Petição Cível 0705631-24.2024.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0705631-24.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se pendente de cumprimento. Dessa forma, estes autos aguardarão o retrorno da diligência. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 06:59:24. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se com andamento regular. Dessa forma, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2026 16:45:50. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se com andamento regular. Assim, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 10:54:01. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Diante das informações abaixo, procedo a intimação da parte requerente para se manifestar nos autos abaixo, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2026 11:37:27. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se com andamento regular (Prazo em curso). Assim, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2026 10:09:02. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se na conclusão para decisão. Logo, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2025 11:15:55. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que o PJE referente a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se ainda concluso para decisão. Assim, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 10:56:56. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que o PJE referente a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se concluso para decisão. Assim, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2025 08:32:40. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se com andamento regular. Assim, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 10:57:26. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se pendente de cumprimento. Dessa forma, estes autos aguardarão o retorno. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 09:08:21. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se pendente de cumprimento. Dessa forma, estes autos aguardarão o retorno. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025 07:08:43. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória n° 5357842-02.2025.8.09.0024 encontra-se com andamento regular. Dessa forma, estes autos aguardarão o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 09:35:46. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CARDOZO DO VALE Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória foi encaminhada ao Protocolo de Caldas Novas - GO para distribuição. Ato contínuo, procedo a intimação das partes para ciência e acompanhamento no Juízo Deprecado. Noutro giro, estes autos aguardarão a distribuição e o cumprimento da diligência. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 11:53:45. MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705631-24.2024.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705631-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JORGE CARDOZO DO VALE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID. 228802551. II - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AVALIAÇÃO/OUTROS) a ser realizada no domicílio do Autor (Caldas Novas-GO). III - Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, distribuir a referida CARTA PRECATÓRIA no Juízo Deprecado. IV - Deverá ainda a parte autora ficar ciente de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial, as custas exigidas pelo Juízo Deprecado, a decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória, procuração, decisão saneadora, bem como todos os documentos necessários. V - Vindo o comprovante de distribuição, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. VI - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do interessado, intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão da ação. VII - Dispenso a douta perita SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA do seu múnus público, visto que a perícia médica será realizada por meio de perito nomeado pelo juízo deprecado. Intime-a para ciência e, após, dê-se baixa. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 16:22:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705631-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JORGE CARDOZO DO VALE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JORGE CARDOZO DO VALE contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda; a fixação da data inicial da isenção do imposto de renda como sendo 17.9.2015, data de sua passagem para inatividade; seja reconhecido seu direito à redução da contribuição previdenciária; a condenação dos réus à restituição dos valores descontados e/ou pagos a título de IRPF e contribuição previdenciária desde a data de sua passagem para inatividade. Originariamente, o feito foi distribuído ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A parte requerida apresentou sua contestação em ID 192765497. Arguiu inadequação da via, diante da ausência de procedimento administrativo prévio. Alude à entendimento do eg TJDFT, segundo o qual, a apresentação de laudos médicos particulares não é suficiente para comprovar a incapacidade laborativa, devendo prevalecer a conclusão da perícia médica administrativa. Afirma que os laudos médicos da Secretaria de Educação gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora o ônus da prova e a necessária realização de perícia para ilidir o laudo da junta médica oficial. Pondera que, a não ser que o Poder Judiciário afaste a lei aplicável ao caso, exercendo seu controle de constitucionalidade incidenter tantum, não há se falar em afastamento da conclusão a que chegou a Junta Médica Oficial, mormente sem a realização de qualquer perícia judicial, sob pena de ofensa não apenas ao princípio da legalidade e às normas de controle judicial dos atos administrativos, que gozam de presunção de legitimidade, mas também ofensa ao princípio da separação de poderes. Argumenta que o intuito do legislador ao exigir a comprovação do prazo de validade do laudo pericial foi delimitar o gozo da isenção somente no período em que o postulante