Cumprimento de sentença 0003813-10.2016.8.07.0000 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003813-10.2016.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:02

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:17

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:16

Publicação

01/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003813-10.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O Distrito Federal juntou aos autos o comprovante de depósito (ID. 75643821) Instado a se manifestar, o credor disse que o depósito quita a requisição de pequeno valor e requer a transferência dos valores depositados, via Pix, para a conta bancária da sociedade de advogados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução pelo pagamento. Considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará de levantamento, por meio do sistema de pagamento instantâneo brasileiro (PIX), para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160 (ID: 76212511). Após, não havendo questões pendentes de apreciação, arquivem-se os autos, adotando-se as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 16 de setembro de 2025. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 17:50

Recebimento

26/09/2025, 17:16

Documento (Certidão)

26/09/2025, 17:16

Documento (Alvará)

26/09/2025, 17:16

Recebimento

16/09/2025, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:54

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003813-10.2016.8.07.0000. AUTOR: GUIDO DIAS DOS REIS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Marconi Medeiros Marques de Oliveira em face do Distrito Federal. Apresentados os cálculos de ID. 59039109, o credor com eles concordou (ID. 61555115), enquanto o Distrito Federal juntou aos autos a impugnação de ID. 62007037. Ouvido novamente, o credor postulou o indeferimento da impugnação (ID. 64728212). Encaminhados os autos à Contadoria, sobreveio a manifestação técnica de ID. 67943586. É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela Contadoria devem ser homologados. Observa-se que nos cálculos anteriormente homologados, apresentados pelo Distrito Federal em 29/07/2021 (ID 27745189), incidiram sobre o principal juros de 6% ao ano e correção monetária (INPC/IPCA-E), até o dia 31/05/2021, data em que os cálculos foram realizados. Com a entrada em vigor da EC 113/2021, a atualização dos valores, a partir de dezembro de 2021 deve ser feita pela aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida em novembro de 2021, incluindo não apenas o principal, mas também os juros e a correção monetária incidentes até então. A tese do Distrito Federal, no sentido de que a incidência da Taxa Selic sobre o valor principal corrigido acrescido de juros configuraria anatocismo, já foi rechaçada por esta Corte em diversas oportunidades, o que se pode conferir dos seguintes julgados: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC: SANAR VÍCIO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] III. Razões de decidir: 3. O art. 3º da Emenda à Constituição n. 113/2021 determinou a incidência da Selic para a atualização dos créditos inscritos em precatório nas condenações contra a Fazenda Pública. O art. 389 do Código Civil estabelece que a formação do saldo devedor contempla o crédito principal, acrescido dos consectários legais devidos (juros e correção monetária), de modo que esse valor se torna o valor consolidado da obrigação (quantum debeatur), para efeitos de pagamento. 4. A despeito de funcionar também como juros de mora, não haverá cobrança ilegal de juros sobre juros (anatocismo), pois a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic decorre da evolução legislativa quanto aos encargos moratórios aplicáveis ao caso, substitui a metodologia de cálculo anterior e não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, devendo incidir uma única vez sobre o crédito exequendo, até o efetivo pagamento. [...]" (Acórdão 1955858, 0051543-17.2016.8.07.0000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 04/01/2025.) – grifo nosso. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. EC N.113/2021. TEMA 905/STJ. TEMA 1.170/STF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a remessa do feito à contadoria para que, ao proceder os cálculos, incida como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, unicamente a incidência da taxa SELIC, devendo levar em consideração, quanto à SELIC, a orientação constante da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22. 1.1. No agravo, o Distrito Federal pede a reforma da decisão agravada, determinando que seja aplicado o manual de cálculos da justiça federal e não a resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de dezembro de 2021 deve ser implementada a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Deste modo, a partir de dezembro/2021, os débitos devidos pela Fazenda Pública devem observar a incidência única da SELIC, pois o índice proposto contempla a atualização monetária, remuneração e compensação da mora, incidindo a partir da sua vigência. 2.1. Inexiste de bis in idem no caso dos autos, pois os juros de mora não estão incidindo de forma conjunta com a SELIC, a qual está sendo aplicada sobre o montante apurado imediatamente antes de sua incidência, a partir de dezembro de 2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]" (Acórdão 1951419, 0744125-06.2024.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 11/12/2024.) De fato, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser observado, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente. Assim, verifica-se que a cálculo apresentado pela Contadoria bem observou a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Nesses termos, rejeito a impugnação do Distrito Federal e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 59039109). Não obstante, uma vez que os cálculos foram realizados em 13/05/2024, encaminhem-se os autos à Contadoria para nova atualização, com vistas à expedição de RPV. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 13 de fevereiro de 2025. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003813-10.2016.8.07.0000. AUTOR: GUIDO DIAS DOS REIS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO No caso dos autos, o Distrito Federal e o IPREV/DF ajuizaram ação rescisória em desfavor de Guido Dias dos Reis, tendo o pedido sido julgado improcedente por este Conselho Especial. No acórdão que julgou a ação rescisória, os autores foram condenados “ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora arbitro no menor percentual legal sobre o valor econômico pretendido, qual seja: a soma dos valores recebidos pelo requerido, cuja devolução se requereu na petição inicial da rescisória, e de uma anualidade dos valores a receber, cujo valor será definido mediante apresentação do cálculo pelo advogado credor no momento processual oportuno (artigo 85, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015).” Transitado em julgado o acórdão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, o advogado do réu Guido Dias dos Reis, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (ID 12778320), apresentando planilha com os