Execução de Título Extrajudicial 0733883-53.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733883-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 13:05

Documento (Certidão)

16/07/2024, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733883-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX PARTICIPACOES SPE LTDA EXECUTADO: THIAGO VINICIUS DE SANTANA BEZERRA, CAMILA DOURADO DIAS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se baixa na restrição realizada por meio do sistema RENAJUD (ID 182442543). Após, arquivem-se os autos, nos termos da sentença extintiva já proferida. Águas Claras, DF, 27 de junho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2024, 00:00

Recebimento

28/06/2024, 14:19

Outras Decisões

28/06/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 17:09

Documento (Certidão)

27/06/2024, 17:09

Trânsito em julgado

27/06/2024, 17:06

Documento (Certidão)

07/06/2024, 15:02

Documento

07/06/2024, 15:02

Documento (Certidão)

07/06/2024, 15:01

Documento

07/06/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:29

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733883-53.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: APEX PARTICIPACOES SPE LTDA EXECUTADO: THIAGO VINICIUS DE SANTANA BEZERRA, CAMILA DOURADO DIAS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresentou petição no ID 174847014 na qual se insurge contra a penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente seu salário. Anexou aos autos os documentos de ID 1748470020 a 174847039, que são as cópias das carteiras de trabalho de ambas as partes devedoras. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba salarial, incumbia à parte executada trazer aos autos extrato bancário que comprovasse que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso. Todavia, juntou apenas as cópias de suas carteiras de trabalho, sem qualquer informação sobre, ao menos, as contas destinadas ao recebimento de seus salários. No caso em apreço, embora tenha alegado que o bloqueio atingiu sua conta salário, verifico que não há informação concreta nos autos qual seria a conta destinada ao recebimento dos seus proventos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, NADA A PROVER quanto à insurgência da parte devedora. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar a transferência do valor bloqueado no sistema SISBAJUD (ID 175066500). Atendida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte credora. No mais, intime-se o requerente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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