realmente estiver padecendo da moléstia, tanto é assim que as normas de regência exigem a renovação do laudo pericial exatamente para que o benefício fiscal somente seja usufruído por quem, de fato, preencha as condições impostas para o respectivo enquadramento. Destaca que a norma que dispõe sobre isenção de tributos deve ser interpretada literalmente, consoante disposição expressa do at. 111 do CTN. Menciona entendimento do eg TJDFT segundo o qual o termo inicial para repetição de indébito é a data do protocolo do procedimento administrativo para os devidos fins de concessão de isenção. Aduz que, caso seja reconhecido o direito à isenção e determinada a restituição de valores retidos, esta obrigação deve observar o necessário prazo quinquenal da prescrição. Requer a improcedência dos pedidos. Em caso de acolhimento, o valor restituído deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, índice adotado para correção do crédito tributário, conforme disposto na Lei Complementar 943/2018, não incidindo juros moratórios, uma vez que estes já estão incluídos na mencionada taxa. Réplica ofertada em ID 195394969. Na ocasião requer a produção de prova pericial. A decisão de ID 195809878 declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Em ID 197268348 foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pela parte autora e determinado o recolhimento das custas judiciais. A parte autora requereu o parcelamento do pagamento das custas, o que foi deferido em ID 202003705. Com o recolhimento da totalidade das custas, o despacho de ID 221388197 determinou a intimação das partes para indicarem provas. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (ID 223048952). Em ID 224754217, a parte requerida igualmente pediu a produção de prova técnica. É o relatório. Decido. II – Quanto à inadequação da via em razão da falta de requerimento administrativo, não prospera. O fato de a parte autora não ter esgotado a esfera administrativa previamente não constitui óbice à busca pela tutela jurisdicional, tendo em vista que o acesso à Justiça não é condicionado por requerimento à Administração. Ademais, inaplicável ao caso concreto o julgado mencionado pela parte requerida. Trata-se de situação diversa, uma vez que diz respeito a benefício previdenciário do INSS, ou seja, diz respeito ao regime geral de previdência, não abrangendo questão do regime estatutário. REJEITA-SE a preliminar. III – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV – Constitui ponto controvertido se a doença que acomete o autor enquadra-se em algum dos casos previstos legalmente para obtenção do benefício consistente na isenção de imposto de renda e da redução da contribuição previdenciária. V - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VI – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perita do juízo a Drª SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA, especialista em perícia médica, CPF 016.293.591-90, CRM-DF 31657, e-mail: [email protected], telefone: 61 9 8464 5052. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeada, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes requerente e requerida, ressaltando que, com relação à cota parte dos requeridos, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais e seu respectivo depósito. VII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 20:10:31. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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Certidão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705631-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JORGE CARDOZO DO VALE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JORGE CARDOZO DO VALE contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda; a fixação da data inicial da isenção do imposto de renda como sendo 17.9.2015, data de sua passagem para inatividade; seja reconhecido seu direito à redução da contribuição previdenciária; a condenação dos réus à restituição dos valores descontados e/ou pagos a título de IRPF e contribuição previdenciária desde a data de sua passagem para inatividade. Originariamente, o feito foi distribuído ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A parte requerida apresentou sua contestação em ID 192765497. Arguiu inadequação da via, diante da ausência de procedimento administrativo prévio. Alude à entendimento do eg TJDFT, segundo o qual, a apresentação de laudos médicos particulares não é suficiente para comprovar a incapacidade laborativa, devendo prevalecer a conclusão da perícia médica administrativa. Afirma que os laudos médicos da Secretaria de Educação gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora o ônus da prova e a necessária realização de perícia para ilidir o laudo da junta médica oficial. Pondera que, a não ser que o Poder Judiciário afaste a lei aplicável ao caso, exercendo seu controle de constitucionalidade incidenter tantum, não há se falar em afastamento da conclusão a que chegou a Junta Médica Oficial, mormente sem a realização de qualquer perícia judicial, sob pena de ofensa não apenas ao princípio da legalidade e às normas de controle judicial dos atos administrativos, que gozam de presunção de legitimidade, mas também ofensa ao princípio da separação de poderes. Argumenta que o intuito do legislador ao exigir a comprovação do prazo de validade do laudo pericial foi delimitar o gozo da isenção somente no período em que o postulante realmente estiver padecendo da moléstia, tanto é assim que as normas de regência exigem a renovação do laudo pericial exatamente para que o benefício fiscal somente seja usufruído por quem, de fato, preencha as condições impostas para o respectivo enquadramento. Destaca que a norma que dispõe sobre isenção de tributos deve ser interpretada literalmente, consoante disposição expressa do at. 111 do CTN. Menciona entendimento do eg TJDFT segundo o qual o termo inicial para repetição de indébito é a data do protocolo do procedimento administrativo para os devidos fins de concessão de isenção. Aduz que, caso seja reconhecido o direito à isenção e determinada a