Procedimento Comum Cível 0727056-71.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727056-71.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de reconsideração formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no ID 277334162, por meio do qual a parte ré requer a revisão da decisão que indeferiu a produção de prova oral. Não verifico, na manifestação apresentada, elementos novos ou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. Assim, mantenho a decisão de ID 274095776 por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de a parte interessada, caso entenda cabível, manejar o recurso processual adequado. Indefiro, igualmente, o requerimento formulado por CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS III LTDA no ID 269759946, no qual a parte autora pugna pelo não aproveitamento, como prova emprestada, do laudo pericial de engenharia civil a ser produzido nos autos do processo nº 0724932-76.2023.8.07.0020, sob alegação de preclusão. Isso porque a prova em questão possui natureza documental, e, em princípio, revela-se pertinente ao deslinde da controvérsia, especialmente por guardar relação com aspectos técnicos relevantes à apuração dos fatos discutidos nestes autos, conforme consta na decisão de ID 274095776. Ademais, eventual aproveitamento do laudo como prova emprestada não implica supressão do contraditório, que poderá ser regularmente exercido pelas partes, inclusive mediante manifestação sobre seu conteúdo, alcance e pertinência probatória. Assim, intime-se a requerida para informar, no prazo de 15 dias, se o laudo já produzido nos autos do processo de nº 0724932-76.2023.8.07.0020 devendo providenciar sua juntada, em caso positivo. Após venham os autos conclusos para analise. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:25

Publicação

07/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi proferida decisão de saneamento no ID 258376551. Manifestou-se a ré no ID 259283001, tendo requerido a produção de prova oral e a apresentação de outros documentos pela autora. A parte autora apresentou as notas fiscais no ID 259746817. Apresentados quesitos e assistentes técnicos pela ré no ID 260736058. A perita contábil apresentou proposta de honorários no ID 262745815. A parte autora apresentou manifestação no ID 263070646. Impugnou a prova oral, indicou assistentes técnicos e quesitos. A ré e autora impugnaram os honorários periciais nos IDs 263876567 e 264075302. Resposta às impugnações no ID 266039910. A ré apresentou nova impugnação no ID 268420272, apontando o possível comprometimento do trabalho da perita em razão das muitas horas para trabalho, neste e em outros processos. A autora se manifestou no ID 269799126. É o relatório. DECIDO. Da prova oral AUTOR: SALIM TELECOMUNICACOES BSB LTDA REU: SEGUROS SURA S.A.), reunindo os feitos para decisão em conjunto e tendo sido determinada a perícia de engenharia nos seguintes termos: “Quanto a controvérsia acerca das causas determinante do incêndio, ainda que decorrido lapso temporal considerável desde o evento e a provável alteração do local (demolição/limpeza), faz-se necessária a análise técnica por engenheiro especializado, tanto para avaliar a extensão dos danos estruturais reclamados quanto para examinar os laudos divergentes apresentados (CBMDF/PCDF versus Parecer Técnico da Seguradora). O perito deverá analisar a documentação técnica encartada, fotos, vídeos e, se ainda viável, realizar inspeção no local ou no que restou dele.” A perícia de engenharia deferida nestes autos é mais específica, e relaciona-se à extensão dos danos. No entanto, eventuais conclusões obtidas naquele feito podem auxiliar na elucidação do caso. Em que pese o processo tratar de partes distintas, a jurisprudência tem entendido ser possível a utilização de prova emprestada convencional, considerando que a perícia recai sobre o mesmo local e circunstâncias a serem analisadas. (EREsp 617.428/SP) Ademais, os autores pertencem ao mesmo grupo econômico e os patronos são os mesmos, estando garantido o contraditório. Considerando a possibilidade de economia e maior celeridade para ambas as partes neste feito, a fim de evitar eventual alegação de nulidade e cerceamento de defesa, com fundamento nos arts. 190, 369 e 372 do CPC, as partes devem ser informar se concordam com a utilização do laudo pericial a ser produzido nos autos do processo de nº 0724932-76.2023.8.07.0020 como prova emprestada. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca da prova emprestada e prova pericial contábil. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2026. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental. Pedido de exibição de documentação suplementar A parte ré requereu a exibição de diversas provas que se relacionam com o objeto da perícia contábil. (ID 259283001, pg. 2) Considerando que já deferida a perícia contábil, e que eventuais documentos necessários serão solicitados pela perita, deixo para analisar os pedidos de apresentação de documentos suplementares posteriormente. Perícia de engenharia como prova emprestada A perícia do inquérito restou inconclusiva. Foi requerida nestes autos a perícia de engenharia civil a fim de apurar o real valor de recomposição do galpão sinistrado, com a finalidade de verificar o montante a ser eventualmente indenizado. Em consulta, verifico que foi proferida decisão de saneamento no ID 262240800 do processo de nº 0724932-76.2023.8.07.0020 (

