Cumprimento de sentença 0704437-56.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704437-56.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/09/2024, 22:38

Documento (Certidão)

05/09/2024, 13:20

Documento

05/09/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 23:22

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:22

Publicação

28/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:46

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Como destacado em ID 203810328, tramitavam nestes autos 3 (três) cumprimentos de sentença. O primeiro, entre JASMIM x TERRACAP, referente às custas e aos honorários advocatícios, foi declarado extinto em face do pagamento da RPV ID 197657554 (ID 203810328). Quanto ao segundo, também entre JASMIM x TERRACAP, foi expedido o precatório ID 199240320, referente ao crédito principal em favor da JASMIM. Os autos aguardam o pagamento do ofício requisitório. Com relação ao terceiro, JASMIM informou o pagamento dos honorários sucumbenciais (decisão ID 182130656). A ADTER manifestou a satisfação do crédito e requereu a liberação da quantia via PIX (ID 208078607). Transfiram-se os valores depositados (ID 207591562) para conta indicada em ID 208078607. Após a expedição, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório". Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Transfiram-se os valores depositados (ID 207591562) para conta indicada em ID 208078607. Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Como destacado em ID 203810328, tramitavam nestes autos 3 (três) cumprimentos de sentença. O primeiro, entre JASMIM x TERRACAP, referente às custas e aos honorários advocatícios, foi declarado extinto em face do pagamento da RPV ID 197657554 (ID 203810328). Quanto ao segundo, também entre JASMIM x TERRACAP, foi expedido o precatório ID 199240320, referente ao crédito principal em favor da JASMIM. Os autos aguardam o pagamento do ofício requisitório. Com relação ao terceiro, JASMIM informou o pagamento dos honorários sucumbenciais (decisão ID 182130656). A ADTER manifestou a satisfação do crédito e requereu a liberação da quantia via PIX (ID 208078607). Transfiram-se os valores depositados (ID 207591562) para conta indicada em ID 208078607. Após a expedição, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório". Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Transfiram-se os valores depositados (ID 207591562) para conta indicada em ID 208078607. Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 22:28