restituição de valores retidos, esta obrigação deve observar o necessário prazo quinquenal da prescrição. Requer a improcedência dos pedidos. Em caso de acolhimento, o valor restituído deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, índice adotado para correção do crédito tributário, conforme disposto na Lei Complementar 943/2018, não incidindo juros moratórios, uma vez que estes já estão incluídos na mencionada taxa. Réplica ofertada em ID 195394969. Na ocasião requer a produção de prova pericial. A decisão de ID 195809878 declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Em ID 197268348 foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pela parte autora e determinado o recolhimento das custas judiciais. A parte autora requereu o parcelamento do pagamento das custas, o que foi deferido em ID 202003705. Com o recolhimento da totalidade das custas, o despacho de ID 221388197 determinou a intimação das partes para indicarem provas. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (ID 223048952). Em ID 224754217, a parte requerida igualmente pediu a produção de prova técnica. É o relatório. Decido. II – Quanto à inadequação da via em razão da falta de requerimento administrativo, não prospera. O fato de a parte autora não ter esgotado a esfera administrativa previamente não constitui óbice à busca pela tutela jurisdicional, tendo em vista que o acesso à Justiça não é condicionado por requerimento à Administração. Ademais, inaplicável ao caso concreto o julgado mencionado pela parte requerida. Trata-se de situação diversa, uma vez que diz respeito a benefício previdenciário do INSS, ou seja, diz respeito ao regime geral de previdência, não abrangendo questão do regime estatutário. REJEITA-SE a preliminar. III – Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV – Constitui ponto controvertido se a doença que acomete o autor enquadra-se em algum dos casos previstos legalmente para obtenção do benefício consistente na isenção de imposto de renda e da redução da contribuição previdenciária. V - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VI – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perita do juízo a Drª SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA, especialista em perícia médica, CPF 016.293.591-90, CRM-DF 31657, e-mail: [email protected], telefone: 61 9 8464 5052. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeada, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes requerente e requerida, ressaltando que, com relação à cota parte dos requeridos, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, logo após a homologação dos honorários periciais e seu respectivo depósito. VII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 20:10:31. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705631-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JORGE CARDOZO DO VALE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Isenção de Imposto de Renda, cominado com Repetição de Indébito ajuizado por JORGE CARDOZO DO VALE (REQUERENTE) em face de DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ( REQUERIDOS). II - Paga as custas, na modalidade parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, comprovantes de ID's 220780326, 220780330, 217242666, 215125617 e 211392538. III - Cabe destacar que o processo iniciou-se na 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas Estatual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas, que após decisão de nomeação do perito oficial do Juízo, Eduardo Alves Teixeira, CRM/ GO N.º5080, documento de Id n. º184549625. O autor, intimado, chegou a elencar os quesitos. Mas, logo em seguida, a comarca declinou da competência do processo que foi encaminhado a um dos Juizados da Fazenda Publica do Distrito Federal. IV - Alega o requerente na peça inaugural, de Id n.º 184548080, ser portador de nefropatia grave ou doença renal crônica, com taxa de funcionamento renal em 47%, desde o ano de 2013, juntou documentação médica de comprovação, diz ainda que é portador de paralisia irreversível e incapacidade. Inclusive relatou que em 28 de janeiro de 2004, houve parecer: " Apto para o Serviço Policial Militar com RESTRIÇÃO DEFINITIVA para Policiamento Ostensivo, Esforço Físico, Ordem Unida de Serviço Externo a partir de 8 de janeiro de 2004, devendo ficar restrito a serviço burocrático." Tendo passado para a condição de reformado a partir de 17/09/2015. V - Em contestação do DISTRITO FEDERAL, petição ID ( 192765497), exige a necessidade de Laudo Médico produzido por Junta Médica Oficial. Aponta o princípio da Legalidade para concluir da inafastabilidade do parecer Médico da Junta Médica do Órgão do servidor ou funcionário público. VI - Em sede de impugnação à contestação do DF, petição ID (195394969) o requerente alega que houve prévio requerimento administrativo datado de 12 de abril de 2021, que preenche os requisitos para a concessão de Isenção de IRPF. Apontando a desnecessidade do Laudo Médico Oficial, alegando que não se pode exigir o esgotamento da vai administrativa. VI - Em detida leitura do processo, encontramos no documento de ID 184549616, Ofício nº 1675/2021 - PMDF/DSAP/DAS/CPSO, data de 28 de julho de 2021, assinado pelo Sr. IÚRI LEÃO DE ALMEIDA, Chefe do Centro de Perícias e Saúde Ocupacional, que proferiu o parecer: Nome: JORGE CARDOZO DO VAPE. Idade e naturalidade: 56 anos – DF. Posto ou graduação: 2º SGT PM RR, matrícula 14.175/5. UPM: DVPC. Finalidade da inspeção: avaliação médico pericial. Diagnóstico: N04.1. Parecer: Não é portador de doença especificada em lei. Não é inválido. Salas das Sessões da JOIS. Brasília/DF, 22 de julho de 2021. Assinaturas dos Membros: 1. Ricardo Alexandre Fernandes Ferro, TC QOPMSM, matrícula 177.909/5 – Presidente; 2. Silvana Marques e Silva, 1º TEN QOPMSM, matrícula 734.023/0 – Membro; 3. Puiz Fernando de Souza Meireles, 2º TEN QOPMSM, matrícula 734.025/7 – Secretário". VII- Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2024 18:37:49. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

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