Recebimento

30/04/2026, 18:27

Indeferimento

30/04/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 06:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:47

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas para se manifestar sobre a petição da perita, id 266039910, no prazo de 15 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi proferida decisão de saneamento no ID 258376551. Manifestou-se a ré no ID 259283001, tendo requerido a produção de prova oral e a apresentação de outros documentos pela autora. A parte autora apresentou as notas fiscais no ID 259746817. Apresentados quesitos e assistentes técnicos pela ré no ID 260736058. A perita contábil apresentou proposta de honorários no ID 262745815. A parte autora apresentou manifestação no ID 263070646. Impugnou a prova oral, indicou assistentes técnicos e quesitos. A ré e autora impugnaram os honorários periciais nos IDs 263876567 e 264075302. Resposta às impugnações no ID 266039910. A ré apresentou nova impugnação no ID 268420272, apontando o possível comprometimento do trabalho da perita em razão das muitas horas para trabalho, neste e em outros processos. A autora se manifestou no ID 269799126. É o relatório. DECIDO. Da prova oral AUTOR: SALIM TELECOMUNICACOES BSB LTDA REU: SEGUROS SURA S.A.), reunindo os feitos para decisão em conjunto e tendo sido determinada a perícia de engenharia nos seguintes termos: “Quanto a controvérsia acerca das causas determinante do incêndio, ainda que decorrido lapso temporal considerável desde o evento e a provável alteração do local (demolição/limpeza), faz-se necessária a análise técnica por engenheiro especializado, tanto para avaliar a extensão dos danos estruturais reclamados quanto para examinar os laudos divergentes apresentados (CBMDF/PCDF versus Parecer Técnico da Seguradora). O perito deverá analisar a documentação técnica encartada, fotos, vídeos e, se ainda viável, realizar inspeção no local ou no que restou dele.” A perícia de engenharia deferida nestes autos é mais específica, e relaciona-se à extensão dos danos. No entanto, eventuais conclusões obtidas naquele feito podem auxiliar na elucidação do caso. Em que pese o processo tratar de partes distintas, a jurisprudência tem entendido ser possível a utilização de prova emprestada convencional, considerando que a perícia recai sobre o mesmo local e circunstâncias a serem analisadas. (EREsp 617.428/SP) Ademais, os autores pertencem ao mesmo grupo econômico e os patronos são os mesmos, estando garantido o contraditório. Considerando a possibilidade de economia e maior celeridade para ambas as partes neste feito, a fim de evitar eventual alegação de nulidade e cerceamento de defesa, com fundamento nos arts. 190, 369 e 372 do CPC, as partes devem ser informar se concordam com a utilização do laudo pericial a ser produzido nos autos do processo de nº 0724932-76.2023.8.07.0020 como prova emprestada. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca da prova emprestada e prova pericial contábil. Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2026. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que o objeto da lide pode ser comprovado por prova documental. Pedido de exibição de documentação suplementar A parte ré requereu a exibição de diversas provas que se relacionam com o objeto da perícia contábil. (ID 259283001, pg. 2) Considerando que já deferida a perícia contábil, e que eventuais documentos necessários serão solicitados pela perita, deixo para analisar os pedidos de apresentação de documentos suplementares posteriormente. Perícia de engenharia como prova emprestada A perícia do inquérito restou inconclusiva. Foi requerida nestes autos a perícia de engenharia civil a fim de apurar o real valor de recomposição do galpão sinistrado, com a finalidade de verificar o montante a ser eventualmente indenizado. Em consulta, verifico que foi proferida decisão de saneamento no ID 262240800 do processo de nº 0724932-76.2023.8.07.0020 (

