Procedimento Comum Cível 0723831-04.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723831-04.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/02/2025, 08:54

Documento (Certidão)

26/02/2025, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/02/2025, 12:19

Documento (Ofício)

12/02/2025, 11:41

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:22

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 18:43

Recebimento

20/09/2024, 14:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/09/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 14:10

Publicação

02/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA REU: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 205567713), nos quais a parte embargante sustenta a presença de contradição na decisão proferida, que declinou a competência para uma das Varas de Cíveis de Porto Alegre/RS, no ID 204293540, pugnando pela concessão de efeitos infringentes ao recurso, pelas razões que expõe. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 208335513. Noticiada a interposição de agravo de instrumento nº 0732410-64.2024.8.07.0000 em face da mesma decisão. Não conferido efeito suspensivo, porém. (ID 206909628) É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão proferida, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na sentença proferida. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão proferida. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Recebimento

28/08/2024, 15:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2024, 15:42

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA REU: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 205567713), nos quais a parte embargante sustenta a presença de contradição na decisão proferida, que declinou a competência para uma das Varas de Cíveis de Porto Alegre/RS, no ID 204293540, pugnando pela concessão de efeitos infringentes ao recurso, pelas razões que expõe. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 208335513. Noticiada a interposição de agravo de instrumento nº 0732410-64.2024.8.07.0000 em face da mesma decisão. Não conferido efeito suspensivo, porém. (ID 206909628) É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão proferida, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na sentença proferida. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão proferida. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA REU: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de quinhão hereditário ajuizada por EDUARDO ANTÔNIO DE CASTRO RAZZERA em desfavor de MARGARETH ROSE FERRÃO RAZZERA. A parte ré suscitou preliminar de incompetência, sob o seguinte fundamento: “O foro competente para julgar a presenta ação é o de Porto Alegre/RS tanto por questão de incompetência absoluta (lugar da coisa): o imóvel da avença está localizado em Porto Alegre/RS; tanto por questão de incompetência relativa (foro contratual): o contrato de promessa de promessa de compra venda do imóvel objeto da avença elenca, em sua Cláusula Décima, o foro de Porto Alegre para dirimir conflitos.” Em adição, informou que o domicílio da requerida fica no estado de Santa Catarina. A parte autora, por sua vez, sustentou a competência do presente foro com base nos arts. 80 da Lei nº10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) c/c Art. 53, III, “e” do CPC e art. 4º, III, da Lei nº 9099/95. É o relato necessário. DECIDO. A previsão contida nos Art. 80 da Lei nº10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) c/c Art. 53, III, “e” do CPC é relativa aos processos que tratem de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso. Não se enquadrando na presente hipótese, por se tratar de interesse individual e patrimonial, portanto, disponível. Em adição, não se aplica no presente caso o rito contido na Lei 9.099/95, específica dos Juizados Especiais Cíveis. Assim sendo, verifico que assiste razão à parte ré, razão pela qual se faz necessária a remessa do feito ao foro contratualmente escolhido. Ao caso, aplica-se, ainda, a regra do artigo 53, inciso IV 'a' do CPC: "Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;" O fundamento para o pleito indenizatório consiste nos supostos entraves criados pela parte ré, que impediram a finalização da venda do imóvel e recebimento de valores pelo autor. Logo, o local do ato (venda do imóvel e impedimentos subsequentes) é o competente para análise da demanda indenizatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §3º do CPC, declaro a incompetência deste juízo e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Porto Alegre/RS. Redistribuam-se os autos. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de julho de 2024. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA REU: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Em adição, verifico que as rés requerem o benefício da gratuidade de justiça. Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino a intimação das rés para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA REU: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/04/2024 14:00, na Sala 16 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala16_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. AUTOR: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA REU: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID. 186949035 em substituição a inicial. Não há pedido de tutela provisória de urgência. Ao Cartório para excluir a marcação de "Tutela/liminar", assim como retificar o valor da causa para R$ 10.000,00. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723831-04.2023.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA DENUNCIADO A LIDE: MARGARETH ROSE FERRAO RAZZERA, ALINE FERNANDA FERRAO RAZZERA, MARIA EDUARDA FERRAO RAZZERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, pois se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa (ID 179707101). Anote-se. No mais, intime-se a parte autora para comprovar a prioridade requerida em razão de cardiopatia grave, considerando que, aparentemente, não conta dos autos relatório médico específico apto a demonstrar ser o requerente portador de referida doença grave enumerada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Caso o referido documento já conste dos autos, deverá informar o respectivo número de ID. Trata-se de ação intitulada de “COBRANÇA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO C/C DANOS MORAIS”, por meio da qual alega o requerente ser coproprietário do imóvel descrito na inicial, juntamente com as rés, na proporção de 33,3%, conforme escritura pública de inventário que instrui a petição inicial. Alega terem as partes negociado a venda do imóvel em favor de terceiro, o qual não conseguiu efetivar a transferência do bem em seu favor em decorrência da restrição judicial que incide sobre o nome das requeridas, referente a embargos de terceiro associados a uma reclamação trabalhista. Informa que a referida restrição impediu o aperfeiçoamento da venda do imóvel, o que tem causado danos morais e materiais ao autor, pois se encontra desempregado e necessita, com urgência, do valor correspondente à sua cota-parte sobre o imóvel objeto da herança. Sustenta a ocorrência de culpa das rés pelo insucesso da venda do imóvel, razão pela qual imputa a elas a responsabilidade pelo pagamento do valor de R$ 42.720,00, relativo ao valor remanescente do seu quinhão hereditário, com incidência dos encargos moratórios, além de indenização por danos morais. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar às rés “o pagamento imediato do quinhão hereditário devido desde a data de 19/04/2023 (data da interposição dos embargos de terceiros no processo trabalhista) no valor de R$ 42.720,00 (quarenta e dois mil e setecentos e vinte reais), já que foram elas que impediram o repasse do restante do valor pelo comprador do imóvel partilhado”. No mérito, pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos no importe de R$ 10.000,00, além do valor de R$ 3.940,75, correspondente aos consectários legais incidentes sobre o valor principal da dívida (R$ 42.720,00). É o relatório. Decido. No mais, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) esclarecer melhor a relação entre o insucesso da venda do imóvel objeto da herança recebida pelos litigantes e a ação trabalhista referida na petição inicial, além de complementar a fundamentação relativa à responsabilidade / má-fé das rés. b) retificar o pleito liminar e o pedido de mérito, no sentido de requerer o pagamento do valor de R$ 42.720,00, com incidência de juros e correção monetária, o que já abrange o valor de R$ 3.940,75, pleiteado a título de encargos moratórios. A referida emenda simplifica o processamento da lide e beneficia o próprio requerente, pois o valor de R$ 3.940,75, por ter sido apurado em data anterior, é inferior ao valor dos encargos moratórios demonstrados na planilha de ID 179707100, página 5; c) informar se o negócio relativo à venda do imóvel foi mantido, estando pendente apenas a alteração do registro de propriedade na matrícula do bem, ou se o terceiro adquirente eventualmente desistiu da compra em razão da restrição mencionada na inicial; d) esclarecer / demonstrar os cálculos que levaram à apuração do débito remanescente do quinhão hereditário, no valor de R$ 42.720,00; e) manter nos autos apenas as peças processuais da ação trabalhista ou respectivos embargos que realmente tiverem pertinência com o objeto da presente ação (petição inicial, sentença e decisões relevantes para comprovar os fatos alegados nestes autos). Nesse sentido, deverá o autor informar o número de ID dos documentos que podem ser excluídos dos presentes autos, no intuito de evitar tumulto processual; f) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo juntar faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho, ainda que ausente anotação de eventual vínculo empregatício, além de declaração de hipossuficiência devidamente assinada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; g) apresentar a escritura publica de inventário na íntegra e com a numeração sequencial das páginas. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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