Execução de Título Extrajudicial 0018578-61.2013.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018578-61.2013.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 18:30

Juntada de certidão

31/07/2024, 18:29

Juntada de certidão

31/07/2024, 18:28

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/05/2024, 11:54

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:04

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:25

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018578-61.2013.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES, CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, JULIO CESAR GOMES CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Nota de Crédito Comercial (4974)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:35

Documentos

Acórdão

•05/07/2024, 08:10

Sentença

•17/01/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018578-61.2013.8.07.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES, CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, JULIO CESAR GOMES SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de EXECUTADO: ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES, CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME, JULIO CESAR GOMES. Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas. Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução promovida por em desfavor de Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito comercial. O prazo prescricional da execução de nota promissória contra o emitente é de 3 (três) anos, previsto nos termos dos artigos 70, primeiro parágrafo, e 77, ambos do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 57.663/66). Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 25/07/2016 (ID. 57122348). Este é o marco inicial da prescrição intercorrente. O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 25/07/2017. Em 08/06/2020, houve causa interruptiva da prescrição (ID. 64931088). Após, não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito. Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito. Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo. Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020. Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020. Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 31/10/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva. Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes. Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALAFRIO COMERCIO DE SORVETES LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOMES em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DENNIS RODRIGUES GOMES em 23/02/2024 23:59.

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