. Maryel Matos Rodrigues era o único sócio das empresas”. Requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Intimada, a associação autora disse não se opor ao pedido de suspensão (ID 230735336). Antes de apreciado o pleito da ré, o Dr. Idélcio Ramos Magalhães Filho compareceu aos autos para informar a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, apresentando a procuração de ID 232593672, em que a ré Ideal é representada pela administradora Wilma Salviano de Medeiros Matos. Decido. Note-se que o instrumento procuratório de ID 232593672, assinado por representante legal da ré Ideal (Sra. Wilma) em momento posterior ao falecimento do Sr. Maryel, aponta para a desnecessidade de suspender o processo, já que evidencia que a pessoa jurídica está devidamente representada em juízo na forma do art. 75, inciso VIII, do CPC. No tocante à renúncia ao mandato pelo advogado Dr. Idélcio (ID 232593670), sabe-se que, de acordo com o art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo ao patrono comprovar por meio de prova documental a efetiva ciência da parte que deixará de ter advogado constituído nos autos. Diante da efetiva comprovação da ciência da parte, por meio do documento de ID 232593675, durante o prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao protocolo de sua petição, o patrono continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Transcorrido esse prazo, deverá a Secretaria promover o descadastramento do advogado. Caso a parte, nesse mesmo prazo, não tenha constituído novo patrono, deverá o processo ter seu regular prosseguimento, uma vez que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112, do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial de intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (EDcl no AgInt no REsp 1558743/RJ, AgInt REsp 1848010/SP). Nesse sentido, entende-se que a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual é em regra desnecessária, quando a renúncia do mandato é efetivamente cientificada à parte, uma vez que, nesse caso, a parte já terá sido cientificada pelo causídico renunciante acerca da necessidade de constituir novo advogado, conforme previsto pelo art. 112, do CPC. Assim, transcorrido o prazo em comento, venham os autos conclusos para os fins do art. 76 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723058-79.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 227614243, a parte ré noticiou que o Sr. Maryel Matos Rodrigues, único sócio-administrador da ré Ideal Saúde Assistência Médica Ambulatorial LTDA, faleceu. Declarou que, por isso, “a parte requerida não mais subsiste” e não é possível, atualmente, “obter procuração a fim de representar a pessoa jurídica, uma vez que o Sr. Maryel Matos Rodrigues era o único sócio das empresas”. Requereu a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Intimada, a associação autora disse não se opor ao pedido de suspensão (ID 230735336). Antes de apreciado o pleito da ré, o Dr. Idélcio Ramos Magalhães Filho compareceu aos autos para informar a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, apresentando a procuração de ID 232593672, em que a ré Ideal é representada pela administradora Wilma Salviano de Medeiros Matos. Decido. Note-se que o instrumento procuratório de ID 232593672, assinado por representante legal da ré Ideal (Sra. Wilma) em momento posterior ao falecimento do Sr. Maryel, aponta para a desnecessidade de suspender o processo, já que evidencia que a pessoa jurídica está devidamente representada em juízo na forma do art. 75, inciso VIII, do CPC. No tocante à renúncia ao mandato pelo advogado Dr. Idélcio (ID 232593670), sabe-se que, de acordo com o art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo ao patrono comprovar por meio de prova documental a efetiva ciência da parte que deixará de ter advogado constituído nos autos. Diante da efetiva comprovação da ciência da parte, por meio do documento de ID 232593675, durante o prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao protocolo de sua petição, o patrono continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Transcorrido esse prazo, deverá a Secretaria promover o descadastramento do advogado. Caso a parte, nesse mesmo prazo, não tenha constituído novo patrono, deverá o processo ter seu regular prosseguimento, uma vez que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112, do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial de intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (EDcl no AgInt no REsp 1558743/RJ, AgInt REsp 1848010/SP). Nesse sentido, entende-se que a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual é em regra desnecessária, quando a renúncia do mandato é efetivamente cientificada à parte, uma vez que, nesse caso, a parte já terá sido cientificada pelo causídico renunciante acerca da necessidade de constituir novo advogado, conforme previsto pelo art. 112, do CPC. Assim, transcorrido o prazo em comento, venham os autos conclusos para os fins do art. 76 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

24/04/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

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