valores atualizados (ID 12778322). O Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, bem como requereu a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 (ID 12778327). O Conselho Especial, sob minha relatoria, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que, diante da tese definida no RE 870.947, não se aplica a TR para a atualização monetária do valor da condenação, de modo que não há que se falar em excesso de execução (ID 12778346). Foram arbitrados honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o alegado excesso de execução apontado em R$ 688,55 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal, foram conhecidos e parcialmente providos para determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 870.947 ou a modulação de seus efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Foram julgados prejudicados os embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 12778379). Os autos permaneceram suspensos e, após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração no RE 870.947 (consoante certificado no ID 15290854), foi retomado o prosseguimento do feito. Julgados os embargos de declaração opostos pelo exequente Marconi Medeiros Marques de Oliveira, estes foram providos, com efeitos infringentes, para estabelecer que os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal de 10% devem incidir sobre o valor total do cumprimento de sentença (ID 18526787). Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal, os quais não foram providos (ID 23218008). Na ocasião, destacou-se, a título de esclarecimento, que o acórdão então embargado condenou o Distrito Federal a pagar honorários de advogado em 10% sobre o valor total do cumprimento de sentença, sendo que o valor do cumprimento de sentença indicado pelo exequente foi de R$ 9.784,11 (ID 12778320 e 12778322), não tendo sido questionado pelo Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (ID 25031602 e 26465475). Na decisão de ID 29534360, foram homologados os cálculos apresentados pelo Distrito Federal (ID 27745189), aos quais anuiu o exequente (ID 28569324), bem como foi indeferido o requerimento de expedição de RPV, por entender ser aplicável, na espécie, o regime de precatórios. Destacou-se que o teto para o pagamento da obrigação de pequeno valor deve ser aquele estabelecido na norma vigente na data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso dos autos, o acórdão exequendo transitou em julgado em 04/07/2017 e o exequente requereu o cumprimento de sentença em 20/09/2017, quando estava em vigor a Lei Distrital nº 3.624/2005 (uma vez que a Lei nº 5.475/2015 foi declarada inconstitucional por este Tribunal, nos autos da ADI nº 2015.00.2.015077-2 e ADI nº 2015.00.2.014329-8), entendendo-se não ser possível a retroatividade da Lei Distrital n.º 6.618, de 08/06/2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no Distrito Federal. Assim, nos termos do artigo 1º da Lei Distrital nº 3.624/2005, com a redação em vigor na data da formação do título executivo judicial, o teto máximo para pagamentos contra o Distrito Federal por meio de RPV era de 10 (dez) salários-mínimos. O exequente interpôs agravo interno, que não foi provido pelo Conselho Especial, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de expedição de RPV, por entender aplicável, na espécie, o regime de precatórios (ID 34192653). Opostos embargos de declaração pelo exequente, estes foram não providos (ID 38196669). Contra o acórdão, o exequente interpôs recursos especial e extraordinário. O recurso especial foi inadmitido, desafiando a interposição de agravo, o qual foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (ID 53924186). O eminente Ministro Luís Roberto Barroso deu provimento ao recurso extraordinário (ID 53924187 – Págs. 4/8), tendo a decisão transitado em julgado (ID 53924187 - Pág. 10). Determinada a intimação das partes (ID 53984621), o Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 54298545, alegando que “não há respaldo para a pretensão da contraparte quanto à expedição de requisição de pequeno valor (RPV) de 20 (vinte) salários-mínimos, pois a Lei Distrital n. 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, não podendo, portanto, ser aplicada pelos órgãos fracionários da mesma Corte”. O exequente requereu o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do montante devido e a consequente expedição da Requisição de Pequeno Valor (ID 54611680). É o relatório. Consoante relatado, contra o acórdão desta Corte que indeferiu o requerimento de expedição de RPV com base no teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei Distrital n.º 6.618, de 08/06/2020, o exequente interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão datada de 27/09/2023. Dessa forma, há, nos presentes autos, decisão transitada em julgado que acolheu o pedido do exequente para que fosse expedida Requisição de Pequeno Valor com base na Lei n.º 6.618, de 08/06/2020, que elevou o teto para expedição de RPV no Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos. Ressalta-se que, na data da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Distrital n.º 6.618/2020 já havia sido declarada inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte (ADI 0706877-74.2022.8.07.0000), com efeitos ex nunc (data de publicação do acórdão, a saber: 22/05/2023) e eficácia erga omnes. Em julgamento de embargos de declaração, o Tribunal explicitou que “estão compreendidas na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todas as requisições de pequeno valor requeridas até a publicação do acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade”. No caso dos autos, na data da publicação do acórdão da ADI 0706877-74.2022.8.07.0000, em 22/05/2023, ainda não havia determinação de expedição da RPV. De fato, quando a lei já havia sido declarada inconstitucional, sobreveio a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a sua aplicação no caso concreto. O Distrito Federal, intimado da decisão (ID 53924187 - Pág. 9), não suscitou a questão da declaração de inconstitucionalidade da norma nos presentes autos que estavam em curso, naquele momento, perante o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, preclusa a decisão, deve ser cumprida por esta Corte. Mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TEMA 792 DA RG. INAPLICABILIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Diante de decisão da Corte Suprema em sede de Reclamação Constitucional acerca da mesma matéria, bem assim considerando que a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 não produz efeitos na hipótese, a RPV deve ser expedida segundo o teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte”. (Acórdão 1807099, 07129338920238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Diante do exposto, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para atualização dos cálculos, com vistas à expedição de RPV com base no teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 15 de abril de 2024. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador relator

18/04/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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