Acordo de Não Persecução Penal 0720532-13.2022.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0720532-13.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 18:56

Documento (Certidão)

19/07/2024, 16:35

Trânsito em julgado

09/07/2024, 12:22

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:33

Publicação

02/07/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720532-13.2022.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCOS OLIVEIRA SAMPAIO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e MARCOS OLIVEIRA SAMPAIO, qualificado nos autos. O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO. O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de MARCOS OLIVEIRA SAMPAIO, qualificado(a) nos autos. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:11

Recebimento

27/06/2024, 13:54

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/06/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 19:15

Documentos

Intimação

•01/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)