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:17

Recebimento

23/08/2024, 12:47

Mero expediente

23/08/2024, 12:47

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 17:27

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO A JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A requer a expedição de RPV a seu favor referente aos honorários da fase de conhecimento. Assiste razão ao requerente pelas razões que passo a expor. Tramitam nestes autos 3 (três) cumprimentos de sentença. O primeiro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da parte líquida da sentença referente à obrigação de pagar honorários e de restituir as custas adiantadas, em que foi cobrado o débito originário de R$ 12.799,41. Quanto a este, houve rejeição da impugnação da TERRACAP conforme decisão ID 165712328, contra a qual a empresa pública apresentou o agravo de instrumento nº 0734922-54.2023.8.07.0000. Após liquidada conforme decisão ID 171808943, a JASMIM EMPREENDIMENTOS apresentou o segundo pedido de cumprimento de sentença ID 173319728, buscando o pagamento da quantia de R$ 57.452,01. A TERRACAP apresentou impugnação quanto a este segundo, alegando que o valor devido era de R$ 49.805,88, o qual, em razão da concordância da parte credora, foi homologado de acordo com decisão ID 182130656. Na mesma decisão, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários em favor da executada, diante do excesso apurado. Posteriormente a ADTER apresentou o pedido de cumprimento ID 189180504, referente aos honorários da sucumbenciais estabelecidos na fase de conhecimento e aos arbitrados na decisão ID 182130656, referente a esta fase de cumprimento de sentença, ante o excesso de execução apurado. A JASMIM EMPREENDIMENTOS interpôs agravo de instrumento nº 0709322-94.2024.8.07.0000, em face da decisão retromencionada (ID 182130656) que arbitrou os honorários do cumprimento de sentença em seu desfavor. O Relator do recurso informou o deferimento do efeito suspensivo dessa decisão, consoante decisão monocrática ID 189698544. Ante o efeito suspensivo atribuído, a ADTER retificou seu pedido de cumprimento de sentença ID 189180504 para efetuar a cobrança apenas dos valores referentes aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. A JASMIM comprovou o pagamento do débito referente à verba sucumbencial mencionada. A ADTER concordou com o valor depositado (ID 191804358) e requereu a liberação da quantia via PIX. Nesse ínterim, em ID 191963253, foi comunicado o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0734922-54.2023.8.07.0000 e restou mantida a decisão ID 165712328 que rejeitou a impugnação da TERRACAP ao primeiro cumprimento de sentença iniciado pela JASMIM em face da parte líquida da sentença referente à obrigação de pagar honorários arbitrados na fase de conhecimento e de restituir as custas adiantadas. Desse modo, ante o entendimento firmado pela Suprema Corte (ID 171494421) de que a execução contra a TERRACAP deve obedecer ao regime de precatório, foi determinada a expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 100 da CF em favor da JASMIM. (ID 192098385). Além disso, foi liberado o valor depositado em favor da ADTER ID 191804358. A JASMIM junta petição ID 193931114 em que requer o prosseguimento do cumprimento de sentença inicialmente proposto referente à parte líquida da sentença. E informa que renunciou expressamente ao crédito excedente a 10 salários mínimos para fins de recebimento por meio de RPV. Decido. No caso, tem-se o seguinte: Primeiro cumprimento de sentença JASMIM x TERRACAP, em que originariamente o débito era de R$ 12.799,41, o qual atualizado conforme ID 168390046, perfazia a quantia atualizada de R$ 15.877,00, no entanto, ante renúncia expressa que HOMOLOGO nesta ocasião, deve ser expedida RPV em favor dos advogados da JASMIM no valor de R$ 14.120,00 (teto da RPV 10 salários mínimos), haja vista referir-se aos honorários fixados na fase de conhecimento e às custas a serem ressarcidas. Quanto ao segundo cumprimento de sentença, também entre JASMIM x TERRACAP, iniciado após liquidação, restou definido após impugnação e concordância da parte credora, que o valor do débito principal seria de R$ R$ 49.805,88. Quanto ao débito principal, nota-se que houve a preclusão da decisão, visto que apenas é objeto de discussão no agravo de instrumento nº 0709322-94.2024.8.07.0000 a questão relacionada aos honorários arbitrados no cumprimento de sentença sobre o excesso apurado. Portanto, perfeitamente cabível a expedição do precatório referente ao crédito principal em favor da pessoa jurídica exequente. A pendência permanece apenas quanto ao terceiro cumprimento de sentença entre ADTER x JASMIM, que deve aguardar a decisão definitiva no agravo de instrumento nº 0709322-94.2024.8.07.0000 para definir se os honorários arbitrados neste cumprimento de sentença são realmente devidos à Associação exequente. Sendo assim, expeçam-se os requisitórios de pagamento pertinentes. Em relação à RPV, intime-se a TERRACAP para pagamento no prazo legal, sob pena de sequestro de verbas. Com o pagamento da RPV e liberação do crédito em favor do beneficiário, venham os autos conclusos para anotar-se a suspensão para aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0709322-94.2024.8.07.0000. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Fica a exequente intimada a indicar o patrono ou escritório de advocacia em favor de quem deverá ser expedida a RPV. Prazo 5 dias. Com a indicação, expeça-se RPV em favor do indicado no valor de R$ 14.120,00. Após, intime-se a TERRACAP para pagamento. Prazo 2 meses. Expeça-se precatório em favor de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A no importe de R$ R$ 49.805,88, em desfavor da TERRACAP. Se necessário, remetam-se os autos à contadoria para adequação do débito. Após, o pagamento da RPV, venham os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença. O primeiro, proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Foi determinada expedição de precatório (ID186368310). Conforme certidão (ID186736599), aguarda-se os cálculos da contadoria para expedição. O segundo, proposto por ADTER contra JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, referente a honorários sucumbenciais. A parte executada interpôs o AGI nº 0709322-94.2024.8.07.0000, recebido no efeito suspensivo (ID 189698544). A execução foi suspensa (ID 189713851). A ADTER requer o decote da verba referente aos honorários do cumprimento de sentença, no valor de R$ 773,20, e o prosseguimento da execução dos honorários incontroversos que corresponde ao valor de R$ 7.889,89 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), este último oriundo das decisões na fase de conhecimento e que, portanto, encontra-se abarcado pela coisa julgada. