Cumprimento de sentença 0006913-46.2016.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006913-46.2016.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006913-46.2016.8.07.0008. EXEQUENTE: ALTIVO RIBEIRO, AMANDA RIBEIRO SOARES DE CARVALHO, MARIA DA PIEDADE PEREIRA RIBEIRO, MESSIAS SOARES DE CARVALHO, QUEZIA RIBEIRO SOARES DE CARVALHO, VICTOR RIBEIRO SOARES DE CARVALHO, S. R. S. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: MESSIAS SOARES DE CARVALHO EXECUTADO: BAMBU TRANSPORTES LTDA, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. DECISÃO Os exequentes postularam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Bambu Transportes Ltda, alegando que, no curso do processo, a executada “transferiu seus bens penhoráveis para pessoas jurídicas distintas, porém do mesmo conglomerado, pois pertencentes ao mesmo grupo econômico, com mesmos sócios, mesmas atividades sociais e mesmo endereço e telefone de contato”. Esclarecem que em curto interregno após a prolação da sentença condenando a empresa executada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos exequentes, ocorreu a extinção da executada por dissolução voluntária de suas sócias; e de que, no dia 10/12/2020, um dia antes da extinção da Bambu Transportes Ltda, suas quatro sócias, as pessoas jurídicas PATOS PARTICIPAÇÕES LTDA, ANDRADES PARTICIPAÇÕES LTDA, JÚPITER PARTICIPAÇÕES LTDA e AUGUSTO PARTICIPAÇÕES EIRELI, constituíram uma nova pessoa jurídica, a MEGA LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 40.071.786/0001-52, com capital social de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), cujo administrador é o Sr. Reginaldo José de Andrade e que está estabelecida no mesmo endereço e utiliza os mesmos telefones de contato e e-mail da extinta empresa. Tecem considerações sobre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a inclusão de seus sócios no polo passivo do presente cumprimento de sentença. O Ministério Público entendeu que seria adequada apenas a inclusão dos sócios, por sucessão processual, na forma do art. 110 do CPC, bem assim pela responsabilidade dos sócios, na forma do art. 1.110, do Código Civil. Decido. De proêmio, anoto que a extinção da pessoa jurídica, isoladamente considerada, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. No entanto, como bem enfatizou o Ministério Público, os ex-sócios ainda respondem pelo pagamento de eventuais dívidas da sociedade extinta, sendo essa responsabilidade na proporção do montante que cada um recebeu após a fase de liquidação, como disposto no art. 1.110 do Código Civil. Por assim ser, ficam os credores intimados para, no prazo de 15 dias, qualificarem os ex-sócios, para que sejam responsabilizados pelo cumprimento da obrigação, na proporção do montante que cada um recebeu após a fase de liquidação da empresa devedora. Paranoá/DF, 13 de março de 2024 13:38:32. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de BAMBU TRANSPORTES LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO PARTICIPACOES LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUPITER PARTICIPACOES LTDA. em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADES PARTICIPACOES LTDA. em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE DE ANDRADE em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATOS PARTICIPACOES LTDA. em 09/09/2024 23:59.

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