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requerente: localizado na ADE – Área de Desenvolvimento Econômico, conjunto 22, lote 19, Banca E01, Brasília – DF, CEP: 71.990-000, como também às atividades comerciais ali desempenhadas pela empresa Requerente – Lucros Cessantes.” Sustentou que, no dia 14/06/2023, enquanto em vigor o contrato de seguro, houve um grande incêndio no prédio onde funcionava a empresa requerente e, além desta, funcionava também outras 14 (quatorze) empresas, todas pertencentes ao Grupo Salim. Afirmou ter comunicado imediatamente à requerida a ocorrência do sinistro, a qual exigiu uma vasta documentação, que foi devidamente apresentada. Aduziu que a requerida, “na explícita intenção de procrastinar o pagamento da indenização, passou a exigir de forma genérica e ininteligível a apresentação de outros documentos para compor o valor total pleiteado”, tudo na intenção de impor diversos entraves e desvencilhar da sua obrigação. Defendeu, inclusive, ter notificado extrajudicialmente a requerida, contudo, sem sucesso. Fundamentou o dever de indenizar da parte requerida. Ao final, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária, nos termos da Apólice de Seguros nº. 118034014126, no importe de R$ 1.140.047,00 (um milhão cento e quarenta mil e quarenta e sete reais), sendo R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) referentes a lucros cessantes; R$ 224.191,09 (duzentos e vinte e quatro mil cento e noventa e um reais e nove centavos) - referentes a mercadorias em estoque conforme relatórios de estoque e notas fiscais anexas; e por fim, R$ 315.855,91 (trezentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) referentes a parte proporcional no conserto do galpão onde funcionava as empresas que fazem parte do grupo SALIM. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Custas iniciais recolhidas no ID 182425390. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 186275658. Preliminarmente, sustentou a conexão entre as ações relativas ao incêndio no galpão. Afirmou que o custo orçado, de R$ 3.790.071,59, deverá ser rateado entre as 12 empresas do Grupo Salim e que, assim, cabe nesta ação o recebimento de R$ 315.855,91 e o restante, nas outras demandas. Alegou a carência do direito de ação, tendo em vista que os imóveis não são de propriedade da autora. No mérito, sustentou que a recomposição do prejuízo fora recusada pela ré, porque (i) aferiu-se ser hipótese de perda de direitos, e (ii) a Autora deixou de comprovar minimamente a perda. Afirmou que os resquícios de materiais encontrados no local do incêndio não são compatíveis com os insumos alegados pela parte autora. Verberou que “existiam, outrossim, não pneus novos no local, mas pneus “vulcanizados” com remendos, o que não é compatível com a informação prestada pela empresa segurada, de que tudo que existia no ambiente era novo e destinado à comercialização. Alegou que os reguladores do sinistro não identificaram que os objetos da queima eram itens novos, mas sim latas, pneus, papéis já com larga utilização. Aduziu que há inconsistências no foco do incêndio e os resíduos de materiais encontrados no local do sinistro. Ponderou que, além dos indícios de incêndio provocado, há inconsistências nos documentos relativos ao estoque da empresa. Afirma que os documentos apresentados pela autora não são insuficientes para comprovar a regularidade do sinistro e a perda de mercadorias e de ativos, reclamados nestes autos Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada no ID 188934907, na qual a parte autora rebateu os termos da contestação e reiterou os termos da inicial. Em especificação de provas, a parte requerida reiterou o pedido de conexão das ações. Requereu no ID 190876365 o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas; a intimação da parte autora para que exiba os comprovantes de pagamento das mercadorias adquiridas que compõem o prejuízo alegado; expedição de ofícios às vendedoras/remetentes das mercadorias e às Fazendas Estaduais, com o fim de obtenção das notas fiscais; prova pericial de engenharia, para apuração do real valor de recomposição do galpão sinistrado; prova pericial contábil sobre os documentos exibidos para verificar o efetivo prejuízo sofrido pela autora. A parte autora, no ID 191102715, juntou documentos, a fim de comprovar a legitimidade ativa e requereu a produção de prova testemunhal. A requerida manifestou-se no ID 192275984 acerca dos documentos juntados. A decisão de ID 202124732 determinou a suspensão do processo, para aguardar a apuração da causa do incêndio no juízo criminal. A parte autora informou o arquivamento definitivo do inquérito policial (ID 252797555). Manifestou-se a requerida no ID 254350512, reiterando o requerimento de produção de provas. É a síntese do necessário. Preliminar de conexão Rejeito a preliminar de conexão dos processos, uma vez que, embora as indenizações securitárias decorram de uma mesma causa (incêndio), cada apólice securitária e cada relação jurídica das empresas com suas respectivas seguradoras demandam incursão probatória própria, pois são apólices distintas, com coberturas e causa de exclusão distintas. A alegação de carência em razão de ilegitimidade será analisada na sentença. Superadas as questões preliminares. Passo à organização do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Distribuição do ônus da prova No que tange à distribuição do ônus da prova, verifico que as partes não trouxeram fundamentação no sentido de atribuí-la de modo diverso daquela fixada pelo artigo 373 do CPC. Isso porque, apesar de não desconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, registro que a mera aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova. Com efeito, a inversão do ônus probatório não se opera automaticamente apenas por existir uma relação de consumo. Há a necessidade se demonstrar a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova ou a verossimilhança de suas alegações, consoante previsão do art. 6º, VIII, do CDC. Na hipótese vertente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro, ajuizada pelo CENTRO DE ATIVIDADES FÍSICAS III LTDA. em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, partes qualificadas nos autos. Relatou a parte autora ter celebrado com a ré contrato de seguro para cobertura de seu prédio comercial, onde desenvolve sua atividade econômica, conforme Apólice de Seguro n.