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que o AGI n. 0709322-94.2024.8.07.0000 pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença. Logo, com razão a ADTER, tendo em vista que os efeitos da decisão superiora não abarcam os honorários fixados na fase de conhecimento. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença. O primeiro, proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Foi determinada expedição de precatório (ID186368310). Conforme certidão (ID186736599), aguarda-se os cálculos da contadoria para expedição. O segundo, proposto por ADTER contra JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, referente a honorários sucumbenciais. A parte executada interpôs o AGI nº 0709322-94.2024.8.07.0000, recebido no efeito suspensivo (ID 189698544). A execução foi suspensa (ID 189713851). A ADTER requer o decote da verba referente aos honorários do cumprimento de sentença, no valor de R$ 773,20, e o prosseguimento da execução dos honorários incontroversos que corresponde ao valor de R$ 7.889,89 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), este último oriundo das decisões na fase de conhecimento e que, portanto, encontra-se abarcado pela coisa julgada. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que o AGI n. 0709322-94.2024.8.07.0000 pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença. Logo, com razão a ADTER, tendo em vista que os efeitos da decisão superiora não abarcam os honorários fixados na fase de conhecimento. Assim, DEFIRO o pedido ID 190498451, e determino o prosseguimento da execução proposta por ADTER quanto à parcela incontroversa. Intime-se JASMIM EMPREENDIMENTOS para comprovar a quitação da parcela incontroversa, sob pena de sequestro de verbas. Prazo: 5 dias. Com a manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. AO CJU: Dê-se ciência a ADTER. Prazo: 5 dias. Intime-se JASMIM EMPREENDIMENTOS. Prazo: 5 dias. Com a manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO A parte executada JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0709322-94.2024.8.07.0000, em face da decisão que condenou a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em seu favor (ID 182130656). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O recurso acima deferiu o efeito suspensivo, conforme ID 189698544. Assim, determino a SUSPENSÃO do processo com relação ao cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em desfavor de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. No tocante ao cumprimento de sentença proposto pela JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, aguarde-se a juntada dos cálculos pela Contadoria. Com os cálculos, voltem-me conclusos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Aguarde-se a juntada dos cálculos pela Contadoria. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO A parte executada JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0709322-94.2024.8.07.0000, em face da decisão que condenou a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em seu favor (ID 182130656). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. O recurso acima deferiu o efeito suspensivo, conforme ID 189698544. Assim, determino a SUSPENSÃO do processo com relação ao cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em desfavor de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. No tocante ao cumprimento de sentença proposto pela JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, aguarde-se a juntada dos cálculos pela Contadoria. Com os cálculos, voltem-me conclusos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Aguarde-se a juntada dos cálculos pela Contadoria. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Em relação ao cumprimento de sentença proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Foi determinada expedição de precatório (ID186368310). Conforme certidão (ID186736599), aguarda-se os cálculos da contadoria para expedição. A ADTER apresenta cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. DECIDO. Custas recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Em relação ao cumprimento de sentença proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Foi determinada expedição de precatório (ID186368310). Conforme certidão (ID186736599), aguarda-se os cálculos da contadoria para expedição. A ADTER apresenta cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. DECIDO. Custas recolhidas. Intime-se a executada JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A para promover o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de multa conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. com o pagamento, intime-se a ADTER para manifestação e voltem-me para decisão. AO CJU: Intime-se JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Prazo 15 dias. Após, intime-se ADTER. Prazo 5 dias. Por fim, voltem-me para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Quanto à parte ilíquida da sentença executada, a TERRACAP, em cumprimento ao art. 510 do CPC, trouxe documentos elucidativos de custos de construção civil publicados pela Caixa Econômica Federal e indicou como devida a quantia de R$ 29.078,39. Em resposta, no ID 17102073, a parte exequente concorda com os valores indicados. Diante da concordância do exequente com os valores indicados pelo executado, DECLARO líquida a condenação. Não há condenação em honorários, conforme entendimento do STJ ementado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.550/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) g.n No caso analisado, apesar da apresentação de manifestação pela JASMIM EMPREENDIMENTOS (ID 162645158), houve concordância quanto aos cálculos apresentados pela TERRACAP no ID 169498742. Tal fato demonstra que a hipótese em estudo não se afastou da normalidade do procedimento de liquidação de sentença, confirmando a ausência de litigiosidade. Sendo assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários referentes a liquidação de sentença. Conforme já consignado nos autos, ainda está pendente a preclusão da decisão ID 165712328, quanto ao excesso de execução alegado pelo executado no que se refere à obrigação de pagar os honorários e as despesas processuais. A preclusão da decisão mencionada está condicionada ao trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0734922-54.2023.8.07.0000. Quanto à parte do crédito declarada liquidada por esta decisão, fica a parte exequente intimada a promover o pedido de cumprimento de sentença referente ao crédito liquidado, acompanhado da planilha atualizada do débito, e do respectivo comprovante de recolhimento das custas. Esclareça-se que, conforme decisão proferida em sede de Reclamação pelo STF, a execução deverá seguir o regime de precatório. Ao CJU: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente. Prazo 5 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juiza de Direito Substituta

