Cumprimento de sentença 0728814-79.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728814-79.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 18:03

Recebimento

22/11/2024, 17:53

Arquivamento

22/11/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 15:08

Remessa

11/11/2024, 20:36

Remessa (em diligência)

30/10/2024, 16:12

Documento (Certidão)

17/10/2024, 16:19

Publicação

17/10/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728814-79.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIOS DE SOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DA CONCEICAO SENTENÇA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por RAIOS DE SOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME em face de RICARDO RODRIGUES DA CONCEICAO, partes qualificadas nos autos. A parte credora informou que o executado adimpliu a obrigação pecuniária a que se encontra adstrito, razão pela qual requer a extinção do feito, bem como seja restituído ao executado qualquer valor que tenha sido bloqueado na sua conta. (id. 214077979). Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Honorários advocatícios descabidos. Custas processuais finais, caso devidas, pela parte executada. Ao considerar que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Suspenda-se, de imediato, a ordem de bloqueio de valores das contas do executado. Levantem-se eventuais restrições de cunho financeiro, caso efetivadas, em relação ao débito dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2024, 16:34

Trânsito em julgado

14/10/2024, 16:23

Recebimento

14/10/2024, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728814-79.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RAIOS DE SOL ENERGIA SOLAR LTDA - ME EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento formulado por RAPHEL DA SILVA OLIVEIRA, terceiro interessado, para retirada de restrição ao veículo FIAT/STILO, placa JGE-4250. Intimada, a exequente pleiteou o indeferimento do intento, sob o enfoque de que a suposta venda do veículo teria sido realizada em 06/10/2015, momento posterior ao vencimento do título, que ocorreu em 15/08/2015, o que configuraria fraude contra credores. DECIDO. No caso em análise, o terceiro interessado adquiriu o veículo FIAT/STILO, placa JGE-4250, no dia 06/10/2015, por procuração pública. Por seu turno, em 14/09/2020, fora lançada restrição judicial sob o veículo. (id. 72211553 e id. 72312437). O art. 1.226 do Código Civil dispõe que os bens móveis se transferem pela tradição, assim, no caso em análise, a transferência do veículo ocorreu no dia 06/10/2015, data anterior à ordem de restrição. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM JUDICIAL. PENHORA. REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se o demandante, ora recorrido, é o legítimo proprietário do automovel descrito na causa de pedir. 2. A ação de embargos de terceiro pode ser ajuizada pelo proprietário ou possuidor (art. 674, § 1º, do CPC) que, a despeito de não ter figurado como parte no processo principal, venha a sofrer indevida interferência ao exercício de sua posse ou de seu domínio, nos termos dos artigos 674 e 677, ambos do CPC. 2.1. O objetivo da ação de embargos de terceiro é a desconstituição da constrição judicial. 3. Na hipótese em exame o embargante, com o objetivo de afastar os efeitos da constrição judicial, ao ajuizar a ação de Embargos de Terceiro, demonstrou que o automóvel penhorado já não mais pertencia ao devedor. 4. A transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela simples tradição, de acordo com o art. 1226 do Código Civil. Por essa razão o respectivo registro no Departamento de Trânsito, por meio da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, consiste em ato posterior à transmissão do domínio, com o objetivo de proporcionar apenas o devido controle administrativo. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1794353, 07165272720228070007, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaque acrescido). No mais, em que pese a exequente tenha sugerido a ocorrência de fraude contra credores em razão de o título objeto dos autos ter data de vencimento anterior à transferência do veículo, deverá, caso queira, propor ação pauliana ou revocatória, adequadas a discutir eventual fraude contra credores. A respeito: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. PROVA DA PROPRIEDADE PELA EMBARGANTE. TRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA. 1. Nos termos do art. 674, do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. A transferência da propriedade dos bens móveis transmite-se apenas pela tradição, não se exigindo a alteração do certificado de registro e licenciamento do veículo para a demonstração da titularidade do bem. 3. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 195, do STJ, não se admite a discussão acerca de eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros, sendo necessário o ajuizamento de ação pauliana ou revocatória. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1216907, 07359000420188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Destaque acrescido). Ademais, presume-se, até prova em contrário, a boa-fé do terceiro adquirente. Assim, ocorrida a transferência da propriedade do veículo com a tradição, antes da efetivação da penhora, é suficiente para a desconstituição da constrição. Em razão do exposto, DEFIRO o intento. Preclusa a decisão, retire-se a restrição RENAJUD que recai sobre o veículo FIAT/STILO, placa JGE-4250. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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