º 118034014126. Alegou que o pacto firmado tinha período de vigência das coberturas contratadas: 4h00 do dia 19 de maio de 2023 até as 24h00 do dia 19 de maio de 2024. Verberou que “as coberturas contratadas foram todas direcionadas ao bem segurado – PRÉDIO de funcionamento da empresa trata-se de empresa de grande porte, que não denota hipossuficiência diante da seguradora, nem tampouco restou evidenciada verossimilhança em suas alegações, pois há diversos pontos controvertidos, acerca da apresentação da documentação completa à seguradora, acerca da extensão da cobertura, dos bens efetivamente perdidos, da condição dos bens e de sua depreciação no momento do sinistro, entre outros, que são identificáveis dos documentos apresentados e do cotejo pericial que poderá ser apreciado mediante documentos empresariais que apenas podem ser produzidos pela própria parte autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. I – AJUSTE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SUPERMERCADO. EMPRESA CONSUMIDORA. DESTINATÁRIA FINAL DA UTILIDADE OFERTADA PELA EMPRESA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SOB DOMÍNIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, MAS QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ADOÇÃO DE MEDIDA PROCESSUAL DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTORIZADA PARA O CASO CONCRETO. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO RETIRA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL E EM QUE A PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. III – ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATINGIDO POR INCÊNDIO. SINISTRO VERIFICADO. AVARIAS QUANTIFICADAS APÓS PERÍCIA IDÔNEA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REGULAR E VALIDAMENTE LIMITADA AOS DANOS. EXTENSÃO DOS DANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PRODUZIDO PELA SEGURADORA. PERDA TOTAL NÃO COMPROVADA. CUSTO DA RECUPERAÇÃO OU REPARAÇÃO DO BEM SINISTRADO EM LIMITE IGUAL OU SUPERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENDIDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZOS AFERIDOS E DEVIDAMENTE INDENIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A circunstância de estar a matéria em exame sob o domínio das leis consumeristas não implica conceder irrestrita proteção jurídica ao consumidor, tanto assim que o próprio microssistema incentiva a educação do consumidor ao intento de promover o desenvolvimento de um senso de responsabilidade na prática do ato de consumo. É o que se apreende da síntese normativa posta no artigo 6º, em especial no inciso II, do CDC. 2. A facilitação da defesa do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, conforme indicado em regra posta no art. 6º, VIII, do CDC, a qual há de ser considerada sob o moderno enfoque metodológico do direito processual, não autoriza a inversão do ônus da prova de modo automático, já que pressupõe, em ambiente de responsabilidade objetiva, a persistência de dúvida do magistrado após valoração da prova trazida aos autos pelas partes. Assim, admissível será a inversão do ônus probatório a critério do juiz, quando em dúvida ainda estiver e a depender da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua manifesta hipossuficiência técnica. 3. Declarações constantes em Boletim de Ocorrência Policial e em laudo de avaliação de sinistro produzido pela seguradora, com fotografias do incêndio ocorrido no estabelecimento comercial do autor. Prova documental segura e que afasta a verossimilhança da alegação inicial de que houve perda total e de que a recuperação ou reparação do bem sinistrado atingiu ou ultrapassou 75% (setenta e cinco por cento) do valor do estabelecimento. Condição contratual não implementada pelo autor para pagamento de indenização por danos materiais no limite máximo previsto na apólice. Indenização paga segundo prejuízo efetivamente apurado. Art. 944 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1265478, 0001036-44.2019.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2020, publicado no DJe: 24/07/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CDC. RESTITUIÇÃO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CONTRATO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. NÃO RENOVAÇÃO. COBRANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO. REITERAÇÃO. MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ASTREINTES. NECESSIDADE. “QUANTUM”. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Aplica-se o CDC quando a empresa contratante é a destinatária final do seguro contratado, sem o incluir em seus serviços e produtos oferecidos, ostentando clara relação de consumo. 2. Consoante previsão dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, onde os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé. 3. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente apenas por existir uma relação de consumo. Há a necessidade se demonstrar a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova ou a verossimilhança de suas alegações, consoante previsão do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A instituição financeira que mantém descontos indevidos na conta do cliente, mesmo após diversos requerimentos de suspensão, responde por má-fé e deve restituir em dobro mencionados valores. 5. O art. 537 do CPC estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 6. A decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível, a qualquer tempo e até mesmo de ofício, sua revogação quando se torna desnecessária, ou a modificação do seu valor quando irrisório ou exorbitante. 7. Verificado que o valor fixado para as astreintes no caso concreto é elevado, sua redução se impõe, inclusive, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1910009, 0710813-31.2023.8.07.0014, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no DJe: 03/09/2024.)” Assentadas tais premissas, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Do pedido de produção de provas A parte requerida solicitou no ID 190876365 o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas; a intimação da parte autora para que exiba os comprovantes de pagamento das mercadorias adquiridas que compõem o prejuízo alegado; expedição de ofícios às vendedoras/remetentes das mercadorias e às Fazendas Estaduais com o fim de obtenção das notas fiscais; prova pericial de engenharia, para apuração do real valor de recomposição do galpão sinistrado; prova pericial contábil sobre os documentos exibidos para verificar o efetivo prejuízo sofrido pela autora. Da prova oral Quanto à prova oral, deverão as parte informar, justificadamente, a pertinência da prova para a elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que a versão autoral e o relato do perito da PCDF já se encontram nos autos, não havendo, a priori, pertinência na oitiva das pessoas indicadas. Da prova documental (Notas Fiscais) Defiro o pedido de apresentação de prova documental, a fim de intimar a parte autora para apresentar as notas fiscais das mercadorias do estoque, a fim de comprovar o prejuízo. A alegação de que as notas fiscais teriam sido “exterminados durante as 7 horas de incêndio dentro do galpão, não havendo qualquer prova hábil a desconstruir essa afirmação”, denota que eventuais vias físicas possam ter sido destruídas. No entanto, é fato notório ser mais comum atualmente a emissão de notas fiscais eletrônicas, especialmente em relações comerciais entre pessoas jurídicas. Assim sendo, faculto à parte autora acostar as eventuais notas fiscais eletrônicas que possua no prazo de 5 dias. Juntados os documentos, dê-se vista à requerida. Da expedição de ofícios Indefiro o pedido de expedição de ofícios, a fim de obter as informações fiscais, pois cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Da perícia de engenharia Defiro o prova pericial de engenharia civil, considerando que o requerido pretende apurar o real valor de recomposição do galpão sinistrado, a fim de verificar o montante a ser eventualmente indenizado. A prova pericial consistirá em analisar a extensão dos danos infligidos ao estabelecimento da parte autora e estimar possível orçamento para sua reconstrução. Nomeio PATRÍCIA DRUMOND MASCARENHAS, perito engenheira civil, CPF 635.746.911-49, e-mail [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito da parcela depósito dos honorários periciais que lhe são devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para que no prazo de 15 (quinze) dias elucide as questões suscitadas, bem como todos os pontos divergentes apontados no(s) parecer(es) dos assistentes das partes, nos termos do §2º do art. 477, do CPC. Prestados os esclarecimentos e intimadas as partes, façam-se os autos conclusos para liberação dos honorários periciais e remessa do feito para julgamento. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (grafotécnica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Da perícia contábil Defiro o pedido de prova pericial contábil, para que o perito possa apurar, a partir dos documentos dos autos e dos documentos fornecidos pelas partes, a extensão dos danos (de todas as naturezas envolvidas na apólice de ID 182425346), para que faça o cotejo entre os danos pleiteados e as coberturas previstas na apólice, a fim de verificar se as movimentações financeiras da empresa justificam a declaração de estoque que se alegou perdido e reclamado com o sinistro, assim como se as empresas fornecedoras possuem capacidade financeira para produção e fornecimento do volume de produtos declarado. Deverá o perito esclarecer, em sua conclusão, se os danos alegados pela parte autora tem lastro documental, eventuais depreciações de bens e o que está ou não coberto pela apólice contratada. Nomeio a Sra. MARCIA FONSECA CARVALHO MIRANDA, perita contábil inscrita no CPF sob o nº 064.969.486-40, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Após, dê-se vista as partes, caso a requerida entenda ainda como pertinentes outras provas, deverá informar, justificadamente o objeto da prova e sua pertinência para o julgamento da demanda, considerando os esclarecimentos já realizados pelo perito. Em seguida, não havendo novos pedidos, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a requerida a pagar indenização securitária no valor indicado na inicial, em decorrência do incêndio ocorrido no prédio onde funciona o estabelecimento empresarial da pessoa jurídica demandada. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, questiona a origem do incêndio, aduzindo que pode ter sido “provocado” ou “causado em conduta de agravamento do risco”. Informa que, diante da possível origem criminosa do incêndio, o qual pode ter sido causado pelo próprio segurado, houve o desarquivamento do inquérito referente à investigação policial (procedimento de nº 0719888- 76.2023.8.07.0020). Decido. Estabelece o art. 313 do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” No caso em tela, ao compulsar detidamente os autos, observo que o Laudo Criminal da Polícia Civil nº. 5.141/2023 foi inconclusivo quanto à causa do incêndio (ID 182425362), assim como o Laudo do Corpo de Bombeiros (ID 182425363). Contudo, no inquérito policial nº. 0719888-76.2023.8.07.0020, o qual visa a apurar o incêndio que deu causa ao acionamento da apólice securitária nos presentes autos, houve o deferimento de pedido de desarquivamento (ID 178502950 – autos do inquérito mencionado), uma vez que uma das seguradoras envolvidas apontou elementos que indicam que o incêndio possa ter sido provocado de maneira criminosa, com a finalidade de recebimento do seguro. Assim, considerando que, se restar comprovado, no inquérito, que o incêndio foi criminoso, haveria a necessidade de avaliar uma questão prejudicial ao mérito da presente demanda. Destarte, diante do previsto no art. 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à garantia, em caso de agravamento intencional do risco, é mais prudente aguardar as conclusões do feito criminal. Com efeito, por uma questão de economia processual, não se justifica o aprofundamento probatório, nestes autos, até que esta questão esteja definida no juízo criminal; isso porque, caso se reconheça a origem criminosa, toda a produção probatória desenvolvida seria inútil, pois afastaria a necessidade de perquirir a extensão do prejuízo, ante a impossibilidade de acionamento da apólice. Assentadas tais premissas, mostra-se mais prudente aguardar as conclusões do inquérito de nº. 0719888-76.2023.8.07.0020 acerca da origem do incêndio, tendo em vista a possibilidade de prejudicar o pedido de acionamento da apólice securitária. Assim, por força do que dispõe as alíneas “a” e “b”, do inciso V, do art. 313 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja apurada a causa do incêndio, no juízo criminal. Registro que deverão as partes informar quando a referida questão for decidida. Intimem-se as partes da presente decisão. Após a conclusão do inquérito, retornem os autos conclusos, ocasião em que serão apreciados os pedidos de dilação probatória formulados pelas partes. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda com o descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Custas iniciais recolhidas (ID 182425390). Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727056-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) Trata-se de ação de indenização securitária proposta por CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS III LTDA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, partes qualificadas nos autos. Analisando a inicial, verifico que o autor tem sede na ADE (Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras), Brasília/DF, e o réu em São Paulo/SP, mas a parte autora ajuizou esta demanda nesta circunscrição judiciária de Taguatinga, sem qualquer razão que a ampare, pretendendo, aparentemente, escolher um foro aleatório para buscar o seu direito, o que não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juízo Natural. 2. Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o exequente deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio da competência mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1340612, 07248259720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, intimo a autora a emendar a inicial e justificar a razão do ajuizamento da ação neste Juízo ou requerer o que entender cabível, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Passado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

24/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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