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704437-56.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face da parte líquida da sentença referente à obrigação de pagar honorários e de restituir as custas adiantadas. A parte requerente apresentou também pedido de liquidação quanto à parte ilíquida. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença a TERRACAP apresentou resposta e intimado o exequente deixou transcorrer o prazo sem resposta à irresignação da executada. Já quanto ao pedido de liquidação, o prazo para empresa pública se manifestar ainda encontra-se em curso. Assim, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Em seus argumentos, a TERRACAP alega que deve ser submetida ao regime de pagamento por precatório. Além disso, sustenta a existência de excesso de execução, pois teria a exequente se equivocado nos cálculos do débito ao incluir nos valores a serem pagos as custas adiantadas relativas aos recursos interpostos pela parte. Assevera que apenas as custas iniciais que deveriam ser inclusa no cálculo, pelo percentual fixado no título executivo. Tenho que a impugnação da empresa pública deve ser integralmente rejeitada. A TERRACAP é integrante da Administração Pública Indireta Distrital com natureza jurídica de empresa pública, dotada da personalidade jurídica de direito privado, tendo por objeto a intermediação de alienações imóveis públicos e a participação em projetos de infraestrutura. Tais atividades poderiam perfeitamente ser delegadas à iniciativa privada, não se qualificando como serviço essencialmente público. Aduz-se que a referida empresa possui política de distribuição de dividendos, o que afasta sua qualificação como precípua prestadora de serviços públicos (Resolução nº 271 do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERRACAP de 10 de fevereiro de 2023). Ainda que a TERRACAP atue hoje com exclusividade nesses serviços no âmbito do Distrito Federal, assim ocorre não em razão de ter eles natureza pública, mas meramente por opção política. Assim, sendo empresa pública distrital com personalidade jurídica de direito privado que não exerce serviço público essencial em regime não concorrencial, não é aplicável o regime de precatórios, pois não se confunde com a Fazenda Pública. Assim, o cumprimento de sentença proposto contra a TERRACAP, empresa pública que não se equipara à Fazenda Pública, pode prosseguir com eventual penhora de valores e expropriação de bens para o pagamento do débito cobrado, sem a necessidade de expedição de precatório, por ser este regime específico das pessoas jurídicas de direito público. Quanto à alegação de excesso, também não prospera. O ônus da sucumbência foram fixados proporcionalmente aos ganhos e às perdas de cada parte. Quero dizer, no acórdão ora exequendo, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, o Tribunal de Justiça fixou a divisão de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 33% para a TERRACAP e de 67% para a Jasmim Empreendimentos Imobiliários S/A. O art. 82, § 2º do CPC, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Já o art. 86 do mesmo diploma legislativo, estabelece que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Deste modo, não há que se falar em excesso de execução, estando correto os cálculos apresentados pela parte exequente, com a inclusão dos valores referentes às custas pagas na fase recursal. Pelas razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à obrigação de pagar os honorários e as despesas processuais. Em razão da rejeição e da ausência de pagamento voluntário, determino a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo concedido pela decisão ID 162933645 para a TERRACAP se manifestar sobre o pedido de liquidação referente à parte ilíquida da sentença, com a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos que indiquem o valor por ela entendido como o correto, sob pena de entender-se como correto os cálculos apresentados por JASMIM EMPREENDIMENTOS em ID 162645161. Com a manifestação, intime-se a parte liquidante para réplica. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo comum de 15 dias. Preclusa esta decisão, fica a parte exequente, desde já, intimada a trazer planilha atualizada do débito referente aos honorários e custas. Prazo 5 dias. Sem prejuízo, aguarde-se o prazo concedido pela TERRACAP em ID 162645161. Com a manifestação, intime-se a parte liquidante. Prazo 10 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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